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Processo nº 1015769-96.2024.8.26.0161

ID: 291249265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015769-96.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITELVINA MARIA DAS DORES DE SANTANA JOãO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAPEL

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Processo 1015769-96.2024.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João de Santana - - Itelvina Maria das Dores de Santana - Vistos. 1) Visando à uniformização dos atos para maior celeridade ne… Processo 1015769-96.2024.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João de Santana - - Itelvina Maria das Dores de Santana - Vistos. 1) Visando à uniformização dos atos para maior celeridade nesta Vara, determina-se a apresentação de rol de citação, de modo adequado aos novos padrões de organização adotados. Intime-se a parte autora, então, para que apresente rol, em petição única, no seguinte formato padronizado, preenchendo as lacunas conforme aplicáveis ao caso concreto, com referência à localização da informação nos autos: A) Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis [OU identificados na perícia] ou, se falecidos, também indicar respectivos herdeiros/inventariante do Espólio se identificados em certidão de objeto e pé de inventário/arrolamento): ______________________________________(fls. X) B) Titulares de direitos reais inseridos no registro do imóvel (como usufruto, hipoteca, alienação fiduciária etc): ______________________________(fls. X) C) Compromissários compradores indicados no registro: _____________(fls. X) D) Terceiros que atualmente ocupem o imóvel usucapiendo, além da parte autora. (ex.: comodatários ou locatários):_______________________________ (fls. X) E) Antecessores na posse (se pretender somar posse anterior): _________(fls. X) F) Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis [OU identificados na perícia]): F.1) Lado esquerdo: __________________________________________(fls. X) F.2) Lado direito: ____________________________________________(fls. X) F.3) Fundos: ________________________________________________(fls. X) G) Confrontantes de fato (pessoas que atualmente ocupam os imóveis vizinhos): G.1) Lado esquerdo: __________________________________________(fls. X) G.2) Lado direito: ____________________________________________(fls. X) G.3) Fundos: ________________________________________________(fls. X) H) Outras pessoas a serem citadas (cônjuge ou herdeiro não localizado ou que discorde do pedido etc): _______________________________________(fls. X) Observações: i) As lacunas devem ser preenchidas com as qualificações (nome, CPF e endereço com CEP), conforme informações conhecidas pela parte. Se algum dado pessoal for desconhecido, oportunamente será realizada pesquisa INFOJUD. ii) Está dispensada a citação daqueles que apresentarem declaração de anuência, com firma reconhecida. Nesse caso, deve ser indicada em quais folhas estão as declarações. iii) Caso desconhecidos os dados dos confrontantes de fato, é permitido que se apresente apenas o endereço completo, com número e CEP, para que a pessoa que lá estiver seja notificada por mandado. iv) Se o pedido de usucapião for relativo a imóvel em unidade autônoma (apartamento em condomínio instituído), a citação dos confrontantes está dispensada, bastando a indicação dos dados do síndico ou representante legal do condomínio, que receberá a citação em nome dos condôminos. Prazo para apresentação de petição com rol preenchido: 15 dias. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CAPEL (OAB 212338/SP), RODRIGO CAPEL (OAB 212338/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Oscar Noyama Pinhal

ID: 336853161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015910-70.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OSCAR NOYAMA PINHAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA

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LUCILENE JACINTO DA SILVA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015910-70.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015910-70.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Oscar Noyama Pinhal - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO. O REQUERIDO BUSCA O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: FORNECER O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA ADUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO EMBARGANTE, O ACÓRDÃO APRECIOU AS QUESTÕES TRAZIDAS A JULGAMENTO COM A FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. O RECURSO TEM A FINALIDADE DE GARANTIR ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO RECONHECIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DAS MATÉRIAS ALEGADAS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA: CC: ARTIGOS 882, 1.419, 1.498 E 1.499, CAPUT; E CPC: ARTIGOS 85, §2º E 373, INC. I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO RESP 1922218/PE, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 09/08/2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1013926-22.2023.8.26.0003, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1158183-43.2023.8.26.0100, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2386546-14.2024.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2041173-09.2019.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Lucilene Jacinto da Silva (OAB: 309671/SP) - Luis Eduardo Meurer Azambuja (OAB: 299346/SP) - 3º andar

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Processo nº 1015769-41.2025.8.26.0071

ID: 326898256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015769-41.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDVAR FERES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVAR FERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015769-41.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edvar Feres Junior - Vistos. Recebo a emenda à inicial supra. Anote-se. Observo qu… Processo 1015769-41.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edvar Feres Junior - Vistos. Recebo a emenda à inicial supra. Anote-se. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora declaratória de inexistência de infração administrativa, com pedido de tutela, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. Alega a parte autora que fora surpreendido com a infração de trânsito AIT 1DF3381801 vinculada a sua CNH, supostamente por conduzir veículo em circulação sem o devido licenciamento, porém, o autor jamais esteve na posse ou direção do veículo em questão, tampouco conhece o proprietário, sendo que a infração fora vinculada a sua CNH em desacordo com a realidade. Requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos da infração, especialmente suspensão da pontuação em sua CNH e que se abstenha de aplicar penalidades administrativas até decisão final, bem como procedência da ação nos termos da exordial. É a síntese necessária. DECIDO. Com efeito, nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão. No presente caso, porém, não há elementos relativos ao preenchimento desses pressupostos nesta fase de cognição sumária, em especial o relacionado à probabilidade do direito invocado, visto que o ato administrativo possui presunção de legalidade e veracidade, sendo necessário, primeiramente, o chamamento do requerido aos autos para esclarecimentos dos fatos, os quais deverão ser melhor analisados no deslinde da ação à luz do contraditório judicial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP)

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Rogério Anibal Da Pena

ID: 332093034

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015261-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ROGéRIO ANIBAL DA PENA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA LAYNARA DA SILVA MONTEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015261-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Rogério Anibal da Pena - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015261-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Rogério Anibal da Pena - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPARTILHAMENTO DE CONTA. SELFIE DIVERSA DAS VERIFICAÇÕES ANTERIORES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE RÉ RECORRE CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA ALEGANDO OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC E DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, REQUERENDO NULIDADE DO JULGADO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PEDE AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROTELATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) DETERMINAR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À RELAÇÃO CONTRATUAL; (III) DECIDIR SOBRE A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA; (IV) ANALISAR O CABIMENTO DE MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO É NULA POR INEXISTENTE VIOLAÇÃO INTEGRATIVA RELATIVA AO ARTIGO 1.022 DO CPC, POIS ABORDOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. DISPENSÁVEL A PERÍCIA TÉCNICA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 2. COMPROVADA A IRREGULARIDADE NO CADASTRO DO POLO RECORRIDO, EM RAZÃO DE COMPARTILHAMENTO DA CONTA, A SUSPENSÃO CONFIGURA MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; CC, ART. 205; LEI 9.099/95, ART. 48.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017612-22.2023.8.26.0003, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024.ERESP 1.280.825/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27/06/2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Flavia Laynara da Silva Monteiro (OAB: 50884/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Jorgefernando Rocha Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 335049755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2079984-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGEFERNANDO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079984-28.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079984-28.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taboão da Serra - Embargte: Jorgefernando Rocha da Silva - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AGRAVANTE. O AGRAVANTE BUSCA O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: FORNECER O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA ADUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: AS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA FORAM DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO ACÓRDÃO. O RECURSO TEM A FINALIDADE DE GARANTIR ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO RECONHECIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DAS MATÉRIAS ALEGADAS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LXXIV, XXXV, LIV E LV; LEI FEDERAL Nº 1.060/50, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 1º, 2º E 3º, E 100.JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO RESP 1922218/PE, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 09/08/2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1013926-22.2023.8.26.0003, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1158183-43.2023.8.26.0100, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2386546-14.2024.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2041173-09.2019.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayane Cristine Lima de Oliveira Righi (OAB: 360541/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB: 255148/SP) - 3º andar

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Florentino Rivadeo Gamallo x São Paulo Obras - Spobras

ID: 279874473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013586-42.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO RIVADEO GAMALLO

