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M. S. Da C. x F. P. Da C. E.

ID: 335299511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017808-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA C.

Polo Passivo:

F. P. DA C. E.

Intimação

Advogados:

JORGE VEIGA JÚNIOR

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ADAUMIR ABRÃO DOS SANTOS

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Processo 0017808-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1016067-69.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alimentos - M.S.C. - F.P.C.E. - Vistos. Trata-se de Inci… Processo 0017808-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1016067-69.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alimentos - M.S.C. - F.P.C.E. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica requerido em face de FABIANO PEREIRA DA COSTA M.E, alegando a requerente, em apertada síntese, que o executado Fabiano Pereira da Costa, único titular da pessoa jurídica, estaria se valendo desta última para realização de toda sua movimentação financeira, inclusive os alimentos, em evidente abuso da personalidade jurídica, buscando, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de ativos financeiros da empresa através do sistema Bacenjud. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de bloqueio através do sistema Bacenjud (fls. 20/21). A pessoa jurídica foi devidamente citada, na pessoa do executado, e não apresentou impugnação ao pedido de desconsideração. É certo, ainda, que sendo o sócio proprietário daquela referida empresa, não detém qualquer espécie de recurso financeiro em suas contas pessoais, consoante se pôde constatar pelas diligências empreendidas na ação de execução, o que indica possível utilização abusiva da personalidade jurídica, para ocultar aquele recurso. Diante do exposto acolho o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizando a penhora dos bens de propriedade da empresa requerida. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pela pessoa jurídica em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. Consigno desde já que se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema deverão ser, desde logo, liberados. Defiro também a penhora de veículos em nome da empresa, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. Providencie a serventia, ainda, a requisição da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ADAUMIR ABRÃO DOS SANTOS (OAB 216825/SP), JORGE VEIGA JÚNIOR (OAB 148216/SP)

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M. S. Da C. x F. P. Da C. E.

ID: 335302871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017808-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA C.

Polo Passivo:

F. P. DA C. E.

Intimação

Advogados:

JORGE VEIGA JÚNIOR

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ADAUMIR ABRÃO DOS SANTOS

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Processo 0017808-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1016067-69.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alimentos - M.S.C. - F.P.C.E. - Manifestem-se as partes … Processo 0017808-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1016067-69.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alimentos - M.S.C. - F.P.C.E. - Manifestem-se as partes da pesquisa Sisbajud, Renajud e Infojud. Fls. 74/76 - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica requerido em face de FABIANO PEREIRA DA COSTA M.E, alegando a requerente, em apertada síntese, que o executado Fabiano Pereira da Costa, único titular da pessoa jurídica, estaria se valendo desta última para realização de toda sua movimentação financeira, inclusive os alimentos, em evidente abuso da personalidade jurídica, buscando, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de ativos financeiros da empresa através do sistema Bacenjud. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de bloqueio através do sistema Bacenjud (fls. 20/21). A pessoa jurídica foi devidamente citada, na pessoa do executado, e não apresentou impugnação ao pedido de desconsideração. É certo, ainda, que sendo o sócio proprietário daquela referida empresa, não detém qualquer espécie de recurso financeiro em suas contas pessoais, consoante se pôde constatar pelas diligências empreendidas na ação de execução, o que indica possível utilização abusiva da personalidade jurídica, para ocultar aquele recurso. Diante do exposto acolho o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizando a penhora dos bens de propriedade da empresa requerida. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pela pessoa jurídica em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. Consigno desde já que se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema deverão ser, desde logo, liberados. Defiro também a penhora de veículos em nome da empresa, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. Providencie a serventia, ainda, a requisição da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JORGE VEIGA JÚNIOR (OAB 148216/SP), ADAUMIR ABRÃO DOS SANTOS (OAB 216825/SP)

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Fernanda Forte Manicardi x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 338869311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036266-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FORTE MANICARDI

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLÁVIO FERNANDES TEIXEIRA FILHO

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Processo 0036266-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1016067-43.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernanda Forte Manicardi - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - L… Processo 0036266-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1016067-43.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernanda Forte Manicardi - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. Para recebimento do cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, apresente a parte exequente a certidão de trânsito em julgado do processo principal. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como publicitária, não relata desemprego e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FLÁVIO FERNANDES TEIXEIRA FILHO (OAB 179510/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1000701-50.2025.8.26.0136

ID: 302354985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000701-50.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. R. B. F. T. B. J. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO

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Processo 1000701-50.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - J.F.R. - - E.R.B. - - F.T.B. - Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de … Processo 1000701-50.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - J.F.R. - - E.R.B. - - F.T.B. - Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Isento a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, conforme jurisprudência sedimentada por esta Egrégia Corte: DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação e após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015757-61.2022.8.26.0223; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 5.495,21. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária. Cancelamento da distribuição, dispensado o recolhimento das custas iniciais. Código de Processo Civil, artigo 290, e precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas. (TJSP; Apelação Cível 1018709-67.2024.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas Insurgência recursal da autora Justiça gratuita Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais Afastamento "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1017328-28.2023.8.26.0451; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP)

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Processo nº 1001073-96.2025.8.26.0136

ID: 314598801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-96.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON EDUARDO SOUZA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA ANDRADE SILVA

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Processo 1001073-96.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Eduardo Souza dos Anjos - Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, por conseq… Processo 1001073-96.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Eduardo Souza dos Anjos - Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Isento a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, conforme jurisprudência sedimentada por esta Egrégia Corte: DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação e após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015757-61.2022.8.26.0223; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 5.495,21. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária. Cancelamento da distribuição, dispensado o recolhimento das custas iniciais. Código de Processo Civil, artigo 290, e precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas. (TJSP; Apelação Cível 1018709-67.2024.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas Insurgência recursal da autora Justiça gratuita Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais Afastamento "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1017328-28.2023.8.26.0451; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: CARLA REGINA ANDRADE SILVA (OAB 345910/SP)

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Edson De Lima Correia x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303923539

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016067-95.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE LIMA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016067-95.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016067-95.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Edson de Lima Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 330, IV, DO CPC E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. SUSTENTA O APELANTE QUE TAL EXIGÊNCIA OFENDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DE AÇÃO ESTÁ ASSEGURADO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.4. AS PRETENSÕES FORMULADAS — RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE ELEVADO VALOR — NÃO COMPORTAM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VIÁVEL, O QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.5. A PARTE AUTORA JUNTOU CÓPIA DOS CONTRATOS CUJA INEXIGIBILIDADE SE PRETENDE RECONHECER, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO MERAMENTE EXIBITÓRIA.6. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORRERAM DE FORMA PREMATURA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.7. NÃO SE APLICA AO CASO O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, POIS A CAUSA NÃO ESTÁ MADURA, DEVENDO-SE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, IV, 485, I E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000297-51.2024.8.26.0615, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029961-47.2024.8.26.0577, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Valci Rodrigues Pereira x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 334120186

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016067-74.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALCI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SILVANA MARIA VIANA DE ARAúJO

Despacho

Advogados:

APARECIDA SIDNEA PEREIRA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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FELIPE OLIVEIRA DE JESUS

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DESPACHO Nº 1016067-74.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016067-74.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valci Rodrigues Pereira - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelada: Silvana Maria Viana de Araújo - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor, contra a r. sentença de fls. 340/343, de relatório adotado, que julgou improcedentes os pedidos da lide principal e da lide secundária. A peça veio desacompanhada de comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal e contém pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Despacho à fl. 429 determinando a juntada de documentos complementares. Em primeiro grau o apelante não pleiteou a gratuidade judicial, efetivado o pagamento das custas judiciais (fls. 31/34). Os réus nada disseram sobre os documentos. É o relatório. No caso em testilha, o pedido pela concessão das benesses da justiça gratuita é incompatível com a causa de pedir expressa pelo próprio apelante. O apelante pugna por indenização a título de lucros cessantes sob a argumentação de que deixou de auferir rendimentos diários no valor de R$350,00, ou seja, alega que recebe, diariamente, por seu trabalho como taxista, o valor médio de R$350,00. Ainda que desconsiderados 10 dias de trabalho, presumindo-se um mês com aproximadamente 5 semanas que o apelante descasou 2 dias em cada semana, pela própria estimativa da remuneração mensal do apelante, este ainda iria auferir um lucro mensal de R$7.000,00. Outrossim, mesmo que considerados os parâmetros do E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do deferimento de lucros cessantes a taxista, o autor ainda auferiria o valor mensal líquido de aproximadamente R$5.250,00. Assim, o rendimento mensal líquido do apelante seria superior a 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar a pessoa natural como hipossuficiente econômica (artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009). Oportuno destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo possui diversos julgados adotando o critério utilizado pela Defensoria Pública paulista para fins de deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Ainda, o apelante não alega despesas extraordinárias, como medicamentos de alto custo. No mais, às fls. 450/453 o apelante colacionou aos autos extrato bancário. Observa-se que as transferências efetuadas entre constas do apelante indicam o recebimento nessa conta de valores de outras contas em nome seu nome. Ainda, o extrato indica constantes aplicações e resgate em reserva de numerário, cuja movimentação não foi apresentada. Ora, tais créditos e movimentações financeiras são incompatíveis com a condição de hipossuficiente alegada. Diante dessas circunstâncias e pelas razões expostas, indefiro o pedido de justiça gratuita e, nos termos do § 7º do artigo 99 e 1007, §2º, ambos do Código de Processo Civil, fixo o prazo de cinco dias para que seja comprovada nos autos o do recolhimento da taxa judiciária recursal devidamente atualizado, sob pena de deserção. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Felipe Oliveira de Jesus (OAB: 330434/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Aparecida Sidnea Pereira (OAB: 85266/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jucemar Da Silva Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 301802474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0001663-27.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUCEMAR DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Processo 0001663-27.2024.8.26.0136 - Tutela Antecipada Antecedente - Perda de Eficácia - Jucemar da Silva Ferreira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Intimada para comprovação da hipossuficiência econ… Processo 0001663-27.2024.8.26.0136 - Tutela Antecipada Antecedente - Perda de Eficácia - Jucemar da Silva Ferreira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Intimada para comprovação da hipossuficiência econômica ou comprovação do recolhimento das custas e despesas de ingresso, a parte autora permaneceu inerte, o que resultou no indeferimento da gratuidade processual. Em seguida, o autor requereu a extinção do processo pela desistência. Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Isento a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, conforme jurisprudência sedimentada por esta Egrégia Corte: DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação e após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015757-61.2022.8.26.0223; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 5.495,21. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária. Cancelamento da distribuição, dispensado o recolhimento das custas iniciais. Código de Processo Civil, artigo 290, e precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas. (TJSP; Apelação Cível 1018709-67.2024.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas Insurgência recursal da autora Justiça gratuita Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais Afastamento "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1017328-28.2023.8.26.0451; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: ATILIO SANCHEZ COSTA (OAB 240692/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1009829-22.2025.8.26.0451

