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Processo nº 1015599-43.2023.8.26.0361

ID: 278043271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015599-43.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roque Levi Santos Tavares (OAB 94814/SP) Processo 1015599-43.2023.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Samuel Jesus dos Santos - 1. Fl. 198: anote-se a atuação do Ministério Público, inserindo a tarja… ADV: Roque Levi Santos Tavares (OAB 94814/SP) Processo 1015599-43.2023.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Samuel Jesus dos Santos - 1. Fl. 198: anote-se a atuação do Ministério Público, inserindo a tarja pertinente no sistema SAJ (anotação efetuada). 2. Para o regular prosseguimento do feito, providenciem os autores a emenda à inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de indeferimento. Para tanto, devem os requerentes: 2.1) Esclarecer a divergência entre a descrição do imóvel mencionada no contrato de fls. 13/15, no qual é apontado o imóvel situado na Rua das Quaresmeiras, composto pelo Lote nº 33, Quadra C1, na Chácara Guanabara com área de 340 m2 (CLÁUSULA 1ª), e aquela mencionada na petição inicial, em que consta como o imóvel usucapiendo aquele situado na Rua Camanducaia, nº 370, composto pelo Lote nº 18 da Quadra 49, no Jardim Piatã com área de 390 m2 (descrição corroborada no memorial descritivo e planta topográfica - fls. 16/18); 2.2) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exercem, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 2.3) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes); 2.4) Juntar certidões do Distribuidor Cível local em nome do(a)(s) autor(a)(s)(es), do(s) titular(es) de domínio e do(a,s) antecessor(es) na posse, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. As certidões deverão abranger todo o período informatizado do TJSP, inclusive e especialmente os processos FINDOS e em ANDAMENTO. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 2.5) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de valor venal do imóvel, que poderá ser obtida acessando o seguinte link: http://online.pmmc.com.br/servicos/ (clicar em SERVIÇOS/IPTU/EMISSÃO DE CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEIS) 2.6) Providenciar a juntada de certidão emitida pelos Cartórios de Registro de Imóveis, passada ao pé de requerimento, no qual se descreva corretamente o imóvel, esclarecendo se, com base na planta e memorial descritivo, existe TRANSCRIÇÃO ou MATRÍCULA referente ao terreno ou área maior, ou se não há possibilidade de indicá-lo, com base no indicador real. O pedido de certidão deve ser efetuado pelos próprios requerentes e instruído com cópia da decisão de fl. 192 para comprovação, perante os Cartórios Extrajudiciais, da concessão da Justiça Gratuita aos autores (artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil). 2.7) Requerer as citações, apresentando o nome e o endereço do(s) titular(es) de domínio, bem como do(a) último(a) antecessor(a) na posse do imóvel usucapiendo; 2.8) Apresentar certidão negativa de débitos de Tributos Imobiliários (IPTU) relativa ao imóvel usucapiendo, que poderá ser obtida acessando o(s) seguinte(s) link(s): http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&&ampp=stmw52b&ampop=inscricao ou http://online.pmmc.com.br/servicos/ (clicar em SERVIÇOS/IPTU/EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS IPTU) Intime-se.

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Processo nº 1015295-21.2025.4.01.0000

ID: 310601224

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015295-21.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015295-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002587-22.2017.4.01.3302 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ADRIANA LIMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015295-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002587-22.2017.4.01.3302 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ADRIANA LIMA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411-A POLO PASSIVO:Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015295-21.2025.4.01.0000/BA PROCESSO REFERÊNCIA: 0002587-22.2017.4.01.3302 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Adriana Lima da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em que se pretende reconhecimento de suposta incompetência absoluta do juízo. A parte impetrante narra que a paciente foi denunciada, juntamente com 18 (dezoito) corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), no contexto da denominada Operação “Making Of” Cita que a denúncia foi recebida perante o Juízo da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, que, em razão do elevado número de réus, determinou o desmembramento do feito, dando origem à Ação Penal 0002587-22.2017.4.01.3302/BA. Aduz que, por força do Provimento Coger 8271864, o Juízo da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA declinou da competência em favor da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Defende que o referido declínio da competência violou critério objetivo previsto no art. 6º, § 1º, do referido provimento, que veda a redistribuição de processos nos quais a denúncia já tenha sido oferecida. Ressalta os precedentes firmados por esta Corte Regional, que, por ocasião do julgamento dos HCs 1015599-54.2024.4.01.0000/BA (Paciente Ranulfo Gomes) e 1042285-83.2024.4.01.0000/BA (Paciente: Vilma Rosa de Oliveira Gomes e outros), declarou a incompetência absoluta da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA. Sustenta que a situação da paciente é idêntica à dos corréus beneficiados com a ordem de habeas corpus anteriormente concedida, uma vez que todas as ações penais desmembradas decorrem da mesma denúncia, recebida pelo mesmo juízo, em data anterior ao Provimento Coger 8271864. Requer, ao fim, a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a incompetência absoluta da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e, via de consequência, seja anulada a sentença proferida nos autos da Ação Penal 0002587-22.2017.4.01.3302/BA, bem como seja determinada a sua remessa à Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA Sobreveio decisão deferindo o pedido liminar e requisitando informações à autoridade impetrada (ID 435576153), prestadas por meio do documento ID 436198240. Parecer do Ministério Público Federal pugnando pela denegação da ordem (ID 436420958). É o relatório. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015295-21.2025.4.01.0000/BA PROCESSO REFERÊNCIA: 0002587-22.2017.4.01.3302 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A competência que decorre da especialização da matéria possui natureza absoluta, nos termos dos precedentes desta Corte Regional (CC 0056611-85.2012.4.01.0000, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Segunda Seção, e-DJF1 17/01/2014 e CC 1045980-79.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Terceira Seção, PJe 16/02/2024), sendo, portanto, insuscetível de modificação por vontade das partes ou por conveniência do juízo, devendo ser observada de ofício em qualquer fase do processo. Pois bem. A Resolução Presi 8092227, que entrou em vigor a partir de 6 de maio de 2019, revogou a Resolução Presi 6535439 e ampliou a competência especializada – e, portanto, absoluta – da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia para processar e julgar, também, os crimes praticados por organizações criminosas, estabelecendo que “a distribuição, a redistribuição e a compensação de processos e incidentes processuais abrangidos pela competência das varas federais ora especializadas serão regulamentadas em provimento da Corregedoria Regional, observadas as prescrições legais relativas à conexão, à prevenção e competência, bem como as medidas necessárias para manter a paridade de acervos” (art. 6º). Dispôs, ainda, que a referida unidade judicial terá competência sobre todo o Estado da Bahia (art. 4º). Por sua vez, o Provimento Coger – 8271864, de 30/5/2019, ao dispor sobre a distribuição e redistribuição de processos decorrentes da ampliação da competência da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em seu artigo 6º, § 1º, com o intuito de adotar um critério objetivo para processar e julgar os crimes praticados por organizações criminosas, definiu que “não serão redistribuídos processos em que a denúncia haja sido oferecida, nos termos do art. 196, § 2º, do Provimento Coger 129/2016”. Por essa razão, a 4ª Turma desta Corte Regional, no julgamento do HC 1015599-54.2024.4.01.0000/BA, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a incompetência da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, determinando a remessa da Ação Penal 0002585-52.2017.4.01.3302/BA para a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA. Na oportunidade, a Turma concluiu que o declínio de competência da ação penal de origem deveria ter obedecido ao parâmetro objetivo constante do Provimento Coger 8271864, no que se refere à restrição do envio dos autos nos casos em que oferecida a denúncia. No presente caso, a ação penal na qual a parte impetrante pretende o reconhecimento da incompetência absoluta teve a denúncia recebida antes da ampliação da competência da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, em 31/5/2017 (ID 435494822), pelo Juízo da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA. Não se observou, dessa forma, o fato de que a denúncia já havia sido oferecida e recebida e que, portanto, nos termos do Provimento Coger acima citado, a respectiva ação penal não poderia ter sido redistribuída por declínio de competência. Dessa forma, o declínio de competência da Ação Penal 0002587-22.2017.4.01.3302/BA deveria ter obedecido ao parâmetro objetivo constante do Provimento Coger 8271864, no que tange à restrição do envio dos autos nos casos em que oferecida a denúncia, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a absoluta incompetência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia para processar e julgar o feito, com a consequente remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso – BA. No mesmo sentido, inclusive, a 2ª Seção deste Tribunal já decidiu em relação a ação penal conexa à originária do presente habeas corpus, em sede de conflito de competência, sendo relevante destacar a ementa do respectivo acórdão, proferido em sessão realizada em 13/5/2020: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO PRESI 8092227. DENÚNCIA OFERTADA EM DATA ANTERIOR. PROVIMENTO COGER 8271864, ART. 6º, § 1º. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - O Provimento Coger 8271864, no intuito de adotar um critério objetivo para processar e julgar os crimes praticados por organizações criminosas, conforme a Resolução Presi 8092227, definiu que não serão redistribuídos processos em que a denúncia haja sido oferecida, o que é o caso dos autos. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. (ACR 0002197-93.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, TRF1 - Segunda Seção, e-DJF1 08/10/2020) Registro, ainda, que a autoridade impetrada proferiu sentença na ação penal respectiva. Assim, em razão da conclusão ora adotada no presente mandamus, a sentença prolatada na mencionada ação penal deve ser anulada, uma vez que proferidas por Juízo absolutamente incompetente. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a incompetência da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, anulo a sentença proferida na Ação Penal 0002587-22.2017.4.01.3302/BA e determino a sua remessa da para a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, a quem caberá o julgamento e ratificação dos atos já praticados. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015295-21.2025.4.01.0000/BA PROCESSO REFERÊNCIA: 0002587-22.2017.4.01.3302 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ADRIANA LIMA DA SILVA IMPETRANTE: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA Advogado do(a) PACIENTE: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411-A IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AMPLIAÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO DE VARA POR FORÇA DA RESOLUÇÃO PRESI 8092227 DE 6 DE MAIO DE 2019. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DATA ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO – BA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A competência que decorre da especialização da matéria possui natureza absoluta, nos termos dos precedentes desta Corte Regional (CC 0056611-85.2012.4.01.0000, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Segunda Seção, e-DJF1 17/01/2014 e CC 1045980-79.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Terceira Seção, PJe 16/02/2024), sendo, portanto, insuscetível de modificação por vontade das partes ou por conveniência do juízo, devendo ser observada de ofício em qualquer fase do processo. 2. A Resolução Presi 8092227, que entrou em vigor a partir de 6 de maio de 2019, revogou a Resolução Presi 6535439 e ampliou a competência especializada – e, portanto, absoluta – da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia para processar e julgar, também, os crimes praticados por organizações criminosas, estabelecendo que “a distribuição, a redistribuição e a compensação de processos e incidentes processuais abrangidos pela competência das varas federais ora especializadas serão regulamentadas em provimento da Corregedoria Regional, observadas as prescrições legais relativas à conexão, à prevenção e competência, bem como as medidas necessárias para manter a paridade de acervos” (art. 6º). 3. Por sua vez, o Provimento Coger – 8271864, de 30/5/2019, ao dispor sobre a distribuição e redistribuição de processos decorrentes da ampliação da competência da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em seu artigo 6º, § 1º, com o intuito de adotar um critério objetivo para processar e julgar os crimes praticados por organizações criminosas, definiu que “não serão redistribuídos processos em que a denúncia haja sido oferecida, nos termos do art. 196, § 2º, do Provimento Coger 129/2016”. 4. A 4ª Turma desta Corte Regional, no julgamento do HC 1015599-54.2024.4.01.0000/BA, impetrado em favor do paciente, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a incompetência da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, determinando a remessa da Ação Penal 0002585-52.2017.4.01.3302/BA para a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA. Na oportunidade, a Turma concluiu que o declínio de competência da ação penal de origem deveria ter obedecido ao parâmetro objetivo constante do Provimento Coger 8271864, no que se refere à restrição do envio dos autos nos casos em que oferecida a denúncia. 5. O declínio de competência da Ação Penal 0002587-22.2017.4.01.3302/BA deveria ter obedecido ao parâmetro objetivo constante do Provimento Coger 8271864, no que tange à restrição do envio dos autos nos casos em que oferecida a denúncia, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a absoluta incompetência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia para processar e julgar o feito, com a consequente remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso – BA. 6. Em razão da conclusão ora adotada no presente mandamus, impõe-se a anulação da sentença prolatada na respectiva ação penal, uma vez que proferida por Juízo absolutamente incompetente. 7. Ordem de habeas corpus que se concede, para reconhecer a incompetência da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e determinar a remessa dos autos da Ação Penal 0002587-22.2017.4.01.3302/BA para a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso – BA, a quem caberá o julgamento e ratificação dos atos já praticados. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator LA/M

