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Processo nº 1005411-53.2023.8.26.0405

ID: 330413735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005411-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO SANTIAGO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO POMPEU PORT DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005411-53.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Augusto Santiago de Abreu - Fls. 139: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao SPPREV - São Paulo P… Processo 1005411-53.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Augusto Santiago de Abreu - Fls. 139: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao SPPREV - São Paulo Previdência para que providencie informação acerca do endereço do requerido. Como se vê do breve relato do pleito deduzido pelo autor, este pretende que o Poder Judiciário diligencie na busca de endereços do requerido. O pleito da exequente não pode ser acolhido por diversos motivos. Primeiramente, porque cabe à parte fornecer ao juízo mínimos os dados da parte requerida, sob pena de inviabilizar, por completo, a própria prestação jurisdicional. Afinal, basta atentar que a pretensão da parte, para que seja viabilizada, demandaria a expedição de inúmeros ofícios a diversas instituições. Posteriormente, seriam juntados inúmeros documentos aos autos, gerando a publicação de decisões ou atos ordinatórios para cientificar as partes, tudo isso, repita-se, sem que a parte tenha feito qualquer diligência com vistas a indicar o endereço a ser diligenciado. A prestação jurisdicional célere e eficaz impõe que os pleitos sejam deduzidos com responsabilidade e com a finalidade de obtenção de tutela efetiva. No caso, a pretensão deduzida pela parte não guarda relação com a efetiva satisfação para localização do autor, para isso deverão ser feitas pesquisas através dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, para informar o endereço do requerido. Assim, determino: 1- Diante dos resultados comprovadamente negativo das tentativas de busca e apreensão e citação (fls.115 e fls. 131), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias 1 UFESP cada, na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADO ÚNICO EM TODOS ELES. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: DIEGO POMPEU PORT DE BARROS (OAB 352573/SP)

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Izilda Alves Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 323337475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009743-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ERIKA MUINHOS PÔRTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009743-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1002501-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izilda Alves da Silva - Banco Bradesco Sa - Vistos. (1) Re… Processo 0009743-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1002501-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izilda Alves da Silva - Banco Bradesco Sa - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.449,01, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ERIKA MUINHOS PÔRTO (OAB 153756/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL (OAB 370272/SP)

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Paulo Gilherme Vitor Lucas x Lojas Cem S.A.

ID: 312964058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046456-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GILHERME VITOR LUCAS

Polo Passivo:

LOJAS CEM S.A.

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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Processo 1046456-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Gilherme Vitor Lucas - Lojas Cem S.a. - Vistos. PAULO GUILHERME VICTOR LUCAS, qualificado nos auto… Processo 1046456-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Gilherme Vitor Lucas - Lojas Cem S.a. - Vistos. PAULO GUILHERME VICTOR LUCAS, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de LOJAS CEM S/A, alegando, em síntese, que ao pretender financiar um apartamento, tomou ciência da existência de uma dívida no montante de R$ 885,00 junto à requerida. Narra que procurou a credora e renegociou a dívida, a qual seria paga em 5 parcelas de R$ 177,00, iniciando-se os pagamentos no mês de julho de 2023. Aduz que, em setembro de 2023, verificou que seu nome ainda continuava negativado pela requerida, mesmo após ter efetuado o pagamento da primeira parcela em 06/09/2023 no valor de R$ 179,67, posteriormente pagando em 16/10/2023 outra parcela no montante de R$ 178,53 e finalmente em 21/11/2023 quitando as duas últimas parcelas no valor de R$ 355,98. Sustenta que após a renegociação da dívida e o pagamento da primeira parcela, a requerida deveria ter efetuado a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o que foi negado, sendo que a exclusão da restrição somente ocorreu após o pagamento da última parcela da renegociação da dívida em 22/11/2023. Afirma que a situação o impediu de obter um financiamento imobiliário, causando-lhe sofrimento e desesperança. Requer indenização por danos morais no valor equivalente a 15 salários mínimos. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Citada, a requerida apresentou contestação alegando que o requerente realizou compra de uma lavadora em 15/09/2020 de forma parcelada, sendo uma entrada e mais 9 parcelas, cumprindo apenas com o pagamento da entrada, tendo seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. Após a inclusão, retomou os pagamentos, tendo a baixa de seu nome em 19/01/2021. Após o pagamento de 4 parcelas, voltou a não cumprir com suas obrigações, tendo novamente seu nome incluído em 02/07/2021 pelo saldo devedor de R$ 850,00. Em 27/06/2023, realizou acordo para quitar a dívida em 5 parcelas de R$ 172,40, pagando somente a entrada e tendo retirada a negativação, porém deixou novamente de cumprir com as demais parcelas, ensejando nova negativação em 15/09/2023. Sustenta que não houve ato ilícito, vez que o apontamento decorreu de contrato de compra e venda e que o autor não cumpriu com o pagamento da primeira parcela do acordo no prazo estabelecido. Aduz ainda a existência de outras negativações em nome do autor, pugnando pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Requer a improcedência da ação. Houve réplica, na qual o autor reitera os argumentos da inicial, sustentando que mesmo com o pagamento das parcelas em atraso, cumpriu com sua obrigação, entretanto a empresa ré não cumpriu com as suas obrigações, já que não retirou seu nome do cadastro de inadimplentes quando do pagamento da primeira parcela, conforme cláusula 1 do acordo realizado pelas partes. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Inicialmente, consigne-se que a relação entre as partes caracteriza típica relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de produtos e serviços e o autor é destinatário final, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, especialmente o acordo firmado entre as partes em 27/06/2023 (fls. 61), verifica-se que a primeira parcela do parcelamento tinha vencimento em 27/07/2023, no valor de R$ 172,40. Contudo, o que se depreende da documentação apresentada pelo próprio autor é que ele não efetuou o pagamento da primeira parcela na data do vencimento estabelecida no acordo, qual seja, 27/07/2023. Com efeito, analisando os comprovantes de pagamento juntados pelo requerente, constata-se que o primeiro pagamento ocorreu apenas em 06/10/2023 (fls. 12), ou seja, com atraso superior a 60 dias em relação ao vencimento pactuado. Destarte, não se pode falar em descumprimento contratual por parte da requerida, uma vez que a cláusula do acordo que previa a baixa da negativação estava condicionada ao pagamento tempestivo da primeira parcela, o que não ocorreu. Neste contexto, é importante destacar que a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Todavia, referida súmula pressupõe o cumprimento regular da obrigação pelo devedor, seja através do pagamento integral ou do adimplemento das condições estabelecidas em acordo de parcelamento. No caso em análise, o autor não cumpriu com o pagamento da primeira parcela na data avençada, o que afasta a aplicação da referida súmula, vez que não houve o "efetivo pagamento" no prazo estabelecido. Neste diapasão, o inadimplemento da primeira parcela do acordo pelo autor justificava plenamente a manutenção da negativação, não havendo que se falar em ato ilícito por parte da requerida. Nesse sentido: Ementa: Ação declaratória de quitação de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais Alegada manutenção da negativação do nome do autor, após o pagamento da primeira parcela do acordo entre as partes Sentença de parcial procedência Recurso do autor visando a condenação do réu por danos morais Descabimento Embora comprovado o acordo entre as partes para quitação dos débitos pendentes, com pagamento das parcelas pelo autor, não há previsão expressa de que haveria a exclusão da negativação com o pagamento da primeira parcela Incidência da Súmula 548 do STJ, segundo a qual a exclusão do registro deve ser feita em 5 dias úteis, a partir do pagamento integral do débito Danos morais não evidenciados Recurso negado. Tutela antecipada recursal Diante da comprovação do integral pagamento das parcelas do acordo, com quitação do débito, sem notícia de exclusão da negativação, possível a antecipação da tutela recursal para determinar que o réu providencie a exclusão da negativação do nome do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação do acórdão, pena de multa diária. Honorários advocatícios Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante o art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado, com observação.. (TJSP - 1005767-40.2022.8.26.0322, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023). Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL Suposta manutenção de apontamento desabonador após iniciado pagamento do acordo, violando a Súmula 548/STJ Pretensão alternativa de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor Ação julgada improcedente, ao fundamento de que a autora confessa a inadimplência e ter retomado o pagamento do acordo com atraso e que o réu levantou a anotação desabonadora dentro do prazo legal Insurgência pela autora Descabimento Provas produzidas pelo réu que demonstram que a autora formalizou acordo em julho/2022, mas só efetivou o pagamento da parcela que se venceria em agosto/2022 em 26/09/2022, quando o acordo já havia sido 'quebrado' Comprovou, também, que tal informação lhe foi repassada, tanto que ela formalizou novo acordo em 04/10/2022 para pagamento do débito em 36 parcelas de R$ 797,61, efetivando o pagamento da primeira parcela, que se venceria em 15/11/2022 com atraso de um dia Situação de inadimplência que realmente existia quando efetivada sua negativação e realizado o pagamento do dia 26/09/2022 E tão logo efetivado e processado o pagamento da primeira parcela do novo acordo, a anotação desabonadora foi levantada (25/11/2022) Inexistência, portanto, de ilícito por parte do réu, que agiu em exercício regular de direito Ausência, outrossim, de qualquer hipótese que possa ser enquadrada como "Desvio Produtivo do Consumidor", considerando que uma única conversa via aplicativo de mensagem, e sem data, não a configura, não sendo demais mencionar que é ônus do devedor que pretende regularizar seu 'bom nome' entrar em contato com o credor para resolver a situação Improcedência mantida, com os acréscimos aqui realizados Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.. (TJSP - 1000464-53.2023.8.26.0405, Relator(a): Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/10/2023, Data de Publicação: 02/10/2023). Consigne-se que o fato de o autor ter posteriormente quitado as parcelas em atraso não afasta a legitimidade da manutenção da negativação durante o período de inadimplemento, vez que tal situação decorreu de sua própria conduta. Com efeito, competia ao requerente demonstrar o cumprimento pontual das obrigações assumidas no acordo para fazer jus à baixa da negativação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se dos autos que o autor possuía histórico de inadimplemento junto à própria requerida, tendo inclusive deixado de cumprir com obrigações anteriores, o que levou à primeira negativação de seu nome. Por conseguinte, não há que se falar em danos morais, uma vez que a manutenção da negativação decorreu do legítimo exercício regular de direito por parte da requerida, diante do inadimplemento do acordo pelo autor. Deveras, não se pode reconhecer como ilícita a conduta da requerida em manter a negativação quando o próprio devedor não cumpriu com as condições estabelecidas no acordo de parcelamento. Neste contexto, inexiste nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os alegados danos sofridos pelo autor, uma vez que estes decorreram de sua própria inadimplência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em vista da sucumbência, o requerente arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP)

