Resultados para "1019967-23.2024.8.26.0309" – Página 26 de 28

Joab Barbosa De Azevedo e outros x Us Travel Operadora De Turismo Ltda

ID: 326682798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011555-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAB BARBOSA DE AZEVEDO MARIA DO CARMO NAGELA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

US TRAVEL OPERADORA DE TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERREIRA BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 0011555-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1021196-52.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joab Barbosa de Azevedo - - Maria do Carm… Processo 0011555-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1021196-52.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joab Barbosa de Azevedo - - Maria do Carmo Nagela Silva Azevedo - US Travel Operadora de Turismo Ltda - Vistos. 1 - Fls. 214/219: Determino providências para que seja informado às empresas relacionadas para que informem a este Juízo eventuais créditos em nome da executada, e estes existindo deverão ser bloqueados, nos termos do art. 798 e 835, do CPC: 1 - BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A, com endereço à Saun Quadra 5 Lote B Torre I - Asa Norte, Brasília - DF, CEP: 70040-250; 2 - CAIXA CARTÕES HOLDING S.A., com endereço à Setor de Autarquias Sul - Quadra 03 Bloco E - Edifício Matriz III, 9º Andar, Asa Sul, Brasília, DF, CEP 70.070-030; 3 - BANCO BRADESCO CARTÕES S.A (AMERICAN EXPRESS), Núcleo Cidade de Deus, s/nº - 4º andar - Prédio Prata - Vila Yara - CEP 06029-901 - Osasco/SP; 4 - VISA DO BRASIL, Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 1909, 3º andar, Torre Norte, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP; 5 - MASTERCARD, Av. das Nações Unidas, 14171 - Brooklin, São Paulo - CEP 04730-090; 6 - ELO SERVIÇOS SERVIÇOS S.A., Alameda Xingu, nº 512, 5º e 6º andares, Alphaville, no Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06455-030; 7 - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., à Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setúbal, 7º andar, parte A, no bairro Parque Jabaquara, em São Paulo, SP, CEP:04344-902; 8 - NUBANK, à Rua Capote Valente, 39, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP: 05409-000. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Fica o exequente intimado a providenciar a impressão do ofício, bem comosua instrução e encaminhamento, comprovando o envio no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Para a pesquisa de novo bloqueio SISBAJUD, bem como inscrição do executado no SERASAJUD, recolha o exequente as custas devidas. Intime-se. - ADV: JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS (OAB 63096/SP), RAQUEL FERREIRA BELCHIOR (OAB 400554/SP), RAQUEL FERREIRA BELCHIOR (OAB 400554/SP), EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL (OAB 9231-B/RN), EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL (OAB 9231-B/RN)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012353-56.2025.8.11.0015

