Resultados para "1018069-38.2024.8.26.0482" – Página 26 de 37

Neide Maria Magro Dos Santos x Estado De São Paulo e outros

ID: 277469191

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004683-38.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA MAGRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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MARIA CRISTINA GALLO

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DESPACHO Nº 1004683-38.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recte/Recda: Neide Maria Magro dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: S…

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Luzia Luiza Vons Stein x Sudacred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 276808154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026896-38.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA LUIZA VONS STEIN

Polo Passivo:

SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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BRUNO MÁRIO DA SILVA

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ADV: Gabriel Tomaz Mariano (OAB 298395/SP), Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB 527293/SP), Bruno Mário da Silva (OAB 82064/PR) Processo 1026896-38.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzi…

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Beatriz Cordon De Souza x Mercado Livre Comércio E Atividades De Internet Ltda. e outros

ID: 320120225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000601-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CORDON DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE COMéRCIO E ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0000601-44.2025.8.26.0482 (processo principal 1021173-38.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatriz Cordon de Souza - Mercado Livre Comércio e Atividades de Internet L…

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Processo nº 1004683-38.2024.8.26.0482

ID: 326401213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004683-38.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA MAGRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA GALLO

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MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004683-38.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Neide Maria Magro dos Santos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte vencedora no prazo de …

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Levino Cruz De Moraes x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 333749723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006474-25.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEVINO CRUZ DE MORAES

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006474-25.2025.8.26.0482 (processo principal 1020688-38.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Levino Cruz de Moraes - Energisa Sul-sudeste Distribu…

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Condomínio Residencial Tropical Garden x Bianca Cristina Da Paixão Salgues Donato

ID: 298561954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018069-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TROPICAL GARDEN

Polo Passivo:

BIANCA CRISTINA DA PAIXãO SALGUES DONATO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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MARCIA FILIPPI XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA ALVIM, ARAGÃO, LINS & SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1018069-75.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tropical Garden - Bianca Cristina da Paixão Salgues Donato - Trata-se de ação …

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Processo nº 1018069-89.2024.4.01.3902

ID: 319491384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-89.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELE SILVA BRANCHES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA

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ELLEN CRISTINA OLIVEIRA LOBO BRANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018069-89.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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1. Defensoria Pública Do Estado Da Bahia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

ID: 322399401

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0252188-55.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

HC 1018069/BA (2025/0252188-3) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…

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Itaú Unibanco S.A. x Camila Martins De Oliveira e outros

ID: 334803320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019361-58.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA MARTINS DE OLIVEIRA TRAçãO DIGITAL SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDINALDO FRANCISCO DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1019361-58.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Tração Digital Soluções Em Tecnologia Ltda - - Camila Martins de Oliveira - Visto… Processo 1019361-58.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Tração Digital Soluções Em Tecnologia Ltda - - Camila Martins de Oliveira - Vistos. O exequente opôs embargos de declaração, com base no artr. 1.022, I, do CPC, apontando a existência de contradição no despacho de fls. 455. Manifestou-se, em síntese, pelo reconhecimento da citação da coexecutada Camila Martins Oliveira, apesar de as últimas diligências terem apresentado resultados negativos - fls. 432 e 444. Requereu, por fim, a validação da citação tendo em vista que a executada é representante legal de empresa Tração Digital, coexecutada, e que ambas as partes apresentaram embargos à execução nº 1022628-38.2024.8.26.0482, fato que supriria novas diligências na tentativa de citação da coexecutada Camila diante de seu consequente conhecimento da existência desta execução. Faz-se necessário ressaltar que este juízo, num primeiro momento, optou por reconhecer a importância do caráter de pessoalidade que a citação requer com a finalidade de observar princípios constitucionais e promover a regular tramitação da ação. No entanto, em observância às informações contidas nos embargos, mostra-se possível confrontar alguns dados que possibilitem o reconhecimento da validação das tentativas de citação da coexecutada referida. Nota-se que os endereços diligenciados nesta execução em fls. 424 (Rua Sete de Setembro, 746, Fd, Jardim Aviação, Presidente Prudente-SP, CEP 19020-510) e em fls. 444 (Rua Euclides da Cunha, 334, Vila Machadinho, Presidente Prudente - SP, CEP 19020-600) são os mesmos logradouros informados pela própria coexecutada Camila nos embargos à execução, como é possível observar na petição inicial e no instrumento de procuração presentes nos embargos. Sendo assim, as informações trazidas pelas diligências de fls. 424 e 444 desta execução não se sustentam mais, permitindo a conclusão de que a coexecutada Camila possui plena ciência da existência desta execução, tanto que promoveu esforços para apresentar embargos à execução. Dessa forma, a interpretação do despacho de fls. 455 com o objetivo de promover a continuidade da execução, afastando eventual formalismo na análise das informações trazidas aos autos em confronto com novos dados, permite a abordagem do questionamento levantado pelo exequente de maneira instrumental e lógica. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e dou-lhes provimento para validar a citação da coexecutada Camila Martins Oliveira. Proceda-se a serventia a certificação de decurso de prazo para que as coexecutadas Camila e Tração Digital comprovassem o pagamento do débito em aberto, a partir da análise das cartas de citação de fls. 424/425. Não há informações de que tenha sido atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução nº 1022628-38.2024.8.26.0482, motivo pelo qual esta execução deve continuar sua tramitação regular. Intimem-se. - ADV: EDINALDO FRANCISCO DE SOUSA (OAB 47125/PR), EDINALDO FRANCISCO DE SOUSA (OAB 47125/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0010130-43.2023.8.26.0196

