Resultados para "1020121-41.2024.8.26.0309" – Página 26 de 35

Processo nº 0007354-51.2025.8.26.0309

ID: 325903252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007354-51.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEREIRA GRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007354-51.2025.8.26.0309 (processo principal 1009645-41.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvio Pereira Grilo - Vistos. Cadastrem…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007354-51.2025.8.26.0309

ID: 325905083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007354-51.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEREIRA GRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007354-51.2025.8.26.0309 (processo principal 1009645-41.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvio Pereira Grilo - Vistos. Cadastrem…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008077-70.2025.8.26.0309

ID: 330363279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008077-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATIA ARLINDA DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008077-70.2025.8.26.0309 (processo principal 1021964-41.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Katia Arlinda Domingos do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005014-37.2025.8.26.0309

ID: 331182222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005014-37.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ESTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS PEIXINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005014-37.2025.8.26.0309 (processo principal 1019442-41.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Rodrigo Estella - Vistos. Conside…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010642-41.2024.8.26.0309

ID: 338840893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010642-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA MARTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010642-41.2024.8.26.0309 (processo principal 1003954-80.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rozana Marta Ferreira - Vistos. Em face …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002009-41.2024.8.26.0309

ID: 338843264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002009-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA TAVARES DIAS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002009-41.2024.8.26.0309 (processo principal 1017855-18.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Isabela Tavares Dias Duarte - Vistos. Em…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020121-17.2021.4.01.3400

ID: 332189358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020121-17.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA CARNEIRO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDES CONINCK JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ROCHA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINA BALDUINO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020121-17.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020121-17.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NELSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020121-17.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020121-17.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NELSON GONCALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A, GABRIELA ROCHA GOMES - DF61280-A, GLAUCIA ALVES DA COSTA - SP139825-A, CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - DF28404-A, CARLOS FERNANDES CONINCK JUNIOR - DF61129-A, JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250-A e JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A, GABRIELA ROCHA GOMES - DF61280-A, GLAUCIA ALVES DA COSTA - SP139825-A, CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - DF28404-A, CARLOS FERNANDES CONINCK JUNIOR - DF61129-A, JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250-A e JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020121-17.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Nelson Gonçalves da Silva contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, que deu provimento à apelação da União, parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento ao recurso do autor, reformando a sentença que havia declarado a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) e determinado o restabelecimento da aposentadoria do servidor. Nos embargos, o autor alega diversas omissões e contradições no acórdão embargado, notadamente a ausência de apreciação da matéria sob a ótica da Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir dolo específico e resultado ilícito efetivo para caracterização de improbidade administrativa. Sustenta também que o acórdão apreciou matéria estranha ao pedido, ao validar ato administrativo (Portaria nº 314/2020) que já não existia à época do julgamento, tendo sido substituído por novo ato (Portaria MPS nº 1.481/2024), não impugnado nos autos. Afirma que houve julgamento ultra e extra petita e que o acórdão foi omisso quanto à violação ao contraditório e ampla defesa, pois não teria havido reabertura da instrução para produção de provas sobre o elemento subjetivo da conduta. As contrarrazões da União e do INSS sustentam que os embargos visam à rediscussão do mérito, sem demonstração de vício relevante. Alegam que o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões e que a simples insatisfação da parte não autoriza a oposição de embargos de declaração. Argumentam que a decisão embargada foi clara ao reconhecer a regularidade do PAD e a inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que o servidor teve plena oportunidade de defesa dos fatos que lhe foram imputados. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020121-17.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. O embargante apontou os vícios de omissão, contradição e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a aplicação da nova Lei nº 14.230/2021 ao caso concreto, bem como validado ato administrativo (Portaria nº 314/2020) já revogado, além de supostamente ter julgado matéria estranha à demanda (julgamento ultra e extra petita). Alegou, ainda, que houve cerceamento de defesa diante da ausência de reabertura da instrução no PAD para apuração do dolo, elemento essencial para a configuração do ato de improbidade administrativa. No caso dos autos, não se verifica a presença de quaisquer dos vícios apontados. No tocante ao argumento de omissão quanto à nova Lei de Improbidade Administrativa, o acórdão enfrentou diretamente a tese, nos seguintes termos: “Independentemente da capitulação jurídica atribuída pela autoridade administrativa, é consolidado o entendimento de que o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não do enquadramento dado a eles pela Administração. (...) Assim, a requalificação da conduta não alterou os fatos subjacentes, que permaneceram os mesmos ao longo do processo, tendo o servidor ampla oportunidade de se defender das imputações que lhe foram feitas.” Quanto à suposta contradição entre a revogação da Portaria nº 314/2020 e sua manutenção, igualmente não procede a alegação. A decisão embargada enfrentou a questão expressamente: “Embora esta nova Portaria tenha sido editada muito tempo após a interposição do recurso de apelação, o cumprimento automático do resultado da sentença pela Administração não configura a perda do objeto dos presentes autos. (...) Tendo sido dado provimento ao recurso do INSS e não mais existindo a Portaria nº 314/2020, que havia sido considerada válida, inexiste resultado útil prático. No entanto, como já mencionado, não se trata de hipótese de perda de objeto.” No que tange à suposta obscuridade sobre a manutenção da penalidade, a decisão foi clara ao registrar: “No caso concreto, ficou demonstrado que o servidor, ao compartilhar senhas e permitir o registro de perícias em seu nome enquanto ausente, agiu com clara intenção de manipular o sistema e obter vantagem indevida, o que configura ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90.” Por fim, quanto à alegação de julgamento ultra ou extra petita, a decisão embargada esclareceu que o interesse processual persistia mesmo diante da superveniência de nova portaria, de modo que não se vislumbra extrapolação dos limites da lide: “Caso não houvesse a decisão judicial, os atos do PAD não teriam sido refeitos para assegurar o exercício da ampla defesa. Dessa forma, o interesse de agir permanece.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020121-17.2021.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: NELSON GONCALVES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - DF28404-A, CARLOS FERNANDES CONINCK JUNIOR - DF61129-A, GABRIELA ROCHA GOMES - DF61280-A, GLAUCIA ALVES DA COSTA - SP139825-A, JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A, JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250-A, KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NELSON GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) EMBARGADO: CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - DF28404-A, CARLOS FERNANDES CONINCK JUNIOR - DF61129-A, GABRIELA ROCHA GOMES - DF61280-A, GLAUCIA ALVES DA COSTA - SP139825-A, JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A, JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250-A, KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União, parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento ao recurso do autor, reformando sentença que havia declarado a nulidade do processo administrativo disciplinar e determinado o restabelecimento da aposentadoria do servidor. 2. Inexistência de omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021, tendo sido expressamente registrado no acórdão embargado que a defesa do servidor ocorreu com base nos fatos imputados, não sendo afetada pela requalificação jurídica promovida pela Administração. 3. Ausência de contradição relativa à Portaria nº 314/2020, cuja revogação não implicou perda do objeto recursal, sendo reconhecido que a superveniência de novo ato administrativo não eliminou o interesse processual nem comprometeu o julgamento. 4. Inocorrência de obscuridade sobre a tipificação da conduta, com fundamentação clara quanto à caracterização de improbidade administrativa pela conduta do servidor ao compartilhar senhas e permitir uso indevido de sua identificação funcional. 5. Não configuração de julgamento ultra ou extra petita, diante da preservação do interesse de agir e da delimitação do acórdão às matérias efetivamente submetidas ao Judiciário. 6. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível a utilização dos embargos para rediscussão do mérito da decisão colegiada. 7. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Thais Fernandes Andrade Brito (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 329955078

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0264427-91.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. THAIS FERNANDES ANDRADE BRITO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

THAÍS FERNANDES ANDRADE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER SAVIO ROESLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA SKORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1020121/MG (2025/0264427-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : THAIS FERNANDES ANDRADE BRITO ADVOGADOS : MARCIA SKORA - PR116672 VALTER SAVIO ROESLER - PR116274 THAÍS FERNANDES ANDRADE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Maria Filho x Banco Pan S/A

ID: 301639867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013455-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA HAMAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013455-41.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1010065-51.2021.8.26.0309) (processo principal 1010065-51.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Mendes e outros x Sisprime Do Brasil – Cooperativa De Crédito

ID: 292981058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1020800-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MENDES PICANHA DO DANILO RESTAURANTE CAXAMBU LTDA EPP

Polo Passivo:

SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRéDITO

Intimação

Advogados:

MARCOS CISBIANCHINI AMARAL VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEDRIALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARROS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020800-41.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Picanha do Danilo Restaurante Caxambu Ltda Epp - - Danilo Mendes - Sisprime do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes