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Processo nº 1017029-92.2025.8.11.0000

ID: 336741774

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017029-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017029-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Ab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017029-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), FATIMA REGINA MONTEIRO - CPF: 660.910.808-06 (AGRAVADO), RAPHAEL MONTEIRO DO PRADO - CPF: 027.956.231-45 (ADVOGADO), FERNANDA CARVALHO BAUNGART - CPF: 002.870.561-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Negativa de autorização de custeio de tratamento prescrito por médico especialista. Doença inserida no rol de coberturas contratuais. Relatório médico que prescreve tratamento em caráter de urgência. Dúvida quanto à regularidade formal do procedimento de realização de junta médica. Presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela em favor da parte autora. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela para impor à operadora do plano de saúde a obrigação de autorizar e custear o procedimento cirúrgico prescrito por médico especialista, em caráter de urgência, para o quadro clínico da autora/agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a hipótese dos autos encerra situação de urgência/emergência e (ii) se, em cognição sumária, a negativa de cobertura contratual pela operadora do plano de saúde do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente, com base em parecer elaborado por junta médica, parece lítica e adequada. III. Razões de decidir 3. O relatório médico e a guia de solicitação de internação apresentados com a petição inicial indicam que o caráter de urgência do procedimento médico prescrito à autora/agravada. 4. O caráter de urgência do procedimento médico/cirúrgico inviabiliza a negativa de cobertura com base na junta médica, de acordo com a vedação imposta pelo art. 3º, I, da RN/ANS nº 424/2017, e, para além disso, a documentação juntada ao processo não permite aferir a regularidade formal do procedimento adotado à realização da junta médica, isto é, se realmente houve a notificação válida do médico assistente e da autora/beneficiária, com observância da formalidade necessária à escolha do profissional desempatador (RN/ANS nº 424/2017, arts. 10 e ss). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1040330-42.2025.8.11.0041), ajuizada contra a agravante por FÁTIMA REGINA MONTEIRO, deferiu o pedido de antecipação tutela formulado pela autora/agravante para “determinar a parte ré que autorize a cirurgia para implante de endoprótese aorto-abdominal, conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento injustificado da medida. Fixo o patamar da penalidade em R$ 20.000,00” (cf. Id. nº 192920859 dos autos de origem). A agravante afirma que não estão presentes os requisitos legais autorizadores à antecipação da tutela pleiteada pela autora/agravada, especialmente no que tange à probabilidade do direito, tendo em vista que a negativa de cobertura contratual está amparada em decisão técnica tomada pela junta médica instaurada para avaliar a divergência entre a prescrição do médico assistente e o parecer de sua equipe, nos termos da Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS, e, quanto ao perigo de dano, “resta evidente que o quadro clínico da agravada não configura como hipótese ‘urgência/emergência’, de acordo com a definição legal do termo, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, (...), tendo em vista que a cirurgia solicitada não se insere no âmbito das urgências médicas, mas sim de procedimento de caráter eletivo”. Ressalta, nesse sentido, “a negativa ocorreu em razão de os materiais padronizados pela operadora serem tecnicamente adequados ao procedimento, garantindo o mesmo desfecho clínico esperado com os materiais indicados pelo profissional assistente, pois possuem registro da ANVISA, atendendo integralmente às exigências de qualidade e segurança requeridas para esse tipo de procedimento; a justificativa do profissional assistente para a escolha de materiais específicos não foi acompanhada de evidências técnicas que desqualificassem o material ofertado pela Unimed”, asseverando que “garantiu o atendimento da agravada dentro da rede credenciada, autorizando os procedimentos cirúrgicos, uma vez que a Unimed Cuiabá dispõe de profissionais altamente capacitados na especialidade de cirurgia e traumatologia, com ampla experiência na realização de procedimentos similares ao requerido”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja indeferida a tutela de urgência pleiteada pela autora, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (cf. Id nº 289186864). A decisão vinculada ao Id. nº 290118870 recebeu e admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. A agravada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 295347879, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A r. decisão agravada deferiu o pedido de a antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora/agravada sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Fátima Regina Monteiro desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, alega ser beneficiária do serviço de assistência à saúde prestado pela requerida, tendo sido diagnosticada com aneurisma de aorta abdominal sacular, motivo pelo qual foi indicada, a cirurgia para implante de endoprótese aorto-abdominal, procedimento que deve ser realizado com a máxima brevidade possível, considerando o elevado risco de ruptura do aneurisma, evento que poderia resultar no óbito da paciente. No entanto, a requerida negou a autorização do procedimento sob a