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Processo nº 1027102-68.2023.8.26.0003

ID: 312521425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027102-68.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1027102-68.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - - Itaú Unibanco S.A. - A partir de 30 de agosto de 2024, data de … Processo 1027102-68.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - - Itaú Unibanco S.A. - A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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J. T. B. x F. D. F.

ID: 296429204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023416-68.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. T. B.

Polo Passivo:

F. D. F.

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUSA ARAUJO

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CRISTIANE BRANCO LOMBARDI

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Processo 1023416-68.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.T.B. - F.D.F. e outro - Vistos. Anoto que a presente demanda busca o reconhecimento e dissolução da u… Processo 1023416-68.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.T.B. - F.D.F. e outro - Vistos. Anoto que a presente demanda busca o reconhecimento e dissolução da união estável "post mortem", supostamente havida entre a requerente J.T.B. e o falecido J.L.F., representado pelos herdeiros necessários F.D.F. e E.D.F, menor, representado por sua genitora M.D., todos qualificados no feito em epígrafe. Na petição inicial de fls. 01/07 foi requerida a justiça gratuita e asseverado que a união estável teve início em Maio de 2019, perdurando até o óbito do companheiro em 26/06/2023. Determinada a fls. 92/93 a comprovação da efetiva condição de necessidade da autora para concessão da justiça gratuita. Não houve pedido de tutela de urgência. A autora não comprovou sua situação financeira e pediu prazo para pagamento das custas (fls. 96/97). Pagas a taxa de citação postal para apenas 01 destinatário e realizado o substabelecimento pela autora (fls 109). O herdeiro F.D.F., nomeado inventariante do espólio do falecido companheiro, ingressou voluntariamente nos autos e requereu sua habilitação, o que foi deferido a fls. 135. O corréu F.D.F. reiterou pedido à concessão da justiça gratuita, porém não documentou sua condição (fls. 142/147). Novo prazo para apresentação da documentação comprobatória deste corréu, a fls. 154, II. O corréu E.D.F. foi citado por hora certa, na pessoa de sua representante legal (fls. 164 - em 08/08/2024). Certidão da suposta intempestividade da contestação a fls. 172, tendo a decisão de fls. 173 ordenado fosse tornada sem efeito a contestação de fls. 160/162 do corréu F.D.F. A DPE, a fls. 181, na qualidade de curadora especial do co-réu citado por hora certa, contestou por negativa total. Réplica a fls. 185/186. A cota ministerial de fls. 192/193 requer a intimação das partes para informar sobre provas. As partes requereram a produção de prova testemunhal (fls. 197/198 e 203/204). A DPE não se opõe às oitivas (fls. 202) e o MP também apresentou parecer favorável (fls. 208/209). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Necessário chamar o feito a ordem. Compulsando os autos do inventário do falecido J., processo 1022086-36.2023 (fls. 132), extinto sem análise de mérito, por inércia dos interessados, localizei naqueles autos cópia do documento de identificação do co-réu Erik, que se chama Erick Dameluz Ferreira, nascido em 08/04/2006. Daí se depreende que o referido herdeiro completou a maioridade em 08/04/2024. A citação levada a efeito nestes autos, na pessoa de sua representante legal, em agosto de 2024, é portanto nula, vez que na ocasião o mesmo já tinha 18 anos, e precisava ser citado pessoalmente, e não mais na pessoa de sua mãe. Manifestamente equivocada, outrossim, a certidão de intempestividade da resposta do co-réu F. lançada a fls. 172, e que levou o juízo à igualmente incorreta decisão de fls. 173, ora reconsiderada. Com efeito, a petição de fls. 159 e tudo o que se seguiu nos autos não levou em consideração o disposto no artigo 231, parágrafo 2º. do CPC, quando da contagem do prazo de resposta. De fato, a fluência dos prazos para contestação, em se tratando de litisconsórcio passivo, só passa a fluir, para todos os corréus, quando da juntada aos autos do último mandado devidamente cumprido. Ou seja, no presente caso, ainda que válida fosse a citação do co-réu Erick, levada a efeito em 08/08, considerando que a resposta de F. já estava nos autos bem antes disso, jamais poderia ser tida ela como intempestiva, pois a fluência do prazo, quando de seu protocolo, sequer tivera início. Daí porque, para a correção das nulidades processuais agora verificadas, quando do saneamento do feito, determino: 1) que a Serventia traslade para estes autos cópia do documento de identificação do corréu E., constante de fls. 11 do processo 1022086-36.2023; 2) expedição de novo mandado de citação pessoal do corréu Erick, maior de idade; 3) abertura de novo prazo de resposta para ambos os réus, que passará a fluir da juntada aos autos do mandado expedido no item 2 supra, devidamente cumprido. Ciência à D.P.E. e ao M.P. Int. - ADV: CRISTIANE BRANCO LOMBARDI (OAB 231889/SP), FELIPE DE SOUSA ARAUJO (OAB 447162/SP)