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R.T.D. x C.A.T.D.

ID: 339335498

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009097-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

R.T.D.

Polo Passivo:

C.A.T.D.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Digital n°: 1009097-53.2023.8.26.0405 Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Renato Toscano Damasceno Requerido: Clelia Aparecida Toscano Damasceno Teor do at… Processo Digital n°: 1009097-53.2023.8.26.0405 Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Renato Toscano Damasceno Requerido: Clelia Aparecida Toscano Damasceno Teor do ato: "Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz da requerida C. A. T. D., em decorrência do comprometimento mental que a acomete, de caráter irreversível, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando-lhe seu filho R. T. D., ora requerente, para exercer a curatela definitiva, o qual deverá prestar compromisso nos autos, a fim de que este último passe a representá-la tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso o Sr. Curador do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida a idoneidade deste última, diante da qualidade que possui de filho da curatelada e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade da interditanda ou ainda os seus rendimentos provenientes de eventual benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas da requerida. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome da curatelada, posto que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda o Sr. Curador ADVERTIDO, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade da curatelada ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dela dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste, para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C."

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Processo nº 0047023-05.2012.4.01.9199

ID: 311142417

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0047023-05.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA SETTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VANDERVAL QUEIROZ VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047023-05.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047023-05.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047023-05.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047023-05.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MADEIREIRA SETTE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANDERVAL QUEIROZ VIEIRA JUNIOR - MT7875/B RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0047023-05.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047023-05.2012.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de Apelação Cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que, nos autos da Execução Fiscal 469/2005, julgou extinta a execução, com resolução do mérito, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC/1973. Sustenta a apelante, em síntese, a inexistência da prescrição, argumentando que a execução não permaneceu inerte por culpa da exequente, mas sim por falhas do próprio Judiciário. Defende que houve suspensão e interrupção da prescrição, seja em razão de um parcelamento do débito, seja pelo despacho que determinou a citação. Aduz, ainda, que a sentença violou o art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980, pois a prescrição intercorrente não poderia ter sido reconhecida sem a intimação prévia da Fazenda Pública. Requer, assim, a reforma da decisão para o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões apresentadas no sentido de que seja negado provimento à apelação e mantida a sentença que decretou a prescrição intercorrente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0047023-05.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047023-05.2012.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): O presente recurso deve ser analisado à luz do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a sentença foi proferida sob sua vigência. Cinge-se a controvérsia em verificar se, no caso concreto, ocorreu a prescrição intercorrente e se o reconhecimento ex officio da prescrição sem prévia oitiva da Fazenda Pública foi válido. A prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário rege-se pelas disposições do art. 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No tocante ao disposto no inciso I acima transcrito, o pacífico entendimento jurisprudencial, para as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005, é no sentido de que a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada, e não pelo mero despacho que a ordenar, salvo se este sobreveio ao advento daquele diploma legal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA NA QUAL CONSTA O NOME DO CORRESPONSÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INERCIA DA FAZENDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA 1. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deverá ser contado da constituição definitiva do crédito. 2. Destaco que: “A data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer por último - é o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (EDAC 0062080-63.2012.4.01.9199/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 03/07/2015). 3. De acordo com entendimento há muito consolidado nas Cortes Superiores, a declaração do contribuinte confessando a dívida constitui o crédito tributário, não sendo necessário nenhum ato posterior por parte do Fisco (STJ, Segunda Turma - RESP 884110 —Relatora Ministra Eliana Calmon — DJE 04/11/2008). 4. Da análise dos autos da execução fiscal, verifico que a Fazenda Nacional, ora apelada, cumpriu o seu dever de promover a citação da empresa e de seu sócio pelos meios que lhe são cabíveis e que a demora na citação do apelante ocorreu pela ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário e não por inércia da recorrida. 5. Este egrégio Tribunal reconhece que: “A paralisação do processo não decorreu de desídia ou inércia da exequente, mas sim da ausência da prática de atos processuais por parte do Judiciário, o que acarretou a falta de movimentação do feito por mais de 5 (cinco) anos após a citação do devedor. [...] ‘Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional’ (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). [...]. Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito [...]. Apelação provida” (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/07/2015) (...) (7ª Turma, AC 1321-78.2014.4.01.3310, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, PJe 29/06/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) 2. Nos termos da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente somente pode se dar se o processo ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de dar andamento ou de atender à determinação judicial nesse sentido, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. 4. Citado o devedor na execução fiscal, a realização da penhora depende apenas de impulso oficial, não se podendo atribuir a paralisação do processo à inércia do credor de molde a legitimar a extinção fundada na ocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação a que de dá provimento para anular a sentença de extinção da execução. (8ª Turma, AC 1032371-39.2022.4.01.9999, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, PJe 28/02/2023.) Com efeito, a ausência de recolhimento das despesas necessárias para o cumprimento da diligência de citação configura, por si só, causa bastante para se imputar à Fazenda Nacional a paralisação do feito, interrompendo a cadeia de atos executivos que cabia à parte interessada promover. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 26/04/2012. CITAÇÃO DA DEVEDORA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prescrição pode ocorrer antes do ajuizamento da ação ou do despacho de citação do devedor. Após, é possível que ocorra na modalidade intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 2. Independentemente da espécie tributária em discussão, o prazo prescricional é qüinqüenal (art. 174 do CTN), nos termos da Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (Cf. AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) 4. Hipótese em que a execução fiscal foi proposta em 26/04/2012 e a citação da executada não foi realizada até o ano de 2024, tendo-se em vista a ausência da pagamento, pela exequente, das diligências do oficial de justiça. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1020737-75.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) Portanto, a ausência de pagamento das diligências do oficial de justiça pela Fazenda Pública, que resultou na paralisação do processo por período superior a cinco anos após a citação válida, configura a inércia da parte exequente e justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0047023-05.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047023-05.2012.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MADEIREIRA SETTE LTDA Advogado(s) do reclamado: VANDERVAL QUEIROZ VIEIRA JUNIOR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PARA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a execução fiscal restou paralisada por período superior a cinco anos por inércia da exequente, caracterizando a prescrição intercorrente; e (ii) se o reconhecimento da prescrição sem a intimação prévia da Fazenda Nacional afronta o disposto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento observou a legislação vigente à época da sentença, especialmente o Código de Processo Civil de 1973. 4. O art. 174 do Código Tributário Nacional fixa o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, com hipóteses de interrupção previstas no parágrafo único. 5. Conforme entendimento consolidado, nas execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação válida, não bastando o despacho que a ordena. 6. Os autos demonstram que a paralisação da execução decorreu da ausência de recolhimento, pela exequente, das diligências necessárias para a efetivação da citação, configurando a inércia da Fazenda Nacional. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública para o reconhecimento da prescrição intercorrente quando a suspensão e o arquivamento decorrerem da ausência de impulso processual por parte do exequente, inclusive no que tange ao pagamento de despesas processuais. 8. Em face desses fundamentos, resta caracterizada a prescrição intercorrente, sendo irrelevante a alegação de que a paralisação se deu por falhas do Judiciário, haja vista a omissão da parte exequente quanto a diligências de sua responsabilidade. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Clinica Extraordinario Ltda

