Resultados para "1017069-06.2025.8.26.0405" – Página 26 de 52

H. S. S. x R. S. S.

ID: 319052617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000703-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. S. S.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR

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Processo 0000703-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1502539-71.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - H.S.S. - R.S.S. - Certifico e dou fé que anotei no sistema informa…

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Portela Designer Mármores E Granitos Ltda x Samih Mohamad Imad Filho

ID: 329680455

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221376-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTELA DESIGNER MáRMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

SAMIH MOHAMAD IMAD FILHO

Entrados

Advogados:

ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

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MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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RAFAEL FRATAZZI SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 2221376-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1013674-06.2025.8.26.0405

ID: 307391075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013674-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO BATISTA CHAPETA CASSIA APARECIDA SILVA REINALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON URBANO

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Processo 1013674-06.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1501572-70.2017.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cassia Aparecida Silva Reinaldo - - Arlindo Batista Chapeta - Visto…

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Processo nº 1011443-06.2025.8.26.0405

ID: 280045154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011443-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NORBERTO MACEDO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOAQUIM

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ADV: Fernando Joaquim (OAB 154963/SP) Processo 1011443-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Norberto Macedo Teodoro - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Corr…

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Processo nº 1011443-06.2025.8.26.0405

ID: 279798003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011443-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NORBERTO MACEDO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOAQUIM

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ADV: Fernando Joaquim (OAB 154963/SP) Processo 1011443-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Norberto Macedo Teodoro - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Corr…

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Geraldo Jansen Zanini Da Silva x Banco Inbursa S.A. e outros

ID: 316962116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000385-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JANSEN ZANINI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A. BANCO PINE S/A BANQI INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA. ITAú UNIBANCO S.A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ORTIZ JORDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000385-06.2025.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Geraldo Jansen Zanini da Silva - Banco Inbursa S.a. - - Banco Pine S/A - - I…

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Carolina Helena Freitas Prado x Alpha Administradora De Consórcio Ltda

ID: 318931609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000218-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000218-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1025853-40.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Carolina Helena Freitas Prado - Alpha Administradora de Consórcio Ltda - At…

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Geraldo Jansen Zanini Da Silva x Banco Inbursa S.A. e outros

ID: 333968548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000385-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JANSEN ZANINI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A. BANCO PINE S/A BANQI INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA. ITAú UNIBANCO S.A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ORTIZ JORDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000385-06.2025.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Geraldo Jansen Zanini da Silva - Banco Inbursa S.a. - - Banco Pine S/A - - I…

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Processo nº 1017069-06.2025.8.26.0405

ID: 300311298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017069-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY TROMPS PONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1017069-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Shirley Tromps Ponte - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de … Processo 1017069-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Shirley Tromps Ponte - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. O documento de fls. 19 não se presta ao fim a que se destina. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Sampa Laser Indústria E Comércio Eireli x Jamef Transportes Eireli

ID: 307389132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009212-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMPA LASER INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

VINICIUS MACHADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009212-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sampa Laser Indústria e Comércio Eireli - Jamef Transportes Eireli - Vistos. Assiste razão ao peticio…

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