ID: 259848059

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012353-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1012353-56.2025.8.11.0015 REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1012353-56.2025.8.11.0015 REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ANA PAULA DA SILVA ASCARI, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE SINOP com fundamento na SENTENÇA proferida nos autos n.º 1019967-49.2024.8.11.0015, a qual julgou PROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS, determinando que os Requeridos viabilizem à parte autora o PROCEDIMENTO CIRÚRGICO de IMPLANTE DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL DIREITO COM PAR TRIBOLÓGICO CERÂMICO. Ressalta-se, desde logo, que não procede a alegação da Exequente quanto à suposta concessão de tutela antecipada na fase de conhecimento. Conforme consta dos autos originários, os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos por este juízo, tanto em decisão liminar (ID. 166394210), quanto na análise do pedido de reconsideração (ID. 167978970). A obrigação de fazer foi determinada somente na sentença de mérito, proferida em 19/11/2024, ocasião em que se reconheceu o direito material da Autora e se declarou extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). A sentença, por sua vez, dispensou a remessa necessária, com fundamento no art. 496, §3º, II, do CPC, diante de o valor da condenação ser inferior a 500 salários-mínimos, o que autoriza sua eficácia imediata. Verifica-se, ainda, que o recurso interposto nos autos originários se limita à discussão dos honorários advocatícios, não havendo impugnação ao mérito da obrigação de fazer ora executada, razão pela qual não incide efeito suspensivo sobre a execução da obrigação principal (art. 1.012, §1º, CPC). Reforça-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o cumprimento de capítulo autônomo da sentença, mesmo que haja pendência recursal parcial, nos moldes da chamada coisa julgada progressiva, como bem exemplificado no AgInt no AgInt no REsp 2038959/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin: "A sistemática do Códex Processual, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (...)." Dessa forma, verifico presentes os requisitos legais para o processamento do cumprimento de sentença, nos moldes do art. 513 e seguintes do CPC. “Ex positis”, RECEBO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMEM-SE os EXECUTADOS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, CUMPRAM VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER imposta na SENTENÇA, viabilizando o tratamento da exequente, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL, com fundamento nos arts. 139, IV e 536 do CPC. DETERMINO a INCLUSÃO do MUNICÍPIO DE SINOP no sistema PJe, com posterior INTIMAÇÃO por MEIO ELETRÔNICO. DEFIRO o pleito de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; Oportunamente, CONCLUSO. CUMPRE-SE, com URGÊNCIA, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. R. De M. e outros x A. De M. P.

ID: 322530129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009712-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE M. V. R. DE M.

Polo Passivo:

A. DE M. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009712-23.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1010998-58.2020.8.26.0309) (processo principal 1010998-58.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.R.M. - - V.R.M. - A.M.P.… Processo 0009712-23.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1010998-58.2020.8.26.0309) (processo principal 1010998-58.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.R.M. - - V.R.M. - A.M.P. - Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença com vistas ao recebimento de alimentos iniciada em 16 de agosto de 2024, com a finalidade de cobrar alimentos devidos desde maio de 2024. Devidamente citado e intimado a pagar o débito, com as advertências cabíveis, inclusive possibilidade de prisão civil, o executado apresentou justificativa. Entretanto, esta não comporta acolhimento. O executado argumenta que esteve desempregado e que as partes haviam combinado que ele apenas voltaria a pagar pensão após obter emprego formal, o que aconteceu apenas em junho de 2024, com início então do desconto dos alimentos da sua folha de pagamento.Entende inexistir débito. Pede a produção de prova oral e a redução do valor dos alimentos, além da designação de audiência de conciliação. Apresentou comprovantes de desconto dos alimentos de sua folha de pagamento nos meses de janeiro a março de 2025 e aviso prévio em abril do mesmo ano. A genitora da parte exequente negou qualquer acordo com o executado , pugnou pela rejeição da justificativa e pela decretação da prisão. Ocorre que desemprego não justifica o inadimplemento, uma vez que o executado deveria valer-se de trabalho informal para cumprir com sua obrigação ou, ainda, ingressar com ação revisional de alimentos, no caso de não estar suportando a obrigação assumida. Ressalta-se que é incabível a dilação probatória nestes autos de cumprimento de sentença ou qualquer discussão a respeito do valor da pensão. Ademais, a genitora da parte exequente negou a realização de acordo com o executado e não há qualquer comprovação documental a respeito do alegado ajuste. Assim, diante da existência de débito alimentar e da ausência de comprovação de impossibilidade de pagamento integral, afasto em parte a justificativa. No tocante ao valor, entretanto, devem ser descontados da planilha de débito os montantes devidamente descontados na folha de pagamento do executado. Assim, deverá a parte exequente apresentar nova planilha de débito com desconto das pensões de janeiro a março de 2025 (pags. 96/98) e de eventuais outros meses pagos, sob pena de litigância de má-fé. Após apresentada a nova planilha, intime-se o executado, por seu procurador , a efetuar o pagamento do débito e das pensões a vencerem no curso da execução, em 03 dias, sob pena de prisão e protesto do pronunciamento judicial. - ADV: RICARDO APARECIDO AVELINO (OAB 319077/SP), RICARDO APARECIDO AVELINO (OAB 319077/SP), MARCO ANTONIO ALVES (OAB 293124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Lucas Gonzaga Correa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 334135353