ID: 258004661

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039131-55.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

CLINICA EXTRAORDINARIO LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO COMINATÓRIA , registrados sob o n°… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO COMINATÓRIA , registrados sob o n° 0039131- 55.2023.8.16.0001, ajuizada por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. , já qualificada, em face de CLINICA EXTRAORDINARIO LTDA, já qualificada, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de Cominatória. A parte autora afirmou que: (i) é operadora de plano de saúde; (ii) firma com os seus beneficiários contratos que permitem reembolso de despesas médicas, primeiro o beneficiário efetua o pagamento e posteriormente, depois de análise da solicitação, efetua o reembolso na proporção determinada em contrato para cada caso; (iii) por meio de ligações e auditoria, obteve o conhecimento de que a requerida, uma clínica não credenciada, realiza atendimentos sem cobrar dos beneficiários, condicionando o pagamento ao reembolso pela autora; (iv) a requerida instrui os beneficiários a não pagarem pelos serviços antes do reembolso, cometendo fraude utilizando o nome dos beneficiários; (v) nos últimos anos desembolsou, em pedidos de reembolso, quantia de R$ 2.566.809,76, com a prestadora ré; (vi) a ré costuma emitir contratos de prestação de serviços para pacientes, condicionando o pagamento ao reembolso, em 15 dias; (vii) a ré fornece recibos e notas fiscais antes do A 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível recebimento de valores e solicita login e senha dos beneficiários para realizar os pedidos de reembolso; (vi) a conduta da requerida causa prejuízos financeiros e administrativos à autora, além de comprometer a relação de confiança com os beneficiários; (vii) a ré se recusa a cessar a conduta fraudulenta, ao que fora necessário apresentar notícia crime para apuração do ocorrido; (viii) não há direito ao reembolso sem o prévio desembolso de valores, conforme entendimento jurisprudencial e contratual; (ix) se faz necessário o afastamento das penalidades oriunas de NIPS (Notificação de Intermediação Preliminar) protocoladas pela ré e suspensa qualquer pontuação advinda; (x) a postura da ré se mostra abusiva. Requereu a concessão de liminar para que (I) a ré se abstenha de requerer o reembolso de despesas em nome de terceiros, e (II) de atender os beneficiários conveniados da Amil, bem como para que a (III) autora não seja obrigada a reembolsar os atendimentos oriundos das clínicas. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, a para que a ré (1) se abstenha definitivamente de atender os beneficiários da AMIL, sem exigência de pagamento no ato da prestação do serviço; (2) se abstenha de coagir os beneficiários a fornecer dados sigilosos; (3) se abstenha de solicitar o reembolso/enviar notificações/abrir NIPS em nome dos beneficiários, sob pena de multa; (4) seja a AMIL, autorizada a negar o reembolso das despesas apresentadas oriundos da requerida referentes aos beneficiários da autora; e (5) seja expedido oficio a ANS determinando-se a baixa definitiva da pontuação em sede de NIP relacionada as solicitações de reembolso envolvendo as requeridas. Juntada de documentação e emenda a inicial para esclarecimentos (seq. 29.1/3 e 34.1/10). A parte autora indicou os beneficiários atendidos pela ré, acostando documentos, e apontou as NIPS apresentadas. Decisão inicial (seq. 37.1). Indeferido o pedido liminar. Contestação (seq. 60.1). No mérito, a parte ré defendeu que: (i) o modelo de negócio de reembolso praticado pela clínica requerida é legal; (ii) as acusações da A 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível autora são fantasiosas e infundadas; (iii) a clínica requerida presta um serviço multidisciplinar e de excelência na área da saúde; (iv) o sistema de reembolso auxiliado, em que o consumidor passa o login e senha para o prestador de serviço, é uma opção do consumidor e não um meio para o cometimento de fraudes; (v) as operadoras de plano de saúde usam o Poder Judiciário para manter seus beneficiários na rede credenciada, propositalmente ruim e insuficiente; (vi) o valor dos serviços prestados pela requerida é tabelado e não há superfaturamento; (vii) não existe cobrança por serviços que não tenham sido efetivamente realizados; (viii) todos os procedimentos são requeridos com base em avaliação médica e não há variação do valor de cada procedimento de acordo com o reembolso ou categoria do plano; (ix) a DIFIS 8/17 da ANS dispõe que o exigido é a confirmação da despesa, não o efetivo pagamento, que pode ocorrer por cessão de direito ao reembolso, empréstimo bancário ou outro meio; (x) a prestação de serviço com cobrança mediante cessão de crédito, direito de reembolso, é plenamente possível; (xi) o sistema de reembolso das operadoras não possui regulamentação específica própria; (xii) a autora começou a colocar óbices ao reembolso, exigindo extratos bancários, em desrespeito ao consumidor, sem aviso prévio e previsão contratual expressa; (xiii) as NIPS são legítimas reclamações garantidas aos pacientes segurados, sendo inviável o seu veto pelo Poder Judiciário. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 65.1). A parte autora asseverou pela confissão da ré sobre a prática ilícita de solicitação de reembolso sem desembolso efetivo pelos beneficiários e a emissão de documentos/notas fiscais falsas. Instadas a se manifestarem, apenas a parte autora pugnou pelo saneamento do feito (seq. 76.1). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção probatória (seq. 81.1). Vieram os autos conclusos. A 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. Inexistindo preliminar a ser resolvida e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passa-se ao exame do mérito da ação. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a possibilidade da cessão de direitos ao reembolso de despesas médicas em favor da clínica particular ré - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde autora - que prestou atendimento aos segurados beneficiários, sem exigir qualquer pagamento. Acerca da temática desse feito, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de inexistência de direito ao reembolso sem o prévio desembolso dos valores, dada a exegese do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM CLÍNICA E LABORATÓRIO NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO SEGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO HÁ DIREITO AO REEMBOLSO SEM O PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES. EXEGESE DO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO SEM RESPALDO EM LEI OU EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE FRAUDES. ACÓRDÃO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...). Nos termos do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, a operadora de plano de saúde é obrigada a proceder ao reembolso nos casos de i) urgência ou emergência ou ii) quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo beneficiário. 4. O direito ao reembolso depende, por pressuposto lógico, que o beneficiário do plano de saúde tenha, efetivamente, desembolsado previamente os valores com a assistência à saúde, sendo imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos legais previstos na Lei dos Planos de Saúde. Só a partir daí é A 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível que haverá a aquisição do direito pelo segurado ao reembolso das despesas médicas realizadas. Antes disso, haverá mera expectativa de direito. 5. Dessa forma, se o usuário do plano não despendeu nenhum valor a título de despesas médicas, mostra-se incabível a transferência do direito ao reembolso, visto que, na realidade, esse direito sequer existia. Logo, o negócio jurídico firmado entre as recorridas (clínica e laboratório) e os segurados da recorrente - cessão de direito ao reembolso sem prévio desembolso - operou-se sem objeto, o que o torna nulo de pleno direito. 6. Sem lei específica ou regulamentação expressa da Agência Nacional de Saúde - ANS, não há como permitir que clínicas e laboratórios não credenciados à operadora de plano de saúde criem uma nova forma de reembolso ("reembolso assistido ou auxiliado"), em completo desvirtuamento da própria lógica do sistema preconizado na Lei n. 9.656/1998, dando margem, inclusive, a situações de falta de controle na verificação da adequação e valores das consultas, procedimentos e exames solicitados, o que poderia prejudicar todo o sistema atuarial do seguro e, em último caso, os próprios segurados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.959.929/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Direito Civil. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Reembolso de despesas médicas exige comprovação do prévio desembolso. Recurso não provido. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente compreende o tratamento prestado por treze meses, atingindo o montante de R$ 811.548,84. A cláusula contratual exige comprovação de pagamento prévio para reembolso, visando evitar fraudes. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o reembolso de despesas médicas sem o prévio desembolso pelo segurado. A cláusula contratual que exige comprovação de pagamento prévio para reembolso é lícita e visa evitar fraudes. Sem efetiva despesa, não há direito ao reembolso, conforme o princípio da força obrigatória dos contratos. O direito ao reembolso depende do prévio desembolso pelo beneficiário. Sem desembolso, o negócio jurídico é nulo de pleno direito. Legislação Citada: Lei n. 9.656/1998, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.959.929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.11.2022. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102333-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) Outrossim, a utilização e prestação de serviços por meio do denominado ‘reembolso assistido’ ou ‘auxiliado’ se mostra prática vedada, eis que desvirtua o procedimento de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/98 1 . Com fundamento na Lei nº 9.656/1998, verifica-se que a sistemática de reembolso de despesas médicas está prevista no artigo 12, inciso VI, o qual estabelece que: 1 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...). VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; A redação da norma é clara ao vincular o direito ao reembolso à efetiva realização de despesa pelo consumidor, sendo este o elemento central da obrigação da operadora. Não há, portanto, autorização legal para que o prestador do serviço — que não tenha recebido qualquer valor — figure como beneficiário indireto do reembolso, sob a alegação de cessão de crédito ou promessa de pagamento futuro. Além disso, a estrutura normativa da Lei nº 9.656/1998 reforça que o reembolso está condicionado aos limites e critérios fixados contratualmente, o que demonstra que cabe à operadora avaliar a pertinência da solicitação com base no plano contratado, na tabela de valores estabelecida e na regularidade da despesa apresentada. Por sua vez, a Res. Normativa ANS nº 566/2022, dispõe: Do Reembolso Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte. § 1º Para todos os produtos que prevejam a opção de acesso a livre escolha de prestadores, o reembolso será efetuado nos limites do estabelecido contratualmente. § 2º Nos produtos onde haja previsão de acesso a livre escolha de prestadores, quando o procedimento solicitado pelo beneficiário não estiver disposto na cláusula de reembolso ou quando não houver previsão contratual de tabela de reembolso, deverá ser observada a regra disposta no caput deste artigo. A 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível § 3º Nos contratos com previsão de cláusula de coparticipação, este valor poderá ser deduzido do reembolso pago ao beneficiário. § 4º Nas hipóteses em que existe responsabilidade da operadora em transportar o beneficiário, caso este seja obrigado a arcar com as despesas de transporte, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente. A legislação, ao dispor sobre o reembolso, busca proteger o equilíbrio contratual e coibir práticas que distorçam o funcionamento do sistema, inclusive com potenciais fraudes. Portanto, é indispensável a comprovação de que o beneficiário efetivamente arcou com os custos do atendimento, sob pena de configurar tentativa de burla ao sistema contratual de reembolso previsto legal e contratualmente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REEMBOLSO ASSISTIDO. NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O contrato de "reembolso assistido" desvirtua o procedimento de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/98, sendo nulo por ausência de objeto, conforme jurisprudência do E. STJ. Inexigibilidade do débito decorrente do contrato de prestação de serviço nulo. Dano moral não caracterizado. A situação não configura dano moral, pois não houve lesão a direitos da personalidade que ultrapassem os dissabores do cotidiano. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1018991-53.2023.8.26.0405; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) No presente caso, a parte requerida afirmou pela realização do reembolso assistido ou auxiliado, além da prática de solicitar o reembolso à parte autora sem ter ocorrido o prévio desembolso de valores pelos respectivos beneficiários, incorrendo na aplicação do art. 389, do CPC 2 . Dessa forma, mostram-se viáveis e passíveis de acolhimento os pedidos formulados pela autora no sentido de reconhecer o seu direito de recusar o reembolso de 2 Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. A 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível despesas médicas oriundas da clínica ré, quando não houver comprovação do efetivo desembolso financeiro por parte do beneficiário. Tal entendimento se encontra em consonância com as cláusulas contratuais firmadas entre a autora e seus beneficiários e que vinculam o reembolso à realização do pagamento, bem como, com o entendimento consolidado no âmbito do STJ. Isso porque, conforme o visto, a operadora não está obrigada a reembolsar valores quando ausente a comprovação de pagamento prévio pelo paciente, afastando-se a pretensão da ré de tratar a cessão de crédito como fato gerador autônomo do reembolso. Nessa toada, acolhe-se o pedido para determinar que a ré se abstenha de solicitar reembolso em nome de beneficiários sem a existência de autorização expressa, individualizada e documentalmente comprovada, bem como de coletar, condicionar ou induzir os pacientes à entrega de informações sigilosas, como login e senha de acesso ao portal da operadora, por configurar prática incompatível com o dever de proteção à privacidade e à segurança da informação. Por outro lado, não há que se acolher os pedidos de abstenção total da ré quanto à prestação de serviços a beneficiários da autora, tampouco de proibição genérica de que essa atue junto aos consumidores ou solicite reembolsos, encaminhe notificações ou protocole NIPs. A atividade exercida pela ré, em si, não configura ilicitude, sendo permitido que clínicas não credenciadas atendam consumidores mediante reembolso, desde que respeitados os limites contratuais, éticos e legais. Destarte, saliento que as NIPs constituem mecanismo legítimo de mediação previsto pela ANS 3 e não podem ser excluídas por decisão judicial sem demonstração de abuso sistemático ou vício formal, razão pela qual também se indefere o pedido de ofício à ANS para a baixa definitiva de quaisquer pontuações atribuídas à autora. A saber: 3 https://www.gov.br/pt-br/servicos/receber-reclamacoes-sobre-possiveis-praticas-irregulares-de-operadoras- de-planos-privados-de-assistencia-a-saude-inclusive-administradoras-de-beneficios A 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BAIXA DE NIPs. I. Caso em Exame. Operadora de planos de saúde alega fraude em reembolsos intermediados pela ré, com exames desnecessários e atuação clandestina. Sentença condenou as rés a se absterem de solicitar login e senha dos beneficiários e intermediar reembolsos sem desembolsos prévios, sob pena de multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as apeladas devem se abster de abrir NIPs em nome dos beneficiários e se deve ser determinada a baixa definitiva das NIPs indevidamente abertas. III. Razões de Decidir. 3. Consoante o art. 5º da RN 483/2022 o procedimento da Notificação de Intermediação Preliminar - NIP consiste em um instrumento que visa à solução de conflitos entre beneficiários e Operadoras de planos privados de assistência à saúde - operadoras, inclusive as administradoras de benefícios, constituindo-se em uma fase pré-processual, e se insere dentre as funções ANS como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde (arts. 1º e 10, II, da Lei 9.961/2000). 4. Não há prova de NIPs indevidas relacionadas aos serviços das recorridas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao reembolso depende do prévio desembolso pelo beneficiário. 2. A ANS é responsável pela fiscalização e regulação das NIPs. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, VI; Resolução Normativa 483/2022, arts. 5º e 6º; Lei 9.961/2000, arts. 1º e 10, II; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1959929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, REsp nº 1.662.103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.12.2018. (TJSP; Apelação Cível 1133981- 02.2023.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Para mais, destaca-se que a imposição de multa por descumprimento poderá ser analisada oportunamente, conforme eventual comprovação de reiteração da conduta por parte da requerida. Assim sendo, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida de rigor. Restam, portanto, improcedentes os pedidos de abstenção total da atuação da ré e de vedação ampla ao reembolso, admitindo-se a negativa apenas nos casos em que não houver comprovação do pagamento pelo paciente. III - DISPOSITIVO A 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nesses autos, extinguindo a demanda com resolução do mérito, a fim de cominar a ré a abstenção de (I) requerer o reembolso de despesas em nome de terceiros beneficiários da autora, nas hipóteses em que não realizado o efetivo pagamento/desembolso; e de (II) solicitar o fornecimento de dados sigilosos a beneficiários da autora para proceder ao aludido ‘reembolso auxiliado’, ao que a autora remanesce autorizada a negar o reembolso de despesas em não desmonstrado o desembolso. Considerando a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86, do CPC, condeno equitativamente as partes a arcarem com o ônus sucumbencial, sendo 50% à parte autora e 50% à parte requerida referente às despesas processuais e aos honorários. No tocante aos honorários de sucumbência, arbitro-os, mediante o critério da equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), rateado na proporção acima, forte nas disposições dos artigos 85, § 2º, 8º e 8º-A e 86, parágrafo único, do CPC. O valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a contar da data do ajuizamento conforme Súmula 14 do STJ, e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. A 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito A 11