Polo Passivo:

SãO PAULO OBRAS - SPOBRAS

Intimação

Advogados:

PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO

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MARILIA RODRIGUES FERREIRA MARTINS

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JOHNSON ARAUJO DA SILVA

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EDISON LORENZINI JÚNIOR

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ADV: Johnson Araujo da Silva (OAB 147533/SP), Edison Lorenzini Júnior (OAB 160208/SP), Marilia Rodrigues Ferreira Martins (OAB 253941/SP), Patricia Bianchim de Camargo (OAB 158584/SP) Processo 001358… ADV: Johnson Araujo da Silva (OAB 147533/SP), Edison Lorenzini Júnior (OAB 160208/SP), Marilia Rodrigues Ferreira Martins (OAB 253941/SP), Patricia Bianchim de Camargo (OAB 158584/SP) Processo 0013586-42.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Florentino Rivadeo Gamallo - Exectdo: São Paulo Obras - SPObras - Tempestivos, deles conheço, para, ao final, dar-lhes parcial provimento. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste parcial razão ao embargante. Quanto à alegada contradição, verifico que a decisão embargada se fundamentou no fato de que o espólio "não apresentou memória discriminada de cálculo para fundamentar a alegação de existência de diferença de R$118.163,53, limitando-se a mencionar que o valor consta 'a fls. 03 e 99' (fls. 434)" (fls. 471). Neste ponto, não há contradição a ser sanada, pois a decisão considerou que a mera referência a folhas anteriores, sem detalhamento específico que respondesse à planilha apresentada pela SPObras (fls. 122 e 125), não era suficiente para justificar a diferença alegada. Contudo, verifica-se omissão quanto à apreciação do pedido de certificação do decurso de prazo para impugnação, reiteradamente solicitado pelo embargante. Esta questão processual não foi expressamente analisada na decisão embargada e merece ser enfrentada. Analisando os autos, constato que a SPObras foi intimada a se manifestar sobre a alegação de existência de diferença no valor de R$118.163,53 (fls. 464), tendo apresentado manifestação a fls. 469, na qual reitera o pedido de fls. 463/465 sem apresentar impugnação específica aos cálculos. Nesse contexto, deve ser certificado o transcurso do prazo para impugnação específica aos cálculos apresentados pelo embargante, o que não afasta, contudo, a conclusão de que os valores já foram integralmente depositados, conforme fundamentado na decisão embargada, após análise da planilha detalhada apresentada pela SPObras a fls. 122 e 125. Quanto à alegada omissão referente ao levantamento/transferência da diferença de 20% do depósito realizado nos autos principais, verifica-se que esta questão não foi expressamente decidida, merecendo complementação. Analisando os documentos juntados, observo que o embargante já levantou 80% do valor depositado (fls. 29/30), conforme decisão judicial anterior (fls. 487), restando pendente a transferência dos 20% remanescentes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para determinar que se certifique o decurso do prazo para impugnação específica aos cálculos apresentados pelo embargante, bem como para suprir a omissão quanto ao saldo remanescente de 20% depositado nos autos principais, determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja tal valor transferido aos autos do Inventário nº 1032356-22.2023.8.26.0003, em trâmite perante a 3ª Vara da Família do Foro Regional do Jabaquara, juntamente com o valor depositado a fls. 97/98. No mais, mantenho inalterada a decisão embargada quanto ao reconhecimento de que o valor da indenização foi integralmente depositado, conforme planilha apresentada pela SPObras a fls. 122 e 125. Int.