justificativa de que a intervenção é indicada apenas para aneurismas com diâmetro igual ou superior a 5 cm, que não houve crescimento recente da lesão e que o caso deve ser apenas acompanhado clinicamente. Diante disso, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização e cobertura integral do tratamento, conforme prescrição da equipe médica responsável, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Decido. A tutela jurisdicional almejada pela autora se traduz na concretização do direito à saúde, sendo este direito material doutrinariamente classificado como direito fundamental de segunda geração, pelo qual se exige uma prestação positiva do Estado no que se refere aos direitos sociais (direito ao trabalho, à educação, à saúde, etc.). O direito à saúde encontra-se umbilicalmente relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo esta garantia fundamental uma das vigas mestras da Constituição da República de 1988. (...) No caso vertente, observa-se que é incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a necessidade e urgência da cirurgia para o tratamento do aneurisma de aorta abdominal sacular conforme o relatório médico que atesta que o caso da autora inspira cuidados já que ‘[...] apresenta aneurisma de aorta abdominal sacular, medindo 50mm do maior eixo [...]. A paciente apresenta alto risco de ruptura da aneurisma abdominal e morte, necessitando de tratamento através de implante de endoprótese aorta-bifurcada, procedimento que deve acontecer com a maior brevidade possível [...]’ (id. 192808962). O caso da parte autora é de urgência e a negativa, neste momento de cognição sumária, importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, já que impede o pleno restabelecimento da saúde da parte autora. Cabe ao profissional de saúde responsável pela autora a escolha do tratamento adequado, prevalecendo sobre quaisquer outras considerações. Ademais, a justificativa da ré, ao negar o tratamento sob o argumento de que é “[...] desfavorável a intervenção proposta e favorável ao acompanhamento clínico da paciente [...]” (id. 192808958). A negativa de cobertura é, portanto, abusiva, especialmente à luz da recente Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que estabelece critérios para cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Assim, não é mais aplicável a tese do Superior Tribunal de Justiça de que o rol seria taxativo. (...) Diante do exposto, com amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, para determinar a parte ré que autorize a cirurgia para implante de endoprótese aorto-abdominal, conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento injustificado da medida. Fixo o patamar da penalidade em R$ 20.000,00. Cumpra-se pelo plantão.” Aqui, nas razões recursais, a ré/agravante Unimed admite que a autora é beneficiária de plano de saúde de sua rede e não nega a existência de cobertura contratual para o tratamento da doença que a acomete, porém, sustenta que não possui obrigação legal ou contratual de fornecer ou cobrir os custos do procedimento prescrito a ela no presente caso, pois, conforme o parecer elaborado pela junta médica instituída para avaliar a adequação da indicação realizada pelo médico assistente da autora/agravada, “paciente de 70 anos, com aneurisma estável de 4,4 cm de diâmetro máximo (em dois exames de tomografia com contraste), com história de dor abdominal supostamente correlata ao aneurisma em 17/12/2024, que, no entanto, não se confirmou correlação na posterior tomografia de 03/02/2025 (45 dias após os sintomas e 6 meses após a tomografia anterior). Não apenas não se confirmou o paralelo entre a dor e o aneurisma, como observou-se completa estabilidade entre as medidas tomográficas, mantendo exatos 4,4 cm em ambos os exames. Desta forma, este parecer é desfavorável a intervenção proposta e favorável ao acompanhamento clínico da paciente como disposto na literatura e diretrizes atuais” (cf. Id. nº 289186872). Extrai-se do “Relatório Médico”, datado de 17.12.2024, elaborado pelo médico Sidney Munhoz Júnior (CRM-MT nº 3009), o diagnóstico da autora/agravada Fátima Monteiro, 70 anos, como “portadora de aneurisma da aorta abdominal, medindo 4,9mm de diâmetro (medida feita pelo profissional intervencionista e não pela radiologia), tendo procurado pronto atendimento por dor abdominal, sem outra causa, sendo a paciente com baixa estatura (1,50m), portanto, a paciente apresenta indicação absoluta para tratamento endovascular através de implante de endoprótese, no aneurisma da aorta abdominal, com risco de ruptura e morte” (cf. Id. nº 192808946 dos autos de origem), o que já caracteriza o perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência. Já quanto ao requisito da probabilidade do direito, ainda que não esteja previsto no rol da ANS, havendo “comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico” (Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13, I), é obrigatória a cobertura do tratamento/procedimento prescrito pelo médico assistente, no entanto, consoante disciplinado na Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, e de acordo com o já decidido pelo eg. STJ, “a realização de junta médica é instrumento válido para dirimir, extrajudicialmente, eventual divergência técnico-científica havida entre o profissional designado pela operadora e o assistente” (STJ - Segunda Seção - REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/9/2023), de modo que, a princípio, não se pode taxar de injusta a recusa da operadora do plano de saúde embasada em parecer desfavorável da junta médica. Sucede, porém, que, no caso dos autos, em cognição sumária, ressai dois aspectos procedimentais que, à