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Jairo Da Silva Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 304182149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039121-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1039121-55.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo da Silva Pereira - Banco Pan S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r.… Processo 1039121-55.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo da Silva Pereira - Banco Pan S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. sentença (fls. 303/311). Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados" (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, ausente de quaisquer vícios previstos no art. 1.022, do CPC. Com feito, não houve declaração de nulidade dos Contratos n° 342963995-2 e 343792260-6, mas sim o mero reconhecimento da exigência indevida, pelo requerido, de parcelas já pagas. Não há, outrossim, indicação precisa pelo requerido do que deveria ser compensado. Nesse passo, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Destarte, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. Assim, conheço e nego provimento a ambos os embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação ao pagamento da multa processual prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA (OAB 249036/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Aline De Souza Guimarães e outros x Ff Mecânica Ltda Me

ID: 309328304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026608-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA GUIMARãES CAIO JOãO DOS SANTOS ROSSI ROSS CONSTRUçõES EIRELI

Polo Passivo:

FF MECâNICA LTDA ME

Intimação

Advogados:

SHEILA MOREIRA BELLO

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RODOLFO PIMENTA CASAGRANDE

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JESUEL GOMES

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ELIANA GUITTI

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Processo 1026608-55.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio João dos Santos Rossi - - Aline de Souza Guimarães - - Ross Construções Eireli - … Processo 1026608-55.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio João dos Santos Rossi - - Aline de Souza Guimarães - - Ross Construções Eireli - Ff Mecânica Ltda Me - Vistos. Frente à tempestividade, passo a apreciar os embargos de fls. 118/119, opostos pelo autor em face da sentença de fls. 112/115 à alegação de contradição, argumentando que a hipótese é de reembolso frente ao efetivo dispêndio porquanto o veículo fora consertado antes mesmo da propositura da demanda, entendendo ser possível o julgamento do pedido inaugural nos moldes pretendidos, uma vez que referida demanda se amoldaria perfeitamente no contexto de menor complexidade, previsto do artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. Não houve intimação da ré para apresentação de contraminuta. É o relatório necessário. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. A parte pretende a reforma da decisão, com a qual não concorda, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração. Por mero diletantismo, anoto que todos os pontos relevantes foram devidamente debatidos na sentença; todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação exposta na sentença, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes (art. 489, §1º, do CPC); tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Os reclamos traduzem, em verdade, efeito infringente, incabível à espécie. No caso concreto, não padecendo a decisão de nenhum dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a única solução é rejeitar os embargos. Intime-se. - ADV: JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), RODOLFO PIMENTA CASAGRANDE (OAB 480095/SP), RODOLFO PIMENTA CASAGRANDE (OAB 480095/SP), RODOLFO PIMENTA CASAGRANDE (OAB 480095/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP)

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Aline De Souza Guimarães e outros x Ff Mecânica Ltda Me

ID: 309328375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026608-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA GUIMARãES CAIO JOãO DOS SANTOS ROSSI ROSS CONSTRUçõES EIRELI

Polo Passivo:

FF MECâNICA LTDA ME

Intimação

Advogados:

SHEILA MOREIRA BELLO

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RODOLFO PIMENTA CASAGRANDE

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JESUEL GOMES

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ELIANA GUITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026608-55.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio João dos Santos Rossi - - Aline de Souza Guimarães - - Ross Construções Eireli - … Processo 1026608-55.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio João dos Santos Rossi - - Aline de Souza Guimarães - - Ross Construções Eireli - Ff Mecânica Ltda Me - Vistos. Frente à tempestividade, passo a apreciar os embargos de fls. 118/119, opostos pelo autor em face da sentença de fls. 112/115 à alegação de contradição, argumentando que a hipótese é de reembolso frente ao efetivo dispêndio porquanto o veículo fora consertado antes mesmo da propositura da demanda, entendendo ser possível o julgamento do pedido inaugural nos moldes pretendidos, uma vez que referida demanda se amoldaria perfeitamente no contexto de menor complexidade, previsto do artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. Não houve intimação da ré para apresentação de contraminuta. É o relatório necessário. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. A parte pretende a reforma da decisão, com a qual não concorda, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração. Por mero diletantismo, anoto que todos os pontos relevantes foram devidamente debatidos na sentença; todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação exposta na sentença, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes (art. 489, §1º, do CPC); tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Os reclamos traduzem, em verdade, efeito infringente, incabível à espécie. No caso concreto, não padecendo a decisão de nenhum dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a única solução é rejeitar os embargos. Intime-se. - ADV: JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), RODOLFO PIMENTA CASAGRANDE (OAB 480095/SP), RODOLFO PIMENTA CASAGRANDE (OAB 480095/SP), RODOLFO PIMENTA CASAGRANDE (OAB 480095/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP)