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Florentino Rivadeo Gamallo x São Paulo Obras - Spobras

ID: 279691317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013586-42.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO RIVADEO GAMALLO

Polo Passivo:

SãO PAULO OBRAS - SPOBRAS

Intimação

Advogados:

PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO

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MARILIA RODRIGUES FERREIRA MARTINS

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JOHNSON ARAUJO DA SILVA

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EDISON LORENZINI JÚNIOR

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ADV: Johnson Araujo da Silva (OAB 147533/SP), Patricia Bianchim de Camargo (OAB 158584/SP), Edison Lorenzini Júnior (OAB 160208/SP), Marilia Rodrigues Ferreira Martins (OAB 253941/SP) Processo 001358… ADV: Johnson Araujo da Silva (OAB 147533/SP), Patricia Bianchim de Camargo (OAB 158584/SP), Edison Lorenzini Júnior (OAB 160208/SP), Marilia Rodrigues Ferreira Martins (OAB 253941/SP) Processo 0013586-42.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Florentino Rivadeo Gamallo - Exectdo: São Paulo Obras - SPObras - Tempestivos, deles conheço, para, ao final, dar-lhes parcial provimento. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste parcial razão ao embargante. Quanto à alegada contradição, verifico que a decisão embargada se fundamentou no fato de que o espólio "não apresentou memória discriminada de cálculo para fundamentar a alegação de existência de diferença de R$118.163,53, limitando-se a mencionar que o valor consta 'a fls. 03 e 99' (fls. 434)" (fls. 471). Neste ponto, não há contradição a ser sanada, pois a decisão considerou que a mera referência a folhas anteriores, sem detalhamento específico que respondesse à planilha apresentada pela SPObras (fls. 122 e 125), não era suficiente para justificar a diferença alegada. Contudo, verifica-se omissão quanto à apreciação do pedido de certificação do decurso de prazo para impugnação, reiteradamente solicitado pelo embargante. Esta questão processual não foi expressamente analisada na decisão embargada e merece ser enfrentada. Analisando os autos, constato que a SPObras foi intimada a se manifestar sobre a alegação de existência de diferença no valor de R$118.163,53 (fls. 464), tendo apresentado manifestação a fls. 469, na qual reitera o pedido de fls. 463/465 sem apresentar impugnação específica aos cálculos. Nesse contexto, deve ser certificado o transcurso do prazo para impugnação específica aos cálculos apresentados pelo embargante, o que não afasta, contudo, a conclusão de que os valores já foram integralmente depositados, conforme fundamentado na decisão embargada, após análise da planilha detalhada apresentada pela SPObras a fls. 122 e 125. Quanto à alegada omissão referente ao levantamento/transferência da diferença de 20% do depósito realizado nos autos principais, verifica-se que esta questão não foi expressamente decidida, merecendo complementação. Analisando os documentos juntados, observo que o embargante já levantou 80% do valor depositado (fls. 29/30), conforme decisão judicial anterior (fls. 487), restando pendente a transferência dos 20% remanescentes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para determinar que se certifique o decurso do prazo para impugnação específica aos cálculos apresentados pelo embargante, bem como para suprir a omissão quanto ao saldo remanescente de 20% depositado nos autos principais, determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja tal valor transferido aos autos do Inventário nº 1032356-22.2023.8.26.0003, em trâmite perante a 3ª Vara da Família do Foro Regional do Jabaquara, juntamente com o valor depositado a fls. 97/98. No mais, mantenho inalterada a decisão embargada quanto ao reconhecimento de que o valor da indenização foi integralmente depositado, conforme planilha apresentada pela SPObras a fls. 122 e 125. Int.

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Florentino Rivadeo Gamallo x São Paulo Obras - Spobras

ID: 279773818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013586-42.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO RIVADEO GAMALLO

Polo Passivo:

SãO PAULO OBRAS - SPOBRAS

Intimação

Advogados:

PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO

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MARILIA RODRIGUES FERREIRA MARTINS