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0263796-50.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCAS GONZAGA CORREA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS GONZAGA CORRÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO GONZAGA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1019967/MG (2025/0263796-3) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : LUCAS GONZAGA CORREA ADVOGADOS : THIAGO GONZAGA CORREA - MG120551 LUCAS GONZAGA CORRÊA - MG150824 IMPETRADO : TRIBUNA… HC 1019967/MG (2025/0263796-3) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : LUCAS GONZAGA CORREA ADVOGADOS : THIAGO GONZAGA CORREA - MG120551 LUCAS GONZAGA CORRÊA - MG150824 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : FABRICIO JOSE DE ASSIS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABRICIO JOSE DE ASSIS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados no art. 33 da Lei 11.343/2006 e no art. 180 do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Sustenta que a manutenção da segregação cautelar do paciente na sentença condenatória não possui fundamentação idônea. Alega que “não existem os motivos que justifiquem a determinação da segregação cautelar do Paciente” e que a decisão carece de fundamentação idônea, confrontando com a jurisprudência do STF e STJ (fls. 3-4). Afirma que “a alegação genérica de que o Paciente poderá voltar a delinquir, sem elementos concretos para sustentar a referida alegação, constitui clara ofensa ao art. 93, IX da Constituição da República” (fl. 5). Aduz que “o tribunal de 2ª instância alegou, equivocadamente, que o Paciente supostamente pertenceria a uma organização criminosa atuante na Cidade de Bom Despacho/MG” (fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. A. G. e outros x C. Da C. G.

ID: 313055397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013107-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. G. H. G. A. G.

Polo Passivo:

C. DA C. G.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA TRESMONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRICK OLIVEIRA LEITE VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUSMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013107-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1010367-75.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.A.G. - - A.L.A.G. - C.C.G. - Vistos. O… Processo 0013107-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1010367-75.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.A.G. - - A.L.A.G. - C.C.G. - Vistos. O executado C.D.C.G. foi pessoalmente intimado para pagamento do débito alimentar no prazo de 03 dias (fls. 30/31), e apresentou justificativa às fls. 32/35, a qual foi rejeitada (fls. 58/59). Após, o executado foi intimado novamente, pelo patrono, para pagamento (fls. 71), e quedou-se inerte. Diante disso, e face à anuência ministerial de fls. 91, decreto sua PRISÃO ADMINISTRATIVA pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 19 da Lei de Alimentos c. c. artigo 528 parágrafo 3º do NCPC), expedindo-se mandado com o prazo de 02 anos de validade. Observo que fica admitida a concomitância com quaisquer outros tipos de prisões processuais, em atenção ao Comunicado CG 909/2024. Determino ainda que seja o débito apresentado pela parte exequente desde logo levado a protesto (posto que já decorrido o prazo legal para pagamento voluntário), conforme determinado no artigo 528, parágrafo 1º do NCPC, com as observações do artigo 517 do mesmo diploma legal, devendo o cartório de protesto, oportunamente comunicar este Juízo eventual pagamento (item 20.5.1 - NSCGJ). Providencie a serventia o necessário, sendo que CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO - a ser remetido por e.Mail - e ANEXANDO-SE a cópia da memória de cálculo atualizada (fls. 88). Considerando disposto no Comunicado Conjunto 36/2025 no sentido de que o cadastro da prisão deverá ser realizado com base no CPF do executado, determino que, PREVIAMENTE ao cadastro da prisão, pela serventia, seja realizada pesquisa no BNMP com o escopo de que não haja duplicidade de informações. Não havendo indicação de CPF nos autos deverá a serventia promover a busca do número do documento pelos sistemas disponíveis através do convênio com o TJSP. Na hipótese de o executado não possuir CPF, com fulcro no mesmo Comunicado, item 4, DETERMINO à serventia a emissão do mandado de prisão com base no RJI, bem como, em seguida, de ofício À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que promova em favor do executado a expedição do documento (CPF). Com a vinda da resposta, providencie a serventia a atualização dos cadastros SAJ e BNMP. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO que deverá ser encaminhado à À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, se o caso. Intime-se. - ADV: PABLO HENRICK OLIVEIRA LEITE VITAL (OAB 493914/SP), BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA (OAB 504538/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019967-77.2025.8.26.0506