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Processo nº 1028280-77.2020.8.11.0002

ID: 258598928

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028280-77.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR DAMASCENO

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ADENILSON CARLOS MATOS COSTA

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MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON

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AGNALDO JUAREZ DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028280-77.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028280-77.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BOEHM TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 03.468.159/0001-23 (APELADO), LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR - CPF: 662.614.812-53 (ADVOGADO), CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 01.466.091/0009-75 (APELANTE), AGNALDO JUAREZ DAMASCENO - CPF: 548.203.249-34 (ADVOGADO), THAYSA ANDRESSA RISSATO BORGES PITONI - CPF: 077.856.349-98 (ADVOGADO), ADENILSON CARLOS MATOS COSTA - CPF: 836.617.355-00 (ADVOGADO), JOAO VITOR DAMASCENO - CPF: 073.522.329-74 (ADVOGADO), MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON - CPF: 786.498.469-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADIA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por transportadora subcontratada, condenando a empresa contratante ao pagamento de indenização por estadia decorrente de demora superior a cinco horas para o descarregamento de 33.648,120 kg de gasolina, nos termos do art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, subcontratada para o transporte da carga, possui legitimidade ativa para pleitear a indenização; (ii) saber se a parte ré, consignatária da carga, pode ser responsabilizada pela estadia, ainda que não tenha sido a contratante direta do serviço. III. Razões de decidir: 3. A legitimidade ativa decorre da efetiva prestação do serviço de transporte e dos prejuízos suportados pela subcontratada, sendo irrelevante a ausência de vínculo contratual direto com a empresa apelante. 4. A responsabilidade pela estadia é solidária entre os partícipes da cadeia de transporte, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.442/2007. 5. A alegação de ausência de comunicação prévia da chegada da carga não se sustenta diante dos elementos probatórios constantes dos autos, como nota fiscal, ticket de entrada, saída e senha de descarga, e registros internos da própria empresa. 6. A apuração do valor indenizatório deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, considerando os parâmetros do §5º do art. 11 da Lei nº 11.442/2007. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O transportador subcontratado possui legitimidade ativa para pleitear indenização decorrente de estadia por tempo excessivo de espera no descarregamento da carga. 2. A responsabilidade pela estadia é solidária entre os partícipes da cadeia de transporte, incluindo o consignatário da carga. 3. A comprovação do tempo de espera pode se dar por documentos internos da empresa e elementos que indiquem a efetiva ciência da chegada da carga.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; Lei nº 11.442/2007, arts. 9º e 11, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, NU n.º 1015599-67.2023.8.11.0003; TJMT N.U 1004958-64.2018.8.11.0045. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por EDSON R BOEHM TRANSPORTES-ME, julgou-a parcialmente procedente, condenou a parte requerida ao pagamento de indenização pelo período superior a 5 (cinco) horas de espera no local do destino, correspondente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora em excesso a ser adimplido em fase de liquidação de sentença, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A empresa apelante alega ilegitimidade ativa da parte autora. Aduz ilegitimidade passiva da parte requerida. Assevera ausência de comunicação prévia da chegada da carga. Entende que houve equívoco nos parâmetros utilizados para o cálculo da indenização. Requer a reforma do decisum para julga improcedente a ação e a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões (Num. 259969699). É o relatório. V O T O R E L A T O R EDSON R BOEHM TRANSPORTES-ME busca, por meio da Ação de Cobrança, o pagamento de indenização por estadia em razão do tempo de espera superior a cinco horas para a descarregamento da mercadoria transportada, a saber, 33.648,120 Kgs de Gasolina, serviço de transporte contratado pela empresa requerida. O juízo singular decidiu para parcial procedência do pleito, conforme extrato (Num. 259969682): Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização pelo período superior a 5 (cinco) horas de espera no local do destino, correspondente a R$ 1,38 por tonelada/hora em excesso, a ser liquidado em fase de liquidação de sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2, do Código de Processo Civil. A empresa apelante não se conforma com o decisum. Alega ilegitimidade ativa da parte autora, ora apelada, ao argumento de que não há no feito qualquer comprovação de que tenha sido a real responsável pela execução do serviço. Afirma que o vínculo contratual se deu exclusivamente entre a apelante e a empresa Vitória Transportes de Cargas Ltda. ME. A irresignação, porém, não prospera. O transportador subcontratado (Num. 259969194 – pág. 01) detém legitimidade para propor ação visando à reparação por prejuízos decorrentes da prestação do serviço, ainda que o contrato principal tenha sido firmado com empresa intermediária. Isso porque a relação jurídica se aperfeiçoa pela efetiva execução do transporte, sendo o transportador aquele que suportou os prejuízos decorrentes do atraso. A alegação de ilegitimidade passiva também não se sustenta. A legislação aplicável estabelece responsabilidade solidária entre o contratante, subcontratante, consignatário e proprietário da carga, partícipes da cadeia de transporte (art. 9º, da Lei nº 11.442/07). Este e. Tribunal já decidiu que a legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão (TJMT N.U 1015599-67.2023.8.11.0003). Em sua irresignação, a empresa apelante entende que não possui responsabilidade pelo direito pleiteado, visto que não houve comunicação prévia a informar o destinatário da chegada da carga em tempo hábil. Ao caso em tela, constata-se que o conjunto probatório dos autos materializado em nota fiscal, ticket de entrada, saída e senha de descarga, comprova a chegada ao local no dia 07/08/2020 e a descarga apenas em 17/08/2020. Ainda que não haja comprovação formal da comunicação, as circunstâncias e os registros nos sistemas de controle interno da própria empresa são suficientes para afastar a alegação de ausência de ciência, especialmente quando não demonstrado qualquer prejuízo concreto por parte da requerida, ora apelante, nesse aspecto. A discussão acerca do peso real da carga, se 33 (trinta e três) ou 46 (quarenta e seis) toneladas, deverá ser objeto da fase de liquidação de sentença, respeitado o contraditório e a ampla defesa pois a apuração do valor indenizatório, conforme decidido, deve respeitar os critérios objetivos estabelecidos no §5º do art. 11 da Lei 11.442/2007, ou seja, R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora excedente, sobre a capacidade de transporte do veículo, descontadas as primeiras 5 (cinco) horas. Diante do disposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, mantenho o decisum em todos os seus termos. Em conformidade com o disposto no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1028280-77.2020.8.11.0002

