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Processo nº 1019767-60.2024.8.26.0068

ID: 302242835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019767-60.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE BARUERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019767-60.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Parque Barueri - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser in… Processo 1019767-60.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Parque Barueri - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser interposto por meio de incidente próprio, segundo o seguinte procedimento: "Comunicado Conjunto CG nº 438/2016 TJSP - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Observe-se, outrossim, no que diz respeito às custas judiciais o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 1.098, a saber: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo." Permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 30 dias, aguardando as providências supra mencionadas. A seguir, arquivem-se. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1019767-33.2025.8.26.0001

ID: 303664886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019767-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019767-33.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Caso anotado pelo patrono nos autos SEGREDO DE JUSTIÇA, retire-se tal tarja, visto… Processo 1019767-33.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Caso anotado pelo patrono nos autos SEGREDO DE JUSTIÇA, retire-se tal tarja, visto que não delineada hipótese legal correlata. 1) DECISÃO LIMINAR: Comprovados nos autos o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes e a mora da parte requerida, DEFIRO A LIMINAR, com fulcro no art. 3º, caput, do DL. 911/69, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, cuja cópia acompanha esta decisão e faz parte integrante desta. 2) REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL: Caso necessário, fica requisitada ao Ilmo. Sr. Comandante do Batalhão da PM o concurso da força policial necessária para acompanhar o Oficial de Justiça designado para cumprimento desta liminar de busca e apreensão, autorizado, outrossim, o arrombamento, caso seja necessário, certificando o Sr. Oficial de Justiça sobre todo o ocorrido. Serve cópia desta decisão como ofício judicial a ser encaminhado pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça ao Batalhão da PM. 3) CITAÇÃO: Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, ficando advertida de que: A) Terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento desta liminar, para pagar o débito reclamado, segundo os valores apresentados pela autora no processo, bem como de que, caso o faça, o bem lhe será restituído (DL 911/69, art. 3º, par.2º). Caso ausente tal pagamento em tal prazo, consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor autor; B) Terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, a ser apresentada por Advogado, prazo que começará a fluir da data do cumprimento desta liminar (DL 911/69, art. 3º, par. 3º), implicando a ausência de defesa na presunção de que são verdadeiras as alegações feitas pela parte autora na inicial. Serve a cópia da presente como mandado. Cumpra-se, providenciando a parte autora, se ainda não o fez, o que for necessário (diligência, indicação de depositário, meios para transporte do bem). 4) Nos termos do art. 3º, § 12º, do Dec. Lei 911/69, caso a parte autora localize o bem em outra Comarca do território nacional, sem necessidade de expedição de carta precatória ou ofício, poderá requerer por simples petição ao MM. Juízo do local, o cumprimento da liminar ora concedida, se esta permanecer vigente (apresentando cópia da petição inicial, cópia desta decisão e extrato atualizado de consulta processual site TJSP, com "todas movimentações"). Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Keliton Pereira Freitas x Construtora Joao De Barro Ltda - Me

ID: 315063045

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019767-08.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELITON PEREIRA FREITAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ALENCAR FELIX DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALENCAR FELIX DA SILVA