ID: 333256732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019967-77.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALEXANDRE DA CRUZ ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO ARAGÃO GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1019967-77.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael Alexandre da Cruz Almeida - Vistos. Intimada acerca de fls. 36, a parte exequente deixou de se manifestar e… Processo 1019967-77.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael Alexandre da Cruz Almeida - Vistos. Intimada acerca de fls. 36, a parte exequente deixou de se manifestar e apresentar os documentos solicitados. Assim sendo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos, servindo o presente como carta intimatória, precatória ou mandado. No mais, aguarde-se, pelo prazo de 45 dias, contados da intimação desta decisão, após o que deverão ser feitas as anotações de praxe, procedendo a destruição de eventuais documentos arquivados em cartório ou a destruição dos autos no estado em que se encontrarem (processos físicos), arquivando-se a ficha memória. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: GERALDO ARAGÃO GUERRA (OAB 19733/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Augusto Mazer x Auto Gp Multimarcas

ID: 308774866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006193-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MAZER

Polo Passivo:

AUTO GP MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006193-23.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Augusto Mazer - Auto GP Multimarcas e outro - Vistos. Fls. 233/238: O artigo 5º, … Processo 1006193-23.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Augusto Mazer - Auto GP Multimarcas e outro - Vistos. Fls. 233/238: O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, concedo à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (b) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (c) cópia da última declaração do imposto de renda. Int. - ADV: ROBERTO FERREIRA (OAB 138728/SP), ROGERIO APARECIDO BORGES (OAB 449200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292994545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005832-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ELIS FERNANDA BANOV FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA RENATA MARANHO MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005832-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1000392-63.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marlene Rodrigues - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vis… Processo 0005832-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1000392-63.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marlene Rodrigues - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 37/41), alegando incorreção nos cálculos apresentados pela exequente. Em especial, sustenta a ausência de clareza quanto aos valores executados a título de danos materiais, afirmando não ser possível identificar sua origem. Ressalta, ainda, que os contratos objeto da presente demanda de nº 910001406166, 000805563523, 000805563585 e 000805563733 teriam sofrido descontos em quantidade diversa da apontada pela exequente, apresentando, para tanto, telas sistêmicas com o detalhamento das parcelas efetivamente pagas em cada um dos contratos. Intimada a discriminar, individualmente, os pagamentos que compõem os valores de R$ 2.919,23 e R$ 1.866,34, bem como a apresentar os respectivos comprovantes (fls. 76), a exequente informou que tais quantias apenas correspondem àquelas lançadas às fls. 65/67 dos autos principais, devidamente atualizadas, nos termos do que fora fixado em sentença. O executado, por sua vez, reiterou a impugnação (fls. 123/126), juntando novamente documentos internos, nos quais informa a quantidade de parcelas que teriam sido descontadas, insistindo na tese de excesso de execução e alegando que a exequente não comprovou adequadamente os valores cobrados. É o relatório. Decido. A sentença proferida às fls. 216/220 foi clara ao reconhecer o dever do réu de restituir à autora os valores efetivamente debitados de sua conta, tanto antes quanto durante o curso do processo, no tocante às operações de empréstimos e cartão consignado reputadas indevidas. Determinou-se, ainda, a incidência de correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A fase de cumprimento de sentença não se presta à rediscussão de matéria já decidida, tampouco constitui oportunidade para redimensionamento da obrigação com base em documentos que deveriam ter sido apresentados na fase de conhecimento. O art. 525, §1º, do CPC, delimita o âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo certo que a alegação de excesso de execução fundada na suposta ausência de comprovação de determinados pagamentos deveria ter sido deduzida oportunamente na fase de instrução, sob pena de preclusão. A sentença transitada em julgado reconheceu expressamente que houve descontos indevidos e determinou a restituição dos valores pagos. Importa destacar que a quantia ora discutida já havia sido reconhecida na sentença de mérito, sendo objeto apenas de atualização no presente cumprimento de sentença, conforme disposto no item b do dispositivo (fls. 216/220). Ressalte-se, ademais, que não houve inclusão de parcelas vincendas ou acréscimo de valores não contemplados na sentença, o que afasta a necessidade de comprovação adicional por parte da exequente. Nesse contexto, os documentos carreados pelo executado nesta fase não se prestam a infirmar o título judicial, sendo incabível, portanto, a rediscussão dos descontos efetuados, bem como a exigência de nova comprovação, extemporânea, de valores já reconhecidos judicialmente. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se integralmente o crédito exequendo, tal como apresentado. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado efetue o pagamento do valor atualizado, sob pena de prosseguimento da execução, com acréscimo da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao valor incontroverso depositado nos autos (fls. 61/62), defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Providencie a serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: ELIS FERNANDA BANOV FERNANDES (OAB 315867/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), DANILA RENATA MARANHO MARSON (OAB 314982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019967-60.2025.8.11.0000