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Processo nº 1035112-38.2022.8.11.0041

ID: 307487402

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035112-38.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONDON PLAZA SHOPPING LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MACHADO MARDINE SANTANA

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035112-38.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035112-38.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOSE RAIMUNDO DA SILVA LISTO - CPF: 097.628.092-20 (APELADO), MARCI OLKOSKI - CPF: 739.047.082-87 (ADVOGADO), JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS - CPF: 017.317.561-94 (ADVOGADO), J A R PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CNPJ: 02.350.971/0001-97 (APELANTE), RONDON PLAZA SHOPPING LTDA - CNPJ: 01.004.734/0001-01 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), PATRICIA MACHADO MARDINE SANTANA - CPF: 779.237.231-68 (ADVOGADO), J A R PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CNPJ: 02.350.971/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: RONDON PLAZA SHOPPING LTDA APELADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA LISTO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO INADIMPLEMENTO. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o vínculo contratual entre o autor e as empresas Rondon Plaza Shopping Ltda. e JAR Projetos e Construções Civis Ltda., condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 300.160,85, atualizados pela SELIC, a título de serviços de engenharia prestados, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se a Rondon Plaza Shopping Ltda. possui legitimidade passiva; (iii) saber se há responsabilidade solidária entre as empresas rés; (iv) saber se houve aceitação tácita de redução contratual que afastaria a cobrança dos valores integrais; (v) saber se incide a prescrição quinquenal sobre parte da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está adequadamente fundamentada, com análise objetiva dos fatos, provas e fundamentos jurídicos. 4. A legitimidade passiva foi corretamente reconhecida com base na plausibilidade do vínculo contratual e na teoria da aparência, respaldada por prova testemunhal e documental. 5. A configuração de grupo econômico entre a recorrente e a JAR Projetos e Construções Civis Ltda., evidenciada por comunhão administrativa e patrimonial, legitima a responsabilização solidária. 6. A alegada aceitação verbal de redução dos valores não restou comprovada por aditivo contratual ou prova inequívoca, não configurando novação da obrigação. 7. Reconhece-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, com manutenção da condenação parcial quanto às parcelas não prescritas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a sentença que, embora concisa, apresenta fundamentação suficiente e compatível com o art. 489, §1º, do CPC e art. 93, IX, da CF/1988, desde que analise os elementos fáticos e jurídicos relevantes à causa. 2. A legitimidade passiva pode ser reconhecida com base na plausibilidade da relação fático-jurídica indicada na petição inicial, ainda que a responsabilidade de mérito dependa de instrução probatória. 3. A responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico pode ser reconhecida quando demonstrada atuação conjunta, confusão patrimonial e integração administrativa entre as pessoas jurídicas envolvidas. 4. A ausência de instrumento contratual formalizando a novação impede o reconhecimento da aceitação tácita de redução remuneratória como alteração válida do pacto. 5. A pretensão de cobrança de obrigações de trato sucessivo sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC, sendo extintas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 206, § 5º, I; 421 e 422; CPC, arts. 11, 17, 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos Edcl no AREsp 2131840/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 08.05.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Rondon Plaza Shopping Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por José Raimundo da Silva Listo, reconhecendo o vínculo contratual de prestação de serviços com a recorrente e condenando-a ao pagamento dos valores devidos, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por José Raimundo da Silva Listo em face de Rondon Plaza Shopping Ltda. e JAR Projetos e Construções Civis Ltda., para: a) Condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 300.160,85 (trezentos mil cento e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), atualizado pela SELIC a partir do cálculo feita pela inicial. ID. 95141859. CONDENO, ainda, a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Requerente, na forma prevista no artigo 85, § 8.°, do CPC. (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Das preliminares e prejudicial de mérito. 1.1. Da preliminar de ausência de fundamentação adequada em relação a pontos essenciais ao deslinde da controvérsia; 1.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda; 1.3. Da nulidade da prova oral e das irregularidades no depoimento colhido da parte revel; 1.4. Da indevida aplicação dos efeitos da revelia da empresa revel à empresa recorrente; 1.5. Da prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. 2. Mérito Recursal. 2.1. Afirma que não há solidariedade no ressarcimento dos danos materiais, por clara afronta ao artigo 265 do Código Civil. 2.2. Da inexistência de responsabilidade solidária e da responsabilidade exclusiva da empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda. quanto ao pagamento dos valores não adimplidos. 2.3. Do aceite verbal à redução dos valores contratuais por parte do autor da ação. 2.4. Da litigância de má-fé. 2.5. Do prequestionamento. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 289478867). O recorrido apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da apelante e pugnando pela manutenção do decisum fustigado (ID. 289301939). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: RONDON PLAZA SHOPPING LTDA APELADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA LISTO VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, tanto em relação aos requisitos extrínsecos quanto aos intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de apelação interposta por Rondon Plaza Shopping Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por José Raimundo da Silva Listo, engenheiro civil, reconhecendo a existência de vínculo contratual de prestação de serviços com a ora recorrente e condenando-a ao pagamento dos valores devidos. A referida sentença também fixou a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, bem como custas e despesas processuais, estabelecendo o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a título de verba honorária. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. Alega que não foi devidamente analisada a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os pagamentos foram realizados por terceiros, notadamente pela Associação dos Lojistas do Rondon Plaza Shopping e pela empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda., estas sim as reais contratantes da prestação de serviços do recorrido. Argui, ainda, a prescrição quinquenal, com base no art. 206, § 5º, do Código Civil, e alega que o juízo sentenciante foi omisso quanto a esse ponto. Sustenta a nulidade da prova oral e aponta irregularidades no depoimento colhido da parte revel. Argumenta também, em sede preliminar, que houve aplicação indevida dos efeitos da revelia da JAR à Rondon Plaza, o que configuraria grave equívoco técnico, uma vez que inexiste, no ordenamento jurídico, previsão que autorize a extensão dos efeitos da revelia de um litisconsorte a outro. No mérito, a parte apelante sustenta que não há, nos autos, qualquer prova da existência de contratação direta ou assunção de obrigação por parte da empresa Rondon Plaza Shopping Ltda. Alega que a condenação imposta na sentença se baseou exclusivamente em presunções decorrentes da revelia da corré JAR Projetos e Construções Civis Ltda., o que, em seu entendimento, é juridicamente inadmissível, por não encontrar respaldo em elementos objetivos de prova. Ressalta, ainda, que houve confissão do autor/apelado em sentido contrário ao quanto afirmado na petição inicial, atribuindo-se, por esse motivo, elevado valor probatório ao seu depoimento pessoal, que confirmaria a ausência de vínculo jurídico com a ora recorrente. Argumenta, também, que as disposições constantes nas Leis nº 4.950-A/66 e nº 5.194/66 não se aplicam ao caso concreto, uma vez que o contrato firmado entre o autor e a empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda. possui natureza estritamente civil, não havendo qualquer vínculo empregatício entre as partes que justifique a aplicação de tais normas. Alega, ainda, que houve aceitação verbal, por parte do autor, da redução dos valores inicialmente pactuados, o que, segundo a apelante, configuraria novação da obrigação, afastando a cobrança de valores originalmente avençados. Ao final, imputa à JAR Projetos e Construções Civis Ltda. a responsabilidade exclusiva pelos serviços contratados e requer a condenação do recorrido por litigância de má-fé, sob a alegação de que este teria alterado a verdade dos fatos no curso da demanda. Por sua vez, o recorrido, em suas contrarrazões, sustenta que o prazo prescricional aplicável à hipótese é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. Afirma, ainda, que os serviços foram prestados diretamente ao empreendimento Rondon Plaza Shopping, e que há farta prova documental e testemunhal corroborando tal alegação. Aduz, por fim, a existência de confusão patrimonial entre as empresas JAR Projetos e Rondon Plaza Shopping, o que, segundo sustenta, justifica a responsabilização solidária da apelante. Requer, ao final, a manutenção integral da sentença recorrida. Feito esse breve resumo das teses apresentadas no recurso, passo à análise das preliminares e do mérito. 