primeira vista, infirmam a validade do parecer utilizado pela ré/agravante para fundamentar a sua negativa de cobertura, o primeiro é o de que, conforme dispõe o art. 3º, I, da RN/ANS nº 424/2017, “não se admite a realização de junta médica ou odontológica nas seguintes situações: urgência ou emergência”, e o segundo diz respeito ao fato de que a documentação juntada ao processo não permite aferir a regularidade formal do procedimento adotado à realização da junta médica, isto é, se realmente houve a notificação válida do médico assistente e da autora/beneficiária, com observância da formalidade necessária à escolha do profissional desempatador (RN/ANS nº 424/2017, arts. 10 e ss), assim, neste momento processual, a objeção levantada pela ré/agravante não se revela suficiente para afastar a probabilidade do direito alegado pela autora/agravada, muito menos demonstrar o desacerto técnico da decisão ora atacada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1017029-92.2025.8.11.0000

ID: 336741786

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017029-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA REGINA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MONTEIRO DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARVALHO BAUNGART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017029-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Ab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017029-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), FATIMA REGINA MONTEIRO - CPF: 660.910.808-06 (AGRAVADO), RAPHAEL MONTEIRO DO PRADO - CPF: 027.956.231-45 (ADVOGADO), FERNANDA CARVALHO BAUNGART - CPF: 002.870.561-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Negativa de autorização de custeio de tratamento prescrito por médico especialista. Doença inserida no rol de coberturas contratuais. Relatório médico que prescreve tratamento em caráter de urgência. Dúvida quanto à regularidade formal do procedimento de realização de junta médica. Presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela em favor da parte autora. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela para impor à operadora do plano de saúde a obrigação de autorizar e custear o procedimento cirúrgico prescrito por médico especialista, em caráter de urgência, para o quadro clínico da autora/agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a hipótese dos autos encerra situação de urgência/emergência e (ii) se, em cognição sumária, a negativa de cobertura contratual pela operadora do plano de saúde do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente, com base em parecer elaborado por junta médica, parece lítica e adequada. III. Razões de decidir 3. O relatório médico e a guia de solicitação de internação apresentados com a petição inicial indicam que o caráter de urgência do procedimento médico prescrito à autora/agravada. 4. O caráter de urgência do procedimento médico/cirúrgico inviabiliza a negativa de cobertura com base na junta médica, de acordo com a vedação imposta pelo art. 3º, I, da RN/ANS nº 424/2017, e, para além disso, a documentação juntada ao processo não permite aferir a regularidade formal do procedimento adotado à realização da junta médica, isto é, se realmente houve a notificação válida do médico assistente e da autora/beneficiária, com observância da formalidade necessária à escolha do profissional desempatador (RN/ANS nº 424/2017, arts. 10 e ss). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1040330-42.2025.8.11.0041), ajuizada contra a agravante por FÁTIMA REGINA MONTEIRO, deferiu o pedido de antecipação tutela formulado pela autora/agravante para “determinar a parte ré que autorize a cirurgia para implante de endoprótese aorto-abdominal, conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento injustificado da medida. Fixo o patamar da penalidade em R$ 20.000,00” (cf. Id. nº 192920859 dos autos de origem). A agravante afirma que não estão presentes os requisitos legais autorizadores à antecipação da tutela pleiteada pela autora/agravada, especialmente no que tange à probabilidade do direito, tendo em vista que a negativa de cobertura contratual está amparada em decisão técnica tomada pela junta médica instaurada para avaliar a divergência entre a prescrição do médico assistente e o parecer de sua equipe, nos termos da Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS, e, quanto ao perigo de dano, “resta evidente que o quadro clínico da agravada não configura como hipótese ‘urgência/emergência’, de acordo com a definição legal do termo, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, (...), tendo em vista que a cirurgia solicitada não se insere no âmbito das urgências médicas, mas sim de procedimento de caráter eletivo”. Ressalta, nesse sentido, “a negativa ocorreu em razão de os materiais padronizados pela operadora serem tecnicamente adequados ao procedimento, garantindo o mesmo desfecho clínico esperado com os materiais indicados pelo profissional assistente, pois possuem registro da ANVISA, atendendo integralmente às exigências de qualidade e segurança requeridas para esse tipo de procedimento; a justificativa do profissional assistente para a escolha de materiais específicos não foi acompanhada de evidências técnicas que desqualificassem o material ofertado pela Unimed”, asseverando que “garantiu o atendimento da agravada dentro da rede credenciada, autorizando os procedimentos cirúrgicos, uma vez que a Unimed Cuiabá dispõe de profissionais altamente capacitados na especialidade de cirurgia e traumatologia, com ampla experiência na realização de procedimentos similares ao requerido”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja indeferida a tutela de urgência pleiteada pela autora, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (cf. Id nº 289186864). A decisão vinculada ao Id. nº 290118870 recebeu e admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. A agravada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 295347879, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A r. decisão agravada deferiu o pedido de a antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora/agravada sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Fátima Regina Monteiro desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, alega ser beneficiária do serviço de assistência à saúde prestado pela requerida, tendo sido diagnosticada com aneurisma de aorta abdominal sacular, motivo pelo qual foi indicada, a cirurgia para implante de endoprótese aorto-abdominal, procedimento que deve ser realizado com a máxima brevidade possível, considerando o elevado risco de ruptura do aneurisma, evento que poderia resultar no óbito da paciente. No entanto, a requerida negou a autorização do procedimento sob a justificativa de que a intervenção é indicada apenas para aneurismas com diâmetro igual ou superior a 5 cm, que não houve crescimento recente da lesão e que o caso deve ser apenas acompanhado clinicamente. Diante disso, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização e cobertura integral do tratamento, conforme prescrição da equipe médica responsável, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Decido. A tutela jurisdicional almejada pela autora se traduz na concretização do direito à saúde, sendo este direito material doutrinariamente classificado como direito fundamental de segunda geração, pelo qual se exige uma prestação positiva do Estado no que se refere aos direitos sociais (direito ao trabalho, à educação, à saúde, etc.). O direito à saúde encontra-se umbilicalmente relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo esta garantia fundamental uma das vigas mestras da Constituição da República de 1988. (...) No caso vertente, observa-se que é incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a necessidade e urgência da cirurgia para o tratamento do aneurisma de aorta abdominal sacular conforme o relatório médico que atesta que o caso da autora inspira cuidados já que ‘[...] apresenta aneurisma de aorta abdominal sacular, medindo 50mm do maior eixo [...]. A paciente apresenta alto risco de ruptura da aneurisma abdominal e morte, necessitando de tratamento através de implante de endoprótese aorta-bifurcada, procedimento que deve acontecer com a maior brevidade possível [...]’ (id. 192808962). O caso da parte autora é de urgência e a negativa, neste momento de cognição sumária, importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, já que impede o pleno restabelecimento da saúde da parte autora. Cabe ao profissional de saúde responsável pela autora a escolha do tratamento adequado, prevalecendo sobre quaisquer outras considerações. Ademais, a justificativa da ré, ao negar o tratamento sob o argumento de que é “[...] desfavorável a intervenção proposta e favorável ao acompanhamento clínico da paciente [...]” (id. 192808958). A negativa de cobertura é, portanto, abusiva, especialmente à luz da recente Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que estabelece critérios para cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Assim, não é mais aplicável a tese do Superior Tribunal de Justiça de que o rol seria taxativo. (...) Diante do exposto, com amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, para determinar a parte ré que autorize a cirurgia para implante de endoprótese aorto-abdominal, conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento injustificado da medida. Fixo o patamar da penalidade em R$ 20.000,00. Cumpra-se pelo plantão.” Aqui, nas razões recursais, a ré/agravante Unimed admite que a autora é beneficiária de plano de saúde de sua rede e não nega a existência de cobertura contratual para o tratamento da doença que a acomete, porém, sustenta que não possui obrigação legal ou contratual de fornecer ou cobrir os custos do procedimento prescrito a ela no presente caso, pois, conforme o parecer elaborado pela junta médica instituída para avaliar a adequação da indicação realizada pelo médico assistente da autora/agravada, “paciente de 70 anos, com aneurisma estável de 4,4 cm de diâmetro máximo (em dois exames de tomografia com contraste), com história de dor abdominal supostamente correlata ao aneurisma em 17/12/2024, que, no entanto, não se confirmou correlação na posterior tomografia de 03/02/2025 (45 dias após os sintomas e 6 meses após a tomografia anterior). Não apenas não se confirmou o paralelo entre a dor e o aneurisma, como observou-se completa estabilidade entre as medidas tomográficas, mantendo exatos 4,4 cm em ambos os exames. Desta forma, este parecer é desfavorável a intervenção proposta e favorável ao acompanhamento clínico da paciente como disposto na literatura e diretrizes atuais” (cf. Id. nº 289186872). Extrai-se do “Relatório Médico”, datado de 17.12.2024, elaborado pelo médico Sidney Munhoz Júnior (CRM-MT nº 3009), o diagnóstico da autora/agravada Fátima Monteiro, 70 anos, como “portadora de aneurisma da aorta abdominal, medindo 4,9mm de diâmetro (medida feita pelo profissional intervencionista e não pela radiologia), tendo procurado pronto atendimento por dor abdominal, sem outra causa, sendo a paciente com baixa estatura (1,50m), portanto, a paciente apresenta indicação absoluta para tratamento endovascular através de implante de endoprótese, no aneurisma da aorta abdominal, com risco de ruptura e morte” (cf. Id. nº 