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Maria Helena Alves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 324734291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009244-64.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALDINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009244-64.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Helena Alves - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima iden… Processo 1009244-64.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Helena Alves - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, seja decretada a inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito originado dos contratos de ns. 328841918-1, 340646110-7 e 816693024, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e ao pagamento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. O feito foi saneado, com a abertura de instrução, produzindo-se prova pericial, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. Vejamos. A prova pericial produzida em instrução, materializada em laudo bem elaborado e fundamentado, por expert imparcial, isento e de confiança do juízo, concluiu que houve fraude na contratação, já que as assinaturas constantes nas cédulas de crédito bancário ns. 340646110, 328841918 e 816693024-1 "não partiram do punho escritor da Sra. Maria Helena Alves, tratando-se de uma falsificação por imitação servil, aquela em que o falsário, sem maiores exercícios, tenta reproduzir a assinatura padrão que tem diante de si". E nada há de concreto e consistente a afastar a conclusão do perito do juízo, ao contrário. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito, sem prejuízo da consequente restituição dos valores descontados em folha de pagamento da parte autora, apurando-se o quantum em liquidação, com os acréscimos legais da mora. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Sobre o valor do indébito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, considerada essa a data da celebração do primeiro contrato fraudulento, com a observação de que, justamente pela inexistência do vínculo negocial, a responsabilidade aqui é de natureza extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por igual, e como consectário da declaração de inexigibilidade do débito, tem-se o retorno da situação ao estado anterior, o que significa dizer que eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade da parte autora em razão do contrato em questão devem ser restituídos ao réu, sem contagem de juros e só com a incidência de atualização pelos índices legais a partir do desembolso, o que independente de reconvenção ou mesmo de pedido contraposto em contestação, pena de tutela ao enriquecimento sem causa, tudo também a apurar em liquidação por cálculo, permitida a compensação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova - Relação de consumo - Inversão - Inobservância - Negócio Jurídico - Inexistência: Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade. Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor. Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: Reconhecida a não contratação pelo autor de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor atualizado comprovadamente creditado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário Existência Lesão ao patrimônio. Devolução Necessidade: Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o réu deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status 'quo ante'. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade Ofensa. Indenização. Cabimento. Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. (...)" - Apelação Cível nº 1000002-37.2023.8.26.0360, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nelson Jorge Júnior, j. 26.11.2024, grifo nosso. Ao fim, e aqui o ponto de decaimento, sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e decretar a consequente inexigibilidade do débito originado dos contratos indicados na inicial, de ns. 340646110, 328841918 e 816693024-1; ii) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos contratos e na cessação dos descontos em folha de pagamento; e iii) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados a tal título, com atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora a contar da data do fato, observados os índices legais, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo, com determinação para restituição ao réu dos valores atualizados originados desse negócio que tenham sido depositados em favor da parte autora, permitida a compensação. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A execução deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio e em separado. Expeça-se guia de levantamento dos honorários do perito em seu favor, independente de trânsito. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Maria Helena Alves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 324720681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009244-64.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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EDUARDO GALDINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009244-64.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Helena Alves - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima iden… Processo 1009244-64.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Helena Alves - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, seja decretada a inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito originado dos contratos de ns. 328841918-1, 340646110-7 e 816693024, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e ao pagamento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. O feito foi saneado, com a abertura de instrução, produzindo-se prova pericial, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. Vejamos. A prova pericial produzida em instrução, materializada em laudo bem elaborado e fundamentado, por expert imparcial, isento e de confiança do juízo, concluiu que houve fraude na contratação, já que as assinaturas constantes nas cédulas de crédito bancário ns. 340646110, 328841918 e 816693024-1 "não partiram do punho escritor da Sra. Maria Helena Alves, tratando-se de uma falsificação por imitação servil, aquela em que o falsário, sem maiores exercícios, tenta reproduzir a assinatura padrão que tem diante de si". E nada há de concreto e consistente a afastar a conclusão do perito do juízo, ao contrário. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito, sem prejuízo da consequente restituição dos valores descontados em folha de pagamento da parte autora, apurando-se o quantum em liquidação, com os acréscimos legais da mora. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Sobre o valor do indébito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, considerada essa a data da celebração do primeiro contrato fraudulento, com a observação de que, justamente pela inexistência do vínculo negocial, a responsabilidade aqui é de natureza extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por igual, e como consectário da declaração de inexigibilidade do débito, tem-se o retorno da situação ao estado anterior, o que significa dizer que eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade da parte autora em razão do contrato em questão devem ser restituídos ao réu, sem contagem de juros e só com a incidência de atualização pelos índices legais a partir do desembolso, o que independente de reconvenção ou mesmo de pedido contraposto em contestação, pena de tutela ao enriquecimento sem causa, tudo também a apurar em liquidação por cálculo, permitida a compensação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova - Relação de consumo - Inversão - Inobservância - Negócio Jurídico - Inexistência: Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade. Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor. Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: Reconhecida a não contratação pelo autor de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor atualizado comprovadamente creditado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário Existência Lesão ao patrimônio. Devolução Necessidade: Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o réu deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status 'quo ante'. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade Ofensa. Indenização. Cabimento. Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. (...)" - Apelação Cível nº 1000002-37.2023.8.26.0360, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nelson Jorge Júnior, j. 26.11.2024, grifo nosso. Ao fim, e aqui o ponto de decaimento, sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e decretar a consequente inexigibilidade do débito originado dos contratos indicados na inicial, de ns. 340646110, 328841918 e 816693024-1; ii) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos contratos e na cessação dos descontos em folha de pagamento; e iii) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados a tal título, com atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora a contar da data do fato, observados os índices legais, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo, com determinação para restituição ao réu dos valores atualizados originados desse negócio que tenham sido depositados em favor da parte autora, permitida a compensação. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A execução deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio e em separado. Expeça-se guia de levantamento dos honorários do perito em seu favor, independente de trânsito. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Maria Do Carmo Alves Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 293422696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006062-70.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

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Processo 1006062-70.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Alves da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificada… Processo 1006062-70.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Alves da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos feitos em favor do réu em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, por falta de inexistência de vínculo negocial ou contratual celebrado entre as partes; e ii) ao final, a procedência, para tornar definitiva a medida de urgência e decretar a inexistência da relação jurídico-contratual referente a empréstimo e cartão consignado, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspensão da exigibilidade do contrato e dos descontos em folha de pagamento. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. Após saneado o processo e aberta a instrução, para produção de prova pericial, o réu apresentou petição, a indicar que não irá recolher a honorária do perito. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, dando-se por prejudicada a produção da prova pericial determinada em saneador. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Em ações que tais, só ao réu cabe o ônus de comprovar a existência da relação negocial subjacente, até porque não se pode impor ônus de prova de fato negativo à parte autora. Nesse sentido, a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, e de efeito vinculante, verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" grifo nosso. Daí também porque ao réu cabe a obrigação de adiantar a honorária do perito, como consectário que é de seu ônus probatório. Confira-se: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (bancários). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS APOSTA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CARREIA AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME GRAFOTÉCNICO. DESPESA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido" - Agravo de Instrumento nº 2124690-33.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 17.05.2024, grifo nosso. Na mesma linha de entendimento AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante II Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061. Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova. Aplicação do art. 429, II, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida Agravo improvido. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REDUÇÃO A perícia grafotécnica a ser efetivada, por sua natureza e circunstâncias fáticas, exige técnica especializada, além de despesas com transporte, métodos comparativos e colheita de assinaturas Razoável sua fixação em R$1.500,00 - Compatibilidade, ademais, com o valor dos contratos discutidos, os quais, somados, alcançam o montante de R$29.511,76 Decisão mantida - Agravo improvido - Agravo de Instrumento nº 2114794-63.2024.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Vieira, j. 15.05.2024, grifo nosso. Por sua vez, ao contrário do que defende o réu, não há comprovação documental consistente da contratação alegada e cuja existência é negada pela parte autora, daí a necessidade da prova pericial, indispensável à solução da causa. A produção dessa prova, porém, foi inviabilizada ante a manifestação da parte ré, indicando recusa ao recolhimento da honorária do perito, o que implica inclusive na consequente preclusão. Desse teor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, atribuindo ao banco réu o ônus probatório e o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento do custeio dos honorários - DESCABIMENTO - Autora que contesta as assinaturas inseridas na Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo banco réu - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Adiantamento da integralidade dos honorários periciais que incumbe à instituição financeira, como desdobramento do ônus da prova que lhe fora atribuído, sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão no pagamento - Afastamento da regra geral do art. 95, caput, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Pedido subsidiário de redução do valor - Alegação de excesso - DESCABIMENTO - Valor arbitrado provisoriamente em R$ 2.000,00, para realização de perícia grafotécnica, que não se revela excessivo e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" - Agravo de Instrumento nº 2339743-70.2024.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 11.11.2024, grifo nosso. Logo, a única conclusão que se pode alcançar é a de que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, de demonstrar a celebração válida do negócio subjacente e aqui em discussão. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito, sem prejuízo da consequente restituição dos valores descontados em folha de pagamento da parte autora, apurando-se o quantum em liquidação, com os acréscimos legais da mora. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Sobre o valor do indébito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, considerada essa a data da celebração do contrato fraudulento, com a observação de que, justamente pela inexistência do vínculo negocial, a responsabilidade aqui é de natureza extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por igual, e como consectário da declaração de inexigibilidade do débito, tem-se o retorno da situação ao estado anterior, o que significa dizer que eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade da parte autora em razão do contrato em questão devem ser restituídos ao réu, sem contagem de juros e só com a incidência de atualização pelos índices legais a partir do desembolso, o que independente de reconvenção ou mesmo de pedido contraposto em contestação, pena de tutela ao enriquecimento sem causa, tudo também a apurar em liquidação por cálculo, permitida a compensação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova - Relação de consumo - Inversão - Inobservância - Negócio Jurídico - Inexistência: Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade. Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor. Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: Reconhecida a não contratação pelo autor de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor atualizado comprovadamente creditado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário Existência Lesão ao patrimônio. Devolução Necessidade: Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o réu deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status 'quo ante'. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade Ofensa. Indenização. Cabimento. Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. (...)" - Apelação Cível nº 1000002-37.2023.8.26.0360, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nelson Jorge Júnior, j. 26.11.2024, grifo nosso. Ao fim, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, tornando definitiva a tutela de urgência antes deferidas e rejeitado o mais requerido na inicial: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito originado do contrato indicado na inicial; ii) consequentemente, condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento do contrato e na cessação dos descontos em folha de pagamento; e iii) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados a tal título em folha de pagamento, com atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora a contar da citação, observados os índices legais, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo, com determinação para restituição ao réu dos valores atualizados originados desse negócio que tenham sido depositados em favor da parte autora, permitida a compensação. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observado o piso mínimo de R$ 1.500,00; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A execução deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio e em separado. Dê-se ciência ao perito, que fica dispensado do encargo. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES (OAB 453084/SP)

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J. C. A. De A. x N. F. S. A. e outros

ID: 326218692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005278-93.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. DE A.

Polo Passivo:

N. F. S. A. N. P. S. A. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005278-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.A.A. - N.P.N. - - N.F. - Vistos. Cuida-se de ação que JENNIFER CAROLINE AGUIAR DE ARAÚJO ajuizou… Processo 1005278-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.A.A. - N.P.N. - - N.F. - Vistos. Cuida-se de ação que JENNIFER CAROLINE AGUIAR DE ARAÚJO ajuizou em face de NU PAGAMENTOS S/A e NU FINANCEIRA S/A, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das transações bancárias que por si não foram feitas, bem como o desbloqueio do seu cartão de crédito; e ii) ao final, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - inicial a fls. 01/18, documentos a fls. 19/90. Decisão inicial a fls. 91, que deferiu o pedido de tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 134/174, documentos a fls. 175/202. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 209/210. A fls. 256, determinou-se a requisição da baixa da inscrição dos dados da parte autora originada do débito objeto do contrato de n. 935DEE7A0E0434CD, o que consta foi providenciado, fls. 260 e 261/263, dando-se ciência à parte autora, fls. 264. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Do que consta dos autos, pode-se concluir que terceiros fraudadores realizaram empréstimo bancário, transferências bancárias e despesas no cartão de crédito da parte autora sem que ela tenha autorizado e sem que o réu tenha constatado e obstado a realização da fraude, que do perfil da parte autora destoava. Daí a falha na prestação do serviço e daí a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a condenação do réu à restituição do dano material experimentado, além do pagamento de indenização por danos morais, que é de caráter in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido, é firme a jurisprudência, confira-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações irregulares via PIX em valores consideráveis, na mesma data e para a mesma pessoa. Apelante que, um mês antes das transações aqui impugnadas, já havia sido vítima de outra fraude semelhante, na ocasião reconhecida pela instituição financeira, que ressarciu os valores. Dinâmica dos fatos que atribuem verossimilhança às alegações da Apelante e reforçam a falha de segurança envolvendo a conta de titularidade da Apelante. Fortuito interno configurado (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos via PIX. Desfalque patrimonial, injusto sofrimento e desvio produtivo do tempo. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos. Recurso provido - Apelação Cível nº 1011053-34.2023.8.26.0008, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Tasso Duarte de Melo, j. 05.03.2024, grifo nosso. Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais. Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular. Procedência. Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada. Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa. Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu. Preclusão operada. Recurso negado. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia. Negativações do autor. Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada. Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC). Inexigibilidade das transações negadas. Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação. Recurso negado. Correção monetária dos danos morais. Pretensão à sua incidência do arbitramento. Ausência de interesse recursal quanto ao tema. Recuso em conformidade com a sentença apelada. Juros de mora. Termo inicial. Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do STJ). Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ. Recurso negado, com observação - Apelação Cível nº 1015322-34.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 09.08.2024, grifo nosso. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial da ré, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para terceiro, e contratação de empréstimo em valor significativo, operações destoantes do perfil da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Necessária a declaração de nulidade de todas as operações encetadas no mesmo substrato fático criminoso, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável 'in re ipsa', desnecessária a apresentação de prova. Valor mantido em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante das tentativas inexitosas de resolução do impasse administrativamente. 3. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade da transferência via Pix, no valor de R$ 3.166,00, além do empréstimo já declarado nulo, tornando-se inexigível qualquer débito decorrente de tais operações. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré, por ter decaído integralmente na demanda. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido - Apelação Cível nº 1009934-54.2023.8.26.0132, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Elói Estevão Troly, j. 28.06.2024, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Golpe - Transações não reconhecidas em conta bancária - R. Sentença de parcial procedência - Recursos dos réus. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL. Ausência do recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do caput e §4º, do art. 1.007 do NCPC - Precedentes desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação. RECURSO DO RÉU NUBANK - Pretensão no afastamento da responsabilidade Impossibilidade. Autora que alegou desconhecer as transações realizadas e lavrou Boletim de Ocorrência. Réu que se limitou a apresentar em contestação o genérico contrato da conta do Nubank - Transações de forma sequencial e em um curto período de tempo que totalizaram o valor de R$ 50.461,27 - Movimentação bancária que destoa do perfil de consumo da autora - Autora que é uma senhora de 72 anos de idade - Não há prova de que realizava transações de elevada monta - Sistema de segurança do Banco apelante que não atuou com a eficiência exigível, de modo a detectar que a movimentação em comento relativa a transações atípicas e inusuais de valores vultosos era claramente indicativa de fraude - Falha na prestação dos serviços evidenciada. Imprescindível, na espécie, o bloqueio preventivo das movimentações atípicas pelo Banco réu, com a liberação de questionadas operações tão somente após consulta formal e autorização da correntista, o que não ocorreu - Fraude evidenciada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira ré - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ. De rigor, a declaração da inexigibilidade das operações fraudulentas realizadas em nome da autora, bem como a condenação da ré em danos materiais. DANO MORAL. Pretensão no afastamento. Impossibilidade - Falha na prestação de serviço configurada - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados na quantia de R$ 20.000,00 em primeira instância que se mostra adequada e deve ser mantida - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - majorada. DISPOSITIVO - Recurso do réu Banco do Brasil não conhecido, com determinação, e recurso do réu Banco Nubank não provido - Apelação Cível nº 1001081-67.2023.8.26.0581, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador Achile Alesina, j. 16.05.2024, grifo nosso. Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressivo saldo negativo e com a indevida utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal em nome do autor) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas, em curto período (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressiva saldo negativo, inclusive com utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal emnome do autor), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) - Danos materiais comprovados. Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas. Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC). Recurso negado. Verba honorária - Redução Descabimento. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença apelada em valor aproximado a 10% do proveito econômico obtido na ação, de R$3.900,00, em consonância com as diretrizes do art. 85, 2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado - Apelação Cível nº 1022977- 97.2021.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 10.05.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos materiais corresponde ao do prejuízo experimentado pela parte autora, a saber, R$ 86,51 (R$ 2.786,50 R$ 2.699,99), já que parte do valor já foi estornado administrativamente o que é também incontroverso, fls. 79, e mais R$ 600,00, fls. 80, totalizando R$ 686,51. Nada há a ser objeto de repetição ou restituição do valor de R$ 18.250,00, que foi transferido da conta bancária da parte autora para terceiros, haja vista que tal montante não lhe pertencia, sendo lá ingressado em razão do contrato de empréstimo cujo cancelamento aqui se determinou, daí não lhe ter havido qualquer desfalque patrimonial a ser ora reparado. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado, como verba única para a parte autora, em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos nacionais vigentes, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros moratórios a partir da data do fato, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, confirmando a tutela de urgência: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e decretar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato n. 935DEE7A0E0434CD, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; e iii) condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, as quantias de R$ 86,51 e R$ 600,00, com atualização a partir do desembolso e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno os réus ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo como verba única em 10% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL PEREIRA GONCALVES (OAB 373454/SP)

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Heleni Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 325952763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heleni Ferreira dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificada… Processo 1004054-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heleni Ferreira dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos feitos em favor do réu em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, ante a inexistência de vínculo negocial ou contratual celebrado entre as partes; e ii) ao final, a procedência, para tornar definitiva a medida de urgência e decretar a inexistência da relação jurídico-contratual referente a empréstimo e cartão consignados, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspensão da exigibilidade do contrato e dos descontos em folha de pagamento. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. Após saneado o processo e aberta a instrução, para produção de prova pericial, o réu não recolheu a verba honorária do perito. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, dando-se por prejudicada a produção da prova pericial determinada em saneador. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Em ações que tais, só ao réu cabe o ônus de comprovar a existência da relação negocial subjacente, até porque não se pode impor ônus de prova de fato negativo à parte autora. Nesse sentido, a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, e de efeito vinculante, verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" grifo nosso. Daí também porque ao réu cabe a obrigação de adiantar a honorária do perito, como consectário que é de seu ônus probatório. Confira-se: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (bancários). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS APOSTA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CARREIA AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME GRAFOTÉCNICO. DESPESA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido" - Agravo de Instrumento nº 2124690-33.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 17.05.2024, grifo nosso. Na mesma linha de entendimento AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante II Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061. Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova. Aplicação do art. 429, II, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida Agravo improvido. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REDUÇÃO A perícia grafotécnica a ser efetivada, por sua natureza e circunstâncias fáticas, exige técnica especializada, além de despesas com transporte, métodos comparativos e colheita de assinaturas Razoável sua fixação em R$1.500,00 - Compatibilidade, ademais, com o valor dos contratos discutidos, os quais, somados, alcançam o montante de R$29.511,76 Decisão mantida - Agravo improvido - Agravo de Instrumento nº 2114794-63.2024.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Vieira, j. 15.05.2024, grifo nosso. Por sua vez, ao contrário do que defende o réu, não há comprovação documental consistente da contratação alegada e cuja existência é negada pela parte autora, daí a necessidade da prova pericial, indispensável à solução da causa. A produção dessa prova, porém, foi inviabilizada ante a manifestação da parte ré, indicando recusa ao recolhimento da honorária do perito, o que implica inclusive na consequente preclusão. Desse teor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, atribuindo ao banco réu o ônus probatório e o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento do custeio dos honorários - DESCABIMENTO - Autora que contesta as assinaturas inseridas na Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo banco réu - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Adiantamento da integralidade dos honorários periciais que incumbe à instituição financeira, como desdobramento do ônus da prova que lhe fora atribuído, sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão no pagamento - Afastamento da regra geral do art. 95, caput, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Pedido subsidiário de redução do valor - Alegação de excesso - DESCABIMENTO - Valor arbitrado provisoriamente em R$ 2.000,00, para realização de perícia grafotécnica, que não se revela excessivo e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" - Agravo de Instrumento nº 2339743-70.2024.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 11.11.2024, grifo nosso. Logo, a única conclusão que se pode alcançar é a de que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, de demonstrar a celebração válida do negócio subjacente e aqui em discussão. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito, sem prejuízo da consequente restituição dos valores descontados em folha de pagamento da parte autora, apurando-se o quantum em liquidação, com os acréscimos legais da mora. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Sobre o valor do indébito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, considerada essa a data da celebração do contrato fraudulento, com a observação de que, justamente pela inexistência do vínculo negocial, a responsabilidade aqui é de natureza extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por igual, e como consectário da declaração de inexigibilidade do débito, tem-se o retorno da situação ao estado anterior, o que significa dizer que eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade da parte autora em razão do contrato em questão devem ser restituídos ao réu, sem contagem de juros e só com a incidência de atualização pelos índices legais a partir do desembolso, o que independente de reconvenção ou mesmo de pedido contraposto em contestação, pena de tutela ao enriquecimento sem causa, tudo também a apurar em liquidação por cálculo, permitida a compensação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova - Relação de consumo - Inversão - Inobservância - Negócio Jurídico - Inexistência: Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade. Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor. Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: Reconhecida a não contratação pelo autor de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor atualizado comprovadamente creditado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário Existência Lesão ao patrimônio. Devolução Necessidade: Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o réu deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status 'quo ante'. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade Ofensa. Indenização. Cabimento. Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. (...)" - Apelação Cível nº 1000002-37.2023.8.26.0360, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nelson Jorge Júnior, j. 26.11.2024, grifo nosso. Ao fim, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, tornando definitiva a tutela de urgência antes deferida e rejeitado o mais requerido na inicial: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade dos débitos originados dos contratos indicados na inicial (15852946 e 304541452); ii) consequentemente, condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos contratos e na cessação dos descontos em folha de pagamento e em conta; e iii) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados a tal título, com atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora a contar da data do fato, observados os índices legais, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo, com determinação para restituição ao réu dos valores atualizados originados desse negócio que tenham sido depositados em favor da parte autora, permitida a compensação. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observado o piso mínimo de R$ 1.500,00; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A execução deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio e em separado. Dê-se ciência ao perito, que fica dispensado do encargo. Em tendo havido nomeação de advogado dativo / curador especial e com a juntada da respectiva provisão emitida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expeça-se certidão de honorários, na forma da lei, providencie-se o necessário Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI (OAB 262054/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Jose Eduardo Valentin x Banco Pan S.A.

ID: 293429729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057730-32.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO VALENTIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em f… Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em face de BANCO PAN (inicial a fls. 01/24, documentos a fls. 25/47). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em maio de 2022, o autor recebeu chamada telefônica de funcionário que se identificou como preposto do réu, a fim de lhe ofertar a repactuação do empréstimo consignado n. 3 39763520-6; em razão da repactuação, o autor forneceu cópias de seus documentos pessoais e selfie à funcionária do réu; porém, em verdade, foi realizado novo empréstimo consignado em nome do autor, inclusive com o depósito de valores em sua conta; o autor contactou a 'suposta funcionária' e ela condicionou a baixa do empréstimo ao pagamento de 'boleto bancário', que foi por si providenciado; houve falha na segurança quanto a prestação do serviço bancário, em especial pelo vazamento de dados do autor, inclusive com relação a empréstimos consignados anteriores realizados com o réu; efetivado o empréstimo, o valor foi estornado para a conta da estelionatária; ainda, houve cobrança indevida pelo uso de cartão de crédito, que nunca fora utilizado menos ainda fora desbloqueado; Pretende a parte autora, em apertada suma, a declaração de inexistência de relação jurídico-contratual referente ao empréstimo consignado de n. 56567468-0 e ao cartão de crédito consignado n. 756567525-8, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O feito foi inicialmente distribuído à 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que declinou da sua competência de ofício e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis desta Comarca de Sumaré, fls. 58/59. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspender a exigibilidade do contrato mencionado na inicial, fls. 62. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência da ação, fls. 79/107, documentos a fls. 108/154. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 193/205. A fls. 206, foi aberto prazo para especificação de provas. O réu requereu dilação de prazo a fls. 209/210, o que foi deferido a fls. 214. O autor apresentou petição a fls. 211/212, juntando links de áudios, sobrevindo despacho a fls. 214, para que aquele se manifestasse a respeito de interesse na produção de prova oral em audiência. Ato contínuo, o réu informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado, fls. 217/220, enquanto o autor requereu a tomada de seu próprio depoimento pessoal, fls. 221. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, observando-se que o réu informou não ter provas a produzir em instrução, assim como a parte não as especificou, operando-se a preclusão. De todo modo, afasta-se e indefere-se o pedido de depoimento pessoal de si próprio formulado pela parte autora, por total falta de amparo legal, na conformidade do que reza o artigo 385, CPC, segundo o qual a parte só pode requerer o depoimento pessoal da parte contrária. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. Por sua vez, o ora réu detém legitimidade passiva ad causam, pois é dos autos e é incontroverso que é ele o titular do crédito originado dos contratos cuja existência e celebração são negados pela parte autora. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Do que consta dos autos, conclui-se que o réu formalizou contratação com a parte autora (n. 356567468 e n. 756567525-8) baseado unicamente na exibição de uma foto dela, o que é algo desprovido de base jurídica, por si só, não tendo sido apresentados nos autos outros elementos de convicção consistentes o suficiente a demonstrar a válida manifestação de vontade do contratante e a efetiva formação do vínculo negocial, o qual é negado na inicial. Daí a falha na prestação do serviço, daí se reconhecer a inexistência do vínculo negocial válido subjacente e daí a responsabilidade da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a consequente condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos materiais experimentados pela parte autora (consistentes apenas naquilo que foi descontado de seus proventos em folha de pagamento, restrito a isso o desfalque patrimonial que sofreu), sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais, que é de natureza in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de improcedência. Irresignado apela o autor, alegando que foi vítima de fraude bancária, tendo seus dados, incluindo selfie previamente utilizada em contrato legítimo, reutilizados para formalizar dois contratos de crédito consignado sem sua autorização. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contratação digital e utilização indevida de dados pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prova de que o contrato impugnado é fraudulento. Utilização da mesma selfie em múltiplos contratos, configurando vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pela cobrança indevida, incluindo IOF, parcelas de seguro prestamista e encargos de financiamento. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido em parte, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA Apelação n. 1013042-25.2023.8.26.0348, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Emílio Migliano Neto, j. 07.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Sentença de parcial procedência. I. CASO EM EXAME Contrato fraudulento. Ausência de comprovação de assinatura digital. Utilização de mesma selfie. Abertura de conta sem selfie e transferência de valores para terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade na contratação.Danos morais. Autorização para compensar valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Utilização de mesma foto. Número de telefone utilizado que pertence a terceiro. Abertura de conta digital sem selfie e transferências de valores para terceiros. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, descabimento de majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação citada: art. 1.012, caput, do CPC, art. 42, parágrafo único, do CDC, Súmula 54, 297, 362 e 479 do STJ Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1014932-74.2022.8.26.0011; TJSP; Apelação Cível 1001508-53.2022.8.26.0596; TJSP; Apelação Cível 1024953-18.2023.8.26.0224; TJSP; Apelação Cível 1001269-82.2023.8.26.0218; EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS Apelação n. 1059386-82.2022.8.26.0224, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 27.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3- CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDADORES COM ACESSO AO SISTEMA DO BANCO QUE ABRIRAM CONTA CORRENTE E INSERIRAM PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTOS ENVIADOS PARA ASSINATURA DA AUTORA POSTERIORES AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E DA TROCA DE MENSAGENS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PACTUAÇÃO REALIZADA POR CELULAR DE TERCEIRO - MESMA SELFIE E TRILHA DE EVENTOS UTILIZADOS EM 03 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATOS NULOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE PERMITIU ACESSO DE TERCEIROS AO SEU SISTEMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. 5- DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - CONTA ABERTA POR TERCEIROS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDA-DORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO - MONTANTE TRANSFERIDO AO GOLPISTA POR CONTA DE FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 6- DANO MORAL - MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE PARA CONTA CORRENTE ABERTA POR FRAUDADORES - DESCONTOS NOS VALORES RECEBIDOS - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1000535-05.2024.8.26.0572, 14ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Abrão, j. 25.11.2024, grifo nosso. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimos consignados impugnados, determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora, que alega não os ter contratado; (ii) avaliar se estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, justificando a indenização fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira possui o ônus de comprovar a validade dos contratos impugnados, especialmente diante da negativa de contratação pela autora e da sua condição de consumidora por equiparação, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os documentos apresentados pela ré são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação, pois não contêm dados essenciais como geolocalização, endereço IP ou declaração de aceite, elementos necessários para assegurar a autenticidade de uma contratação eletrônica. A contratação dos quatro empréstimos ocorreu com intervalo de apenas quatro minutos, utilizando a mesma selfie para validação, o que caracteriza indícios de fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, comprometem a subsistência do consumidor e configuram lesão moral passível de indenização, conforme jurisprudência consolidada. A indenização por dano moral deve equilibrar o caráter compensatório e punitivo, atendendo às circunstâncias do caso concreto, de modo a não ser nem irrisória nem excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em casos de negativa de contratação de empréstimo consignado por consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato, especialmente em situações de alegada contratação eletrônica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, quando comprometem sua subsistência, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso VIII, e art. 17; CPC, art. 487, inciso I; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 do STJ. TJSP, AC nº 1006188-53.2023.8.26.0400, Rel. Des. Léa Duarte, j. 26.08.2024; TJSP, AC nº 1000173-16.2024.8.26.0115, Rel. Des. Rosana Santiso Apelação n. 1003062-36.2022.8.26.0236, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Domingos de Siqueira Frascino, j. 05.11.2024, grifo nosso. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade dos contratos e afastamento do dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação a esse título. A autora pretende a majoração do dano moral. 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Rejeitada. Recurso que atende aos critérios do art. 1010 do CPC/15. 3. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Afastada. Ônus de prova da instituição financeira quanto à regularidade das contratações questionadas, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061). Réu que não comprovou as contratações dos empréstimos consignados, eis que: a) foram contratados seis empréstimos consignados no mesmo dia, e horários seguidos, por meio digital, o que revela indício de fraude; b) foi utilizada a mesma selfie da autora em todos os contratos; c) a contratação ocorreu por consultor, na mesma loja. Declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos valores. Valores disponibilizados à autora que devem ser devolvidos, com a restituição das partes ao status quo ante. Admitida a compensação. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cabimento. Determinação de restituição de forma simples. 5. DANO MORAL. Caracterizado. Contratação de empréstimos consignados incidentes sobre benefício previdenciário da autora. Verba de caráter alimentar, com comprometimento de sua subsistência. Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. 6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO Apelação n. 1007424-32.2023.8.26.0047, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 18.06.2024. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material desde a data de cada desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, não prospera o pedido de condenação do réu ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, impondo-se a restituição apenas simples. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Por fim, não vinga o pedido de condenação do réu ao pagamento do valor objeto de empréstimo, vez que tal numerário não pertencia ao autor, de modo que não houve aí qualquer desfalque patrimonial em seu desfavor a ser reparado, ao contrário. Decisão diversa, com todas as vênias, implicaria em verdadeiro enriquecimento ilícito e sem causa, o que não se concebe, a par de contraditório, pois, ao mesmo tempo que se afasta a relação jurídica material subjacente, permitiria ao autor ter ganho patrimonial sem lastro e, pior ainda, originado desses mesmos negócios, o que, aliás, estaria a beirar a teratologia. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e: i) condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; ii) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa aos contratos de crédito consignado n. 356567468-0 e de cartão de crédito consignado n. 756567525-8, decretando-se a inexigibilidade dos débitos deles originados em face da parte autora; iii) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento desses contratos e na cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento; e iv) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados por conta desses negócios em folha de pagamento, com atualização a partir de cada desembolso e juros de mora a contar data do fato, observados os índices legais. Decaimento mínimo, de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, será apurado em liquidação por cálculo e deverá ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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