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Processo nº 0008171-14.2024.8.26.0451

ID: 331568177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008171-14.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DO JATOBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AZANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008171-14.2024.8.26.0451 (processo principal 1012393-42.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Conjunto Residencial Parque do … Processo 0008171-14.2024.8.26.0451 (processo principal 1012393-42.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Conjunto Residencial Parque do Jatobá - Vistos. Conjunto Residencial Parque do Jatobá move a presente execução contra SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE. Alega, em síntese, crédito decorrente de título judicial que condenou a executada ao pagamento restituição de valores pagos indevidamente, requerendo a satisfação do débito no montante de R$ 24.136,53. O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, sustentando incorreções nos valores cobrados. Passo a decidir. A impugnação aos cálculos merece acolhimento, porque embora apontando diferenças, houve, ao final, concordância do exequente com os valores apresentados pela requerida. Ante o acolhimento da impugnação, homologo o cálculo de fls.43/44, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. 2. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 3. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. - ADV: DANIEL AZANHA (OAB 407543/SP), LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP)

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Processo nº 0020530-33.2005.4.01.3800

ID: 304003460

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020530-33.2005.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO VIANA JOSE BENIGNO BATISTA LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0020530-33.2005.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020530-33.2005.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : ANTONIO ROBERTO VIANA ADVOGADO(A) : VI… Apelação Cível Nº 0020530-33.2005.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020530-33.2005.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : ANTONIO ROBERTO VIANA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE : LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE : JOSE BENIGNO BATISTA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTRIÇÕES TEMPORAIS E COMPENSAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS EMBARGADOS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial, proferida sob a égide do CPC/1973, a qual: (i) extinguiu a execução quanto a dois embargados, com condenação em honorários; (ii) extinguiu parcialmente a execução quanto a terceiro embargado, mantendo remanescente a diferença de anuênios; (iii) determinou a remessa dos autos à Contadoria para novo cálculo envolvendo dois embargados e distintas parcelas; (iv) fixou honorários com base na diferença apurada entre os cálculos das partes; e (v) autorizou compensação entre honorários e crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação de JOSÉ BENIGNO BATISTA ao pagamento de honorários, mesmo diante de suposta extinção parcial da execução em razão de acordo administrativo; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de honorários aos embargados ANTÔNIO ROBERTO VIANA e LÚCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS; (iii) determinar se é válida a limitação temporal das diferenças de 28,86% até junho/1998; (iv) determinar se o reajuste de 28,86% incide sobre parcelas não vinculadas ao vencimento básico; e (v) verificar a abrangência do acordo administrativo firmado por FERNANDO ANTÔNIO RODRIGUES COSTA no tocante às diferenças de anuênio. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução quanto às diferenças de anuênio do embargado JOSÉ BENIGNO BATISTA, anteriormente reconhecida judicialmente sem impugnação, justifica sua condenação em honorários, pois foi ele quem deu causa à propositura dos embargos. A ausência de pagamento das diferenças de 28,86% no momento da propositura da execução por ANTÔNIO ROBERTO VIANA e LÚCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS afasta a sucumbência, por configurar tal pagamento, ocorrido em outra ação, de natureza coletiva, fato superveniente à inicial dos embargos. A limitação das diferenças de 28,86% ao mês de junho/1998 não se sustenta quando não comprovada a integral quitação do percentual pela Administração, sendo devido o pagamento de eventuais resíduos posteriores, conforme jurisprudência consolidada. O acordo firmado por FERNANDO ANTÔNIO RODRIGUES COSTA abrange apenas período parcial (set/94 a dez/99), não sendo extensível para fins de extinção da execução referente aos interstícios de jan/91 a ago/94 e posteriores a set/99, nos termos do título executivo e precedentes. A base de cálculo do reajuste de 28,86% deve abranger todas as parcelas remuneratórias permanentes e habituais que não tenham como base o vencimento básico, segundo o entendimento firmado no Tema Repetitivo 07 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação dos embargados parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento : A extinção anterior da execução em relação a determinado crédito justifica a condenação em honorários quando a parte insiste na execução da parcela já excluída. A fixação de honorários em desfavor de exequentes que não haviam recebido os valores executados à época da propositura da ação é indevida. A limitação das diferenças de 28,86% ao marco de junho/1998 depende de prova de quitação integral do índice, sendo possível sua apuração após essa data caso persistam resíduos. Acordo administrativo parcial não impede a continuidade da execução quanto aos períodos não abrangidos pelo ajuste. O reajuste de 28,86% incide sobre parcelas remuneratórias de natureza permanente e habitual, ainda que desvinculadas do vencimento básico. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/1973, arts. 535 e seguintes; Lei n. 8.627/93; MP n. 1.704/98. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20.08.2012 (Tema 476); STJ, REsp 1.315.104/RS (Tema 07); TRF1, AC 1016467-27.2018.4.01.3400, Rel. Des. Eduardo Morais da Rocha, j. 24.10.2024; TRF6, AC 0009438-92.2004.4.01.3800, Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa, j. 20.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos embargados e por negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0024234-93.2001.4.01.3800

ID: 325885275

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0024234-93.2001.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVAL DE OLIVEIRA ENEDINA BORGES DOS SANTOS EURIDICE RIBEIRO MENDONCA JOSE ANTONIO RODRIGUES JOSE TEIXEIRA DA ROCHA VICENTINA SILVA WANDERLEY MANSUR

Acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0024234-93.2001.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : EURIDICE RIBEIRO MENDONCA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 0024234-93.2001.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : EURIDICE RIBEIRO MENDONCA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : DORIVAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : ENEDINA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : JOSE ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : JOSE TEIXEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : VICENTINA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : WANDERLEY MANSUR ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARÂMETROS DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença proferida sob a vigência do CPC/1973, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial referentes ao reajuste de 28,86% para servidores públicos federais, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. No recurso, a União requer a apreciação de dois agravos retidos que tratam (i) da limitação temporal dos cálculos em virtude da redistribuição de servidoras ao INSS; e (ii) dos parâmetros utilizados nos cálculos dos valores devidos a determinados embargados, além de sustentar a necessidade de retificação dos valores homologados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível limitar os cálculos das embargadas Rosilene Teixeira Araújo e Suzete das Graças Rodrigues às datas de suas redistribuições ao INSS; (ii) estabelecer se houve preclusão quanto à discussão dos critérios de cálculo utilizados pela Contadoria; (iii) determinar se devem ser retificados os cálculos das embargadas Eurídice Ribeiro Mendonça e Enedina Borges dos Santos , com base na compensação de ganhos previstos na Lei 8.627/93; e (iv) determinar se devem ser limitados a 07/1998 dos cálculos do embargado Dorival de Oliveira . III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a limitação temporal dos cálculos das embargadas redistribuídas ao INSS, pois o título executivo reconhece apenas a União como devedora, e a redistribuição ocorreu antes do trânsito em julgado, sem que a União tivesse suscitado o fato no momento oportuno. Inexiste preclusão quanto à impugnação dos critérios de cálculo utilizados pela Contadoria para os embargados Eurídice Ribeiro Mendonça, Enedina Borges dos Santos e Dorival de Oliveira , pois houve manifestação expressa dos embargados contra os parâmetros inicialmente adotados, acolhida pelo juízo de origem. As manifestações da Contadoria sobre os ganhos decorrentes da Lei 8.627/93, utilizadas como fundamento dos cálculos originais, baseiam-se em dados oficiais constantes dos autos, com presunção de veracidade não elidida, devendo ser restabelecidos os parâmetros por ela utilizados para as embargadas Eurídice Ribeiro Mendonça e Enedina Borges dos Santos . É devida a inclusão de período posterior a junho/1998 nos cálculos do embargado Dorival de Oliveira , uma vez que a implantação administrativa do reajuste pela MP 1.704/98 não elide a obrigação de pagamento dos percentuais residuais eventualmente não alcançados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade da União como devedora, ainda que fatos posteriores à sentença mas anteriores ao trânsito em julgado, indiquem redistribuição funcional de servidor. A preclusão consumativa não se aplica quando há manifestação tempestiva dos embargados contra os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria. Os parâmetros de cálculo fixados pela Contadoria com base em dados oficiais gozam de presunção de veracidade e devem ser mantidos na ausência de prova em contrário. É possível incluir nos cálculos percentuais residuais não alcançados até junho/1998, mesmo após a edição da MP 1.704/98, quando não demonstrado o pagamento integral do reajuste de 28,86%. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.627/93, art. 3º, II; MP 1.704/98. Jurisprudência relevante citada : TRF6, AC 0009438-92.2004.4.01.3800, 2ª Turma, Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa, D.E. 20/02/2025; TRF1, AC 1016467-27.2018.4.01.3400, Rel. Des. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 24/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, para reformar a sentença quanto ao valor devido às embargadas EURÍDICE RIBEIRO MENDONÇA e ENEDINA BORGES DOS SANTOS, devendo ser retificados os cálculos de fls. 462/480 do evento 27, com restabelecimento dos parâmetros utilizados pela Contadoria à fl. 212 do mesmo evento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 0027332-81.2004.4.01.3800

ID: 305470103

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027332-81.2004.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA BARROSO AFONSO CONCEICAO APARECIDA ALVES GERALDO DE MARIA APARECIDA GONCALVES LUIS BERNARDO DE CASTRO MAURICIO JACINTO DO COUTO MESSIAS ANTONIO DE BRITO MIRIAM VALERIA LEAO CAMPOS RAIMUNDO DE PAULA ANDRADE ROSA DIAS RAMOS ROSANGELA DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0027332-81.2004.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MESSIAS ANTONIO DE BRITO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APEL… Apelação Cível Nº 0027332-81.2004.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MESSIAS ANTONIO DE BRITO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : ANGELA MARIA BARROSO AFONSO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : CONCEICAO APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : GERALDO DE MARIA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : LUIS BERNARDO DE CASTRO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : MAURICIO JACINTO DO COUTO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : MIRIAM VALERIA LEAO CAMPOS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : RAIMUNDO DE PAULA ANDRADE ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : ROSA DIAS RAMOS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : ROSANGELA DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR. ACORDO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por duas das embargadas e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos em cumprimento de sentença oriundo de ação ordinária, para fixar os valores devidos a título de reajuste de 28,86% e anuênios. As embargadas insurgem-se contra a limitação dos cálculos à data de redistribuição para o INSS e contra compensação indevida decorrente de reclassificação funcional. A União sustenta existência de acordo administrativo, a aplicação de compensações decorrentes da progressão funcional, a limitação dos cálculos a julho/1998 e a incorreção nos índices aplicados a uma das embargadas no período de 1993 a 1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a limitação dos valores devidos às embargadas à data de redistribuição para o INSS; (ii) estabelecer se a reclassificação funcional da embargada Rosângela pode ser considerada para reduzir o valor executado; (iii) determinar se os acordos administrativos firmados com relação a anuênios excluem o direito à execução de diferenças remanescentes; e (iv) verificar se os percentuais aplicados na conta dos anuênios observaram corretamente o índice de 28,86% e sua progressiva incorporação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação temporal dos cálculos às datas de redistribuição é incabível, pois tais fatos, anteriores ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, não foram suscitados pela União na fase cognitiva, sendo vedada sua discussão em embargos à execução. A reclassificação funcional da embargada Rosângela, ocorrida em 1993, igualmente deveria ter sido arguida no processo de conhecimento, não podendo servir para compensação de valores na execução. Os acordos administrativos firmados para pagamento parcial de anuênios não afastam o direito à execução das diferenças referentes a períodos não abrangidos, notadamente entre janeiro/91 e agosto/94 e após setembro/99, conforme precedentes do TRF1 e TRF6. As parcelas recebidas administrativamente foram compensadas no cálculo judicial, razão pela qual não há duplicidade de pagamento. A progressão funcional do servidor Raimundo de Paula Andrade foi considerada na apuração do percentual de 28,86%, com compensações devidas conforme os critérios estabelecidos na Portaria MARE n. 2.179/98. A MP 1.704/98 não limita o pagamento das diferenças de 28,86% a junho/1998 quando há resíduo não incorporado, sendo devidas parcelas posteriores até a integralização do percentual, conforme jurisprudência consolidada. A alegação da União quanto à incorreta aplicação do percentual de 28,86% para anuênios da embargada Rosângela no período de 1993 a 1996 resta prejudicada diante do acolhimento do recurso da parte embargada nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento : A discussão de fatos anteriores ao trânsito em julgado, como redistribuição funcional e reclassificação de cargo, é incabível em embargos à execução. Acordos administrativos sobre anuênios não impedem a execução das diferenças não abrangidas no termo firmado. A Medida Provisória n. 1.704/98 não limita os cálculos de 28,86% a junho/1998, quando não houver integralização do percentual. Dispositivos relevantes citados : CPC/1973; Lei n. 8.627/1993; MP n. 1.704/1998; Decreto n. 2.693/1998; Portaria MARE n. 2.179/1998. Jurisprudência relevante citada : TRF1, ApCiv 0039598-66.2005.4.01.3800, Rel. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, j. 01.06.2021; TRF1, ApCiv 0019631-06.2003.4.01.3800, Rel. Wilson Alves de Souza, 1ª Turma, j. 31.05.2021; TRF6, AC 0063542-68.2003.4.01.3800, Rel. Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, j. 23.05.2023; TRF6, AC 0009438-92.2004.4.01.3800, Rel. Luciana Pinheiro Costa, D.E. 20.02.2025; TRF1, AC 1016467-27.2018.4.01.3400, Rel. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, j. 24.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação das embargadas, para determinar o afastamento da limitação dos respectivos cálculos às datas em que foram redistribuídas para o quadro de servidores do INSS, bem como para determinar, quanto a ROSÂNGELA DE FÁTIMA GUIMARÃES PEREIRA, o afastamento da compensação do ganho resultante da mudança de classe de seu cargo de Agente de Portaria, e por negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1016467-47.2025.8.26.0071

ID: 330670704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016467-47.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMéNIA MARIA VOLPE ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

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IURI PRIOLO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016467-47.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Isménia Maria Volpe Rosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1016467-47.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Isménia Maria Volpe Rosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 24, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP em favor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despacho exarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado no DOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento da obrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a título de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...) §1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e, sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: IURI PRIOLO ROCHA (OAB 440410/SP), LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP)

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Processo nº 1024872-09.2024.8.26.0071

ID: 306393347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024872-09.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEDIANNI FAIOLI ROGéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA

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Processo 1024872-09.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Classificação e/ou Preterição - Hedianni Faioli Rogério - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art.… Processo 1024872-09.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Classificação e/ou Preterição - Hedianni Faioli Rogério - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório consubstanciado em progressão profissional.Aduz a parte autora, empregada do Procon, que pretende, em síntese, o reconhecimento do direito à promoção do nível III para o nível IV, na carreira de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas e reflexos, bem como a inserção da promoção no assento funcional. O pedido procede. Vejamos. De proêmio, vale consignar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Comum para o julgamento de causas como a presente, temos que tal entendimento é recentíssimo (junho de 2023, de modo que ainda escassa a jurisprudência neste Tribunal acerca do tema, visto que até então tais causas eram normalmente julgadas pelos Tribunais do Trabalho). Sendo assim, para julgamento da presente ação, serão emprestados os conceitos e entendimentos já firmados acerca do tema em âmbito trabalhista, que já revisitou exaustivamente a matéria, de modo a se preservar a segurança jurídica, a previsibilidade e a uniformidade das decisões judiciais. Desde 2 de junho de 2011 está vigente o Plano de Classificação de Carreiras, Cargos, Empregos e Salário da Fundação PROCON, aprovado pelo Conselho Curador da Fundação PROCON, que prevê a possibilidade de evolução funcional vertical e horizontal por meio dos processos de promoção e progressão. A progressão se dá por graus, representados por letras de a a j e a promoção ocorre por níveis, que variam entre I até VI, a depender da carreira. Conforme regra contida no item XI do PCCES, o processo de progressão deve acontecer anualmente, no mês de agosto, e os servidores podem participar a cada três anos, sendo utilizado como critérios para a promoção: a pontuação do servidor em avaliação de desempenho, assiduidade, pontualidade e disciplina. Por sua vez, as normas para a promoção constantes no item XII do Plano preveem a classificação em uma pontuação, que leva em conta a avaliação de conhecimento, o desempenho de atividades designadas, exercício de cargo de livre provimento e funções gratificadas e a formação adicional à exigida para o início da carreira. A Portaria Interna nº 107/2019 deu início a um novo processo de promoção e a autora se inscreveu no certame, concorrendo para uma das vagas de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor IV. Após três anos, a réhomologou o resultado; no entanto, decidiu efetivar a promoção somente para parte dos aprovados, por considerar que o custo total da promoção deveria respeitar o limite de 1% da folha de pagamento. No caso, a autora estava apta para participar do exame e foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital, o que evidencia o seu direito à promoção na carreira, com alteração do Nível III para o Nível IV. A progressão funcional da autora foi obstada sob alegação de ausência de disponibilidade orçamentária, conforme processo administrativo nº 2022-00222(fls. 169/179). Cumpre ressaltar que a realização do certame pela autorafoi precedida de autorização emitida pela Coordenadoria de Finanças, a qual indicou que a Fundação dispunha de recursos financeiros para as despesas do ano de 2019, incluindo a capacidade de realizar o processo seletivo interno. Ainda, o E. Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, decorrente da lei, e o ato administrativo que a concede é simples e vinculado, não dependendo de homologação ou manifestação de outro órgão público, conforme Tema 1075 do STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direita subjetiva do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto por Valter Luis Golo contra sentença que rejeitou seu pedido de promoção de carreira de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor do nível IV para o nível V, alegando ausência de dotação orçamentária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de dotação orçamentária pode obstar a promoção funcional de servidor público que preencheu todos os requisitos legais. III. Razões de Decidir O autor participou do Processo de Avaliação de Conhecimentos nº 01/2019 e foi classificado dentro do número de vagas previsto no edital. A tese firmada no Tema 1075 do STJ estabelece que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor, não podendo ser obstada por limitações orçamentárias. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, não podendo ser obstada por limitações orçamentárias. 2. A promoção deve ser concedida quando preenchidos os requisitos legais. Legislação Citada: Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1060485-81.2023.8.26.0053, Rel. Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1029760-61.2023.8.26.0554, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1055012-17.2023.8.26.0053, Rel. Daniel Issler, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16.08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1063751-76.2023.8.26.0053, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23.05.2024." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063806-27.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) "RECURSO INOMINADO -?Ação Declaratória c/c Cobrança - Empregada Pública - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor I - Progressão Funcional (Promoção) - Classificação dentro das vagas em processo seletivo interno - Pagamento dos valores devidos desde a homologação do resultado, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré: Existência de requisitos para progressão - Necessária disponibilidade orçamentária - Impossibilidade de progressão automática - Obediência ao limite orçamentário de 1% da folha de pagamento - Inaplicabilidade dos Temas nº 784 do STF e 1.075 do STJ - Prequestionamento - Desacolhimento das razões recursais: Recorrida aprovada dentro do número de vagas de concurso interno cujo resultado final foi devidamente homologado (fl. 239) - Critérios legais para a progressão preenchidos - Disponibilidade orçamentária que não pode obstar o direito subjetivo da servidora - Tema nº 1.075 do STJ - Nesse sentido: "Recurso inominado. Empregado público. Cargo de especialista em proteção e defesa do consumidor nível I. PROCON.?Progressão funcional. Promoção vertical para o cargo de especialista em proteção e defesa nível II. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Falta de disponibilidade orçamentária que não pode servir de obstáculo. Tema 1075 do STJ. Sentença reformada. Recurso a que se DA?PROVIMENTO." (TJSP; ?Recurso Inominado Cível 1063751-76.2023.8.26.0053; Relator (a):?Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -?2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017288-91.2024.8.26.0554; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) "PROCON. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. A alegação de indisponibilidade orçamentária não é óbice à progressão, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1075 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063775-07.2023.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) "REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO - PROCON - PROGRESSÃO FUNCIONAL (PROMOÇÃO) - Hipótese em que houve a classificação da autora em processo seletivo interno, mas sem progressão por falta de disponibilidade orçamentária - Incidência ao caso do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.075) - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Pedido procedente - Recurso da autora provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024421-42.2023.8.26.0451; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Sendo assim, considerando que a autora comprovou nos autos o cumprimento dos requisitos legais à progressão e sendo certo, como dito, que a falta de disponibilidade orçamentária não pode servir de obstáculo, outro não pode ser o entendimento senão a procedência do pedido para reconhecer o direito da autora à progressão do Nível III para o Nível IV da carreira de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, apostilando-se. Ante o entendimento firmado, também é de rigor a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de remuneração vencidas e vincendas, desde a data da homologação do resultado do concurso interno até o apostilamento, incluindo os reflexos no 13º salário, férias e seu terço e FGTS, além de adicional de periculosidade. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Hedianni Faioli Rogério em face de Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP. DECLARO nula a decisão proferida no processo administrativo nº 2022-00222 e, por consequência, CONDENO a ré a efetuar a progressão da autora do Nível III para o Nível IV da carreira de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, apostilando-se; ainda, CONDENO a ré ao pagamento das diferenças de remuneração vencidas e vincendas, desde a data da homologação do resultado do concurso interno até o apostilamento, incluindo os reflexos no 13º salário, férias e seu terço e FGTS, além de adicional de periculosidade. Correção monetária pela Tabela da Resolução 303/2019 do CNJ (Tema 810) a partir da data em que cada parcela seria devida e juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à luz do entendimento firmado no julgamento dos temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, estes valores serão atualizados e corrigidos nos termos da EC nº 113/2021.Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. - ADV: CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA (OAB 147106/SP)

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Processo nº 1016467-38.2024.8.26.0053

ID: 312611435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016467-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO BERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016467-38.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marcos Aurelio Berti - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular p… Processo 1016467-38.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marcos Aurelio Berti - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que tange à aplicação do IRDR 47 desse Tribunal ao presente caso, considerando que o adicional por tempo de serviço integra de maneira perene a aposentadoria deve ser reconhecido como vantagem não-eventual a integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Destaco que este adicional recebido após aposentadoria se reveste de caráter permanente, motivo pelo qual inaplicável o decidido nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000047-10.2015.8.26.9035 e 0000201-02.2016.8.26.9000. No ponto, a jurisprudência ratifica esse entendimento, especificamente quanto ao adicional de insalubridade recebido durante a inatividade: Apelação Cível Direito de pessoal Ação de conhecimento - Servidor público estadual inativo que pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte para inclusão de outras verbas, que integram os proventos, em sua base de cálculo Sentença de procedência Recurso da SPPREV. 1. Por primeiro, os adicionais temporais incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais e transitórias. 2. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio, tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, inc. XIV, da CF. 3. No caso, os servidores que recebem o adicional de insalubridade em seus proventos de aposentadoria fazem jus à incidência dos adicionais temporais sobre seu respectivo valor, porque não se trata de verba propter laborem, já que devidamente incorporado aos proventos Art. 133 da Constituição Estadual Incorporação da diferença de vencimento Verba permanente. 4. Correção monetária e juros de mora - LF 11.960/09 - Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) Efeito suspensivo concedido pelo STF nos embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferida nos autos do RE 870.947 É de rigor o prosseguimento do processo até a fase de cumprimento de sentença, situação na qual se poderá liquidar o valor incontroverso, sem os consectários legais discutidos ou, em caso de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947 até esse momento, deverá ser aplicado o quanto decidido pelo STF. R. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(...) Desse modo, assiste razão ao autor em seu pleito pelo recálculo dos adicionais por tempo de serviço, inserindo-se em sua base de cálculo as gratificações e verbas dotadas de caráter permanente, incluindo-se o adicional de insalubridade. Isso porque ele já consta dos proventos do autor, ora apelado, o que enseja o reconhecimento de sua aptidão para se computar na base de cálculo dos adicionais temporais(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1058149-17.2017.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Sucumbente na maior parte, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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