192808946 dos autos de origem), o que já caracteriza o perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência. Já quanto ao requisito da probabilidade do direito, ainda que não esteja previsto no rol da ANS, havendo “comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico” (Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13, I), é obrigatória a cobertura do tratamento/procedimento prescrito pelo médico assistente, no entanto, consoante disciplinado na Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, e de acordo com o já decidido pelo eg. STJ, “a realização de junta médica é instrumento válido para dirimir, extrajudicialmente, eventual divergência técnico-científica havida entre o profissional designado pela operadora e o assistente” (STJ - Segunda Seção - REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/9/2023), de modo que, a princípio, não se pode taxar de injusta a recusa da operadora do plano de saúde embasada em parecer desfavorável da junta médica. Sucede, porém, que, no caso dos autos, em cognição sumária, ressai dois aspectos procedimentais que, à primeira vista, infirmam a validade do parecer utilizado pela ré/agravante para fundamentar a sua negativa de cobertura, o primeiro é o de que, conforme dispõe o art. 3º, I, da RN/ANS nº 424/2017, “não se admite a realização de junta médica ou odontológica nas seguintes situações: urgência ou emergência”, e o segundo diz respeito ao fato de que a documentação juntada ao processo não permite aferir a regularidade formal do procedimento adotado à realização da junta médica, isto é, se realmente houve a notificação válida do médico assistente e da autora/beneficiária, com observância da formalidade necessária à escolha do profissional desempatador (RN/ANS nº 424/2017, arts. 10 e ss), assim, neste momento processual, a objeção levantada pela ré/agravante não se revela suficiente para afastar a probabilidade do direito alegado pela autora/agravada, muito menos demonstrar o desacerto técnico da decisão ora atacada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 6002247-83.2023.4.06.3800

ID: 330472076

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002247-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO LUCIO DE MEDEIROS MOREIRA RAMON CRISTIAN MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIZA DE JESUS PAIXAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN KELVIN DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002247-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RAMON CRISTIAN MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIZA DE JESUS PAIXAO PEREIRA (OAB MG147017) ADVOGADO(A) : ALAN KELVIN DOS REIS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002247-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RAMON CRISTIAN MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIZA DE JESUS PAIXAO PEREIRA (OAB MG147017) ADVOGADO(A) : ALAN KELVIN DOS REIS (OAB MG214710) AUTOR : BRAULIO LUCIO DE MEDEIROS MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIZA DE JESUS PAIXAO PEREIRA (OAB MG147017) ADVOGADO(A) : ALAN KELVIN DOS REIS (OAB MG214710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, MENOR DE IDADE, postula pensão por morte da sua mãe, ocorrida em 24/03/2022 e negada na 1.o Der e mesmo com complementação, negada nas duas outras. realizadas. Só depois de analisar o caso concreto e com a sentença quanse pronta é que eu percebi que o INSS ainda não foi citado, razão deste ato ser uma decisão, negando a tutela. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Autos conclusos, decido : Compulsando os autos, assim como a legislação aplicável à espécie, verifica-se que a pretensão vestibular não merece prosperar. Ressalto que, o fato gerador da pensão por morte é o óbito, a realização de pedido após a sua ocorrência esbarraria na jurisprudência prevista no Tema 286 da TNU que aceita a complementação para um caso e não para o outro ( “Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, § 2º, II, 'b', da Lei 8.212/91 , da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos “). No momento em que menos dias trabalhados em 11/2021 e as faltas ocorridas nos meses de 12/2021 a 02/2022, tenham ensejado salários abaixo de 1 SM, bem como o pagamento de dias de trabalho em 03/2022, diante do óbito, caberia a complementação até o óbito e, não até 16/01/2023, situação que seria permitida caso a segurada estivesse viva nesta data e não tivesse ocorrido o fato gerador do benefício de pensão. Como aceitar a validade dos pagamentos de complementação em 05/05/2023 e 31/05/2023 após o fato gerador ( morte ) e após o prazo de 15/01/2023 ? Veja, o funcionário do INSS, no arquivo 11 juntado pelo pai do autor colocou a seguinte condicionante : " a instituidora laborou na empresa BWA Contact Center LTDA durante o período de 04/11/2021 a 24/03/2022, porém todas as contribuições estão abaixo do salário mínimo, não sendo computadas para o benefício após a EC 103/2019. Caso queira, poderá comparecer à Receita Federal para solicitar as guias de complementação, caso ainda seja possível tal feito . Verificamos que o(a) falecido(a) não tinha qualidade de segurado na data do óbito. Sendo assim, em atendimento à Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS, oportunizamos a apresentação de documentos médicos que comprovem eventual incapacidade/doença ocorrida antes do óbito, inclusive, a permanência até sua data, se for o caso ". E tratando-se de direito indisponível, mesmo se não tivesse tido a precaução de condicionar este recolhimento ao termo caso seja possível, ele, funcionário do INSS não tem competencia para restringir a situaçaõ do INSS e viabilizar algo que não é permitido. Veja que o caso do autor não se trata de complementação de alíquota, mas complementação da base de cálculo, vedada depois da EC 103 fora do referido prazo. Se fosse alíquota ( de 5% para 11% ) tem sido aceita, mesmo após o fato gerador ( óbito) Veja que o empregador da mãe do autor pagou valores abaixo de SM em todos os 5 meses trabalhados ( não foi a alíquota de 5%, que pode ser complementada para 11% ou a alíquota de 11%, que pode ser complementada para 20%, para fins de ATC ) e, se fosse o vinculo, antes da EC 103/2019 ( o problema surgiu com a Reforma Administrativa de 2017, que permitiu pagamentos abaixo de SM ), seriam aceitos tais meses para fins de qualidade de segurada e o autor faria jus ao pedido. No processo 0010973332016.4.01.3800 TNU, PUIL nº 0010973- 33.2016.4.01.3801/MG, julgado na sessão do dia 21/08/2020, com 4 votos vencidos ), a decisão foi no sentido de aceitar a complementação de 5% para 11% ( para fins de carência e concessão de benefício por incapacidade ). Veja que no acórdão deste PUIL acima há a seguinte afirmação pertinente ( para ATC ): “Nesta situação específica, desconsiderar todas as contribuições efetuadas porque foram recolhidas a menor não soa razoável, especialmente quando é possível a complementação caso o segurado queira pedir aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 21, §3º, supracitado”. ( negritei e sublinhei ) No mesmo sentido há expressa correlação entre complementação e utilização para fins de aposentadoria por tempo de contribuição no voto do Relator, Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5007366-70.2017.4.04.7110/RS ( Tema 286), que abarca hipótese legal diversa, mas que adentra nesta questão legal que é a pertinente ao caso dos autos : “31. Na modalidade de complementação de alíquota, foi introduzida no ordenamento jurídico em 2006, com a LC 123 (§§3º e 5º do art. 21 da Lei 8.212/91), dirigida ao contribuinte individual e ao segurado facultivo de baixa renda (5%) ou do plano simplificado (11%) que pretenda contar tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca a que se refere o art. 94 da Lei 8.213/91 (complementação de 5% ou 11% para 20%). Também se faz presente, mesmo sem previsão legal específica, na hipótese dos recolhimentos do segurado facultivo de baixa renda não serem validados pelo INSS (de 5% para 11%: complemento de 6%). Inclusive, no site da RFB consta o código 1830 para fazer esse complemento” ( negritei e sublinhei ). E também na seguinte passagem do referido voto : “39. Como já dito, existe previsão expressa de complementação para acréscimo de alíquota nos §§ 3º e 5º da Lei 8.212/91, destinado, exclusivamente, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição e contagem recíproca. A lei e mesmo atos normativos infralegais não trazem, de forma expressa e assertiva, essa espécie de complementação para benefícios de risco, como os por incapacidade ou pensão por morte. ( negritado e sublinhado na mesma forma existente no voto do Relator )” A TNU permite a complementação da alíquota, utilizando o seguinte argumento : Se a norma legal vigente permitia a complementação das contribuições no percentual de 5% para se chegar a 11% ( código 1830 ) ou de 11% para se chegar a 20% ( código 1945), referida complementação de alíquota poderia ser feita após o óbito ( no caso concreto a discussão era uma pensão ), pelos dependentes, a qualquer tempo. E mais, o próprio voto da TNU destaca que : 32. É importante registrar que a EC 103/2019, que incluiu o §14 do art. 195 da CF/88 e trouxe regulamentação transitória no art. 29, constitucionalizou e ampliou o espectro de incidência do instituto, ao afastar os efeitos previdenciários, de forma genérica e geral, de contribuição em valor inferior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria de segurado, exigindo regularização, na forma de complementação, utilização do valor excedente e/ou agrupamento de contribuições. 33. Isso porque, até então, era exigida a complementação (na modalidade de complementação de base de cálculo) apenas para os segurados contribuinte individual e facultativo, que, registre-se, nunca puderam recolher contribuições em valor base inferior ao salário-mínimo. Para os demais segurados, com destaque para o empregado, o salário-de-contribuição, em situações específicas, poderia ser inferior ao piso legal da categoria profissional ou ao salário-mínimo, nos casos de jornada parcial ou admissão/demissão no curso do mês. Com a EC 103, todos os segurados, inclusive os empregados (intermitentes e jornada parcial), passaram a ter que contribuir sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição. 34. Mas a grande polêmica envolvendo o instituto da complementação das contribuições, em ambas as espécies, incide na possibilidade de sua utilização após a ocorrência do fato gerador previdenciário (morte, incapacidade e prisão, em especial), frente ao caráter securitário, contributivo e à exigência de equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS. 35. A controvérisa do tema 286, como facilmente se percebe, é de complementação para acréscimo de alíquota de 5% (não validada) para 11%, após o fato gerador previdenciário, no particular, o óbito do segurado facultativo de baixa renda, para fins de pensão por morte. E mais, o referido voto ao apreciar a complementação da base de cálculo (que é o caso da autora), o Relator assim destacou no seu voto : 43. Complementação de base de cálculo após o fato gerador previdenciário: escolha positiva expressa feita pela legislação previdenciária 44. Segundo os arts. 19-E e 216, §27-A, do Decreto 3.048/99, o ajuste de complementação, para fins de se alcançar o limite mínimo do salário de contribuição, poderá ser feito, por iniciativa do segurado, até o dia quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço e, a partir desde data, com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei 8.212/91. Veja-se que o §2º do art. 19-E afirma que a complementação pode ser efetivada a "qualquer tempo". 