ID: 316762167

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019967-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA RIVAROLA ROCHA MOISES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIZA RIVAROLA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019967-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Habeas Corpus - Cab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019967-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MARIZA RIVAROLA ROCHA - CPF: 421.630.131-20 (ADVOGADO), MARIZA RIVAROLA ROCHA - CPF: 421.630.131-20 (IMPETRANTE), juiz 2a. vara criminal de Cuiaba -MT (IMPETRADO), MOISES RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 945.701.911-34 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado condenado a 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá – MT, que, ao reconhecer o cumprimento do requisito objetivo, condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico, com fundamento na gravidade do delito e na necessidade de análise técnica do requisito subjetivo. A impetração alegou constrangimento ilegal em razão da demora na realização do exame e requereu a imediata transferência ao regime menos gravoso, independentemente da perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há constrangimento ilegal na exigência e na demora na realização do exame criminológico como condição para progressão de regime, diante do cumprimento do requisito objetivo pelo paciente condenado por crime hediondo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a exigência de exame criminológico como medida excepcional para aferição do requisito subjetivo, desde que haja fundamentação idônea e individualizada. 4. A prática do crime de estupro de vulnerável, com elevado grau de reprovabilidade e complexidade da personalidade do agente, justifica maior cautela na análise da progressão. 5. A decisão judicial que determinou o exame criminológico apresenta motivação concreta, individualizada e proporcional às peculiaridades do caso. 6. A substituição do perito diante da ausência de resposta do profissional inicialmente designado demonstra atuação diligente do juízo da execução, afastando qualquer alegação de desídia ou morosidade injustificada. 7. O habeas corpus não se presta à antecipação de análise de mérito de incidente de execução ainda em curso, sob pena de indevida substituição do juízo natural e violação da legalidade executória. 8. A progressão de regime não constitui direito automático, especialmente em casos de elevada gravidade, devendo observar critérios técnicos e prudência judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “O exame criminológico pode ser exigido como condição para a progressão de regime, desde que haja motivação individualizada e adequada às circunstâncias do caso concreto”. “Não configura constrangimento ilegal a demora razoável na realização de exame criminológico quando o juízo da execução adota medidas diligentes para sua efetivação”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019967-60.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: MARIZA RIVAROLA ROCHA PACIENTE: MOISES RODRIGUES DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Moises Rodrigues de Oliveira, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá – MT, que, nos autos do Executivo de Pena nº 0045713-93.2017.8.11.0042, determinou a realização de exame criminológico, a fim de aferimento do requisito subjetivo para progressão de regime (id. 294221357) Sustenta a impetração, em síntese, que o paciente teria implementado o requisito temporal para a progressão ao regime semiaberto desde março de 2025, sendo que a demora na realização do exame criminológico estaria a configurar constrangimento ilegal, em razão da perpetuação do paciente em regime mais gravoso que aquele a que faria jus (id. 294221355) Postula, por conseguinte, a concessão de liminar para determinar sua imediata transferência ao regime menos severo, independentemente da conclusão do referido exame. O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 294419392. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 295939358. Em parecer de id. 296635385, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Conforme se depreende dos autos, o paciente foi condenado à pena unificada de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Trata-se, portanto, de crime de natureza hedionda, envolvendo violência sexual contra pessoa em situação de hipervulnerabilidade. Em decisão datada de 14 de fevereiro de 2025, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, reconhecendo o cumprimento do requisito objetivo, deixou de conceder a progressão de regime, determinando a realização de exame criminológico, para formação de juízo acerca do mérito subjetivo. Importa registrar que o exame foi inicialmente confiado ao médico psiquiatra Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, tendo sido substituído pela Dra. Luisa Frote Stucchi em 24/06/2025, diante da ausência de resposta do primeiro profissional. Tais informações foram confirmadas no Ofício nº 159/2025, pelo juízo da execução penal. O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência pacífica, consolidou entendimento no sentido de que o exame criminológico pode ser exigido como instrumento excepcional e subsidiário de aferição do requisito subjetivo para progressão de regime, desde que haja motivação idônea e individualizada. No presente caso, não se trata de um paciente primário ou com histórico irrepreensível, mas de alguém condenado por crime hediondo, praticado contra vítima hipervulnerável, cuja dinâmica exige cautela redobrada por parte do magistrado da execução. A simples demonstração de bom comportamento carcerário, leitura de obras ou realização de atividades não afasta, por si, a necessidade de apuração técnica do grau de amadurecimento psíquico e do senso de responsabilidade social do apenado, sendo o exame criminológico, em tais hipóteses, um instrumento legítimo de prevenção e justiça. O constrangimento ilegal sustentado pela impetração está assentado na tese de que a demora na realização do exame — determinado há pouco mais de 4 (quatro) meses — constituiria abuso de poder. Contudo, não se verifica morosidade irrazoável ou desídia dolosa da Administração Judiciária. Pelo contrário, o juízo adotou providências contínuas, inclusive nomeando nova profissional perita para garantir a celeridade do feito. Como se sabe, o constrangimento ilegal somente se configura quando comprovada demora excessiva e injustificada. Assim, inexistindo desídia e havendo justificativa concreta, o deferimento da ordem implicaria indevida supressão do juízo valorativo e técnico do magistrado natural da execução, violando o princípio da separação das funções jurisdicionais. Por fim, impende observar que o habeas corpus não é instrumento hábil para substituir o devido processamento do incidente de execução. A defesa, na prática, pretende antecipar os efeitos de eventual decisão favorável sem o completo desenvolvimento da instrução necessária à aferição do mérito subjetivo. A prematura concessão da ordem representaria inversão da lógica executória, violando o princípio da legalidade penal e a função protetiva do sistema de progressão. Não se trata, pois, de simples debate sobre formalismo ou conveniência judicial, mas de preservação do equilíbrio entre os direitos do sentenciado e o interesse maior da sociedade na execução penal efetiva, justa e tecnicamente conduzida. A progressão de regime, conquanto se revista de natureza subjetiva, não é direito automático. Ela exige, sobretudo em casos de elevada gravidade como o presente – envolvendo violência sexual contra vulnerável – uma aferição responsável, prudente e lastreada em elementos técnicos consistentes, a fim de se evitar precipitações que comprometam a própria finalidade ressocializadora da pena. Como se viu, o juízo de origem, longe de se omitir ou procrastinar, determinou o exame criminológico de forma justificada, substituiu o perito diante da inércia do anterior e permanece adotando providências para a efetivação da perícia, sem qualquer traço de desídia. Portanto, não há constrangimento ilegal. Há, sim, a expressão do poder-dever do Estado-Juiz de atuar com cautela redobrada em contextos de comprovada vulnerabilidade da vítima e de complexidade da personalidade do apenado. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, mantendo-se íntegra a decisão que condicionou a progressão do regime prisional à realização de exame criminológico, por se tratar de medida legal, fundamentada e proporcional às peculiaridades do caso concreto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019967-60.2025.8.11.0000