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ARIANE MARTINS FONTES

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LIONAY LOPES FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 1019767-08.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: KELITON PEREIRA FREITAS. POLO PASSIVO: CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 1019767-08.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: KELITON PEREIRA FREITAS. POLO PASSIVO: CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por KELITON PEREIRA FREITAS em face de CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA. Na petição de id. 187112492 o Exequente requer a penhora via Sisbajud, o bloqueio via Renajud, a pesquisa via Infojud, Anoreg e SREI. Na petição de id. 192705600 o Exequente apresentou o cálculo atualizado do débito no valor de R$ 52.818,38. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Primeiramente, em relação à pesquisa de bens imóveis via Anoreg e SREI, verifica-se que o juízo competente à época já indeferiu tal diligência no Despacho de id. 67127375, uma vez que para tal finalidade é disponibilizado às partes a plataforma CEI – Central Eletrônica de Integração de Informações, diretamente no site da Anoreg-MT, veja-se: “Indefiro o pedido de pesquisa aos cartórios, vez que o credor pode utilizar a CEI – Central Eletrônica de Integração de Informações, diretamente no site da Anoreg-MT, a qual é disponível a qualquer usuário” (ID. 67127375). Assim sendo, à míngua de justificativa razoável acerca da impossibilidade de utilização do sistema supracitado, INDEFIRO o pedido de pesquisas de bens imóveis. Por outro lado, considerando a inércia da parte Executada para pagar voluntariamente o débito, observando-se a ordem preferencial da penhora disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO A PENHORA ONLINE via Sisbajud na modalidade simples, a fim de encontrar o valor de R$ 52.818,38 (cinquenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo juntado ao id. 185865205, nas contas bancárias da parte Executada CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME - CNPJ: 07.236.948/0001-90. Considerando a RESPOSTA INFRUTÍFERA do bloqueio, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Outrossim, DEFIRO a inclusão de restrição à transferência de propriedade, via sistema Renajud, exclusivamente em relação aos veículos que não possuam ônus ou restrições anteriores, com o intuito de evitar a realização de diligências inócuas e desnecessárias. No caso, constata-se do extrato de pesquisa extraído do sistema Renajud, ora acostado aos autos, que todos os veículos identificados já se encontram gravados com restrições anteriores. Diante disso, deixo de determinar a expedição de nova ordem de constrição, conforme explanado acima. Por derradeiro, DEFIRO a pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), via Infojud. Transcorrido o prazo concedido ao Exequente para impulsionar o feito, VOLTEM-ME conclusos os autos. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 02 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito em Substituição Legal

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Marcela Alves Gazolli Aguilar e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 303752549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-62.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR MARIA ANGéLICA ALVES YURI LUIS TEDESCO AGUILAR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

YURI LUIS TEDESCO AGUILAR

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MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0001869-62.2025.8.26.0344 (processo principal 1012395-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Alves Gazolli Aguilar - - Yuri Lu… Processo 0001869-62.2025.8.26.0344 (processo principal 1012395-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Alves Gazolli Aguilar - - Yuri Luis Tedesco Aguilar - - Maria Angélica Alves - Hurb Technologies S/A - Vistos. I - O pedido de quebra de sigilo bancário da parte executada, por meio de quaisquer sistemas, não comporta deferimento, eis que destinada para fins de persecução penal, o que não se verifica no presente caso. A esse respeito, Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não autorizou pesquisa pelo sistema Infoseg, Simba, CCS, CEP e SNCR a fim de localizar bens dos executados. Decisão que comporta parcial reparo. Utilização dos sistema Infoseg e CEP. Admissibilidade. Não cabimento da pesquisa de bens, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados em execução cível. SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias) destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares. Utilização exclusivamente para fins de persecução penal. Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Utilização pela parte que independe de ordem judicial, pois a consulta ao site do governo é franqueada ao público em geral. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2192923-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) Assim, indefiro o pedido formulado às fl. 110/114, item "a". II - No mais, fica a parte executada devidamente intimada, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC, cientificando-a de que, no silêncio, poderá ser aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, caso sejam localizados, no curso da demanda, bens de sua propriedade, nos termos do parágrafo único do referido artigo. III - Quanto ao pedido contido no item "c" , incumbe à parte exequente o seu encaminhamento, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 10(dez) dias, conforme constou na decisão de fls. 59/62. Intime-se. - ADV: YURI LUIS TEDESCO AGUILAR (OAB 422863/SP), MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR (OAB 350487/SP), MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR (OAB 350487/SP), YURI LUIS TEDESCO AGUILAR (OAB 422863/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR (OAB 350487/SP), YURI LUIS TEDESCO AGUILAR (OAB 422863/SP)

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1. Marcos Suel Lourenco De Souza Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás (Impetrado)

ID: 334133694

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0262312-97.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCOS SUEL LOURENCO DE SOUZA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCOS SUEL LOURENCO DE SOUZA SILVA