1. Preliminares e prejudiciais de mérito. 1.1. Da nulidade sentença por ausência de fundamentação. Sabe-se que o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais, in verbis: Art. 93 - (...): IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Por sua vez, os artigos 11 e 489, §1o, do CPC estabelecem: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Art. 489 - (...): §1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Vê-se, portanto, que sentenças e decisões interlocutórias devem, necessariamente, ser fundamentadas, incumbindo ao Magistrado expor as razões do seu convencimento, demonstrando a interpretação conferida à norma jurídica aplicável e sua correlação com os fatos do caso concreto. No presente caso, embora concisa, a sentença apelada não padece de nulidade, uma vez que se encontra devidamente motivada, com clareza e objetividade suficientes, evidenciando as razões jurídicas e fáticas que levaram o Juízo de origem a julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Constata-se, da leitura da decisão, que o Juiz singular analisou os elementos probatórios constantes dos autos, com destaque para o depoimento pessoal da parte autora, os testemunhos e as declarações prestadas por informantes, todos colhidos em audiência de instrução e julgamento. Além disso, a sentença apreciou os valores ajustados entre as partes, examinou os documentos anexados tanto à petição inicial quanto à contestação e considerou os efeitos da revelia da empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda. Não se verifica, assim, qualquer omissão ou deficiência na motivação da decisão, razão pela qual se revela incabível a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nota-se, portanto, que a insurgência recursal traduz mera inconformidade com o resultado da demanda, não se confundindo com ausência de fundamentação. Dessa forma, rejeito a preliminar em referência. É como voto. 1.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”. A apelante, Rondon Plaza Shopping Ltda., suscita, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não mantém qualquer relação jurídica com a parte autora/apelada, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da presente demanda. Aduz que não integrou o contrato de prestação de serviços que constitui o objeto da controvérsia, o que, por si só, afastaria sua responsabilidade na hipótese dos autos. Sustenta, ainda, que o denominado Rondon Plaza Shopping, embora usualmente tratado como uma unidade empresarial, consiste, na realidade, em um complexo constituído por diversas pessoas jurídicas autônomas, cada qual com estrutura própria e independência jurídica, o que, segundo alega, reforçaria a impropriedade de sua inclusão na lide. Pois bem. A preliminar aventada merece rejeição. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para a propositura da ação é necessário que o autor demonstre a existência de relação jurídica material ou de fato com a parte demandada, ainda que sujeita à posterior comprovação. No caso dos autos, verifica-se que o autor/apelado atribuiu à empresa apelante a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratualmente pactuadas, alegando, inclusive, que os serviços foram prestados em seu benefício direto, o que atrai a pertinência subjetiva da demanda. Importa frisar que, nesta fase processual, a verificação da legitimidade deve considerar os contornos fáticos delineados na petição inicial, sendo suficiente a plausibilidade do vínculo jurídico ou fático indicado entre as partes. Assim, a mera alegação de que o empreendimento Rondon Plaza Shopping é composto por pessoas jurídicas distintas não é suficiente, por si só, para elidir a legitimidade da empresa apelante para figurar no polo passivo da demanda — sobretudo na ausência de prova inequívoca de que a relação contratual discutida nos autos não tenha qualquer repercussão sobre sua esfera jurídica. Com efeito, eventual ausência de responsabilidade deverá ser apreciada no mérito, a partir da análise das provas colacionadas, não se tratando de hipótese de reconhecimento de ilegitimidade passiva de plano. Ante o exposto, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 1.3. Da prescrição quinquenal e da extensão dos efeitos da revelia. Neste ponto recursal, registro que as teses suscitadas pela empresa recorrente, relativas à prescrição quinquenal e à extensão dos efeitos da revelia, guardam estreita correlação com o mérito da demanda, razão pela qual serão analisadas de forma conjunta nos tópicos 2.4 e 2.5, com o objetivo de evitar julgamento compartimentado e assegurar a coerência argumentativa da presente decisão. Passo à análise do mérito recursal. 2. Mérito Recursal. 2.1. Da inexistência de responsabilidade solidária e da responsabilidade exclusiva da empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda quanto ao pagamento dos valores não adimplidos. Conforme consignado no relatório, nas razões recursais de mérito, a empresa recorrente sustenta, de forma reiterada, que não deve ser responsabilizada solidariamente pelos débitos inadimplidos pela empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda., conforme determinado no decisum impugnado. Aduz, ainda, que o Rondon Plaza Shopping não mantém qualquer relação jurídica com o apelado, razão pela qual não poderia ser responsabilizado por obrigações assumidas pela empresa revel. Defende que a mera prestação de serviços em suas dependências, por si só, não é suficiente para caracterizar vínculo obrigacional entre as partes. Alega, também, que não se configura hipótese de sucessão empresarial entre a JAR Projetos e o Rondon Plaza Shopping, uma vez que este sempre existiu como pessoa jurídica autônoma e independente. Assevera que a simples alteração na titularidade ou na administração do empreendimento não implica, automaticamente, a transferência das obrigações contratuais da JAR Projetos à empresa apelante, sobretudo na ausência de qualquer indício de fraude ou simulação com o propósito de prejudicar credores. Pois bem. A controvérsia central consiste em verificar se há responsabilidade civil da empresa recorrente em relação ao autor, especialmente diante da inadimplência dos valores devidos pela prestação de serviços supostamente realizada em benefício do empreendimento a ela vinculado. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença vergastada não comporta reparos. Isso porque é incontroverso, no presente caso, que a empresa contratante dos serviços do Sr. José Listo foi a JAR – Projetos e Construções Civis Ltda., conforme dois contratos denominados “Contrato Particular de Prestação de Serviços para Habilitação Técnica de Pessoas Jurídicas”: o primeiro, datado de 15/10/2001, e o segundo, de 01/10/2010, ambos sem prazo determinado, conforme IDs 289299906 e 289299907. Entretanto, a configuração de grupo econômico entre a recorrente Rondon Plaza Shopping Ltda., a empresa JAR – Projetos e Construções Civis Ltda. e a Associação dos Lojistas atrai a sua responsabilidade solidária no presente caso. Nesse sentido, conforme se extrai do ID 289299948, a empresa JAR – Projetos e Construções Civis Ltda. detinha participação majoritária na estrutura societária da recorrente à época da celebração dos contratos. Tal circunstância, aliada à atuação conjunta dessas pessoas jurídicas na gestão do empreendimento, caracteriza solidariedade de responsabilidades, com fulcro na teoria da aparência e na integração administrativa entre os entes envolvidos. A propósito, colhe-se da jurisprudência hodierna, in verbis: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. (...)” (STJ – AgInt nos Edcl no AREsp: 2131840 AM 2022/0149548-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 10/05/2023) Nessa linha de intelecção, em ambos os períodos de vigência contratual, a empresa recorrente encontrava-se sob a administração da referida controladora JAR – Projetos e Construções Civis Ltda., no contexto de grupo empresarial, posição essa que se manteve até o ano de 2022, quando foi determinada sua destituição por meio de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1020737-71.2021.4.01.3600, circunstância que caracteriza, de forma inequívoca, a formação de grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária entre as empresas participantes. A propósito, trago excerto da distribuição de cotas no contrato social (ID 289299948) do empreendimento Rondon Plaza Shopping, in verbis: Nota-se, ainda, pelos diversos e-mails acostados aos autos pelo demandante, que os gerentes comerciais do empreendimento Rondon Plaza Shopping, Srs. Giovani Zem e Fabiano Oliveira, eram os responsáveis por tratar dos projetos de arquitetura, das reformas estruturais e dos demais procedimentos técnicos a serem realizados no referido empreendimento (ID 2892999909 – págs. 1 a 31, e ID 289301862). Dessa forma, custa a crer que os serviços prestados pelo autor da demanda fossem exclusivos da empresa JAR – Projetos e Construções Civis Ltda., como quer fazer crer a recorrente Prosseguindo, extrai-se dos depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento que o recorrido prestava serviços tanto à empresa JAR – Projetos e Construções Civis Ltda. quanto diretamente à empresa recorrente. Senão, vejamos: 1) Sr. João Arcanjo Ribeiro, ouvido na condição de informante, afirmou em depoimento que: “(...) conheceu o Sr. José Listo como engenheiro; que prestou serviços na minha casa; que passou a trabalhar em outras empresas, que ficou no Shopping, eu que coloquei ele, desde o começo. Que ficou trabalhando como engenheiro do shopping e prestando serviços também para a JAR Construções (...) que prestava serviços mais para o Shopping do que para a JAR. (...) que o contrato foi assinado por volta de 2000, 2001. (...) que as atividades desempenhadas pelo Sr. José eram de engenharia, qualquer parte estrutural, elétrica era ele quem conhecia. (...) que ficou sabendo da renovação contratual. (...)” – (sic). Ainda nesta senda, vejamos o depoimento prestado pelo Sr. Fernando Dinardo Ernst Geymonat: “(...) que conhece o Sr. José Raimundo. Que prestava serviço a JAR; (...) que prestava serviços dentro do Shopping; dentro da obra; que prestava serviços para o Shopping. Dentro do shopping. (...) que não sabe o período (...)”