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"1018767-40.2024.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Processo nº 1024684-40.2024.8.26.0451

ID: 297806905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024684-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILA REZENDE COMéRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024684-40.2024.8.26.0451 - Monitória - Cheque - Vila Rezende Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda Epp - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo… Processo 1024684-40.2024.8.26.0451 - Monitória - Cheque - Vila Rezende Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda Epp - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP)

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I. S. S. x K. C. De S. S.

ID: 328097663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022647-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. S. S.

Polo Passivo:

K. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

MICHELE RUFINO STURION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE ABDALA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022647-40.2024.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - I.S.S. - K.C.S.S. - Vistos. No intuito de robustecer as provas dos autos, na esteira da manifestação ministerial de fl… Processo 1022647-40.2024.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - I.S.S. - K.C.S.S. - Vistos. No intuito de robustecer as provas dos autos, na esteira da manifestação ministerial de fls. 180/181, verifica-se necessária a complementação do estudo social - com conclusão em vista da análise técnica, para aferir se é o caso de deferimento do pedido de afastamento da requerida do lar (fls. 107 e fls. 174/176). Pese embora destacado no estudo social que não há competência para avaliar a saúde mental da requerida (fls. 150), é possível apontar pela competência dela nos cuidados com os filhos, em especial os mais novos, diante do contexto social existente - fls. 150 aponta para as dificuldades dos pais (pai e mãe) todavia, não aprofunda em qual sentido elas existem, necessitando especificar, neste momento, em especial, as dificuldades da requerida. Solicite-se junto ao setor técnico, portanto, os referidos esclarecimentos. É o caso, ainda, no mesmo objetivo de instruir os autos: a) Oficie-se à Equipe de Proteção Especial de Média Complexidade (EPSEMC) / SMADS e CREAS I para que apresentem relatório circunstanciado do caso; b) Oficie-se ao CAPS para que preste informações sobre a retomada e adesão da requerida ao tratamento psiquiátrico. Prazo para atendimento das requisições: 15 (quinze) dias, a contar do recebimento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (piracicaba3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O desatendimento às requisições judiciais sujeita-se às penas do crime de desobediência e pode ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, no valor de até 20% do valor da causa ou de até dez vezes o valor do salário mínimo (CPC, art. 77, caput, inciso IV, §§ 1º e 5º). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MICHELE RUFINO STURION (OAB 342712/SP), LOUISE ABDALA BARBOSA (OAB 421449/SP)

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A. C. C. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 321995672

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032892-04.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. KELLEN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ato ordinatório

Advogados:

ELENE CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032892-04.2021.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032892-04.2021.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento de Inaplicabilidade de Coparticipação e Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por A. C. C., representada por sua genitora Kellen Carlos da Silva, em desfavor da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Conforme histórico processual, esta ação foi originalmente distribuída em dependência ao Processo nº 1019806-63.2021.8.11.0041, que é uma ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. No Processo nº 1019806-63.2021.8.11.0041, foi deferida liminar para obrigar a Requerida a custear, imediatamente, todo o tratamento receitado à menor autora. No presente feito (Processo nº 1032892-04.2021.8.11.0041), foi concedida tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação sobre a fatura de setembro de 2021 e determinar o desmembramento dos valores, além de proibir o cancelamento do plano. No entanto, esta decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (RAI nº 1018767-57.2021.8.11.0000), ao qual foi dado provimento para permitir a cobrança da coparticipação. Há, ainda, uma medida cautelar incidental (processo nº 1048410-97.2022.8.11.0041) relacionada, que tratou da reativação do plano de saúde. Apesar de as partes terem, em certo momento, informado o desinteresse na produção de mais provas e pugnado pelo julgamento antecipado da lide, a análise dos autos revela que o processo nº 1032892-04.2021.8.11.0041 aguarda a realização da perícia. A impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte ré foi rejeitada, o que reitera a necessidade de prosseguimento da fase probatória pericial, conforme inclusive requerido pela própria parte autora na petição inicial. Considerando que esta ação está vinculada ao Processo nº 1019806-63.2021.8.11.0041 (distribuição por dependência e apensamento) e também relacionada ao Processo nº 1048410-97.2022.8.11.0041 (medida cautelar incidental), e que os autos ainda não estão aptos ao julgamento, faz-se indispensável o julgamento conjunto para assegurar a coerência das decisões e a segurança jurídica, em razão da conexão e continência das matérias envolvidas. Diante do exposto: a) Determino a imediata realização da perícia designada nos autos do processo nº 1032892-04.2021.8.11.0041, nos termos da decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais. b) Ratifico a necessidade de julgamento conjunto desta ação com o Processo nº 1019806-63.2021.8.11.0041 e o Processo nº 1048410-97.2022.8.11.0041, devendo-se aguardar a conclusão de todas as fases instrutórias e a aptidão para julgamento de todos os feitos dependentes. c) Prossiga-se com as diligências necessárias para a efetivação da prova pericial. Após a realização da perícia e a conclusão da instrução processual em todos os feitos vinculados, retornem os autos conclusos para julgamento conjunto. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito Designação da Portaria n° 866/2025