ID: 304166782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009829-22.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BALDRIGHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES MICHELINI FILHO

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Processo 1009829-22.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudio Baldrigher - Vistos. 1 - Defiro a Justiça Gratuita a parte autora. Anote-se. 2 - O indeferimento da petição inicia… Processo 1009829-22.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudio Baldrigher - Vistos. 1 - Defiro a Justiça Gratuita a parte autora. Anote-se. 2 - O indeferimento da petição inicial é medida de rigor. Isto porque o documento que a parte autora pretende exibição é protegido por sigilo bancário. Inexiste nos autos notificação administrativa prévia válida, em que conste procuração pública ou procuração em que há assinatura com firma reconhecida, de modo a identificar a autenticidade. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: APELAÇÃO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Irresignação da parte autora Descabimento Necessidade de cumprimento dos requisitos consolidados na jurisprudência: (i) comprovar a existência de relação jurídica; ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido (Recurso Especial nº 1.349.453/MS) Notificação administrativa considerada inócua, posto que ausente o reconhecimento de firma da assinatura do autor - r. sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(grifamos)(Apelação Cível 1022460-66.2023.8.26.0451; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de exibição de documentos ajuizada por Arlindo Rodrigues de Abreu contra Banco Santander S.A., visando obter instrumentos contratuais de empréstimo consignado. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual para a exibição de documentos, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo válido. III.Razões de Decidir 3. O autor não comprovou a realização de prévio pedido administrativo válido ao banco réu, essencial para configurar interesse de agir, conforme entendimento do STJ. 4. A ausência de documentos pessoais e procuração específica na notificação extrajudicial inviabiliza a pretensão de exibição de documentos. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A falta de prévio requerimento administrativo válido impede o reconhecimento do interesse de agir. 2. A sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 381; art. 396. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014. TJSP, Apelação Cível nº 1019574-10.2022.8.26.0361, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 12/10/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1043478-32.2023.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. 31/10/2024. nbsp(Apelação Cível 1022469-28.2023.8.26.0451; Relator Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)

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Processo nº 1009829-22.2025.8.26.0451

ID: 304165418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009829-22.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BALDRIGHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES MICHELINI FILHO

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Processo 1009829-22.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudio Baldrigher - Vistos. 1 - Defiro a Justiça Gratuita a parte autora. Anote-se. 2 - O indeferimento da petição inicia… Processo 1009829-22.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudio Baldrigher - Vistos. 1 - Defiro a Justiça Gratuita a parte autora. Anote-se. 2 - O indeferimento da petição inicial é medida de rigor. Isto porque o documento que a parte autora pretende exibição é protegido por sigilo bancário. Inexiste nos autos notificação administrativa prévia válida, em que conste procuração pública ou procuração em que há assinatura com firma reconhecida, de modo a identificar a autenticidade. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: APELAÇÃO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Irresignação da parte autora Descabimento Necessidade de cumprimento dos requisitos consolidados na jurisprudência: (i) comprovar a existência de relação jurídica; ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido (Recurso Especial nº 1.349.453/MS) Notificação administrativa considerada inócua, posto que ausente o reconhecimento de firma da assinatura do autor - r. sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(grifamos)(Apelação Cível 1022460-66.2023.8.26.0451; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de exibição de documentos ajuizada por Arlindo Rodrigues de Abreu contra Banco Santander S.A., visando obter instrumentos contratuais de empréstimo consignado. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual para a exibição de documentos, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo válido. III.Razões de Decidir 3. O autor não comprovou a realização de prévio pedido administrativo válido ao banco réu, essencial para configurar interesse de agir, conforme entendimento do STJ. 4. A ausência de documentos pessoais e procuração específica na notificação extrajudicial inviabiliza a pretensão de exibição de documentos. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A falta de prévio requerimento administrativo válido impede o reconhecimento do interesse de agir. 2. A sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 381; art. 396. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014. TJSP, Apelação Cível nº 1019574-10.2022.8.26.0361, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 12/10/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1043478-32.2023.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. 31/10/2024. nbsp(Apelação Cível 1022469-28.2023.8.26.0451; Relator Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)

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