ID: 258598929

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028280-77.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOEHM TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028280-77.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028280-77.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BOEHM TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 03.468.159/0001-23 (APELADO), LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR - CPF: 662.614.812-53 (ADVOGADO), CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 01.466.091/0009-75 (APELANTE), AGNALDO JUAREZ DAMASCENO - CPF: 548.203.249-34 (ADVOGADO), THAYSA ANDRESSA RISSATO BORGES PITONI - CPF: 077.856.349-98 (ADVOGADO), ADENILSON CARLOS MATOS COSTA - CPF: 836.617.355-00 (ADVOGADO), JOAO VITOR DAMASCENO - CPF: 073.522.329-74 (ADVOGADO), MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON - CPF: 786.498.469-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADIA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por transportadora subcontratada, condenando a empresa contratante ao pagamento de indenização por estadia decorrente de demora superior a cinco horas para o descarregamento de 33.648,120 kg de gasolina, nos termos do art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, subcontratada para o transporte da carga, possui legitimidade ativa para pleitear a indenização; (ii) saber se a parte ré, consignatária da carga, pode ser responsabilizada pela estadia, ainda que não tenha sido a contratante direta do serviço. III. Razões de decidir: 3. A legitimidade ativa decorre da efetiva prestação do serviço de transporte e dos prejuízos suportados pela subcontratada, sendo irrelevante a ausência de vínculo contratual direto com a empresa apelante. 4. A responsabilidade pela estadia é solidária entre os partícipes da cadeia de transporte, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.442/2007. 5. A alegação de ausência de comunicação prévia da chegada da carga não se sustenta diante dos elementos probatórios constantes dos autos, como nota fiscal, ticket de entrada, saída e senha de descarga, e registros internos da própria empresa. 6. A apuração do valor indenizatório deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, considerando os parâmetros do §5º do art. 11 da Lei nº 11.442/2007. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O transportador subcontratado possui legitimidade ativa para pleitear indenização decorrente de estadia por tempo excessivo de espera no descarregamento da carga. 2. A responsabilidade pela estadia é solidária entre os partícipes da cadeia de transporte, incluindo o consignatário da carga. 3. A comprovação do tempo de espera pode se dar por documentos internos da empresa e elementos que indiquem a efetiva ciência da chegada da carga.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; Lei nº 11.442/2007, arts. 9º e 11, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, NU n.º 1015599-67.2023.8.11.0003; TJMT N.U 1004958-64.2018.8.11.0045. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por EDSON R BOEHM TRANSPORTES-ME, julgou-a parcialmente procedente, condenou a parte requerida ao pagamento de indenização pelo período superior a 5 (cinco) horas de espera no local do destino, correspondente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora em excesso a ser adimplido em fase de liquidação de sentença, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A empresa apelante alega ilegitimidade ativa da parte autora. Aduz ilegitimidade passiva da parte requerida. Assevera ausência de comunicação prévia da chegada da carga. Entende que houve equívoco nos parâmetros utilizados para o cálculo da indenização. Requer a reforma do decisum para julga improcedente a ação e a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões (Num. 259969699). É o relatório. V O T O R E L A T O R EDSON R BOEHM TRANSPORTES-ME busca, por meio da Ação de Cobrança, o pagamento de indenização por estadia em razão do tempo de espera superior a cinco horas para a descarregamento da mercadoria transportada, a saber, 33.648,120 Kgs de Gasolina, serviço de transporte contratado pela empresa requerida. O juízo singular decidiu para parcial procedência do pleito, conforme extrato (Num. 259969682): Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização pelo período superior a 5 (cinco) horas de espera no local do destino, correspondente a R$ 1,38 por tonelada/hora em excesso, a ser liquidado em fase de liquidação de sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2, do Código de Processo Civil. A empresa apelante não se conforma com o decisum. Alega ilegitimidade ativa da parte autora, ora apelada, ao argumento de que não há no feito qualquer comprovação de que tenha sido a real responsável pela execução do serviço. Afirma que o vínculo contratual se deu exclusivamente entre a apelante e a empresa Vitória Transportes de Cargas Ltda. ME. A irresignação, porém, não prospera. O transportador subcontratado (Num. 259969194 – pág. 01) detém legitimidade para propor ação visando à reparação por prejuízos decorrentes da prestação do serviço, ainda que o contrato principal tenha sido firmado com empresa intermediária. Isso porque a relação jurídica se aperfeiçoa pela efetiva execução do transporte, sendo o transportador aquele que suportou os prejuízos decorrentes do atraso. A alegação de ilegitimidade passiva também não se sustenta. A legislação aplicável estabelece responsabilidade solidária entre o contratante, subcontratante, consignatário e proprietário da carga, partícipes da cadeia de transporte (art. 9º, da Lei nº 11.442/07). Este e. Tribunal já decidiu que a legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão (TJMT N.U 1015599-67.2023.8.11.0003). Em sua irresignação, a empresa apelante entende que não possui responsabilidade pelo direito pleiteado, visto que não houve comunicação prévia a informar o destinatário da chegada da carga em tempo hábil. Ao caso em tela, constata-se que o conjunto probatório dos autos materializado em nota fiscal, ticket de entrada, saída e senha de descarga, comprova a chegada ao local no dia 07/08/2020 e a descarga apenas em 17/08/2020. Ainda que não haja comprovação formal da comunicação, as circunstâncias e os registros nos sistemas de controle interno da própria empresa são suficientes para afastar a alegação de ausência de ciência, especialmente quando não demonstrado qualquer prejuízo concreto por parte da requerida, ora apelante, nesse aspecto. A discussão acerca do peso real da carga, se 33 (trinta e três) ou 46 (quarenta e seis) toneladas, deverá ser objeto da fase de liquidação de sentença, respeitado o contraditório e a ampla defesa pois a apuração do valor indenizatório, conforme decidido, deve respeitar os critérios objetivos estabelecidos no §5º do art. 11 da Lei 11.442/2007, ou seja, R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora excedente, sobre a capacidade de transporte do veículo, descontadas as primeiras 5 (cinco) horas. Diante do disposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, mantenho o decisum em todos os seus termos. Em conformidade com o disposto no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Alux Apoio Administrativo Eireli x Estado De São Paulo

ID: 280308549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000661-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR PEREIRA VILLAÇA AVOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000661-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000661-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alux Apoio Administrativo Eireli - Apelado: Estado de São Paulo - APELANTE:ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI APELADO:ESTADO DE SÃO PAULO Juiz prolator da sentença recorrida: Jamil Chaim Alves Vistos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, oriundo de tutela cautelar antecedente, autoria de ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando que, cautelarmente, seja determinado que o Fisco que apresente o teor do relatório fiscal decorrente da OSF 14.0.06202/22-2 e se abstenha de decretar, ainda que provisoriamente, a inidoneidade da Alux Apoio Administrativo EIRELI, mantendo hígida sua inscrição estadual e a validade dos créditos de ICMS decorrentes da circulação de mercadorias provenientes de suas vendas, até o trânsito em julgado. A tutela cautelar foi indeferida e a petição inicial foi emendada com o seguinte pedido definitivo: para que se reputasse idônea a autora e determinasse a observação da Sumula 509 do STJ, subsidiariamente, pede que eventual montante devido de ICMS seja calculado sobre a margem de valor agregado praticado pela autora, a ser apurado em liquidação (fls. 222/223). Revendo posição anterior, o juízo de origem deferiu a tutela de urgência (fls. 327/330). Realizada prova técnica pericial, laudo às fls. 2745/2808. A sentença de fls. 2947/2952 julgou improcedente a demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. Condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Inconformada com o mencionado decisum, recorre a parte autora com razões recursais às fls. 2957/2963, sustentando, em síntese, que esta comprovada a existência fática e jurídica da Alux, tendo funcionado entre 2016 e 2018.Aduz que o laudo pericial se limitou a inexistência de documentos específicos exigidos em 2022. Alega que houve violação do devido processo legal no procedimento administrativo SFP-PRC-2022/09665, sendo a ela concedido prazo de 15 dias para se manifestar sobre 721 páginas de documentos, sendo ignorados seus pedidos de dilação de prazo e desconsiderada sua defesa. Argumenta que a sentença negou a aplicação da Súmula 509 do STJ ao caso. Assevera que devem ser consideradas as consequências práticas da nulidade da empresa como autuações desproporcionais aos seus clientes e responsabilidades dos sócios, sendo desconsideradas pelo Fisco alternativas, como a cobrança direta do débito fiscal. Pondera que houve indevido indeferimento das provas testemunhais e documentais requeridas, as quais comprovariam a existência da sociedade. Nesses termos, requer, preliminarmente, o provimento do recurso para que seja anulada a sentença recorrida e deferida a dilação probatória requerida. No mérito, pede a reforma da sentença e o julgamento procedente da demanda, anulando-se o processo administrativo SFP-PRC-2022/09665. Subsidiariamente, pede a limitação de eventual autuação ao ICMS sobre a margem de valor agregado, a ser apurado em liquidação. Recurso tempestivo, parcialmente preparado (fls. 2964/2965 e 3013) e respondido às fls. 2979/2998. Às fls. 3019/3020, foi informada da reativação da inscrição estadual da autora/apelante. É o relato do necessário. DECIDO. Ante a informação de fls. 3019/3020 da reativação da inscrição estadual da autora/apelante, descabe a apreciação da tutela de urgência requerida nas razões do recurso de apelação. Nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e considerando o quanto certificado às fls. 3014, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a apelante complemente o preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Heitor Pereira Villaça Avoglio (OAB: 274315/SP) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador) - 1° andar