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Processo nº 1018266-16.2025.4.01.3900

ID: 294920171

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018266-16.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1018266-16.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAUDICEIA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1018266-16.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAUDICEIA CASTRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA - PA25214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1018266-52.2020.4.01.0000

ID: 326817867

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018266-52.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERTRADING (BR) LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018266-52.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10184… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018266-52.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018448-23.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SERTRADING (BR) LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR SOARES - DF29266-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SERTRADING (BR) LTDA. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Melquíades Ferreira De Laet x Banco Bradesco S/A

ID: 294368451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1036308-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MELQUíADES FERREIRA DE LAET

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1036308-55.2023.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Melquíades Ferreira de Laet - Banco Bradesco S/A - Vistos, Trata-se de produção antecipada de prova por meio da… Processo 1036308-55.2023.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Melquíades Ferreira de Laet - Banco Bradesco S/A - Vistos, Trata-se de produção antecipada de prova por meio da qual o autor busca ter acesso aos contratos de empréstimo consignado vinculados a seu benefício previdenciário. Em consulta ao sistema informatizado, verifiquei que o autor possui diversas ações ajuizadas em face de instituições financeiras, inclusive outras ações de produção antecipada de prova. Aliado a isso, notei que há informação de que o autor não é alfabetizado e verifiquei que a procuração foi assinada a rogo por pessoa cuja relação e confiança do requerente não podem ser presumidas. Assim, considerando o sigilo fiscal atribuído aos documentos pretendidos e considerando o risco de acesso indevido à referida documentação por terceiro desautorizado, é imperioso dispensar maior cautela na verificação quanto ao consentimento do representado. Reproduzo enunciado aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória": 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Em casos como o presente, assim tem decidido o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. Providências necessárias nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO mantidA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Assim, no prazo de 15 dias, deverá o requerente comparecer em cartório ou, a seu critério, perante balcão virtual, para que informe seu consentimento em relação à presente produção antecipada de prova. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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M. W. B. x D. G. B.

ID: 323226081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025929-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. W. B.

Polo Passivo:

D. G. B.

Intimação

Advogados:

CAROLINA CRISTINA ALMEIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO

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ADRIANO PEREIRA ESTEVES

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Processo 1025929-55.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.W.B. - D.G.B. - Vistos. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 145/148 e, por consequência, julgo e… Processo 1025929-55.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.W.B. - D.G.B. - Vistos. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 145/148 e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. As custas devem ser rateadas pelas partes, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, e em atenção ao acordado entre as partes, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, eis que beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Fica deferida, desde logo, a expedição de formal de partilha a requerimento das partes, independentemente de nova determinação, o qual será expedido na forma eletrônica, ressalvada opção pela expedição na forma física, devidamente justificada, no requerimento a ser formulado. Convém anotar que com a homologação do acordo e eventual expedição de formal de partilha cessada a competência desta Vara especializada, porquanto eventuais questões relacionadas a bens comuns partilhados que possam surgir são meramente patrimoniais, não afetas ao Direito de Família, valendo registrar que a competência das Varas de Família e Sucessões está prevista em rol taxativo constante do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, rol que não inclui ações de extinção de condomínio, arbitramento de aluguéis e outras questões patrimoniais, as quais devem, se o caso, ser discutidas perante Varas Cíveis, por força de sua competência residual prevista no artigo 34 do mesmo diploma legal acima citado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarda-se pelo prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento de expedição de formal de partilha, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. P. I. Registro eletrônico. - ADV: BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO (OAB 472043/SP), ADRIANO PEREIRA ESTEVES (OAB 205737/SP), CAROLINA CRISTINA ALMEIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 447981/SP)

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Processo nº 0013249-55.2023.8.26.0602

ID: 322552482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013249-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013249-55.2023.8.26.0602 (processo principal 1010335-35.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Defiro a realização da(s) pesq… Processo 0013249-55.2023.8.26.0602 (processo principal 1010335-35.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Juliano Aparecido Gomes Valor Atualizado: R$ 3.977,47 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Hugo Santos Cruz x João Batista Severino e outros

ID: 324895480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0034424-05.2013.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUGO SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

JOãO BATISTA SEVERINO PMSP / USU 2VRP - DEPARTAMENTO PATRIMONIAL DA PREFEITURA DO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RICARDO MARCONDES MARTINS