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Processo nº 1015833-82.2018.8.26.0625

ID: 310418884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015833-82.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MENDONçA BARONI BEATRIZ SCHIMIDT BARONI DANIELA BARONI DEBORA BARONI DE MOURA ROSELI DE AQUINO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MENDONÇA BARONI

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ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

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Processo 1015833-82.2018.8.26.0625 (apensado ao processo 1014859-45.2018.8.26.0625) - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli de Aquino Freitas - Daniela Baroni - - Debora Baroni de Moura - - … Processo 1015833-82.2018.8.26.0625 (apensado ao processo 1014859-45.2018.8.26.0625) - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli de Aquino Freitas - Daniela Baroni - - Debora Baroni de Moura - - Amanda Mendonça Baroni - - Beatriz Schimidt Baroni e outro - Vistos. A peça de fls. 557/561 deve ser retificada. Tratam os presentes autos do inventário do Espólio de ROBISON BARONI, falecido no dia 24 de agosto de 2018 (fls. 23), que era divorciado (fls. 31/32) e vivia em união estável, sob o regime de separação de bens, com ROSELI DE AQUINO FREITAS (fls. 19/20). Houve homologação da partilha nos autos (fls. 415/416), sendo que, posteriormente, foi verificada a existência de valores que não foram partilhados (fls. 442/444), que foi objeto de pedido de sobrepartilha. Os valores estão indicados nos autos (fls. 562). O de cujus teve três filhos: (1) DANIELA BARONI, (2) ROBISON BARONI JÚNIOR, e (3) DEBORA BARONI DE MOURA. Ocorre que o segundo veio a óbito em momento posterior, no dia 26 de setembro de 2022 (fls. 427). Anoto que nesta data consultei no SAJ o processo nº 1018469-79.2022.8.26.0625 (Inventário do Espólio de Robison Baroni Júnior) e verifiquei que o feito encontra-se extinto, tendo transitado em julgado no dia 13 de fevereiro de 2025 (fls. 186 daqueles autos). Passo a deliberar. 1) Ciente da regularização da representação processual dos herdeiros (fls. 486/487, 512/514 e 565). Anote-se. 2) Fls. 557/561: a respeito do pedido de isenção de ITCMD, reitero o teor do item 2 de fls. 543, visto que os valores objeto do pedido de sobrepartilha devem ser considerados no todo do objeto da herança e não apenas em si mesmos. Providencie, pois, a inventariante o que já determinado pelo juízo naquela ocasião. 3) Anoto, outrossim, que não há que se falar em atribuição do quinhão do herdeiro pós-morto, Robison Baroni Júnior, diretamente por às sucessoras dele (Amanda Mendonça Baroni e Beatriz Schimidt Baroni), como constou de fls. 557/561, item I, sob pena de supressão do princípio da Saisine. 4) Assim, determino a apresentação de novas últimas declarações de sobrepartilha retificadas, atentando-se ao disposto no item 3 acima, bem como nos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil, ficando vedadas manifestações genéricas e remissivas. 5) Fls. 566: a companheira supérstite pretende o levantamento de metade do valor encontrado, porquanto afirma tratar de sua meação. O documento de fls. 562 aponta dois saldos: de R$ 29.729,38 e de R$ 9.967,80, referente à conta corrente no nome do de cujus, conta nº 0000*****915. **10000915 Como o regime de bens adotado na união estável era o regime da separação de bens (fls. 19/20), a companheira supérstite afirmou que se trata de conta conjunta entre ela e o de cujus, a justificar a meação pleiteada (fls. 188) e, para comprovar suas alegações, apresentou documentos (fls. 489/495). Pois bem. O nome da companheira supérstite, de fato, foi inserido no campo "Dados Básicos do Titular II" (fls. 490), sendo que o número da conta corrente lá indicado (fls. 489) coincide com o número da conta onde se verifica a existência do saldo que se pretende levantar (fls. 562). Além disso, a proposta de meação (fls. 484) não foi impugnada pelas demais interessadas (fls. 510/511). Assim, reiterando o teor do item 1 da decisão pretérita (fls. 504), considera-se que metade do valor existente na conta indicada a fls. 562 é de titularidade exclusiva da companheira supérstite, em razão da co-titularidade da conta bancária e da ausência de impugnação das herdeiras. DEFIRO, portanto, a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL para autorizar a inventariante ROSELI DE AQUINO FREITAS a levantar 50% do valor existente na aludida conta bancária. 6) No mais, considerando que os valores remanescentes (50% da quantia existente na aludida conta bancária) são de titularidade do de cujus, aguarde-se o cumprimento das determinações dos itens 2 e 4 acima. 7) Após apresentadas as últimas declarações e plano de sobrepartilha, intimem-se as herdeiras para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de terem o silêncio interpretado como concordância. 8) Em seguida, vista ao Ministério Público. 9) Após o atendimento do item 2 acima, abra-se nova vista à Fazenda do Estado. Int. - ADV: AMANDA MENDONÇA BARONI (OAB 403633/SP), AMANDA MENDONÇA BARONI (OAB 403633/SP), AMANDA MENDONÇA BARONI (OAB 403633/SP), ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA (OAB 326631/SP), AMANDA MENDONÇA BARONI (OAB 403633/SP)