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Fidalgo Sociedade De Advogados x Maria Adriana De Lima

ID: 279780416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016014-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA ADRIANA DE LIMA

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 0016014-08.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fidalgo Sociedade de Advogados - Exectda: Maria Adri… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 0016014-08.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fidalgo Sociedade de Advogados - Exectda: Maria Adriana de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de MARIA ADRIANA DE LIMA, com valor exequendo de R$ 6.587,24, conforme decisão de fls. 67, que determinou a intimação da executada para pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. No curso do feito, foram deferidas pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Posteriormente, por decisão de fls. 106, foram expedidos ofícios a diversas instituições financeiras para a transferência de eventuais valores mantidos em previdência privada, aplicações VGBL ou ações existentes em nome da executada, o que foi devidamente cumprido. A fls. 139, o exequente requereu penhora de crédito no rosto dos autos do processo nº 0007085-90.2024.8.26.0068. Contudo, conforme decisão de fls. 148/149, o pedido restou prejudicado, tendo em vista que o processo indicado já se encontrava extinto por satisfação e com expedição de MLE em favor do advogado da executada. Nessa mesma oportunidade, foi determinada a intimação do patrono da executada para esclarecimentos acerca da alegação de fraude. O exequente, às fls. 156/157, reiterou a alegação de fraude à execução, sustentando que o advogado Pedro de Bem Júnior - OAB/SP 314.407 teria recebido, em sua conta pessoal, o valor de R$ 60.228,42, pertencente à executada, no curso deste cumprimento. Requereu, então, o reconhecimento da fraude e a quebra de sigilo bancário do patrono, com fundamento no art. 792, IV, do CPC, art. 179 do Código Penal, além do art. 5º, X, da Constituição Federal. Em resposta, a executada esclareceu, às fls. 164/165, que os valores foram recebidos pelo advogado exclusivamente a título de honorários advocatícios, decorrentes de diversos serviços prestados, não apenas no processo em que houve a liberação da quantia, mas também em outras ações judiciais. Afirmou que não houve repasse de qualquer valor à executada, que inclusive ainda possui pendências financeiras junto ao causídico. É o relatório. Decido. O pedido de quebra de sigilo bancário formulado às fls. 156/157 não comporta acolhimento. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade e a vida privada, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A quebra do sigilo bancário de terceiro somente se justifica em casos excepcionais, devidamente fundamentados, quando demonstrados indícios concretos de fraude ou conduta dolosa voltada à frustração da efetividade da execução. No caso em exame, não se verifica prova suficiente de que os valores recebidos pelo advogado tenham sido repassados ilicitamente pela executada, tampouco de que tenham sido objeto de ocultação dolosa. A quantia foi levantada mediante alvará judicial expedido em outro processo, e o patrono apresentou justificativas específicas relacionadas ao contrato de honorários e aos serviços advocatícios prestados, não impugnadas de modo eficaz até o momento. A alegação de que tais valores pertenceriam à executada não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de legitimidade da atuação do advogado regularmente constituído. Além disso, não há registro de penhora prévia ou outra medida que caracterize, nos moldes do art. 792, IV, do CPC, a ocorrência de fraude à execução. Por fim, o art. 179 do Código Penal não é aplicável de forma autônoma no âmbito cível, cabendo eventual apuração criminal aos órgãos competentes. Diante disso, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário formulado às fls. 156/157. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1015599-27.2024.4.01.3307

ID: 319343653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015599-27.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILMA SOARES NETO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO SOARES GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015599-27.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILMA SOARES NETO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SOARES GIL - BA48444 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a (o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art.143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso em tela, a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2023 (data de nascimento: 02/12/1968, Id. 2150102221, pág 1), sendo o requerimento administrativo datado de 18/06/2024, conforme Id. 2162999163. Para se desvencilhar desse ônus, trouxe aos autos os seguintes documentos, os quais consubstanciam início de prova material, nos termos da fundamentação supra: ITR´s em nome do marido; certidão de casamento constando profissão de lavrador (ID 2150102221). Para mais, verifica-se que o demandante possui diversas anotações de vínculos urbanos durante o período de carência - no período de 2011 a 2016, conforme faz prova os extratos do Dossiê Previdenciário da Requerente - ID 2162999158. Ressalta-se que a lei dispõe que “a condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III)”. Por fim, observo que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que desde muito jovem exerce o labor rural; que trabalhou no âmbito urbano, na Prefeitura do Município de Brumado, durante 3 ou 4 anos; confirmou os vínculos empregatícios urbanos em seu nome. As testemunhas ouvidas não apresentaram elementos relevantes capazes de influenciar o deslinde do caso. Diante de todo o exposto, não é possível deferir o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