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JOAO BATISTA SEVERINO

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DORIVAL ALVES DOS SANTOS

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Processo 0034424-05.2013.8.26.0005 - Usucapião - Propriedade - Hugo Santos Cruz - João Batista Severino - - PMSP / USU 2VRP - Departamento Patrimonial da Prefeitura do Município de São Paulo - Réu… Processo 0034424-05.2013.8.26.0005 - Usucapião - Propriedade - Hugo Santos Cruz - João Batista Severino - - PMSP / USU 2VRP - Departamento Patrimonial da Prefeitura do Município de São Paulo - Réus citados por edital - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Fls. 675-677. Considerado o interesse do ente Municipal, verifica-se a competência da vara especializada para o processamento e julgamento da ação. Os documentos às fls. 659-660 apontam para a sobreposição do imóvel usucapiendo a área pública, e a parte autora, apesar de instada a se manifestar acerca da exclusão (fls. 661), limitou-se à alegação de que a contestação do Município seria intempestiva. Em situação análoga, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores pela via recursal que não merece prosperar. 1. Contestação da ré protocolada fora de prazo. Ação que versa sobre usucapião de bem público. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Efeitos da revelia que não se aplicam à hipótese em comento. Inteligência do art. 345, II do Código de Processo Civil. 2. Documentação acostada aos autos que é suficiente para demonstrar que o imóvel usucapiendo é bem público pertencente à municipalidade ré. Ocupação de bem público que não induz posse e caracteriza mera detenção. Impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião de bem público nos termos do art. 183, § 3º da Constituição Federal e Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012931-55.2023.8.26.0602; Relator (a):Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025 - grifei) Logo, como decorrência do interessse público Municipal, sobressai a competência da Vara Especializada para o processamento e julgamento da lide. Ante o exposto redistribua-se o presente feito a uma das Varas da Fazenda Pública, com nossas homenagens. - ADV: RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), JOAO BATISTA SEVERINO (OAB 32030/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DORIVAL ALVES DOS SANTOS (OAB 104413/SP)

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Marli Salomao De Moraes Vasconcelos e outros x Jaqueline Renata De Oliveira

ID: 333785049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1030779-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SALOMAO DE MORAES VASCONCELOS MAURíCIO ZAIDON VASCONCELOS

Polo Passivo:

JAQUELINE RENATA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DARLENE ADRIANA DE JESUS FRANCO

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ANTONIO FRANCISCO MASCARENHAS

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Processo 1030779-55.2023.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maurício Zaidon Vasconcelos - - Marli Salomao de Moraes Vasconcelos - Jaqueline Renata de Oli… Processo 1030779-55.2023.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maurício Zaidon Vasconcelos - - Marli Salomao de Moraes Vasconcelos - Jaqueline Renata de Oliveira - Vistos. Fls. 137/139, fls. 158/160 e fls. 165/168 - O pedido de manutenção da liminar de reintegração de posse deve ser indeferido, ao menos por ora, nos termos já expostos na decisão de fls. 111. Por outro lado, indefiro o pedido contido junto ao "item 11" da petição apresentada às fls. 83/92, na medida em que a requerida compareceu espontaneamente aos autos da data de 11/07/2024, juntando procuração devidamente assinada, aplicando-se os ditames do §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, isto é, o prazo para apresentação de contestação começou a fluir a partir daquela data. Dessa forma, consigno que serão analisadas somente as matérias de defesas apresentadas junto à petição de fls. 83/92. Ademais, determino a intimação da parte requerida, para que se manifeste sobre o quanto alegado às fls. 158/190 e fls. 165/168, e documentos juntados às fls. 161/164 e fls. 169/181 pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Também, no prazo de 05 (cinco) dias, determino a intimação da parte autora, para que informe se possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme demostrado pela parte requerida (fls. 137), e sobre o acordo proposto às fls. 137/139 pela requerida, considerando que apresentou acordo às fls. 133. Ademais, considerando que ambas as partes juntaram propostas de acordo (fls. 132/133 e fls. 137/139), verifico que possuem disposição em encontrar uma solução amigável, e por isso, poderão se comunicar e entabular acordo, juntando-se nos autos, para maior celeridade processual, observando-se o princípio da cooperação e boa fé objetiva presentes nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Após, em caso negativo, tornem os autos para as deliberações necessárias, para fins de saneamento ou sentença, em sendo o caso, considerando que somente a parte autora indicou provas às fls. 132/133. Intime-se. - ADV: DARLENE ADRIANA DE JESUS FRANCO (OAB 438976/SP), ANTONIO FRANCISCO MASCARENHAS (OAB 69000/SP), DARLENE ADRIANA DE JESUS FRANCO (OAB 438976/SP)

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