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JOHNSON ARAUJO DA SILVA

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EDISON LORENZINI JÚNIOR

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ADV: Johnson Araujo da Silva (OAB 147533/SP), Patricia Bianchim de Camargo (OAB 158584/SP), Edison Lorenzini Júnior (OAB 160208/SP), Marilia Rodrigues Ferreira Martins (OAB 253941/SP) Processo 001358… ADV: Johnson Araujo da Silva (OAB 147533/SP), Patricia Bianchim de Camargo (OAB 158584/SP), Edison Lorenzini Júnior (OAB 160208/SP), Marilia Rodrigues Ferreira Martins (OAB 253941/SP) Processo 0013586-42.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Florentino Rivadeo Gamallo - Exectdo: São Paulo Obras - SPObras - Tempestivos, deles conheço, para, ao final, dar-lhes parcial provimento. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste parcial razão ao embargante. Quanto à alegada contradição, verifico que a decisão embargada se fundamentou no fato de que o espólio "não apresentou memória discriminada de cálculo para fundamentar a alegação de existência de diferença de R$118.163,53, limitando-se a mencionar que o valor consta 'a fls. 03 e 99' (fls. 434)" (fls. 471). Neste ponto, não há contradição a ser sanada, pois a decisão considerou que a mera referência a folhas anteriores, sem detalhamento específico que respondesse à planilha apresentada pela SPObras (fls. 122 e 125), não era suficiente para justificar a diferença alegada. Contudo, verifica-se omissão quanto à apreciação do pedido de certificação do decurso de prazo para impugnação, reiteradamente solicitado pelo embargante. Esta questão processual não foi expressamente analisada na decisão embargada e merece ser enfrentada. Analisando os autos, constato que a SPObras foi intimada a se manifestar sobre a alegação de existência de diferença no valor de R$118.163,53 (fls. 464), tendo apresentado manifestação a fls. 469, na qual reitera o pedido de fls. 463/465 sem apresentar impugnação específica aos cálculos. Nesse contexto, deve ser certificado o transcurso do prazo para impugnação específica aos cálculos apresentados pelo embargante, o que não afasta, contudo, a conclusão de que os valores já foram integralmente depositados, conforme fundamentado na decisão embargada, após análise da planilha detalhada apresentada pela SPObras a fls. 122 e 125. Quanto à alegada omissão referente ao levantamento/transferência da diferença de 20% do depósito realizado nos autos principais, verifica-se que esta questão não foi expressamente decidida, merecendo complementação. Analisando os documentos juntados, observo que o embargante já levantou 80% do valor depositado (fls. 29/30), conforme decisão judicial anterior (fls. 487), restando pendente a transferência dos 20% remanescentes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para determinar que se certifique o decurso do prazo para impugnação específica aos cálculos apresentados pelo embargante, bem como para suprir a omissão quanto ao saldo remanescente de 20% depositado nos autos principais, determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja tal valor transferido aos autos do Inventário nº 1032356-22.2023.8.26.0003, em trâmite perante a 3ª Vara da Família do Foro Regional do Jabaquara, juntamente com o valor depositado a fls. 97/98. No mais, mantenho inalterada a decisão embargada quanto ao reconhecimento de que o valor da indenização foi integralmente depositado, conforme planilha apresentada pela SPObras a fls. 122 e 125. Int.

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Processo nº 1015769-54.2025.8.26.0196

ID: 321143121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015769-54.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELMA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1015769-54.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Nelma Maria Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se … Processo 1015769-54.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Nelma Maria Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação obrigação de fazer, objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário da parte autora, bem como o cancelamento do tratamento dos dados pessoais, tendo em vista a alegação da parte requerente de que está impedida de modificar a mudança de banco para recebimento do seu benefício previdenciário, tratando-se de cláusula abusiva. Há pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada com o intuito de proibir a instituição requerida de efetuar ou manter exclusivamente o seu domicílio bancário, em relação ao benefício previdenciário, até decisão final do processo, sob pena de multa diária. Decido. Os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao seu argumento. Os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ainda, não se vislumbra a probabilidade do direito, vez que o autor admite a contratação perante o banco requerido, e eventual abusividade praticada por este é questão a ser aclarada após o contraditório e no decorrer da instrução processual.Por fim, não está comprovado o perigo de dano ou situação de urgência a justificar a concessão da tutela. Diante do exposto e porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atento às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais. Prazo de contestação: 15 (quinze dias), a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 196/2023 - arts. 231, IX, e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento em até 03 (três) dias, se o caso mediante prévia comprovação do respectivo recolhimento, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC. O ocupante do polo passivo, na hipótese de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Mauro Raasch x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308629691

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015769-95.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO RAASCH

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1015769-95.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1015769-95.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO RAASCH REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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