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Processo nº 1015599-66.2024.4.01.3100

ID: 274961763

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015599-66.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WILMAR PINTO DE CASTRO JUNIOR

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LYS HELENA PINHEIRO FERREIRA MANICOBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015599-66.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015599-66.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISAIAS ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYS HELENA PINHEIRO FERREIRA MANICOBA - MA23084 e WILMAR PINTO DE CASTRO JUNIOR - PA013489 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ISAIAS ALMEIDA DA SILVA, objetivando a satisfação da obrigação firmada nos autos da Ação Civil Pública nº 0011603-05.2009.4.01.3100 (danos morais), que tramita na 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá. O exequente foi instado a demonstrar sua participação na pesquisa intitulada "Heterogeneidade de Vetores da Malária no Brasil", conforme despacho de id. 2144475952. Em resposta, o exequente apresentou a petição de id. 2147894581. Intimada, a UNIÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa do exequente e, no mérito, informou a não oposição dos valores apresentados em caso de superação da preliminar. Intimado, o MPF requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta em discussão diz respeito à abrangência e alcance do provimento judicial, uma vez que o Acórdão exarado pelo TRF 1ª Região reconheceu o direito dos ribeirinhos que, comprovadamente, participaram da referida pesquisa, ao recebimento de danos morais. Vejamos o trecho pertinente do Acórdão: “Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida e, por conseguinte, julgar procedente o pedido formulado na inicial, para condenar os promovidos no pagamento de indenização, por danos materiais a serem apurados na fase de liquidação do julgado, por arbitramento pericial, com observância do contraditório constitucional, e, por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pró-rata, em favor de cada um dos quilombolas e ribeirinhos que, comprovadamente, tenha participado da pesquisa intitulada "Heterogeneidade de Vetores da Malária no Brasil", nas comunidades São João do Matapi, Santo Antônio e São Raimundo do Pirativa, no Estado do Amapá, tudo acrescido de correção monetária e de juros moratórios, nos termos acima explicitados.” No caso concreto, observo que assiste razão à executada, pois não há comprovação nos autos de que o exequente tenha participado da pesquisa denominada "Hetorogeneidade de vetores da malária no Brasil", uma vez que seu nome não consta em nenhuma das relações de participantes da pesquisa, apresentadas neste cumprimento de sentença. A petição inicial já informa a existência de “pequena divergência na escrita do nome do exequente”. Contudo, o nome contido na lista de beneficiários, aquela constante do processo principal como indicadora das lâminas dos ribeirinhos que foram sujeitos à pesquisa em questão, consta o nome de “IZAIAS A. DE ANDRADE” (ID. 2143178815), bem diferente da escrita do nome do exequente, “ISAIAS ALMEIDA DA SILVA”. A ilegitimidade ativa, portanto, é patente. Além disso, as comunidades reconhecidas pelo Acórdão proferido pelo TRF1 incluem a de São João do Matapi, Santo Antonio e São Raimundo do Pirativa. Já a lista apontada pelo exequente, além de não estar incluído o seu nome corretamente, indica que “IZAIAS A. DE ANDRADE” pertencia à Comunidade Vila Alegre, não incluída no título executivo judicial exequendo. Desse modo, entendo que deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do exequente, uma vez que não restou comprovada sua participação na pesquisa denominada "Hetorogeneidade de vetores da malária no Brasil". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela União a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente e, em consequência, extinguir o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo primeiro, amos do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça. Em respeito ao princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3, CPC). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. - Assinado eletronicamente - ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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1. Paulo Henrique Melo Silva Sales (Impetrante) x 2. Superior Tribunal De Justica (Impetrado)

ID: 314458296

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0239231-22.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES

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HC 1015599/DF (2025/0239231-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES - PE016707 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JU… HC 1015599/DF (2025/0239231-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES - PE016707 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIENTE : MARCELO ALEXANDRE DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO ALEXANDRE DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Ministro Herman Benjamin, que não conheceu do AREsp 2939058/PE. Neste writ, o impetrante aponta que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A do Código Penal. Assevera que o juiz de primeira instância se equivocou na coleta da prova, salientando que a prova testemunhal seria. Argumenta que a condenação deve ser baseada em prova robusta e estreme de dúvidas, citando jurisprudência que reforça o princípio do “in dubio pro reo” e que a prova judicializada é insuficiente para sustentar a condenação, sendo imperativa a absolvição do réu. Aduz que a sentença contrariou o art. 59 do CP, ao fixar a pena acima do mínimo legal sem fundamentação adequada, ressaltando que o recorrente é primário, de bons antecedentes, e que a fundamentação genérica da sentença não justifica a exasperação da pena-base. Pleiteia a absolvição do paciente ou a reavaliação da pena. É o relatório. Com efeito, nota-se a incompetência desta Corte Superior para conhecer do presente mandamus. Isso porque a suposta autoridade coatora seria o Tribunal da Cidadania, o que evidencia sua incompetência para a apreciação do feito, uma vez que, segundo o art. 102, I, i, da CF, compete ao Supremo Tribunal Federal: "I - processar e julgar, originariamente: [...] i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;" Acrescente-se, a propósito, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTORSÃO. LESÃO CORPORAL. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 7. Alegação de o paciente não ter sido comunicado da anulação do primeiro julgamento da apelação, medida tomada na apreciação do STJ do HC 93.589/MG. Incompetência do Tribunal da Cidadania para a apreciação do pleito, uma vez que, segundo o art. 102, I, i, da CF, compete ao STF o processamento da irresignação. 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 172.652/MG, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). "AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. PENAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP N. 1.386.525/SP. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. EVENTUAL DEFERIMENTO DA ORDEM. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO PRÓPRIO STJ. INCOMPETÊNCIA. [...] 3. Havendo pronunciamento desta Corte em recurso especial, fica prejudicado o habeas corpus no qual é veiculado idêntico tema, mesmo que ainda não tenha transitado em julgado a decisão. Isso porque a eventual concessão da ordem, no caso, importaria em modificação do julgado proferido pela Sexta Turma, que afastou a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Sendo assim, estaria o Superior Tribunal de Justiça, indiretamente, deferindo habeas corpus contra suas próprias decisões, o que não lhe compete, mesmo em atuação de ofício, pois estaria usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, d, da Constituição da República. 4. Agravo regimental interposto pela Petição n. 92913/2015 improvido. Agravos regimentais referentes às Petições n. 92958/2015 e 93065/2015 não conhecidos." (AgRg no HC 273.115/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 07/04/2015, grifou-se). Assim sendo, afigura-se manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 1015599-30.2024.4.01.9999

ID: 309675480

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015599-30.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUSILENE GOMES DE OLIVEIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MAXWIL DE OLIVEIRA REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015599-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010027-89.2016.8.14.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015599-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010027-89.2016.8.14.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUSILENE GOMES DE OLIVEIRA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAXWIL DE OLIVEIRA REIS - MA15944-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015599-30.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 423133075 - Pág. 110). O pedido de pensão decorreu do óbito de FRANCISCO JOSÉ BATISTA SANTANA, ocorrido em 24/06/2016 (ID 423133075 - Pág. 14). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. Tutela provisória concedida em primeiro grau de jurisdição. Nas razões recursais (ID 423133075 - Pág. 127), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor, bem como ausência de início de prova material contemporânea aos fatos, em desconformidade com o art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. Defendeu que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a concessão do benefício, conforme previsão legal vigente à época do óbito e entendimento pacífico da jurisprudência. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 423133075 - Pág. 135). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015599-30.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “os documentos trazidos aos autos pelo autor, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas.” (REsp 1.642.731/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado. No caso concreto, óbito de FRANCISCO JOSÉ BATISTA SANTANA gerador da pensão ocorrido em 24/06/2016 (ID 423133075 - Pág. 14) e requerimento administrativo apresentado em 05/07/2016, com alegação de dependência econômica (ID 423133075 - Pág. 65). A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 25/06/2011 (ID 423133075 - Pág. 15) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de óbito do instituidor, que registra o estado civil de casado (ID 423133075 - Pág. 14); cópia da CTPS do falecido (ID 423133075 - Pág. 17), com anotações de vínculos urbanos; certidão eleitoral, sem valor probatório (ID 423133075 - Pág. 26 ); declaração de terceiro, emitida após o óbito (ID 423133075 - Pág. 27); certidão de nascimento da filha comum, nascida em 01/12/2000 (ID 423133075 - Pág. 33); certidão de nascimento do filho comum, nascido em 18/03/2012 (ID 423133075 - Pág. 34); ficha de saúde do falecido (ID 423133075 - Pág. 36), que informa a ocupação de lavrador; extrato CNIS do falecido (ID 423133075 - Pág. 53), que demonstra a existência de vínculos urbanos até 03/2011. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 423133075 - Pág. 109). No que diz respeito à qualidade de segurado especial, inexiste nos autos qualquer documento hábil, idôneo e contemporâneo ao período anterior ao óbito do falecido que demonstre o efetivo exercício da atividade rural por ele. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1015599-30.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0010027-89.2016.8.14.0107 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUSILENE GOMES DE OLIVEIRA DE SOUSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 423133075 - Pág. 110). O pedido de pensão decorreu do óbito de FRANCISCO JOSÉ BATISTA SANTANA, ocorrido em 24/06/2016 (ID 423133075 - Pág. 14). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 24/06/2016 (ID 423133075 - Pág. 14) e requerimento administrativo apresentado em 05/07/2016, com alegação de dependência econômica (ID 423133075 - Pág. 65). A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 25/06/2011 (ID 423133075 - Pág. 15) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. 5. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de óbito do instituidor, que registra o estado civil de casado (ID 423133075 - Pág. 14); cópia da CTPS do falecido (ID 423133075 - Pág. 17), com anotações de vínculos urbanos; certidão eleitoral, sem valor probatório (ID 423133075 - Pág. 26 ); declaração de terceiro, emitida após o óbito (ID 423133075 - Pág. 27); certidão de nascimento da filha comum, nascida em 01/12/2000 (ID 423133075 - Pág. 33); certidão de nascimento do filho comum, nascido em 18/03/2012 (ID 423133075 - Pág. 34); ficha de saúde do falecido (ID 423133075 - Pág. 36), que informa a ocupação de lavrador; extrato CNIS do falecido (ID 423133075 - Pág. 53), que demonstra a existência de vínculos urbanos até 03/2011. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 423133075 - Pág. 109). 6. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente da qualidade de segurado). 7. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada. Invertidos os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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