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Oir Freitas De Oliveira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 336266959

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018469-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OIR FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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GABRIELA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018469-23.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: OIR FREITAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCADO PAGO INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018469-23.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: OIR FREITAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Compulsando os autos verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência. Destarte, sequer sua advogada compareceu, mesmo ciente para tal. O reclamante OIR FREITAS DE OLIVEIRA apresentou justificativa posterior, requerendo a redesignação da audiência, sob a alegação de que teve o acesso à sala virtual negado, impossibilitando a realização do ato. Alegou, ainda, que a negativa de acesso causou prejuízo, apresentando um vídeo como prova do ocorrido. Pois bem. No caso em análise, verifica-se que a alegação da reclamante quanto à negativa de acesso à audiência virtual, acompanhada de um vídeo anexado, não se sustenta para justificar a redesignação do ato. Ademais, não há comprovação concreta de que o acesso à sala virtual tenha sido efetivamente negado por falha atribuível ao sistema ou ao juízo, tratando-se de ônus que caberia à parte. No caso, o vídeo juntado mostra se tratar do acesso da advogada E NÃO DA PARTE, como é possível ver na própria tela e, ao contrário do mencionado, diz que a patrona está ADIANTADA, e deve aguardar o horário: De mais a mais, é imperioso ressaltar que a ampla defesa e o contraditório não foram prejudicados, uma vez que a parte poderia, em tempo hábil, comunicar à Secretaria do Juízo eventual dificuldade técnica de acesso, não havendo qualquer registro de contato nesse sentido. E mais: sequer a advogada da parte compareceu ao ato, momento em que poderia solicitar prazo para a comprovação de que seu cliente teve dificuldades técnicas para adentrar a sala, o que não ocorreu. Feitas tais observações, destacamos que a presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo, em caso de impossibilidade de comparecimento, apresentarem suas justificativas, cinco dias antes da audiência ou, em caso de urgência, até a abertura da sessão, podendo ser solicitado prazo para juntada de justificativa. Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95). Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in,Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, não havendo que se falar em deferimento de prazo para juntada de justificativa. Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência. Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Após, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sem honorários, conforme inteligência dos artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1018469-75.2025.4.01.3900

ID: 294234016

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018469-75.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AERLITON DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIVANE RIBEIRO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1018469-75.2025.4.01.3900 AUTOR: AERLITON DE SOUZA COSTA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1018469-75.2025.4.01.3900 AUTOR: AERLITON DE SOUZA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1.2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central. 1.3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (LAUDO FAVORÁVEL À PRTE AUTORA), conforme disposto no art. 1º, I, da Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, deverá a Central de Perícias remeter os autos ao CEJUC, para que proceda à citação do INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 1.3.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 1.3.2. Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 1.4. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 1.4.1. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 1.4.2. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 1.4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 1.4.5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 2. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 3. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 4. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 5. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1018469-41.2025.4.01.3200