ID: 309400396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010130-43.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. W. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0010130-43.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1018069-91.2022.8.26.0196) (processo principal 1018069-91.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - N.W.A.A. - Indefi… Processo 0010130-43.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1018069-91.2022.8.26.0196) (processo principal 1018069-91.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - N.W.A.A. - Indefiro o pedido de reconsideração de páginas 123/129. Por primeiro ante ao princípio do impulso processual e daí a preclusão, inexiste em nosso sistema processual a figura da reconsideração. Trata-se, de medida atípica, imprópria, que não existe expressamente no direito processual vigente, sendo, na verdade, uma criação da prática forense. Não tem natureza jurídica de recurso, porque não consta do rol taxativo do art. 994 do CPC (princípio da taxatividade). Não suspende nem interrompe o prazo de qualquer recurso, ou seja, não pode a parte prejudicada com a decisão formular o pedido de reconsideração e, não sendo este acolhido, interpor recurso da decisão proferida em relação ao referido pedido (preclusão terá ocorrido com o decurso do prazo para a interposição de recurso da decisão objeto do pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração. Instituto sem forma ou figura de juízo, não previsto no CPC ou em lei federal, não é recurso por não estar previsto como tal no CPC 496, não podendo interromper nem suspender prazo para a interposição de recurso regular. Muito utilizado na praxe forense, dele deve lançar-se mão com a cautela de, na mesma petição, fazer-se a ressalva de que, se o juiz não reconsiderar a decisão, receba a irresignação como agravo de instrumento (ou retido). Para tanto, a petição de 'pedido e reconsideração' deve preencher os requisitos formais do agravo (fundamentação, pedido de nova decisão e indicação de peças). Na verdade, quem requer reconsideração com pedido sucessivo (CPC 289) de recebimento como agravo está interpondo efetivamente o recurso de agravo, travestido de pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração puro e simples, sem pedido sucessivo de recebimento como agravo, só tem cabimento quando se tratar de decisão sobre questão de ordem pública, a cujo respeito não se opera a preclusão, que o juiz deve conhecer de ofício. São palavras de João Batista Lopes: Não é concebível que o processo, como instrumento a serviço do direito material, permaneça à mercê dos interesses das partes muitas vezes inconfessáveis com a reabertura de discussão sobre matérias já resolvidas pelo juiz. A regra geral é que só se decide uma questão ou um incidente uma vez. As decisões interlocutórias recorríveis só podem ser modificadas com a interposição de recurso, não através de simples pedidos de reconsideração, figura inexistente em nosso direito positivo. Barbosa Moreira entoa o mesmo canto no tocante a impossibilidade da reconsideração da decisão interlocutória não agravada e conclui: não só por haver gerado direito subjetivo à parte beneficiada como, também, porque exaurida está a atividade jurisdicional do mesmo julgador. O pedido de reconsideração puro e simples, sem pedido sucessivo de recebimento como agravo, só tem cabimento quando se tratar de decisão sobre questão de ordem pública, a cujo respeito não se opera a preclusão, que o juiz deve conhecer de ofício. A jurisprudência também soa nesse sentido: RECURSO Agravo de Instrumento Interposição contra ato que não reconsiderou decisão interlocutória Incognoscibilidade Recurso não provido. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende prazo para interposição de recurso contra a decisão original, nem desloca a lesividade para o ato ulterior que a não reconsidera (TJSP, AgIns 44.889-4, 2a. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Peluso). Assim, pela inexistência no sistema processual brasileiro de reconsideração mantenho a decisão de p. 119, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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