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HC 1019767/GO (2025/0262312-9) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : MARCOS SUEL LOURENCO DE SOUZA SILVA ADVOGADO : MARCOS SUEL LOURENCO DE SOUZA … HC 1019767/GO (2025/0262312-9) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : MARCOS SUEL LOURENCO DE SOUZA SILVA ADVOGADO : MARCOS SUEL LOURENCO DE SOUZA SILVA - GO064912 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : JOSE AUGUSTO SOUSA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE AUGUSTO SOUSA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que, em 19/2/2024, foi aplicada medida cautelar de monitoração eletrônica ao paciente em conjunto com outras medidas restritivas, em substituição à sua prisão preventiva, decretada em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal. O impetrante alega que o paciente tem sido monitorado por tornozeleira eletrônica há mais de 457 dias, o que configura excesso de prazo. Sustenta que a manutenção da medida cautelar é desarrazoada e desproporcional, especialmente ao se considerar que o paciente possui condições pessoais favoráveis ─ como primariedade, residência fixa e ocupação lícita ─ e que não há fatos indicativos de risco à aplicação da lei penal ou de reiteração delitiva. Requer, liminarmente e no mérito, a retirada do monitoramento eletrônico imposto ao paciente, ainda que mediante a manutenção de medidas cautelares menos gravosas. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Maria Alves Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 320715181

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011377-15.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011377-15.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011377-15.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Maria Alves Silva - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A ADESÃO DA AUTORA. INEXISTENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APENAS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE COMPROVADA A ADESÃO DA AUTORA À UNIBAP; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL; E (IV) SE CABÍVEL SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TERMO DE FILIAÇÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO.4. JUNTADA DO TERMO DE FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS E NECESSÁRIAS. 5. EVIDENCIADA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CABÍVEL POIS A FILIAÇÃO É VÁLIDA, NÃO SE PODENDO ADMITIR A PROPOSITURA DE AÇÃO SABIDAMENTE TEMERÁRIA SEM NENHUMA CONSEQUÊNCIA PARA A DEMANDANTE. IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §11; ART. 98, §3º; ART. 96; ART. 81; ART. 1.014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010834-43.2024.8.26.0248 E APELAÇÃO CÍVEL 1018118-08.2024.8.26.0344. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Ricardo Bertolini x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 335591592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003789-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BERTOLINI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003789-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003789-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Ricardo Bertolini - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA DE ASTREINTE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O APELANTE ALEGA QUE O BANCO EXECUTADO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE BAIXA DAS INDISPONIBILIDADES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO, REQUERENDO A EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE NO VALOR DE R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIDERANDO A INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO ADVOGADO DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SÚMULA 410 DO C. STJ EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PERMANECENDO APLICÁVEL APÓS O CPC/2015. 4. A DECISÃO DE FL. 18 RESTRINGIU-SE À EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, NÃO TRATANDO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DAS INDISPONIBILIDADES, INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO SOB COMINAÇÃO DE MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É NECESSÁRIA PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. A INTIMAÇÃO GENÉRICA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA OBRIGAÇÕES DE FAZER. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 513, §2º, I; 523; 537, §1º, II; 924, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP: 1834125 AM 2019/0253891-8, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T3, J. 26/02/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2070012-34.2025.8.26.0000, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Aparecida Fernandes de Abreu Suzuki (OAB: 259080/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - 4º andar

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc E Senac De São Paulo x Rafael Correia Da Silva

ID: 293362711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019767-83.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAFAEL CORREIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO CAMPOS

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1019767-83.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Rafael Corr… Processo 1019767-83.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Rafael Correia da Silva - Vistos. Fls. 75/76: Informa o autor o descumprimento do acordo homologado por sentença. Impossível o prosseguimento da ação. 1) Diante do trânsito em julgado da R.Sentença/V. Acórdão, aguarde-se por 05 dias manifestação do credor quanto ao cumprimento de sentença, que observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das NSCGJ. A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do artigo 1.098, §5º das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. A parte vencida deverá providenciar o recolhimento no prazo de 60 dias, observada a proporção da condenação constante da sentença. Caso seja representada por procurador constituído nos autos, fica intimada através desta publicação. Em caso de revelia ou se patrocinado pela Defensoria Pública (hora certa), expeça-se carta nos mesmos termos, direcionada ao último endereço conhecido nos autos, considerando-se válida independente de recebimento. Havendo atuação da Defensoria Pública, abra-se vista ao Órgão. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, inscreva-se a dívida, arquivando-se posteriormente. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP)

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Processo nº 0008057-08.2024.8.26.0344

