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"1016069-02.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 26 de 29

Narciso De Souza x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293722757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004332-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SERIGATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004332-02.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Narciso de Souza - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PR… Processo 1004332-02.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Narciso de Souza - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar nulos os contratos de empréstimo nº 71509995 e nº 72527399 por vício de consentimento (erro provocado por dolo) e declarar inexigível o débito referente ao cartão de crédito contrato nº 0061605658, que foi contratado sem solicitação do autor. Determino o imediato cancelamento de todos os descontos referentes aos contratos anulados e a condenação da ré na restituição dos valores debitados do benefício previdenciário do requerente, a ser apurado em liquidação de sentença. O valor devido pela ré ao autor deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Para retorno das partes ao status quo ante, considerando que os valores mutuados foram integralmente transferidos pelo autor conforme orientação de agente da ré, não há valores a serem restituídos pelo autor à requerida. Deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Arbitro honorários advocatícios ao patrono do autor em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da indenização por danos morais. E em favor do patrono da ré, em 10% sobre o valor da indenização por danos morais. Em sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, deverá ser observada a suspensão da cobrança prevista no artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP)

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Processo nº 0001124-90.2025.8.26.0309

ID: 326557116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001124-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL VASCONCELLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CISBIANCHINI AMARAL VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001124-90.2025.8.26.0309 (processo principal 1008503-02.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Amaral Vasconcello… Processo 0001124-90.2025.8.26.0309 (processo principal 1008503-02.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Amaral Vasconcellos Advogados Associados - Vistos. Constata-se que as intimações foram encaminhada aos endereços informados nos autos, os quais correspondem ao último domicílio conhecido das partes executadas, tendo em vista que foi onde ocorreram as citações nos autos principais. Conforme dispõe oparágrafo único do art. 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido comunicada ao juízo. No caso concreto fls. 45 e 50/51, observa-se que o endereço corresponde a umcondomínio residencial com portaria, sendo a correspondência recebida por funcionário da portaria, o qual, na qualidade de preposto, atua como intermediário habitual no recebimento de comunicações destinadas aos moradores. Assim, aplica-se ao caso ateoria da aparência, segundo a qual se considera válida a citação recebida por pessoa que, no contexto, apresenta-se como apta a receber comunicações em nome do destinatário, especialmente em ambientes controlados como condomínios. Ademais, quanto à pessoa jurídica executada, verifica-se que a citação foi realizada em local onde esta exerce suas atividades. Aplica-se, portanto, ateoria da aparência, amplamente aceita pela jurisprudência, segundo a qual se considera válida a citação recebida por quem, no contexto, aparenta ter poderes para tanto, especialmente em se tratando de empresa que não mantém controle rigoroso sobre quem recebe suas comunicações. Diante do exposto,defiro a citação dos executados, Picanha e Danilo, nos termos doart. 513, § 3º, e doparágrafo único do art. 274 do CPC, bem como com fundamento nateoria da aparência, no tocante à pessoa jurídica. Certifique a serventia eventual decurso de prazo, abrindo vista ao exequente, se o caso, requerer o que de direito. No mais, expeça-se carta para intimação do executado Marcel no endereço indicado a fls. 55. Int. - ADV: MARCOS CISBIANCHINI AMARAL VASCONCELOS (OAB 16440/PR), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), MARCOS CISBIANCHINI AMARAL VASCONCELOS (OAB 16440/PR)

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Processo nº 1004821-96.2025.8.26.0602

ID: 290748950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004821-96.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004821-96.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rogério Camargo dos Santos - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo a parte… Processo 1004821-96.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rogério Camargo dos Santos - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação de extinção de condomínio do imóvel situado na Rua José Maria Lopes Pudas, nº 24, Jardim Sorocaba Park, em Sorocaba. Liminarmente, requer a parte autora seja a ré compelida a pagar o valor de R$ 750,00 por mês, a título de aluguel, que alega ser a metade do valor de mercado para fins locativos. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela liminar não comporta acolhimento, ao menos por ora. A parte autora comprovou ter sido determinada a partilha do imóvel descrito na inicial, reconhecendo-se 50% dos direitos sobre esse imóvel à autora e 50% ao ora réu (Processo nº 1016069-74.2016.8.26.0602, 2ª Vara de Familia e Sucessões) (fls. 11/19). Inviável adotar como parâmetros estimativas extraídas da internet, porque não levam em conta o estado real do imóvel. Convém aguardar, por conseguinte, a manifestação da parte adversa, observando-se o prévio contraditório, após o que o pedido poderá ser reapreciado. A medida não viola os interesses da parte autora, dado que, na hipótese de reconhecimento do direito ao recebimento de alugueres, este restroagirá à data da citação. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP)

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Le Grand Eventos Ltda-Me x Jose Paulo Mantellatto

ID: 276995604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016069-46.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LE GRAND EVENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

JOSE PAULO MANTELLATTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO PAVANI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Leandro Pavani Freitas (OAB 222571/SP) Processo 1016069-46.2024.8.26.0068 - Embargos à Execução - Embargte: Le Grand Eventos Ltda-me - Embargdo: Jose Pa… ADV: Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Leandro Pavani Freitas (OAB 222571/SP) Processo 1016069-46.2024.8.26.0068 - Embargos à Execução - Embargte: Le Grand Eventos Ltda-me - Embargdo: Jose Paulo Mantellatto - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa."