ID: 316762179

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019967-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019967-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Habeas Corpus - Cab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019967-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MARIZA RIVAROLA ROCHA - CPF: 421.630.131-20 (ADVOGADO), MARIZA RIVAROLA ROCHA - CPF: 421.630.131-20 (IMPETRANTE), juiz 2a. vara criminal de Cuiaba -MT (IMPETRADO), MOISES RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 945.701.911-34 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado condenado a 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá – MT, que, ao reconhecer o cumprimento do requisito objetivo, condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico, com fundamento na gravidade do delito e na necessidade de análise técnica do requisito subjetivo. A impetração alegou constrangimento ilegal em razão da demora na realização do exame e requereu a imediata transferência ao regime menos gravoso, independentemente da perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há constrangimento ilegal na exigência e na demora na realização do exame criminológico como condição para progressão de regime, diante do cumprimento do requisito objetivo pelo paciente condenado por crime hediondo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a exigência de exame criminológico como medida excepcional para aferição do requisito subjetivo, desde que haja fundamentação idônea e individualizada. 4. A prática do crime de estupro de vulnerável, com elevado grau de reprovabilidade e complexidade da personalidade do agente, justifica maior cautela na análise da progressão. 5. A decisão judicial que determinou o exame criminológico apresenta motivação concreta, individualizada e proporcional às peculiaridades do caso. 6. A substituição do perito diante da ausência de resposta do profissional inicialmente designado demonstra atuação diligente do juízo da execução, afastando qualquer alegação de desídia ou morosidade injustificada. 7. O habeas corpus não se presta à antecipação de análise de mérito de incidente de execução ainda em curso, sob pena de indevida substituição do juízo natural e violação da legalidade executória. 8. A progressão de regime não constitui direito automático, especialmente em casos de elevada gravidade, devendo observar critérios técnicos e prudência judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “O exame criminológico pode ser exigido como condição para a progressão de regime, desde que haja motivação individualizada e adequada às circunstâncias do caso concreto”. “Não configura constrangimento ilegal a demora razoável na realização de exame criminológico quando o juízo da execução adota medidas diligentes para sua efetivação”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019967-60.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: MARIZA RIVAROLA ROCHA PACIENTE: MOISES RODRIGUES DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Moises Rodrigues de Oliveira, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá – MT, que, nos autos do Executivo de Pena nº 0045713-93.2017.8.11.0042, determinou a realização de exame criminológico, a fim de aferimento do requisito subjetivo para progressão de regime (id. 294221357) Sustenta a impetração, em síntese, que o paciente teria implementado o requisito temporal para a progressão ao regime semiaberto desde março de 2025, sendo que a demora na realização do exame criminológico estaria a configurar constrangimento ilegal, em razão da perpetuação do paciente em regime mais gravoso que aquele a que faria jus (id. 294221355) Postula, por conseguinte, a concessão de liminar para determinar sua imediata transferência ao regime menos severo, independentemente da conclusão do referido exame. O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 294419392. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 295939358. Em parecer de id. 296635385, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Conforme se depreende dos autos, o paciente foi condenado à pena unificada de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Trata-se, portanto, de crime de natureza hedionda, envolvendo violência sexual contra pessoa em situação de hipervulnerabilidade. Em decisão datada de 14 de fevereiro de 2025, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, reconhecendo o cumprimento do requisito objetivo, deixou de conceder a progressão de regime, determinando a realização de exame criminológico, para formação de juízo acerca do mérito subjetivo. Importa registrar que o exame foi inicialmente confiado ao médico psiquiatra Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, tendo sido substituído pela Dra. Luisa Frote Stucchi em 24/06/2025, diante da ausência de resposta do primeiro profissional. Tais informações foram confirmadas no Ofício nº 159/2025, pelo juízo da execução penal. O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência pacífica, consolidou entendimento no sentido de que o exame criminológico pode ser exigido como instrumento excepcional e subsidiário de aferição do requisito subjetivo para progressão de regime, desde que haja motivação idônea e individualizada. No presente caso, não se trata de um paciente primário ou com histórico irrepreensível, mas de alguém condenado por crime hediondo, praticado contra vítima hipervulnerável, cuja dinâmica exige cautela redobrada por parte do magistrado da execução. A simples demonstração de bom comportamento carcerário, leitura de obras ou realização de atividades não afasta, por si, a necessidade de apuração técnica do grau de amadurecimento psíquico e do senso de responsabilidade social do apenado, sendo o exame criminológico, em tais hipóteses, um instrumento legítimo de prevenção e justiça. O constrangimento ilegal sustentado pela impetração está assentado na tese de que a demora na realização do exame — determinado há pouco mais de 4 (quatro) meses — constituiria abuso de poder. Contudo, não se verifica morosidade irrazoável ou desídia dolosa da Administração Judiciária. Pelo contrário, o juízo adotou providências contínuas, inclusive nomeando nova profissional perita para garantir a celeridade do feito. Como se sabe, o constrangimento ilegal somente se configura quando comprovada demora excessiva e injustificada. Assim, inexistindo desídia e havendo justificativa concreta, o deferimento da ordem implicaria indevida supressão do juízo valorativo e técnico do magistrado natural da execução, violando o princípio da separação das funções jurisdicionais. Por fim, impende observar que o habeas corpus não é instrumento hábil para substituir o devido processamento do incidente de execução. A defesa, na prática, pretende antecipar os efeitos de eventual decisão favorável sem o completo desenvolvimento da instrução necessária à aferição do mérito subjetivo. A prematura concessão da ordem representaria inversão da lógica executória, violando o princípio da legalidade penal e a função protetiva do sistema de progressão. Não se trata, pois, de simples debate sobre formalismo ou conveniência judicial, mas de preservação do equilíbrio entre os direitos do sentenciado e o interesse maior da sociedade na execução penal efetiva, justa e tecnicamente conduzida. A progressão de regime, conquanto se revista de natureza subjetiva, não é direito automático. Ela exige, sobretudo em casos de elevada gravidade como o presente – envolvendo violência sexual contra vulnerável – uma aferição responsável, prudente e lastreada em elementos técnicos consistentes, a fim de se evitar precipitações que comprometam a própria finalidade ressocializadora da pena. Como se viu, o juízo de origem, longe de se omitir ou procrastinar, determinou o exame criminológico de forma justificada, substituiu o perito diante da inércia do anterior e permanece adotando providências para a efetivação da perícia, sem qualquer traço de desídia. Portanto, não há constrangimento ilegal. Há, sim, a expressão do poder-dever do Estado-Juiz de atuar com cautela redobrada em contextos de comprovada vulnerabilidade da vítima e de complexidade da personalidade do apenado. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, mantendo-se íntegra a decisão que condicionou a progressão do regime prisional à realização de exame criminológico, por se tratar de medida legal, fundamentada e proporcional às peculiaridades do caso concreto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 272 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes