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Erica Stefani Oliveira Da Rosa x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 318989536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000296-41.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERICA STEFANI OLIVEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. ELITE MOTORS COMéRCIO E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES RAFAELE MACHADO GAMARROS

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RODRIGO SENA DANTAS

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HULLY CHALUP SANTOS SILVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000296-41.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erica Stefani Oliveira da Rosa - Elite Motors Comércio e Locação de Veículos Ltda - - … Processo 1000296-41.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erica Stefani Oliveira da Rosa - Elite Motors Comércio e Locação de Veículos Ltda - - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de resolução de contrato de compra e venda c.c.anulatória de contrato de financiamento e reparação de danos materiais e morais, com pedido de Tutela Antecipada. I - Das preliminares de mérito. Parte requerida, ELITE MOTORS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, alega em sede de preliminar de mérito a incompetência do juízo, ante eleição de foro constante do contrato, entretanto, é de rigor que seja AFASTADA as alegações, eis que a regra do domicílio do consumidor prevalece, conforme art. 101, I do CDC, assim como posiciona-se a jurisprudência do TJ-SP neste sentido. "RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 101, I, DO CDC. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 77, DO TJSP . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10207177520218260003 SP 1020717-75.2021 .8.26.0003, Relator.: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaa -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 06/12/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 06/12/2022)" DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO . NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes . A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio . III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art . 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art . 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art . 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel . Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62 .2022.8.26.0000, Rel . Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10048487720238260108 Cajamar, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) Fls. 179-181: Houve a impugnação da justiça gratuita concedida a parte autora, porém REJEITO a referida preliminar, pois a parte autora comprovou sua hipossuficiência, juntou holerites e sua CTPS digital, onde indica receber menos de 3 salários mínimos, fls. 38-45. Fls. 181-182: Referente as alegações de inépcia da inicial, em razão de incompatibilidade entre os pedidos, ENTENDO, que não há sucesso nas afirmações da parte requerida, pois não identifico incompatibilidade entre os pedidos. Fls. 253-255: AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida nos autos, pela parte requerida, BANCO VOTORANTIM S/A, pois a jurisprudência do TJ-SP posiciona-se no sentido que os contratos de compra, venda e financiamento de veículo são coligados, assim como é inquestionável que o negócio jurídico celebrado entre as partes se submete às regras da legislação consumerista, porquanto a parte requerida agiu na condição de prestadora de serviço de natureza bancária, conforme dispõe o art.3º,§ 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO . Sentença de procedência, para: a) decretar a rescisão dos contratos celebrados com os réus; b) condenar a ré DVS Comércio de Veículos ao pagamento da quantia de R$ 5.550,00, devidamente corrigida; c) condenar a instituição financeira ré a devolução de R$ 3.147,20, devidamente corrigidos; d) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 . Inconformismo do banco corréu. Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada. Contratos de compra e venda e financiamento que são considerados coligados, e se submetem às regras da legislação consumerista. Interesse comum dos réus na concretização da compra e venda do veículo, mediante financiamento, de modo que inafastável a responsabilidade de ambos . Existência de defeito no contrato de compra e venda que influencia diretamente no contrato de financiamento, o maculando. Desfeito o contrato principal, o acessório deve seguir o mesmo destino. Rescisão dos contratos, bem como, ressarcimento dos valores, que era de rigor. Dano moral caracterizado . Autor que teve seu nome negativado. Precedentes desta Câmara. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 00473192520108260224 Guarulhos, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 25/09/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Do pedido de reconhecimento da inépcia da inicial, fls. 255-256, em virtude de ausência de apresentação de comprovante de residência do autor, REJEITO-O, haja vista que o comprovante de residência não constitui documento indispensável a propositura da ação, assim como o autos encontram-se eivados de documentação que indicam o vínculo domiciliar do autor com esta comarca. Fls. 256-258: Assim como, AFASTO as preliminares de reconhecimento de vícios na procuração do autor e impugnação ao valor da causa, pois não identifico irregularidade na referida representação e o valor atribuído a causa é condizente com o conteúdo econômico em discussão nos autos. A questão da preliminar de impugnação da justiça gratuita restou discutida acima, não cabendo nova reflexão sobre o caso. II - Das provas. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Julgo impertinentes os pedidos de produção de provas testemunhais e de depoimento pessoal das partes, pois não identifico evidências que tais recursos probatórios contribuiriam com o deslinde do processo, que pode ser julgado mediante produção de prova documental e pericial. Deste modo, DEFIRO a produção de prova pericial no veículo modelo VW - Golf Highline, ano de fabricação e modelo 2014, cor branca, placa FUI9J56, Renavam 01012465547, Chassi WVWD6AU8EW247699, a ser realizada por engenheiro mecânico, visando analisar o real valor de mercado do veículo, considerando o sinistro sofrido, assim como o estado do câmbio do bem móvel, para tanto nomeio ALESSANDRO FRANCELINO NOGUEIRA (e-mai eng.alessandronogueira@gmail.Com). DEFIRO, também, a produção de demais provas documentais, no prazo de 15 dias. A relação jurídica estabelecida entre as partes, e que constitui o substrato do objeto da demanda, é de natureza consumerista, uma vez que há perfeito enquadramento nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da vulnerabilidade do consumidor, o direito à facilitação da defesa dos seus direitos se impõe, inclusive, por inversão do ônus da prova decorrente da lei (ope legis). Nesse sentido, inverto o ônus da prova. Sendo assim, determino que as partes requeridas custeiem (50 % para cada parte) a perícia a ser realizada nos autos. Intime-se o perito acima nomeado para que informe se aceita o encargo. Caso positivo, que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias. Cabem as partes indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 dias. III - Do pedido de gratuidade da justiça realizado pela parte requerida, ELITE MOTORS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Determino que a parte requerida comprove sua hipossuficiência, no prazo de 15 dias. Para tanto, junte-se : as três últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão ou print de site da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet" e Extratos bancários de suas contas pessoa jurídica dos últimos três meses. IV - Fixo como pontos controvertidos fáticos (art. 357, II, do CPC): a) (in) existência e extensão dos danos sofridos pela parte autora, b ) existência de defeito oculto no veículo, c) a lisura do contrato existente entre as partes; Intime-se. - ADV: HULLY CHALUP SANTOS SILVA (OAB 406352/SP), THAMIRES RAFAELE MACHADO GAMARROS (OAB 477882/SP), RODRIGO SENA DANTAS (OAB 94910/PR), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1503098-06.2024.8.26.0477

ID: 315531959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503098-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELLY MARLENE DELFINO PERETTO MARIO VITORINO DA SILVA NETO RAFAELA COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

YURI RAMOS CRUZ

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YAAKOV KALMAN WEISSMANN

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NADYNE DOS SANTOS FERNANDES

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MATHEUS DE MIRANDA SILVA

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MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS

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MARCIO HARRINSON AUGUSTO

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MARCELO JOSE CRUZ

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LEANDRO WEISSMANN

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GUSTAVO RICARTE PESTANA

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GEOVANNA IMBERT CRUZ

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FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

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CLAUDIA RODRIGUES IGNÁCIO

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Processo 1503098-06.2024.8.26.0477 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARIO VITORINO DA SILVA NETO - - MARCELLY MARLENE DELFINO PERETTO - - Rafaela Costa da Silva - IGOR… Processo 1503098-06.2024.8.26.0477 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARIO VITORINO DA SILVA NETO - - MARCELLY MARLENE DELFINO PERETTO - - Rafaela Costa da Silva - IGOR PERETTO - 1) Indefiro os pedidos de diligência formulados pela defesa da ré Marcelly Marlene Delfino Peretto para a realização de perícia em supostas unhas postiças e nas vestimentas apreendidas. Quanto às unhas, não consta nos autos qualquer auto de apreensão que formalize a coleta de tal vestígio. Sem o objeto, não há perícia a ser realizada. Além disso, ainda que o objeto tenha sido apreendido, em momento oportuno não foi feito o devido acautelamento da prova. Ainda que houvesse, o notável decurso de tempo desde a data dos fatos, ocorridos em 31 de agosto de 2024, comprometeria de forma irremediável qualquer análise pericial em material biológico, dada a sua natural degradação, tornando a prova faticamente impossível de ser produzida. O mesmo raciocínio se aplica às vestimentas. Embora apreendidas, o lapso temporal de quase um ano torna inócua e prejudicada a realização de qualquer perícia que busque por vestígios de relevância para o esclarecimento dos fatos, carecendo, portanto, de pertinência e utilidade para a instrução processual. Não obstante a manifestação favorável do Ministério Público, entende-se que a posição do órgão acusatório não vincula o magistrado, a quem cabe o controle sobre a pertinência e a viabilidade das diligências requeridas. No caso em tela, conforme já fundamentado, a ausência de um auto de apreensão das supostas unhas postiças torna a perícia um ato faticamente impossível. Ademais, o decurso de quase um ano fulmina qualquer valor probatório que pudesse ser extraído tanto das vestimentas quanto de eventuais vestígios biológicos, tornando a diligência um ato processual inócuo e meramente protelatório, incapaz de contribuir para o esclarecimento da verdade dos fatos. 2) Indefiro o pleito da defesa do réu Mário para a juntada de nova documentação técnica referente à cadeia de custódia da prova digital. A matéria já foi exaustivamente analisada por este Juízo na decisão de fls. 1049/1059, que, juntamente com a deliberação de fls. 1291/1292, já deferiu e viabilizou o acesso da defesa aos arquivos de extração em seus formatos originais (UFD, UFDX e UFDR). As informações sobre a apreensão, o acondicionamento e a coleta das provas constam dos respectivos autos de apreensão e relatórios policiais jungidos ao feito. Eventuais esclarecimentos técnicos adicionais sobre os procedimentos de extração deveriam ter sido buscados em sede de instrução, por meio da inquirição dos peritos e agentes policiais responsáveis, sendo esta a via processual adequada, o que torna o requerimento, neste momento, prescindível e protelatório. 