ID: 296503214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008057-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS TANGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 0008057-08.2024.8.26.0344 (processo principal 1008027-53.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger - 3. Destarte, nos termos do artigo … Processo 0008057-08.2024.8.26.0344 (processo principal 1008027-53.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", e para fins do artigo 515, incisos II e III; ambos do Código de Processo Civil, com as ressalvas de direitos de terceiros e das partes interessadas, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo constante de fls. 18/20 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A propósito, o STJ já decidiu que: TRANSAÇÃO - EXECUÇÃO - Homologada transação, com a extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC/1973, tem-se outro título, não sendo dado prosseguir, no caso de inadimplemento posterior, na execução de título originário, como se de suspensão de execução se tratasse. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, 3ª T. Rec. Esp. n. 146532-PR, Rel. Min. Costa Leite, j. Em 20.10.1998, v.u., in Boletim de AASP n. 2150, de 13 a 19.03.2000, pág. 267-e). E ainda, confira-se a jurisprudência dos Areópagos: ...Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a Apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil/1973, baixando os autos à origem. (TJ-SP, Acórdão em Apelação com Revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo originário 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator o Desembargador Orlando Pitoresi, grifos nossos). 4. No caso dos autos, a rigor, houve um acordo bilateral das partes e concessões mútuas, de modo que, transação é para prevenir (impedir), ou terminar um litígio (CC, art. 840). A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial. Inteligência do art. 487, III, letra b, do Código de Processo Civil. O que constou de fls. 18/20 não foi uma moratória ou mero pedido da credora para suspender a ação. A rigor, houve acordo bilateral e concessões mútuas. De modo que, transação é para prevenir (impedir), ou terminar um litígio (CC. Art. 840). Não há suspensão. Ora, ao homologar o acordo das partes apenas apliquei o que dita o artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. A credora, agora, tem título executivo judicial. 5. As custas processuais foram devidamente recolhidas conforme se vê da certidão de fls. 08. 6. P.I.C., arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme determinado na Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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A. De E. De M. L. x F. C. C.

ID: 291220395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010288-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. DE E. DE M. L.

Polo Passivo:

F. C. C.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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AMALY PINHA ALONSO

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Processo 0010288-08.2024.8.26.0344 (processo principal 1003997-43.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - F.C.C. - Com efeito, o d… Processo 0010288-08.2024.8.26.0344 (processo principal 1003997-43.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - F.C.C. - Com efeito, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária ao executado possui efeito ex nunc, não abrangendo as despesas processuais e condenações anteriores ao pleito, sob pena de afronta à coisa julgada. Em outras palavras, a justiça gratuita concedida não afasta sua obrigação ao pagamento da condenação arbitrado na fase de conhecimento, tendo em vista que o benefício deferido não possui efeito retroativo. Sobre o tema, aliás, se posicionou o STJ: "Agravo de instrumento Ação de despejo por denúncia vazia - Contrato de locação Cumprimento de sentença Justiça gratuita com efeitos a partir do deferimento Decisão mantida. O pleito de justiça gratuita só veio no cumprimento de sentença, a princípio, cabível em qualquer tempo útil do processo (se vier a ser deferido, retroagirá à data do pleito), tal como no caso ora sob exame. Neste sentido, a lição de Theotonio Negrão e outros: "A concessão da assistência judiciária no curso do processo não retroage ao seu início. 'A gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido' (STJ-4ª T., REsp 556.081, Min, Aldir Passarinho Jr., j. 14.12.04, DJU 28.3.05). No mesmo sentido STJ-3ª T., AI 475.330 AgRg, Min. Gomes de Barros, j. 26.10. 06, DJU 4.12.06; JTJ 295/396" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 46ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014. Nota n.º 4 ao art. 4º da Lei 1.060/50, página 1.278). Agravo desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2017559-43.2017.8.26.0000, Des. Rel. Lino Machado, 30º Câmara de Direito Privado, julgado em 05/04/2017). (grifei). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que, apesar de deferir a gratuidade aos excipientes, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução no que toca à condenação dos agravantes no pagamento das verbas de sucumbência fixadas na fase de conhecimento - Inconformismo - Rejeição - O deferimento do benefício da gratuidade judiciária tem efeito ex nunc, não abrangendo as despesas processuais e condenações anteriores ao pleito, sob pena de afronta à coisa julgada - A justiça gratuita concedida à parte executada/agravante na fase de cumprimento de sentença não afasta sua obrigação ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento considerando que o benefício deferido não possui efeito retroativo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136903-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) Diante do exposto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se deseja reformular sua proposta de acordo, contemplando a verba honorária e demais despesas, nos termos desta decisão. Int. - ADV: GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), AMALY PINHA ALONSO (OAB 274530/SP)

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