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Raquel Aparecida Padovani Tesseccini x Edlaine Cristina Trevizan Cucolo e outros

ID: 306452000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004112-46.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA PADOVANI TESSECCINI

Polo Passivo:

EDLAINE CRISTINA TREVIZAN CUCOLO SALVIO ARAUJO CUCOLO

Intimação

Advogados:

TATIANE KELEN SPOSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA TERESINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004112-46.2025.8.26.0451 (processo principal 1018379-40.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raquel Aparecida Padovani Tesseccini - Salvio Araujo Cucolo - - Edlaine Cr… Processo 0004112-46.2025.8.26.0451 (processo principal 1018379-40.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raquel Aparecida Padovani Tesseccini - Salvio Araujo Cucolo - - Edlaine Cristina Trevizan Cucolo - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido, em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 23 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito WBBJ - ADV: TATIANE KELEN SPOSTE (OAB 445207/SP), TATIANE KELEN SPOSTE (OAB 445207/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), MÁRCIA TERESINHA DOS SANTOS (OAB 181244/SP)

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Vanessa Schimidt De Almeida x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 311165006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004690-09.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SCHIMIDT DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREDIVêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

REBECA TOGNIOLO CAVALCANTE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA FERNANDA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004690-09.2025.8.26.0451 (processo principal 1006157-40.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Seguro - Vanessa Schimidt de Almeida - Banco Votorantim S.A. - - Cardif do Brasil Vida … Processo 0004690-09.2025.8.26.0451 (processo principal 1006157-40.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Seguro - Vanessa Schimidt de Almeida - Banco Votorantim S.A. - - Cardif do Brasil Vida e Predivência S/A - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido indicado a fls. 4 (R$ 48.365,21), em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 24 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito RH - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), REBECA TOGNIOLO CAVALCANTE SOUZA (OAB 472735/SP), ANDREZZA FERNANDA CARLOS (OAB 189468/SP)

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Processo nº 1505610-40.2024.8.26.0451

ID: 294806156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505610-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA IMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505610-40.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1501302-24.2025.8.26.0451) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.R.S. - N.F.I.L. - 1. Considerando o… Processo 1505610-40.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1501302-24.2025.8.26.0451) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.R.S. - N.F.I.L. - 1. Considerando o arquivamento dos autos principais, intime-se pessoalmente a vítima, devendo o Oficial ou a Oficial de Justiça indagar à ela se ela pretende a manutenção da medida protetiva concedida nos presentes autos e, em caso positivo, que justifique a necessidade de sua manutenção, descrevendo de maneira detalhada e indicando fatos que possam ensejar sua manutenção. 1.1. Para tanto, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça na modalidade urgente, mesmo, e se o caso, de central compartilhada, permitida a intimação por meio de telefone fixo, celular, whatsapp ou e-mail, desde que haja anuência. 2. Caso infrutífera a diligência, intime-se a vítima por edital com prazo de dez dias. 3. Considerando a tese fixada pelo S.T.J. No julgamento do Tema 1249: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persiste?ncia da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Assim, caso a vítima manifeste interesse na revogação da medida, intime-se o averiguado para que informe se há concordância. 4. Com a manifestação ou decorrido o prazo no silêncio, diga o Ministério Público e tornem conclusos oportunamente para decisão. - ADV: LUCIANA DA SILVA IMAMOTO (OAB 283391/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP)

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Processo nº 0009870-40.2024.8.26.0451

ID: 323398240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009870-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MAURÍCIO RAMPAZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,

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Processo 0009870-40.2024.8.26.0451 (processo principal 1006266-30.2019.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sidney Francisco dos Santos - Visto… Processo 0009870-40.2024.8.26.0451 (processo principal 1006266-30.2019.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sidney Francisco dos Santos - Vistos. Ante a concordância do INSS, homologo os cálculos apresentados pela parte credora à fls. 45 e considero transcorrido nesta data o prazo para eventual recurso desta decisão homologatória. Intime-se o INSS da homologação via portal. Fixo os honorários sucumbenciais 10% sobre o valor da condenação até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do C. STJ, devendo a parte credora apresentar planilha do valor dos honorários no prazo de 15 dias, intimando-se em seguida o INSS. "ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADOR - LER - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ A SENTENÇA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE E DE ACORDO COM A SÚMULA 111 DO STJ. ACIDENTE DO TRABALHO - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - ADI 4357 E REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 - JUROS MORATÓRIOS -- ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - EC 113/21 - INCIDÊNCIA. Apelo autárquico parcialmente provido."(TJSP; Ap 9134518-61.2006.8.26.0000; Relator: João Negrini Filho; 16ª Câmara de Direito Público; Santo André - 3ª. Vara Cível; Julg.: 09/08/2022). Após, voltem para homologação dos cálculos relativos aos honorários. Observo, desde já, que a solicitação de requisitório, Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá ser realizada após a homologação supracitada e o decurso do prazo para eventual recurso da decisão homologatória, salvo em caso de expressa concordância da entidade devedora, exclusivamente por peticionamento eletrônico, na forma de incidente processual, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024 (vigente a partir de 13/12/2024), preenchendo corretamente todos os campos do(s) ofício(s) requisitório(s), bem como instruindo-o(s) com a documentação necessária à comprovação das informações nele(s) inseridas. Aguarde-se a instauração do incidente de precatório / RPV por 30 dias, contados do decurso do prazo para recurso da decisão homologatória. Não apresentado o incidente processual nesse prazo, arquivem-se os autos provisoriamente. Se apresentado(s) o(s) requerimento(s) de incidente(s) requisitório, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no(s) incidente(s). Intime-se. - ADV: PAULO MAURÍCIO RAMPAZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, (OAB 30410/SP)

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Processo nº 1018767-02.2019.8.11.0041

ID: 276622464

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018767-02.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1018767-02.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 279.603,34 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DAYCOVAL S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1793, - DE 1047 A 1865 - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 POLO PASSIVO: Nome: MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA Endereço: RUA DAS HORTÊNCIAS, 506, JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-178 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de vossa senhoria para, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC), apresentar impugnação ao bloqueio do valor de R$ 11.371,80 (onze mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos), realizado via SISBAJUD, em sua(s) conta(s) bancária(s). ADVERTÊNCIAS: Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros x Felipe Domingues Da Silva Martinez Rodrigues

ID: 298087629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015857-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

FELIPE DOMINGUES DA SILVA MARTINEZ RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS BENEDITO COSTA

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANDRÉ LIMA BEZERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015857-40.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015857-40.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelante: CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Apelado: Felipe Domingues da Silva Martinez Rodrigues - Magistrado(a) Marcelo Semer - Não conheceram, com determinação. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSOS INTERPOSTOS PELO DETRAN-SP E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO DO AUTOR, EXCLUSÃO DE PONTOS INDEVIDOS, NULIDADE DE MULTAS, PAGAMENTO EM DOBRO DE VALORES PAGOS, ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DO ESTADO, CUJO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEJA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É DE NATUREZA ABSOLUTA, DEVENDO PREVALECER PARA CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE E VALOR ESTIMADO COMPATÍVEL.IV. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 98, I; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT, §4º; PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014, ART. 35, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 384.682/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 01.10.2013; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1030526-58.2022.8.26.0196, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 10.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) (Procurador) - Luís Benedito Costa (OAB: 512632/SP) - 1º andar

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Processo nº 0005409-88.2025.8.26.0451

ID: 308847398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005409-88.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILA REZENDE COMéRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA PEDROSO

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Processo 0005409-88.2025.8.26.0451 (processo principal 1024684-40.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vila Rezende Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda Epp - Vistos. Processe-se est… Processo 0005409-88.2025.8.26.0451 (processo principal 1024684-40.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vila Rezende Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda Epp - Vistos. Processe-se este incidente de cumprimento de sentença observando-se que, acaso seja a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária e, portanto, dispensada do adiantamento das custas de ingresso, deverá a parte executada comprovar ao recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito satisfeito, (observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs), em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 11). Ressalte-se, contudo, que na eventualidade de o valor ser depositado nos autos ou disponibilizado mediante bloqueio judicial e transferência, tal ônus poderá ser transferido à parte exequente como condicionante ao levantamento de eventuais valores depositados em juízo em seu favor. Assim, na forma do art. 513, §2º, do CPC, intime-se a parte executada, via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC; e mediante o recolhimento da respectiva taxa, a inclusão na SERASA, conforme previsto no art. 782, §3º, do mesmo Estatuto. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP)

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