3) Indefiro o pedido da defesa do réu Mário para acesso aos autos do procedimento que apura o vazamento de informações sigilosas. Conforme já deliberado na decisão de fls. 1049/1059, este Juízo adotou as providências que lhe competiam ao determinar a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Civil para a devida apuração de eventual responsabilidade funcional ou criminal. A investigação sobre a conduta de servidores públicos extrapola os limites da cognição deste juízo criminal, cujo objeto se restringe à apuração do crime de homicídio. Ademais, consulta ao referido incidente processual revela a ausência de novos atos processuais que tenham pertinência ou que possam influenciar o mérito da presente ação penal, razão pela qual o pleito é indeferido. 4) Considerando o encerramento da fase de instrução processual, na qual foram realizadas as perícias técnicas nos aparelhos celulares apreendidos e os respectivos laudos e relatórios de extração de dados foram devidamente juntados aos autos, o interesse na manutenção da custódia dos dispositivos físicos se esvaiu. O acervo probatório digital, que constitui o elemento de prova extraído dos aparelhos, já foi incorporado ao processo e devidamente disponibilizado às partes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, a retenção dos bens não se mostra mais necessária ou útil ao deslinde da causa, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, que condiciona a não restituição ao interesse processual. Ademais, a Autoridade Policial já se manifestou pela devolução de parte dos aparelhos (fls. 1336). Estando as perícias concluías em todos os dispositivos, a medida deve ser estendida aos demais. Embora o Ministério Público tenha se manifestado contrariamente à restituição da totalidade dos aparelhos, sob o argumento de que ainda interessam ao processo e pelo risco de manipulação de provas, com o encerramento da instrução, tais fundamentos perdem força. O interesse processual, a que alude o art. 118 do Código de Processo Penal, concentrava-se nos dados digitais contidos nos aparelhos, e não nos dispositivos físicos em si. Uma vez que todo o conteúdo foi objeto de extração forense, com a preservação de cópias de segurança que compõem o acervo probatório e já foram disponibilizadas às partes, o risco de prejuízo à prova por eventual manipulação dos aparelhos originais é mitigado, senão inexistente. Qualquer alteração posterior seria facilmente constatável pelo confronto com a prova digital já preservada. Assim, a manutenção da apreensão, superada a fase de perícia, configura medida excessiva que viola o direito de propriedade dos acusados, sem que haja uma contrapartida processual útil que a justifique. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. TERCEIRO DE BOA-FÉ . INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROBATÓRIO RESIDUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face de decisão que indeferiu pedido de restituição de celular apreendido, pertencente à apelante, companheira de um dos réus investigados em procedimentos criminais distintos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se a manutenção da apreensão do aparelho celular da apelante, terceira de boa-fé, justifica-se em face do interesse probatório diante de processos criminais em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de bens enquanto estes forem necessários ao processo . O exame mais aprofundado dos autos revela a ausência de interesse investigativo direcionado ao aparelho celular da apelante. A ausência de provas que vinculem o objeto à prática criminosa e o fato de ter a recorrente comprovado a propriedade lícita do bem corroboram sua condição de terceira de boa-fé, tornando desarrazoada o seguimento da apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, determinando-se a restituição do aparelho celular Redmi Note 12, pertencente à apelante . Tese de julgamento: "A restituição de bens apreendidos é devida ao terceiro de boa-fé, quando não configurada a vinculação do bem aos crimes investigados e diante da ausência de probatório residual." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 118, 119, 120. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Restituição de Coisas Apreendidas 0017664-10 .2024.8.26.0000; Relator.: Sérgio Mazina Martins; 12ª Câmara de Direito Criminal; Data de Registro: 26/08/2024 . TJSP; Restituição de Coisas Apreendidas 0038230-48.2022.8.26 .0000; Relator: Adilson Paukoski Simoni; 13ª Câmara de Direito Criminal; Data de Registro: 02/06/2023." (TJ-SP - Apelação Criminal: 00003418920248260097 Buritama, Relator: Luís Geraldo Lanfredi, Data de Julgamento: 04/12/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/12/2024) Diante do exposto, defiro o pedido de restituição de todos os aparelhos celulares apreendidos e vinculados aos réus. Expeça-se o necessário, comunicando-se esta decisão à Autoridade Policial para que proceda à devolução dos bens aos seus respectivos proprietários, mediante termo e comprovação de propriedade. 5) Passo a analisar os pedidos de liberdade provisória. As defesas dos três acusados pleitearam a revogação de suas prisões preventivas, argumentando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, especialmente após a instrução probatória, e a primariedade dos réus. A prisão preventiva é medida cautelar de natureza excepcional, que somente se justifica quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e quando inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas, conforme os artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Verifico que estão mantidos os pressupostos fáticos e jurídicos que a ensejaram a custódia cautelar dos réus, motivo pelo qual deve ela ser mantida. A prisão foi decretada para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A garantia da ordem pública, neste caso, não se fundamenta na gravidade abstrata do delito, mas sim na periculosidade concreta dos agentes, aferida pelo modus operandi empregado na suposta prática delitiva. Os autos narram um crime de violência extremada, executado com brutalidade incomum, evidenciada pelos múltiplos golpes de faca aproximadamente quarenta, segundo a denúncia desferidos em diversas regiões do corpo da vítima, conforme detalhado no laudo necroscópico. Tais circunstâncias, analisadas em sede de cognição sumária, podem indicar uma periculosidade que extrapola o ordinário para crimes desta natureza, justificando a medida cautelar como forma de prevenir a prática de novos atos de análoga gravidade. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA . INTEGRAÇÃO A GRUPO DE EXTERMÍNIO (ART. 121, § 2º, I e IV E § 6º DO CÓDIGO PENAL). Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente policial militar . Presentes os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP. A gravidade concreta da conduta justifica a necessidade da prisão cautelar e demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Decisão bem fundamentada . Ademais, já designado julgamento pelo Tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada." (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2351051-40 .2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 06/02/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024) A conveniência da instrução criminal, embora a fase de oitiva de testemunhas em juízo tenha se encerrado, ainda se faz presente. O processo do Júri é bifásico, e a possibilidade de influência sobre testemunhas que ainda poderão ser ouvidas em Plenário não pode ser descartada, especialmente considerando a existência de testemunhas protegidas nos autos. Ademais, a conduta dos réus após o suposto crime, consistente em fuga do distrito da culpa, com o réu Mário sendo localizado e preso em outra comarca e as alegações de tentativa de alteração de vestígios, como o apagamento de dados de aparelhos celulares, são fatores que, objetivamente, demonstram a necessidade da custódia para garantir a finalidade do processo e a eventual aplicação da lei penal. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, como no caso em apreço. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes . Concessão da Liberdade provisória para Aprigio. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Acusação de prática de crime sem ameaça ou violência à pessoa. Réu primário e ausente evidência de que faça parte de organização criminosa, o qual não apresenta risco à instrução processual ou à aplicação da lei penal . Pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 200g). Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Constrangimento ilegal verificado . Manutenção da prisão preventiva de Cleison. Paciente que portava e tinha em depósito grande quantidade de entorpecentes (aproximadamente 2,1 kg). As condições favoráveis ao paciente, tais como residência e primariedade, não têm o condão de, por si sós, determinar a concessão do benefício. Precedentes . Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente concedida para liberar provisoriamente Aprigio, mediante a aplicação das medidas cautelares pessoais do art. 319, incisos I e IV, do CPP, determinando-se expedição de alvará de soltura clausulado." (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 22592276320248260000 Barueri, Relator.: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 20/09/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/09/2024) Afasta-se, ademais, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. A contagem dos prazos processuais não se realiza por mera soma aritmética, devendo ser observada sob o prisma do princípio da razoabilidade. O presente feito reveste-se de notória complexidade, envolvendo a apuração de crime doloso contra a vida com três acusados, cada qual representado por advogados distintos, que se valeram de amplas estratégias defensivas. A marcha processual foi marcada pela interposição de inúmeros pleitos e incidentes processuais, incluindo extensos requerimentos de diligências, o que demandou a expedição de diversos ofícios e a realização de múltiplas audiências de instrução para a oitiva de um elevado número de testemunhas e peritos. Parte da dilação temporal, inclusive, decorreu de pedidos formulados pelas próprias defesas (fls. 704/706 e 711/712). Dessa forma, a tramitação do processo tem se mostrado compatível com as particularidades do caso, não havendo que se falar em desídia do aparato judicial ou em constrangimento ilegal a ser sanado. Observo, por fim, que o caso não se amolda aos disposto no Comunicado CG nº 2063/2021, que recomenda a reavaliação das prisões preventiva de pais e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, de acordo com as diretrizes fixadas pela Segunda Turma. Isso porque, no voto proferido pelo rel. Min. Gilmar Mendes, nos autos do HC nº 165.704-DF, a substituição da prisão preventiva dos presos provisórios está condicionada, dentre outros requisitos, à submissão aos mesmos condicionamentos enunciados no julgamento do HC nº 143.641/SP, especialmente no que se refere à vedação da substituição da prisão preventiva pela segregação domiciliar em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, ou contra os próprios filhos ou dependentes. No caso em tela, trata-se de crime doloso contra a vida que, por sua natureza, mostra-se incompatível com a substituição pela prisão domiciliar, tendo em vista o disposto no art. 318-A, inciso I, do CPP. Neste sentido: "Habeas Corpus: excesso de prazo e prisão preventiva. Denúncia: art. 121, § 2º, inc. II e IV, cc art . 14, inc. II (por duas vezes), cc art. 69, caput, do Cód. Penal . Prisão preventiva: legalidade já examinada em no Habeas Corpus anterior. Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, pela gravidade do caso, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Excesso de prazo: inocorrência: tramitação regular do processo, ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Violação da presunção de inocência e da razoabilidade: atipicidade . Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, inc. LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP) . Impetração conhecida em parte, e nesta, denegada a ordem." (TJ-SP 2342472-06.2023.8 .26.0000 Cruzeiro, Relator.: Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 01/03/2024, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024) No mais, declaro encerrada a instrução processual. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista às defesas para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO WEISSMANN (OAB 221242/SP), YURI RAMOS CRUZ (OAB 316598/SP), MARCELO JOSE CRUZ (OAB 147989/SP), MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS (OAB 208682/SP), MATHEUS DE MIRANDA SILVA (OAB 488253/SP), FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP), YAAKOV KALMAN WEISSMANN (OAB 35217/SP), GUSTAVO RICARTE PESTANA (OAB 391291/SP), MARCIO HARRINSON AUGUSTO (OAB 411885/SP), NADYNE DOS SANTOS FERNANDES (OAB 460640/SP), CLAUDIA RODRIGUES IGNÁCIO (OAB 516733/SP), GEOVANNA IMBERT CRUZ (OAB 504008/SP)

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Processo nº 1020717-30.2023.4.01.3400

ID: 326913054

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020717-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MAURICIO FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MADSON SOARES LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1020717-30.2023.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SAMUEL MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1020717-30.2023.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SAMUEL MAURICIO FERREIRA BORGES e outros RÉU : .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SAMUEL MAURICIO FERREIRA BORGES em face de ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNDE e ao PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A , em que busca provimento judicial em sede de liminar para “A imediata implementação da carência estendida no contrato de financiamento estudantil – FIES, até a conclusão da residência médica do Impetrante, ou seja, até 29/02/2025; e a proibição da instituição financeira suspender, interromper, cancelar ou modificar de qualquer modo e por qualquer meio os serviços de relacionamento bancário eventualmente contratados pelo Impetrante e os fiadores, inclusive de promover protestos e qualquer anotação de restrição ao crédito (SCR, SERASA, CADIN, entre outros), sob penas de sub-rogar a responsabilidade contratual, de dar aplicação ao CDC e; de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a contar do conhecimento de qualquer abalo no relacionamento bancário até o limite de 120 (cento e vinte) dias”. Informou que celebrou, em 2013, contrato de Financiamento Estudantil (FIES) nº 370.202.342, para viabilizar a conclusão do curso de Medicina. O saldo devedor atual do contrato é de R$ 384.253,95, com prazo de carência de 18 meses, que começou a contar em 2021, com amortização iniciada em 2022. Contou que foi aprovado no Programa de Residência Médica, na especialidade Medicina de Família e Comunidade, junto à Universidade do Estado do Pará - UEPA, com início em 01/03/2023 e término previsto para o dia 29/02/2025. Arguiu que a sobrecarga de trabalho na residência médica lhe impede de exercer uma atividade secundária para a complementação da sua renda, e que o valor bruto da respectiva bolsa de residência é de apenas R$ 4.106,09, não tendo condições de custear as parcelas do FIES. Em razão disso, buscou a prorrogação da carência do contrato de financiamento, com objetivo de suspensão das cobranças das mensalidades, se valendo do que dispõe a Lei 10.260/01, entretanto, não foi possível lograr êxito na solicitação, em razão do site FIESMED apresentar o erro "O Solicitante não possui financiamento pelo FIES". Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos à 4ª Vara Federal Cível/SJDF, que declinou a competência em razão da conexão com os autos nº 1050084-36.2022.4.01.3400, em trâmite nesta vara, em que a parte busca o abatimento referente ao mesmo contrato FIES. Foi deferido o pedido liminar (1537912384). O FNDE prestou informações (ID 1575348347 e 1575348348), arguindo preliminar de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a denegação da segurança. O Banco do Brasil S.A. apresentou manifestação (ID 1582915390), informando que o autor está cursando residência médica e, com fundamento na Lei 12.202/2010, propôs a demanda judicial requerendo a suspensão da cobrança do contrato FIES e extensão do período de carência. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito do feito. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelas impetradas. a. Preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como o Banco do Brasil, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, o Banco do Brasil é o responsável direto pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pelo Banco do Brasil. Em relação à falta de interesse de agir, observo que o interesse de agir, enquanto condição da ação, pressupõe a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a impetrante busca a "suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES da Impetrante, conforme determina a Lei 10.260 em seu artigo 6-B, §3º". Esta pretensão, por sua própria natureza, demonstra a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, uma vez que a suspensão não foi implementada administrativamente. Assim, presente a necessidade da tutela jurisdicional para que a impetrante obtenha a suspensão da cobrança das parcelas, e sendo o Banco do Brasil o responsável direto por essa cobrança, resta configurado o interesse de agir da impetrante em relação a esta instituição. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) §3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Grifei. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, tendo a parte impetrante comprovado estar matriculada no Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade junto a Universidade do Estado do Pará - UEPA e Hospitais Associados (ID 1529446390) , cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com o Banco do Brasil, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.).Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.).Grifei. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 17/06/2010, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável ao impetrante. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 1000010-94.2017.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2020 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica à estudante. 3. Apelação a que se dá provimento para prorrogar o período de carência da amortização do financiamento estudantil contratado até o final da residência médica da impetrante. (AMS 1000517-32.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020 PAG.). Grifei. Lado outro, verifico que a parte impetrante tentou requerer a extensão da carência do FIES, porém, ainda não obteve êxito, por erro no sistema (ID 1529446391). Contudo, como o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. I - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. II - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. IV - Apelação provida. Sentença reformada, para assegurar à impetrante o direito à extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil, enquanto perdurar sua residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas. (AMS 1033690-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei. PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A impetrante, beneficiária do financiamento estudantil (FIES), concluiu a graduação em Medicina em 19 de novembro de 2014. Iniciou residência médica em Pediatria em 1º de março de 2018. 2. Trata-se de especialidade médica definida como prioritária pelo Ministério da Saúde (Portaria Conjunta nº. 2/2011). 3. A análise da documentação permite identificar que o período de carência está estendido nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei Federal nº. 10.260/01. 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. 5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Grifei. Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES nº 370.202.342, em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada pelo impetrante (29/02/2025), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, §, 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1020717-30.2023.4.01.3400