ID: 283657749

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018469-41.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDREW NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1018469-41.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREW NASCIMENTO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1018469-05.2025.4.01.3600

ID: 307130907

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018469-05.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI NAZARIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1018469-05.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: SUELI NAZARIO MARQUES. IMPETRADO: INSTITUTO… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1018469-05.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: SUELI NAZARIO MARQUES. IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA - MT. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado SUELI NAZARIO MARQUES, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, vinculado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando determinar que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento administrativo. Pede gratuidade de justiça. Narra a inicial que o impetrante protocolou requerimento administrativo para obter o beneficio assistencial ao idoso, dia 13 de fevereiro de 2025, junto a Autarquia previdenciária, sob o protocolo n° 492726771. Ocorre que até o momento o requerimento não foi analisado, tendo extrapolado o prazo determinado em lei. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Justiça Gratuita: A requerente se autodeclara hipossuficiente, atraindo a presunção a que se refere o artigo 99, § 3º do CPC. Defiro o pedido. Liminar: Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. No caso, vejo presente a prova pré-constituída, requisito necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança. Examinando a prova produzida, verifico as seguintes informações: QUADRO 01: Tipo/Nome do Benefício Benefício Assistencial ao Idoso ID n. 2193144678 DER - Data da Entrada do Requerimento 13/02/2025 10:38 ID n. 2193144678 Número do Benefício ou do Requerimento 492726771 ID n. 2193144678 A respeito do tema, a Lei n. 8.213/91 assim estabelece: "Art. 41-A O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão." Ademais, foi reconhecido que o INSS se comprometeu mediante Acordo perante o STF. Nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf ). O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (Cláusula Primeira do Acordo): BENEFÍCIO PRAZO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam-se após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (Cláusula Segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula Quinta do Acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o artigo 678 da IN INSS n. 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1. A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2. Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei n. 9.784/1999). Também foram recomendados os seguintes prazos para cumprimento das determinações judiciais (Cláusula Sétima): BENEFÍCIO PRAZO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). Os prazos fixados serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial. Assim, estando o acordo já em vigor, é devida a aplicação de seus parâmetros ao caso, pois pondera a inafastável necessidade de razoável duração do processo administrativo com a situação de pandemia, que alterou o fluxo de trabalho do INSS, dificultando a análise do que já era complexo e moroso. Além disso, não se pode esquecer que a razoável duração do processo administrativo é um Direito Constitucional assegurado a todo cidadão, pois nos termos do que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF a “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos autos deste processo, vejo que já transcorreu – conforme informações transcritas no Quadro 01 – lapso temporal superior ao estabelecido no acordo para a espécie de benefício, o que configura ofensa à legislação de regência e aos termos do acordo judicialmente firmado perante o Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, considerando a data do requerimento (informada no Quadro 01 acima), já houve o decurso do prazo máximo estabelecido em acordo firmado perante o STF, restando caracterizada a mora administrativa e, por conseguinte, a relevância dos fundamentos trazidos na inicial. Também vejo presente o perigo de dano, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, idoso, que necessita do benefício para assegurar a sua subsistência. Perigo inverso não há, uma vez que comprovado a inexistência do direito, a medida poderá ser revogada. DISPOSITIVO: Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido da parte impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ao INSS, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se com urgência a autoridade coatora para cumprimento da liminar no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive para a Central de Análise de Benefício – Demanda Judicial - CEAB-DJ's. Na mesma oportunidade, notifique-se desde já a autoridade coatora para prestar informações, dando ciência ao seu órgão de representação judicial. Transcorrido o prazo, com ou sem informações, ao MPF para manifestação. Após, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se e notifique-se com urgência. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Processo nº 1018469-88.2023.8.11.0002

ID: 320617047

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018469-88.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISIS DE CASTRO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018469-88.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018469-88.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELADO), GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI registrado(a) civilmente como GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - CPF: 255.326.968-45 (ADVOGADO), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO), FRANCISCA DO CARMO - CPF: 839.842.591-15 (APELANTE), ISIS DE CASTRO SILVA - CPF: 091.660.034-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. CUMPRIMENTO DO MANDADO EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO POR RAZOABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCA DO CARMO contra sentença proferida na Ação de Busca e Apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., perante a Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT. A sentença julgou procedente o pedido para consolidar nas mãos do credor fiduciário a posse plena do veículo Renault Duster, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. A apelante sustenta: (i) ausência de constituição válida da mora; (ii) nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em comarca diversa; (iii) desproporcionalidade da multa diária arbitrada, pleiteando sua exclusão ou redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora da devedora após a repactuação contratual; (ii) estabelecer se houve nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão realizado em comarca diversa; (iii) determinar se o valor da multa diária fixada em caso de descumprimento da ordem judicial mostra-se desproporcional à condição econômica da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição da mora é válida quando há envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, independentemente de comprovação do recebimento, conforme o Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ. Restou comprovado nos autos que nova notificação foi enviada após a repactuação contratual, com referência às prestações vencidas. A alegação de nulidade da busca e apreensão por ter ocorrido em comarca diversa não se sustenta, pois não houve comprovação de invasão domiciliar sem ordem judicial válida nem resistência ao cumprimento da medida, tampouco insurgência formal da parte na ocasião da execução. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de multa diária mostra-se excessivo frente à hipossuficiência financeira e ao estado de saúde da apelante. À luz da razoabilidade e do art. 537, §1º, I, do CPC, a multa deve ser reduzida para R$ 500,00 por dia, limitada ao teto de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A constituição da mora é válida com o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, mesmo sem comprovação de recebimento, nos termos do Tema 1.132 do STJ. A ausência de demonstração de invasão de domicílio ou resistência à ordem judicial impede o reconhecimento da nulidade do cumprimento da medida em comarca diversa. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida diante de hipossuficiência da parte. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCA DO CARMO contra sentença proferida na “Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária”, ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., que tramitou perante a Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT. O magistrado a quo, em sentença (ID. 287702421), julgou procedente o pedido inicial para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida liminar de busca e apreensão (veículo marca Renault, modelo Duster Dynamique 1.6), nos termos do art. 487, I, do CPC e art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. A apelante, em suas razões alega a ausência de constituição válida da mora, uma vez que a notificação apresentada refere-se a débitos anteriores à repactuação da dívida. Assenta que a nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão por ter sido executado em comarca diversa sem prévia autorização judicial, em violação ao art. 5º, XI, da CF/88 e §12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Ressalta a desproporcionalidade da multa cominada, pleiteando sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução, diante da boa-fé da devedora e da situação de vulnerabilidade econômica e de saúde. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, reconhecida a nulidade da apreensão, bem como a reforma da sentença quanto à multa diária imposta, com sua revogação ou redução. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia gira em torno da regularidade da constituição em mora da parte devedora para fins de propositura da ação de busca e apreensão, da validade da apreensão do bem em comarca diversa e da proporcionalidade da multa fixada. No tocante à mora, razão não assiste à apelante. Embora a notificação inicialmente juntada aos autos tenha se referido a débitos anteriores à repactuação contratual, conforme destacado na sentença, restou comprovado que nova notificação foi enviada em 24/04/2023, para o endereço constante no contrato, referindo-se a prestações vencidas após a repactuação, especificamente a partir de 28/03/2023. O Tema Repetitivo nº 1.132/STJ, assenta ser é suficiente, para constituição válida da mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do efetivo recebimento: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento [...]”. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer como válida a constituição da mora da devedora antes do ajuizamento da ação. A propósito, segue o julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – TEMA 1132 DO STJ – ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO – DESCABIMENTO – NUMERAÇÃO VÁLIDA – PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INDIVIDUALIZAR A AVENÇA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – CARACTERIZAÇÃO DA MORA – VALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (omissis). Deve ser considerada válida a notificação enviada ao endereço fornecido no contrato, com dados suficientes a individualizar a avença, nos termos do TEMA 1132 do STJ. Apelo provido. Inversão do ônus de sucumbência.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10084008820238110004, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Quanto à alegada nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em comarca diversa, não restou demonstrado, nos autos, que houve invasão de domicílio sem ordem judicial válida. Conforme consignado na sentença, não houve insurgência formal no momento da execução da liminar, tampouco pedido de desentranhamento das provas que atestam o local da apreensão. Ademais, a jurisprudência tem relativizado a exigência de prévia requisição ao juízo da comarca onde o bem se encontra quando não há demonstração de violação efetiva ao domicílio ou resistência da parte. No que tange à multa diária arbitrada em razão do descumprimento da ordem judicial de restituição do veículo, entendo que o valor de R$ 2.000,00 por dia mostra-se excessivo diante da condição econômica da apelante, notadamente em razão de sua hipossuficiência financeira e estado de saúde debilitado, como demonstrado nos autos. O art. 537, §1º, I, do CPC dispõe que: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". Nesse sentido, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, REsp 650.536/RJ, a multa deve ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, a contar da intimação pessoal da devedora, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para evitar enriquecimento indevido. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FRANCISCA DO CARMO, apenas para reduzir o valor da multa diária fixada na origem para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1018469-88.2023.8.11.0002

ID: 320617054

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018469-88.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018469-88.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018469-88.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELADO), GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI registrado(a) civilmente como GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - CPF: 255.326.968-45 (ADVOGADO), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO), FRANCISCA DO CARMO - CPF: 839.842.591-15 (APELANTE), ISIS DE CASTRO SILVA - CPF: 091.660.034-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. CUMPRIMENTO DO MANDADO EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO POR RAZOABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCA DO CARMO contra sentença proferida na Ação de Busca e Apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., perante a Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT. A sentença julgou procedente o pedido para consolidar nas mãos do credor fiduciário a posse plena do veículo Renault Duster, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. A apelante sustenta: (i) ausência de constituição válida da mora; (ii) nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em comarca diversa; (iii) desproporcionalidade da multa diária arbitrada, pleiteando sua exclusão ou redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora da devedora após a repactuação contratual; (ii) estabelecer se houve nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão realizado em comarca diversa; (iii) determinar se o valor da multa diária fixada em caso de descumprimento da ordem judicial mostra-se desproporcional à condição econômica da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição da mora é válida quando há envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, independentemente de comprovação do recebimento, conforme o Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ. Restou comprovado nos autos que nova notificação foi enviada após a repactuação contratual, com referência às prestações vencidas. A alegação de nulidade da busca e apreensão por ter ocorrido em comarca diversa não se sustenta, pois não houve comprovação de invasão domiciliar sem ordem judicial válida nem resistência ao cumprimento da medida, tampouco insurgência formal da parte na ocasião da execução. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de multa diária mostra-se excessivo frente à hipossuficiência financeira e ao estado de saúde da apelante. À luz da razoabilidade e do art. 537, §1º, I, do CPC, a multa deve ser reduzida para R$ 500,00 por dia, limitada ao teto de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A constituição da mora é válida com o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, mesmo sem comprovação de recebimento, nos termos do Tema 1.132 do STJ. A ausência de demonstração de invasão de domicílio ou resistência à ordem judicial impede o reconhecimento da nulidade do cumprimento da medida em comarca diversa. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida diante de hipossuficiência da parte. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCA DO CARMO contra sentença proferida na “Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária”, ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., que tramitou perante a Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT. O magistrado a quo, em sentença (ID. 287702421), julgou procedente o pedido inicial para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida liminar de busca e apreensão (veículo marca Renault, modelo Duster Dynamique 1.6), nos termos do art. 487, I, do CPC e art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. A apelante, em suas razões alega a ausência de constituição válida da mora, uma vez que a notificação apresentada refere-se a débitos anteriores à repactuação da dívida. Assenta que a nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão por ter sido executado em comarca diversa sem prévia autorização judicial, em violação ao art. 5º, XI, da CF/88 e §12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Ressalta a desproporcionalidade da multa cominada, pleiteando sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução, diante da boa-fé da devedora e da situação de vulnerabilidade econômica e de saúde. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, reconhecida a nulidade da apreensão, bem como a reforma da sentença quanto à multa diária imposta, com sua revogação ou redução. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia gira em torno da regularidade da constituição em mora da parte devedora para fins de propositura da ação de busca e apreensão, da validade da apreensão do bem em comarca diversa e da proporcionalidade da multa fixada. No tocante à mora, razão não assiste à apelante. Embora a notificação inicialmente juntada aos autos tenha se referido a débitos anteriores à repactuação contratual, conforme destacado na sentença, restou comprovado que nova notificação foi enviada em 24/04/2023, para o endereço constante no contrato, referindo-se a prestações vencidas após a repactuação, especificamente a partir de 28/03/2023. O Tema Repetitivo nº 1.132/STJ, assenta ser é suficiente, para constituição válida da mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do efetivo recebimento: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento [...]”. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer como válida a constituição da mora da devedora antes do ajuizamento da ação. A propósito, segue o julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – TEMA 1132 DO STJ – ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO – DESCABIMENTO – NUMERAÇÃO VÁLIDA – PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INDIVIDUALIZAR A AVENÇA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – CARACTERIZAÇÃO DA MORA – VALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (omissis). Deve ser considerada válida a notificação enviada ao endereço fornecido no contrato, com dados suficientes a individualizar a avença, nos termos do TEMA 1132 do STJ. Apelo provido. Inversão do ônus de sucumbência.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10084008820238110004, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Quanto à alegada nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em comarca diversa, não restou demonstrado, nos autos, que houve invasão de domicílio sem ordem judicial válida. Conforme consignado na sentença, não houve insurgência formal no momento da execução da liminar, tampouco pedido de desentranhamento das provas que atestam o local da apreensão. Ademais, a jurisprudência tem relativizado a exigência de prévia requisição ao juízo da comarca onde o bem se encontra quando não há demonstração de violação efetiva ao domicílio ou resistência da parte. No que tange à multa diária arbitrada em razão do descumprimento da ordem judicial de restituição do veículo, entendo que o valor de R$ 2.000,00 por dia mostra-se excessivo diante da condição econômica da apelante, notadamente em razão de sua hipossuficiência financeira e estado de saúde debilitado, como demonstrado nos autos. O art. 537, §1º, I, do CPC dispõe que: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". Nesse sentido, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, REsp 650.536/RJ, a multa deve ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, a contar da intimação pessoal da devedora, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para evitar enriquecimento indevido. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FRANCISCA DO CARMO, apenas para reduzir o valor da multa diária fixada na origem para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Milena Ferreira De Jesus x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 329759766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005405-20.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005405-20.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Ferreira de Jesus - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos Milena Ferrei… Processo 1005405-20.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Ferreira de Jesus - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos Milena Ferreira de Jesus propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal. Em síntese alega a requerente que adquiriu com antecedência uma passagem aérea de Ibiza para Lisboa, com conexão para o aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Afirmou que o voo de Ibiza para Lisboa decolou com atraso de cerca de 50 minutos, o que acarretou a perda de sua conexão para São Paulo/Guarulhos. Foi alocada em outro voo da companhia aérea, mas teve que permanecer cerca de sete horas no aeroporto de Lisboa, sem qualquer assistência da demandada. Requer, portanto, a procedência da ação e condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial juntos os documentos (Fls.18 ss..) Citada, a requerida contestou (fls48 ss..). Aduziu que a própria autora optou por uma conexão apertada que não lhe permitiria embarcar no voo para Guarulhos e que o atraso do voo de Ibiza para Lisboa foi de apenas 50 minutos e se deu por questões operacionais, alheias à sua vontade. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (Fls.80 ss..). As partes foram instadas a se manifestarem sobre a produção de provas. É O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. Não havendo qualquer circunstância que impeça o julgamento de mérito, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega falha na prestação do serviço pela ré trazendo prejuízos. Inicialmente nítida relação de consumo entabulada entre as partes,notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. A parte requerida apresentou defesa na qual admite o atraso do voo de Ibiza para Lisboa, o que acarretou a perda do voo de conexão para o Brasil. A despeito da conexão realmente ter sido curta, ou apertada, e que a autora assumiu o risco de perder a conexão em caso de eventual atraso (o que efetivamente ocorreu), é certo que a companhia aérea ora demandada colocou à venda as passagens aéreas, com conexão curta, igualmente ciente que qualquer atraso importaria em perda do voo de Portugal para o Brasil. Aliás, é praxe das companhias aéreas oferecerem voos com conexões curtas/apertadas por preços mais atrativos para o consumidor. Assim, porquanto a autora tenha sido alocada no próximo voo que partiu de Lisboa no mesmo dia, é certo que teve que aguardar por cera de sete horas no aeroporto pelo embarque. Caracterizado na espécie, a falha na prestação do serviço, até porque a falha se deu em razão de fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Portanto,a empresa ré deve promover o ressarcimento pelos danos causados. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional.Atrasodevooque culminou com aperdadaconexão. Sentença de improcedência. Alegação de problemas de infraestrutura aeroportuária. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Empresa aérea, ademais, que vende bilhete com tempo exíguo para realização daconexão. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística deconexõesdevoos. Realocação em outrovoo. Medida que, a par de atenuar os transtornos narrados, não afasta os danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados 'in re ipsa'. Hipótese, ademais, em que o autor foi realocado em outrovoocomatrasode mais cinco horas para chegada ao destino. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1009254-68.2023.8.26.0003 São Paulo. Todos os ordenamentos jurídicos consagram a obrigatoriedade dos contratos, sem exceção. A sanção é essencial à segurança das relações jurídicas, pois quem é beneficiário de uma promessa deve poder contar com a sua execução. Além disso, quem promete livremente cria, por sua própria vontade, um limite à sua liberdade, relativo ao ato ou abstenção prometida. Esta força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é o fundamento que suporta a segurança das relações, chamado de princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, o que significa que as partes não podem se libertar do contrato mediante um ato unilateral. Este raciocínio encontra justificativa na regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Assim, uma vez celebrados pelas partes, na expressão de sua vontade livre e autônoma, os contratos não podem mais ser modificados, a não ser por mútuo acordo. Devem ser cumpridos como se fossem lei. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. "O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada partes, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória." (Orlando Gomes, Contratos, Editora Forense, 26ª edição, 2008, página 38). Assim, não tem a requerida como eximir-se de sua responsabilidade. Com efeito, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. Zelmo Denari, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 19, p. 158/159). Verte dos autos, destarte, que a sonhada viagem para descanso tornou-se um uma sucessão de transtornos e frustrações. Quanto à indenização moral, é certo que a conduta da requerida causou à parte autora a vivência de situações que extrapolam os meros dissabores. A propósito, o dano moral não é somente indenizável quando implica na provocação de abalo ao nome e a imagem da pessoa, mas também quando há como consequência do ato ilícito o sofrimento psicológico, como preleciona Antonio Junqueira de Azevedo: "Caberia, ainda, perguntar se o dano-evento pode ser somente no corpo (no que somos) e no patrimônio (no que temos). Se não entendermos o que somos e o que temos de modo muito limitado, a resposta é negativa, porque, no que somos, não está somente o corpo e sua integridade física, mas também sua integridade bio-físico-química (ou bem-estar e saúde psíquica, como querem outros), e, no nosso patrimônio, desde que se use 'patrimônio' em linguagem a-técnica, incluindo 'patrimônio moral', está também nossa 'figura social' ou imagem na sociedade. Ora, ainda aqui, o dano-evento, em qualquer uma dessas duas novas hipóteses, pode acarretar prejuízos ou de ordem patrimonial ou de ordem moral tanto uma ofensa a saúde sem diminuição da integridade física quanto uma ofensa à honra podem prejudicar os negócios do ofendido ou fazer sofrer a vítima psicologicamente" (Cadastros de Restrição ao Crédito. Conceito de Danos Moral in Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 291/292). Para além do já afirmado, há também finalidade dissuasória e punitiva na condenação à reparação pelos danos morais, no sentido de dissuadir a ré a levar a efeito novamente a conduta danosa (cf. Judith Martins Costa, Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19), não se limitando o montante indenizatório, assim, à mera composição da lesão ocasionada à esfera subjetiva do indivíduo, sendo certo que referido juízo é nitidamente de equidade, diante da impossibilidade de se avaliar objetivamente (em pecúnia) os aspectos subjetivos da pessoa humana. Feitas tais considerações, passo à fixação do montante devido. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades comerciais e, ainda, o valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. O Magistrado, para a avaliação do dano moral, deve ser, a um só tempo, razoável e severo, a fim de atender a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reiteração da prática abusiva do réu. No caso dos autos, a partir da narrativa fática vazada na inicial, verifico que a parte autora experimentou alguns transtornos que superam meros aborrecimentos. Ainda, o montante a ser arbitrado não pode significar para o beneficiário enriquecimento sem causa, o que é vedado pela ordem jurídica. Portanto, considerando o grau de culpa e a capacidade financeira da requerida, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da reparação dos danos morais causados por suas condutas. A quantia arbitrada, tendo em conta a situação da parte autora, a gravidade e a extensão do dano, proporcionar-lhe-á a devida compensação financeira pelos sofrimentos experimentados, sem que venha constituir fonte indevida de enriquecimento, além de possuir caráter inibitório em relação à indevida conduta perpetrada pela requerida, a fim de que melhor avalie seus procedimentos, afinal, "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da função compensatória para a qual foi predisposta" (STJ - REsp n° 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/09/01). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta demanda para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir desta data e com juros de mora desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se, Intime-se. - ADV: MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO (OAB 501880/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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