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Processo nº 0005894-92.2025.8.26.0482

ID: 318880674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005894-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LéIA ULIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005894-92.2025.8.26.0482 (processo principal 1017642-41.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Léia Ulian - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de …

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Processo nº 1504873-41.2024.8.26.0482

ID: 323312036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504873-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504873-41.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1504934-96.2024.8.26.0482) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.S.S. - Vistos. Ante as mudanças imple…

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Processo nº 0006268-11.2025.8.26.0482

ID: 328087528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006268-11.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR BREETZ JOSé JAILSON DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006268-11.2025.8.26.0482 (processo principal 1008718-41.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Jailson dos Passos - - Fabio …

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Processo nº 1016769-98.2024.4.01.3900

ID: 306021140

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016769-98.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BARROSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016769-98.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016769-98.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGNALDO BARROSO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO - PA27982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1502545-41.2024.8.26.0482

ID: 295568308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502545-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. E. J.

Intimação

Advogados:

SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502545-41.2024.8.26.0482 - Inquérito Policial - Assédio Sexual - A.E.J. - Trata-se de pedido da defesa para aplicação de um dos institutos da Lei nº 9.099/95, qual seja, a transação penal a…

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Maria Carolina Faustino Bueno Fernandes e outros x Diego Augusto Da Silva e outros

ID: 276699218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA FAUSTINO BUENO FERNANDES MARIA EDUARDA FAUSTINO BUENO FERNANDES SANDRA LUCIA PEREIRA FAUSTINO FERNANDES

Polo Passivo:

DIEGO AUGUSTO DA SILVA MAíSA BODEVAN

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO FELIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Felipe Silva (OAB 168765/SP), Pedro Luis Maricatto (OAB 269016/SP), Érica Hiroe Koumegawa Borges (OAB 292398/SP), Manoel Rodrigues de Oliveira Junior (OAB 302550/SP) Processo 1007069-41.20…

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Elton Jose Prete Dos Anjos x Eletrorede Materiais Elétricos Ltda.

ID: 326904919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015942-30.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JOSE PRETE DOS ANJOS

Polo Passivo:

ELETROREDE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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KARINA SATIKO SANTELLO AKAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015942-30.2024.8.26.0482 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Elton … Processo 1015942-30.2024.8.26.0482 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Elton Jose Prete dos Anjos - Eletrorede Materiais Elétricos Ltda. - Ante o exposto, e diante do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ELTON JOSÉ PRETE DOS ANJOS em face de ELETROREDE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. e, por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da embargada no importe de 10% do valor da causa da execução, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observada a justiça gratuita concedida. Condeno o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor atualizado da causa da execução com fundamento no art. 81, caput, do CPC. Transitada esta em julgado, certifique-se o desfecho destes embargos na ação executiva nº 1007166-41.2024.8.26.0482 nela prosseguindo. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), KARINA SATIKO SANTELLO AKAISHI (OAB 180233/SP)

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Multi Recebíveis Ii - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração De Crédito x Nativita Indústria E Comércio Ltda

ID: 308056286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016769-52.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTI RECEBíVEIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - BRR ADMINISTRAçãO DE CRéDITO

Polo Passivo:

NATIVITA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016769-52.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração de Crédito - Nativita … Processo 1016769-52.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração de Crédito - Nativita Indústria e Comércio Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 1073/1081 e 1083: Ciente da interposição de agravo e da concessão de efeito suspensivo, nos seguintes termos: "Defiro o efeito suspensivo apenas para obstar o levantamento de eventuais valores bloqueados até o julgamento deste recurso." 1.1. Considerando o teor da r. decisão, fica igualmente suspenso o levantamento determinado no item "3" de fl. 873 (R$ 71,52). 2. Fls. 862/864: O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento, visto que não se está diante de hipótese legal de impenhorabilidade. Com efeito, a devedora alegou que a constrição recaiu sobre importâncias necessárias para sua atividade empresarial e destinadas ao pagamento dos salários de seus colaboradores. A par da ausência de prova do fato alegado, a situação não se enquadra no artigo 833 do CPC, ou em outros preceitos legais pertinentes. Não há óbice à apreensão de numerário reservado por empresa para honrar seus compromissos ordinários. Tais recursos não são impenhoráveis. Além do mais, ainda que o valor bloqueado sirva ao pagamento dos colaboradores, enquanto está na conta da empregadora pode ser penhorada, pois somente será considerada verba de natureza alimentar a partir do momento em que estiver disponível ao empregado. O entendimento segue o da penhora de valores destinados a pagamento de salários, consoante jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. O art. 854 do NCPC admite a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira - Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC que se aplica apenas ao executado/beneficiário, não extensível para pagamento de terceiros. Impossibilidade de interpretação elastéria à regra de natureza restritiva - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (TJSP, AI nº 2204519-68.2021.8.26.0000, Comarca de Araraquara, 1.ª Câmara de Direito Público, Rel. Danilo Panizza, j. 22/03/2022). Posto isso, indefiro o requerimento de desbloqueio e converto a indisponibilidade de R$ 79.958,94 (fls. 809/851) em penhora, dispensada a lavratura de termo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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Maria Julia Catana Gomes e outros x Unimed De Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308550118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024335-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA CATANA GOMES VITOR MIGUEL CATANA GOMES

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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KAROLINE CAVALARI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024335-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Julia Catana Gomes - - Vitor Miguel Catana Gomes - Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Mé… Processo 1024335-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Julia Catana Gomes - - Vitor Miguel Catana Gomes - Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por Vitor Miguel Catana Gomes e Maria Julia Catana Gomes em face de Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico, para: a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na limitação da coparticipaçãoao valor mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais) por terapia, sob pena de multa no valor diário de R$ 1.000,00 com limite em R$ 20.000,00, confirmando-se a tutela de urgência deferida. b) condenar a requerida a restituir à parte autora o valor pago a título de coparticipação que ultrapasse o montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensal por terapia, a ser apurado em cumprimento de sentença. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como com honorários advocatícios da parte contrária, arcará a parte requerente com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte requerida nos termos do art. 85, §2º do CPC e arcará a parte requerida com honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. - ADV: KAROLINE CAVALARI FONSECA (OAB 375094/SP), KAROLINE CAVALARI FONSECA (OAB 375094/SP), VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Tamires Graciane Dos Santos Silva

ID: 296428699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019873-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

TAMIRES GRACIANE DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

ELISÂNGELA BATISTA VIUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYEGO BRANDÃO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1019873-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrida: Tamires Graciane dos… DESPACHO Nº 1019873-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrida: Tamires Graciane dos Santos Silva - Vistos. Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP)

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