ID: 326913078

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020717-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1020717-30.2023.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SAMUEL MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1020717-30.2023.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SAMUEL MAURICIO FERREIRA BORGES e outros RÉU : .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SAMUEL MAURICIO FERREIRA BORGES em face de ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNDE e ao PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A , em que busca provimento judicial em sede de liminar para “A imediata implementação da carência estendida no contrato de financiamento estudantil – FIES, até a conclusão da residência médica do Impetrante, ou seja, até 29/02/2025; e a proibição da instituição financeira suspender, interromper, cancelar ou modificar de qualquer modo e por qualquer meio os serviços de relacionamento bancário eventualmente contratados pelo Impetrante e os fiadores, inclusive de promover protestos e qualquer anotação de restrição ao crédito (SCR, SERASA, CADIN, entre outros), sob penas de sub-rogar a responsabilidade contratual, de dar aplicação ao CDC e; de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a contar do conhecimento de qualquer abalo no relacionamento bancário até o limite de 120 (cento e vinte) dias”. Informou que celebrou, em 2013, contrato de Financiamento Estudantil (FIES) nº 370.202.342, para viabilizar a conclusão do curso de Medicina. O saldo devedor atual do contrato é de R$ 384.253,95, com prazo de carência de 18 meses, que começou a contar em 2021, com amortização iniciada em 2022. Contou que foi aprovado no Programa de Residência Médica, na especialidade Medicina de Família e Comunidade, junto à Universidade do Estado do Pará - UEPA, com início em 01/03/2023 e término previsto para o dia 29/02/2025. Arguiu que a sobrecarga de trabalho na residência médica lhe impede de exercer uma atividade secundária para a complementação da sua renda, e que o valor bruto da respectiva bolsa de residência é de apenas R$ 4.106,09, não tendo condições de custear as parcelas do FIES. Em razão disso, buscou a prorrogação da carência do contrato de financiamento, com objetivo de suspensão das cobranças das mensalidades, se valendo do que dispõe a Lei 10.260/01, entretanto, não foi possível lograr êxito na solicitação, em razão do site FIESMED apresentar o erro "O Solicitante não possui financiamento pelo FIES". Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos à 4ª Vara Federal Cível/SJDF, que declinou a competência em razão da conexão com os autos nº 1050084-36.2022.4.01.3400, em trâmite nesta vara, em que a parte busca o abatimento referente ao mesmo contrato FIES. Foi deferido o pedido liminar (1537912384). O FNDE prestou informações (ID 1575348347 e 1575348348), arguindo preliminar de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a denegação da segurança. O Banco do Brasil S.A. apresentou manifestação (ID 1582915390), informando que o autor está cursando residência médica e, com fundamento na Lei 12.202/2010, propôs a demanda judicial requerendo a suspensão da cobrança do contrato FIES e extensão do período de carência. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito do feito. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelas impetradas. a. Preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como o Banco do Brasil, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, o Banco do Brasil é o responsável direto pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pelo Banco do Brasil. Em relação à falta de interesse de agir, observo que o interesse de agir, enquanto condição da ação, pressupõe a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a impetrante busca a "suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES da Impetrante, conforme determina a Lei 10.260 em seu artigo 6-B, §3º". Esta pretensão, por sua própria natureza, demonstra a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, uma vez que a suspensão não foi implementada administrativamente. Assim, presente a necessidade da tutela jurisdicional para que a impetrante obtenha a suspensão da cobrança das parcelas, e sendo o Banco do Brasil o responsável direto por essa cobrança, resta configurado o interesse de agir da impetrante em relação a esta instituição. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) §3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Grifei. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, tendo a parte impetrante comprovado estar matriculada no Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade junto a Universidade do Estado do Pará - UEPA e Hospitais Associados (ID 1529446390) , cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com o Banco do Brasil, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.).Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.).Grifei. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 17/06/2010, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável ao impetrante. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 1000010-94.2017.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2020 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica à estudante. 3. Apelação a que se dá provimento para prorrogar o período de carência da amortização do financiamento estudantil contratado até o final da residência médica da impetrante. (AMS 1000517-32.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020 PAG.). Grifei. Lado outro, verifico que a parte impetrante tentou requerer a extensão da carência do FIES, porém, ainda não obteve êxito, por erro no sistema (ID 1529446391). Contudo, como o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. I - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. II - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. IV - Apelação provida. Sentença reformada, para assegurar à impetrante o direito à extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil, enquanto perdurar sua residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas. (AMS 1033690-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei. PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A impetrante, beneficiária do financiamento estudantil (FIES), concluiu a graduação em Medicina em 19 de novembro de 2014. Iniciou residência médica em Pediatria em 1º de março de 2018. 2. Trata-se de especialidade médica definida como prioritária pelo Ministério da Saúde (Portaria Conjunta nº. 2/2011). 3. A análise da documentação permite identificar que o período de carência está estendido nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei Federal nº. 10.260/01. 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. 5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Grifei. Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES nº 370.202.342, em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada pelo impetrante (29/02/2025), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, §, 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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