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Processo nº 1015293-02.2024.8.26.0309

ID: 278211158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1015293-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA CUNHA GENI CéLIA DA CUNHA GERSON CéLIO DA CUNHA ZILDO SéRGIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS ALVES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonas Alves Viana (OAB 136331/SP) Processo 1015293-02.2024.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Invtante: Aparecida Maria da Cunha, Geni Célia da Cunha, Gerson Célio da Cunha, Zildo Sérgio da Cunha… ADV: Jonas Alves Viana (OAB 136331/SP) Processo 1015293-02.2024.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Invtante: Aparecida Maria da Cunha, Geni Célia da Cunha, Gerson Célio da Cunha, Zildo Sérgio da Cunha - Recebo as novas declarações e o plano de partilha apresentados às págs. 87/91, nos termos do v. Acórdão de págs. 92/97, que negou provimento ao recurso interposto. O processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 659 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 92/97, dos bens deixados em virtude do falecimento de Geraldo Pedroso da Cunha e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. Os procuradores deverão manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças, oportunamente, expeça-se o formal de partilha, constando expressamente que os benefícios da Justiça Gratuita se estendem ao âmbito extrajudicial (ato de registro), conforme disposto no artigo 9, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Telefonica Brasil S.A. x Hotel Marabá Ltda.

ID: 326312771

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007366-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HOTEL MARABá LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007366-02.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Hotel Marabá Ltda. - Magistrado(a) Vera L… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007366-02.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Hotel Marabá Ltda. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CANCELAMENTO DE CONTRATO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - MULTA DE FIDELIZAÇÃO QUITADA - CONTRADIÇÃO ENTRE ATO DA EMPRESA DE COBRAR A MULTA E A MANUTENÇÃO DO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SERVIÇOS PRESTADOS APÓS O CANCELAMENTO QUE SE EQUIPARAM A AMOSTRA GRÁTIS (ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, MOSTRA-SE CORRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DIANTE DE SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE À OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO TOTAL DOS SERVIÇOS, INCUMBIA À EMPRESA RECORRENTE COMPROVAR QUE A SOLICITAÇÃO FOI PARCIAL, O QUE NÃO OCORREU. A COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO APÓS O PEDIDO REFORÇA A TESE DE RESCISÃO CONTRATUAL INTEGRAL. INEXISTINDO PROVA DE TENTATIVA DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO, É INCABÍVEL A COBRANÇA POR SUA PERMANÊNCIA. AINDA QUE UTILIZADO, O SERVIÇO NÃO SOLICITADO SE EQUIPARA A AMOSTRA GRÁTIS (ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 326440/SP) - Paulo Negreto Martins - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004098-21.2025.8.26.0362

ID: 301274004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004098-21.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004098-21.2025.8.26.0362 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleber Oliveira Domingues - Para o regular prosseguimento do feito, providencie o autor a emenda à inicial, no prazo de 60 … Processo 1004098-21.2025.8.26.0362 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleber Oliveira Domingues - Para o regular prosseguimento do feito, providencie o autor a emenda à inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de indeferimento. Para tanto, deve o requerente: 1) Esclarecer o que inviabilizou o pedido da usucapião pelas vias extrajudiciais, visto que, considerando a AV. 03 anotada na certidão de matrícula acostada às fls. 38/43, infere-se que o autor já obteve êxito em uma Usucapião Extrajudicial, a qual teve por objeto o imóvel localizado na Rua Professor Reynaldo Batalha, nº 19 (mesma rua do imóvel usucapiendo); 2) Esclarecer a juntada do contrato de fls. 26/29, porquanto não parece ter relação com o imóvel usucapiendo, acostando aos autos o documento correto se houver; 3) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exercem, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 4) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes); 5) Juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. Se Casado(a) ou conviver em União Estável, incluir o cônjuge ou o companheiro(a) no polo ativo, com documentos e procuração; 6) Juntar certidões do Distribuidor Cível local em nome dos titulares de domínio e dos antecessores na posse (se requerida a acessio possessionis), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Ressalto que as certidões de fls. 45, 46 e 48 abrangem apenas a distribuição de eventuais Inventários, Arrolamentos e Testamentos. As certidões deverão abranger todo o período informatizado do TJSP, inclusive e especialmente os processos FINDOS e em ANDAMENTO. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 7) Trazer certidões de objeto e pé referentes aos processos: 1008523-75.2017.8.26.0361, 1ª Vara Cível local (fl. 52), 1016069-74.2023.8.26.0361, 4ª Vara Cível local (fl. 52) e 1022344-39.2023.8.26.0361, 2ª Vara Cível local (fl. 52); 8) Apresentar certidão negativa de débitos de Tributos Imobiliários (IPTU) relativa ao imóvel usucapiendo, que poderá ser obtida acessando o(s) seguinte(s) link(s): http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pcampp=stmw52bampop=inscricao ou http://online.pmmc.com.br/servicos/ (clicar em SERVIÇOS/IPTU/EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS IPTU) Intime-se. - ADV: LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP)

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Processo nº 1016069-52.2024.4.01.3600

ID: 311371285

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016069-52.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SPONCHIADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1016069-52.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1016069-52.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE SPONCHIADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELI GASPERINI - RS109786, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 e AUGUSTO KUMMER - RS109916 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1016069-33.2020.8.26.0053

ID: 314349016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016069-33.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1016069-33.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilda da Silva Freitas - V… Processo 1016069-33.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilda da Silva Freitas - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)

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M. De J. x J. P. O. Dos S.

ID: 300591220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020725-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

J. P. O. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020725-02.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020725-02.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: J. P. O. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER AO AUTOR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, EM PERÍODO INTEGRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.4. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.5. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - M. P. O. dos S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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