45. Já o §7º do mesmo artigo é expresso ao permitir que a complementação seja feita pelos dependentes, após o óbito do segurado, para fins de pensão por morte, desde que solicitada até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente. Peço licença para transcrever novamente: § 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020). 46. Como se vê, no caso da complementação de base de cálculo, foi opção da legislação previdenciária (diante do silêncio da lei [art. 5º da Lei 10.666/2003 e art. 29 da EC 103/2019], em ato de competência privativa do presidente da república, fazer a escolha hermenêutica de autorizar a complementação da contribuição recolhida com base em salário de contribuição inferior ao limite mínimo mensal, pelos próprios dependentes, após o óbito do segurado (fato gerador previdenciário), para fins de pensão por morte. 57. Resumo, aqui, os fundamentos que entendo suficientes para ratificar a posição do INSS a favor da complementação: (i) a complementação para acréscimo de alíquota após o fato gerador do benefício previdenciário não se confunde com o pagamento integral e extemporâneo da contribuição, que não é admitido pelo INSS e pela jurisprudência; (ii) pressupõe contribuição prévia, recolhida em época própria, que por alguma irregularidade deixou de ser validada, exigindo somente um acréscimo para a sua regularização. Essa diferenciação é essencial para demonstrar que, em alguma medida, mantém-se hígido o caráter securitário e contribuitivo do RGPS, que não perde a sua essência; (iii) o caso envolve seguro social, em que o aspecto protetivo tem que ter papel relevante. Nesse contexto, não parece adequado retirar a proteção social da pessoa que pagou a contribuição no momento correto, mas em valor inferior ao devido, sem lhe permitir, com alguns efeitos retroativos, a complementação desse pagamento, ainda que após o fato gerador; (iv) não se pode presumir ou concluir, antecipadamente e de forma genérica, que a irregularidade que gerou a não validação das contribuições seja fruto de comportamento desonesto ou implique deliberada e ilegal intenção de reduzir o valor da contribuição previdenciária; (v) a complementação será paga com os devidos encargos legais (multa e juros), por todo tempo de recolhimento com alíquota equivocada/reduzida, recompondo as perdas financeiras do RGPS; (vi) segundo a DIRBEN/INSS, a complementação de contribuição, quer na hipótese da alteração da alíquota de 5% para 11% ou 20%, quer na hipótese da complementação de que trata o art. 5º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 (contribuinte individual que presta serviço à empresa), já era anteriormente admitida administrativamente após a ocorrência do fato gerador do benefício para todos os efeitos, inclusive para fins de carência e para os benefícios por incapacidade (menos para o óbito); (vii) para hipótese mais relevante e representativa numericamente (ver item 24 da NT da SPREV), envolvendo complementação de base de cálculo, o Decreto 3.048/99, na redação do Decreto 10.410/2020, autorizou a complementação após o fato gerador (ver itens 43 a 48 retros) ( AQUI ESTE MAGISTRADO SENTENCIANTE NESTE FEITO E NÃO NA TNU DESTACA QUE NO ITEM 45 ACIMA DESCRITO HÁ EXPRESSA MENÇÃO DO TERMO “desde que solicitada até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente”) não se justificando tratamento diverso no presente caso, que envolve complementação para acréscimo de alíquota. Como frisou a SPREV: E se o item 47 do voto (“e afirmar que a complementação pelo segurado pode ser feita a "qualquer momento” ) que não foi colacionado nesta sentença pudesse dar ensejo à conclusão de que a complementação da BASE DE CÁLCULOS poderia ser a qualquer tempo, destoando do item 46 acima colacionado, ressalto que o itens 60 e 61 não deixam dúvidas da diferenciação existente na complementação da base de cálculos de competência durante vários anos ( 2008 a 2017, excetuando 2011 e 2016 ), que não poderia ser feita em MEADOS de 2023, como alega o advogado da autora. Transcrevo estes dois itens “60. Quanto ao termo final da possibilidade de complementação, o questionamente tem origem na parte final do §7º do art. 19-E do Decreto 3.048/99, na redação do Decreto 10.410/2020, já transcrito em mais de uma passagem desse voto, que, no caso específico da complementação de base de cálculo decorrente do art. 29 da EC 103/2019, feita pelos dependentes do segurado falecido, exige que a solicitação seja feita até o dia 15 do mês de janeiro subsequente ao ano civil correspondente. Registre-se previsão do citado art. 29: "Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil." 61. A restrição temporal em questão foi imposta para o caso de complementação de base de cálculo, introduzida pela EC 103/2019. Para o caso de complementação de alíquota não existe termo final imposto por lei ou ato normativo infralegal. Como o caso não comporta analogia, que seria prejudicial, é forçoso reconhecer que não existe termo final para o complemento. Repito, a restrição temporal da complementação introduzida pela EC 103/2019 foi imposta para o caso de complementação de base de cálculo, como se tem presenciado com mais frequência em remunerações como empregado, pagas pelo empregador, quando a atividade é menor do que 44 horas semanais ( ou eventuais faltas como as que, infelizmente, aconteceram aqui neste feito ) e viabiliza o pagamento em quantia menor do que 1 SM pelo empregador ( Reforma Trabalhista ). Para o caso de complementação de alíquota não existe termo final imposto pela CF ( EC 103 ), por lei ou ato normativo infralegal e inclusive poderia ser feitsa após o obito. Por mais que o pai do menor autor sinta uma enorme injustiça com o fato de, que uma diferença, em vários meses, tão pequena, venha a ser o motivo da improcedência do pedido de pensão feito pelo seu filho, destaco que aceitar exceções seria trazer uma subjetividade em um ponto onde não se aceita a menor subjetividade, ou seja, pagamento a menor do que SM, seja em que valor for este ( até por R$ 0,01, a menor ), exige complementação no mesmo ano fiscal desde 2020, até dia 15 de janeiro do ano seguinte ( quando há obito como aconteceu neste processo, ocorre o fato gerador e sequer poderia ser complementada a base de cálculo depois do óbito ) da competência paga a menor do que 1 SM, regra que foi aplicada também para anos anteriores a 2019, obviamente, precluindo o direito de se complementar desde 15/01/2020 para anos 2019 e anteriores. A Reforma da Previdência, em vigor desde o dia 13/11/2019, mudou as regras de complementação de contribuição. Até a Reforma da Previdência ( EC 103/2019 ), a jurisprudência entendia que “ não se revela crível facultar aos interessados a complementação dos valores vertidos a menor pelo contribuinte individual, sob pena de desonerar essa categoria da responsabilidade da regularização dos recolhimentos, ainda em vida“ . (AgInt nos EDcl no REsp 1781198/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). Para contribuições anteriores a esta data os trabalhadores CLT, empregados domésticos e trabalhadores avulsos ( o que não é o caso do marido da autora que contribuiu como CI ) não precisavam por exigência expressa e legal ( apesar de jurisprudência exigir em caso do ônus ser do empregador e não do empregador ) fazer a complementação, ou seja, mesmo se a contribuição estivesse abaixo do mínimo, ela seria computada para todos os fins ( carência, tempo de contribuição e manutenção da qualidade de segurado), sendo utilizado o valor de 1 SM como base naquela competência. O problema surgiu com mais ênfase e urgência com a Reforma Trabalhista de 2016/2017, que permitiu o pagamento do trabalho por horas trabalhadas, cuja soma seria abaixo do SM ( desde que a soma das horas vezes 44 horas semanais dessem igual ou mais de 1 SM mensal). Aqui, Já estaria prescrito o prazo de complementação, ainda mais depois do óbito, ou seja, depois do fato gerador. Só se aceita na complementação da alíquota, o que não se trata do caso concreto dos autos. Atenção, isso valerá para todos os tipos de segurados, inclusive os CLT ( que não tenham ficado os 30 dias no emprego naquele determinado mês ), domésticos ( que não tenham ficado os 30 dias no emprego naquele determinado mês ) e avulsos, que tinham certa vantagem no sistema anterior à EC 103, quando tinham recolhimentos abaixo do mínimo. Conforme determina o artigo 19-E do Decreto n. 3.048/99, a partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. As contribuições previdenciárias vertidas com base em salários de contribuição inferiores ao salário mínimo não serão reconhecidas para os fins apontados na norma e muito menos no mês de saída ( que coincidiu com o óbito ) como quis destacar os advogados do autor. É importante destacar, como destaquei acima) que este termo temporal não se aplica a complementação de alíquota ( de 5% para 11% ou 11% para 20% na Após Temp Cont e RMI maior do que SM ). Essa previsão do Decreto tem origem na reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional n. 103 de 2019 e, destaco, não pode haver alegação de que o Decreto não poderia restringir direitos, já que o referido decreto é a repetição do que consta no artigo 29 da EC 103/2019. Nesse sentido, o art. 29 da Emenda Constitucional n° 103/2019 prevê as possibilidades de saneamento para o segurado que, no somatório das remunerações dentro de um mês, receba remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Veja-se: " Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Pois bem, vislumbrei duas situações que pdoeriam beneficiar o autor, quais sejam, no mês de saída ( nao foi precisamente uma saída, mas o óbito dela que deu termo ao vinculo trabalhista ), algumas das verbas pagas poderiam ser adicionadas ao saldo de salário visando alcançar 1 SM naquele mês? Sim, saldo de salário, férias vencidas e avso previo trabalhado, sendo que as duas ultimas não tiveram. Já as férias proporcionais tem natureza indenizatória e não entram no cálculo da base de cálculo da contribuição previdenciária, da masma forma com o 13o proporcional que entra em uma rubrica específica. Um outro questionamento, se o motivo da saída da empresa de telemarketing foi o óbito, até a sua ocorrência, teria ela recebido 1 SM por mês, por mais que a contribuição previdenciária tenha sido até o dia 24 de março, pelo fato de 24 dias trabalhados ? Até que este ponto poderia ser defensável ( como exigir dela complementar até o obito sendo que quando morreu estava empregada ), mas consta neste mês 40 horas de faltas e R$ 271,89 de descontos, ou seja, em todos os 4 meses a empresa efetuou o salário de contribuição corretamente, razão pela qual, não se pode alegar que a mãe do autor recebeu 1 SM ou mais de 11/21 até 03/22, até o óbito no mês de março de 2022. Ante o exposto, DENEGO A TUTELA e determino a citação do INSS para contestar o feito. Cite-se o INSS Belo Horizonte, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 1017029-92.2025.8.11.0000

Processo nº 1017029-92.2025.8.11.0000

Processo nº 6002247-83.2023.4.06.3800