. Após ser indagado pelo advogado do autor/apelado acerca das prestações de serviços realizadas pelo autor da ação, afirmou que: “(...) o Sr. José Listo prestava serviços de manutenção no shopping; com intervenções corretivas, cuidando de vazamentos em banheiros, uma descarga, uma luz que queimava, uma goteira que necessita reparo (...) que o Sr. José Listo trabalhou no local no período de ampliação do Shopping (...)” – (sic). Já no depoimento prestado pela sra. Kátia Aprá, a depoente afirma que: “(...) que trabalhava no financeiro do shopping. (...) que o que o falavam para eu pagar, eu pagava (...) que pagava durante muito tempo; que enquanto estava lá, pagava o Sr. José (...) que pagava metade pela JAR Participações e de outro pelo condomínio (...) que o condomínio era do Rondon Plaza Shopping (...) que entrou no shopping em 4 de fevereiro de 2007; que o Sr. José Lito já prestava serviços desde antes. Que desde que entrou lá, ele já era funcionário do shopping. (...) que toda vida fez pagamento a ele (...) que fazia o que as pessoas queriam que fizessem (...) que recebia ordens do Sr. Fernando, outro funcionário do Shopping (...) que quem determinava os pagamentos era o Sr. Giovani Zem (...) que de 15 em 15 dias ele visitava para ver como estavam as obras, aí efetuava pagamentos a título de diárias (...) Portanto, pelos depoimentos testemunhais, é possível verificar que havia a prestação dos serviços por parte do recorrido junto à empresa recorrente, bem como confusão patrimonial entre o grupo econômico. Dessa forma, embora o princípio do pacta sunt servanda imponha o respeito às cláusulas contratualmente avençadas, tal postulado não é absoluto, cabendo ao julgador, no exercício de sua função jurisdicional, analisar com parcimônia o contexto fático e contratual da relação jurídica, especialmente quando evidenciada atuação conjunta de diferentes pessoas jurídicas na consecução de um objetivo comum. No caso em análise, conforme exaustivamente dito, a atuação coordenada entre as pessoas jurídicas envolvidas na gestão do empreendimento, aliada à aparente unicidade na condução das atividades comerciais, atrai a incidência da teoria da aparência e da integração administrativa. Esses elementos autorizam o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes participantes, não se podendo admitir que a separação formal entre as sociedades sirva de escudo para afastar obrigações decorrentes de sua atuação integrada A solidariedade, portanto, decorre da cooperação funcional e da comunhão de objetivos empresariais entre as empresas do grupo econômico, que, embora juridicamente autônomas, operavam de forma interligada. Tal circunstância justifica a responsabilização solidária, à luz de uma interpretação sistemática da legislação civil, especialmente dos princípios da boa-fé objetiva e da função social da empresa (arts. 421 e 422 do Código Civil). Noutro giro, não merecem acolhida as alegações da recorrente no sentido de que estaria desvinculada das obrigações assumidas pela controladora, tendo em vista que restou comprovada, à época dos fatos, a existência de interdependência administrativa e societária entre as empresas, ambas representadas pelo Sr. Giovani Zem, o qual exercia a função de controle, direção e coordenação entre as empresas, inclusive sendo o responsável por firmar o contrato com o autor da presente demanda. 2.2. Da alegação de aceite verbal da redução dos valores contratados. Neste ponto recursal, a recorrente alega ter havido aceitação verbal, por parte do recorrido, quanto à redução dos valores originalmente pactuados. Sustenta, ainda, que a cobrança retroativa da diferença entre o valor contratual e aquele que o recorrido, de forma reiterada, anuiu em receber durante a execução do ajuste, configuraria conduta contraditória, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente sob a ótica da vedação ao venire contra factum proprium. Entretanto, não assiste razão à recorrente. Explico. Não há, nos autos, qualquer aditivo contratual que comprove a modificação objetiva da obrigação originalmente pactuada. Ao contrário, as provas testemunhais e o próprio depoimento do autor evidenciam que a redução dos valores decorreu de mera tolerância, motivada pelas dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa contratante. Trata-se, portanto, de conduta pontual e excepcional, que não configura novação nem renúncia expressa aos valores avençados. Assim, eventuais alterações nas condições contratuais deveriam ter sido formalizadas por instrumento próprio, o que, no caso em apreço, não se verificou. Diante disso, resta inaplicável a tese de redução remuneratória sustentada pela recorrente, uma vez que não houve qualquer alteração contratual válida e comprovada que modificasse os valores originalmente ajustados, tampouco elementos que autorizem a revisão unilateral da obrigação assumida. 2.3. Da extensão dos efeitos da revelia. No que se refere à alegação de extensão indevida dos efeitos da revelia da corré JAR Projetos à ora recorrente, cumpre destacar que, embora os efeitos materiais da revelia sejam relativos, no presente caso, as provas constantes dos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência, mostram-se suficientes para a formação do convencimento deste Relator. A ausência de contestação por parte de uma das corrés não comprometeu o contraditório da apelante, tampouco afetou sua ampla defesa, sendo certo que as conclusões da sentença decorreram da análise conjunta do acervo probatório, e não da mera decretação da revelia. Desse modo, a manutenção do decisum impugnado, no ponto recursal em apreço, é medida que se impõe. 2.4. Da prescrição quinquenal. Conforme já salientado, a recorrente suscitou a existência de prescrição, aduzindo, em síntese, que os valores supostamente devidos se referem a serviços prestados desde o ano de 2013, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 14/09/2022, razão pela qual alega a ocorrência de prescrição quanto às parcelas que não foram oportunamente cobradas. In casu, a controvérsia diz respeito à cobrança de honorários profissionais devidos mensalmente em decorrência dos serviços prestados pelo autor, na qualidade de profissional liberal, desde o ano de 2013. Tais valores, por sua natureza periódica, submetem-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o qual dispõe expressamente: “Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores, pelos seus honorários, contando-se o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.” Dessa forma, é caso de reconhecer a hipótese de prescrição parcial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, especialmente em demandas que envolvem obrigações de trato sucessivo decorrentes de relações contratuais de natureza continuada, tendo como marco inicial da prescrição a data do inadimplemento dos valores. A propósito, colhe-se da jurisprudência, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROFISSIONAL LIBERAL. PRAZO INDETERMINADO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO INADIMPLEMENTO. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal incidente para cobrança de honorários de profissionais liberais, sendo o contrato firmado de trato sucessivo, é o da data do atraso no pagamento da prestação periódica. (TJ-MG - AC: 10000180533911001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 21/06/2018, Data de Publicação: 27/06/2018) Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor tenha, ao longo do período, formalmente constituído o devedor em mora, tampouco de que tenha ocorrido qualquer outra causa de interrupção da prescrição prevista no art. 202 do Código Civil. Diante disso, acolho parcialmente a tese de prescrição arguida, para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 14/09/2017, devendo a apuração dos valores ocorrer em sede de liquidação de sentença, limitando-se às quantias exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 2.5. Da condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No que se refere à condenação do apelado por litigância de má-fé, em razão da suposta alteração da verdade dos fatos, rejeito o pleito, por não vislumbrar, no caso em exame, qualquer conduta maliciosa apta a se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 2.6. Do prequestionamento. As articulações fático-jurídicas acima expostas demonstram que a r. sentença recorrida não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual entendo que o prequestionamento formulado nesse sentido pela empresa recorrente deve ser rejeitado. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação de RONDON PLAZA SHOPPING LTDA e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (14/09/2017), devendo os valores remanescentes serem apurados em sede de liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, inalterada a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1035112-38.2022.8.11.0041

ID: 307487408

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035112-38.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA LISTO

Acórdão

Advogados:

MARCI OLKOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035112-38.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035112-38.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOSE RAIMUNDO DA SILVA LISTO - CPF: 097.628.092-20 (APELADO), MARCI OLKOSKI - CPF: 739.047.082-87 (ADVOGADO), JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS - CPF: 017.317.561-94 (ADVOGADO), J A R PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CNPJ: 02.350.971/0001-97 (APELANTE), RONDON PLAZA SHOPPING LTDA - CNPJ: 01.004.734/0001-01 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), PATRICIA MACHADO MARDINE SANTANA - CPF: 779.237.231-68 (ADVOGADO), J A R PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CNPJ: 02.350.971/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: RONDON PLAZA SHOPPING LTDA APELADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA LISTO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO INADIMPLEMENTO. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o vínculo contratual entre o autor e as empresas Rondon Plaza Shopping Ltda. e JAR Projetos e Construções Civis Ltda., condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 300.160,85, atualizados pela SELIC, a título de serviços de engenharia prestados, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se a Rondon Plaza Shopping Ltda. possui legitimidade passiva; (iii) saber se há responsabilidade solidária entre as empresas rés; (iv) saber se houve aceitação tácita de redução contratual que afastaria a cobrança dos valores integrais; (v) saber se incide a prescrição quinquenal sobre parte da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está adequadamente fundamentada, com análise objetiva dos fatos, provas e fundamentos jurídicos. 4. A legitimidade passiva foi corretamente reconhecida com base na plausibilidade do vínculo contratual e na teoria da aparência, respaldada por prova testemunhal e documental. 5. A configuração de grupo econômico entre a recorrente e a JAR Projetos e Construções Civis Ltda., evidenciada por comunhão administrativa e patrimonial, legitima a responsabilização solidária. 6. A alegada aceitação verbal de redução dos valores não restou comprovada por aditivo contratual ou prova inequívoca, não configurando novação da obrigação. 7. Reconhece-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, com manutenção da condenação parcial quanto às parcelas não prescritas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a sentença que, embora concisa, apresenta fundamentação suficiente e compatível com o art. 489, §1º, do CPC e art. 93, IX, da CF/1988, desde que analise os elementos fáticos e jurídicos relevantes à causa. 2. A legitimidade passiva pode ser reconhecida com base na plausibilidade da relação fático-jurídica indicada na petição inicial, ainda que a responsabilidade de mérito dependa de instrução probatória. 3. A responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico pode ser reconhecida quando demonstrada atuação conjunta, confusão patrimonial e integração administrativa entre as pessoas jurídicas envolvidas. 4. A ausência de instrumento contratual formalizando a novação impede o reconhecimento da aceitação tácita de redução remuneratória como alteração válida do pacto. 5. A pretensão de cobrança de obrigações de trato sucessivo sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC, sendo extintas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 206, § 5º, I; 421 e 422; CPC, arts. 11, 17, 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos Edcl no AREsp 2131840/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 08.05.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Rondon Plaza Shopping Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por José Raimundo da Silva Listo, reconhecendo o vínculo contratual de prestação de serviços com a recorrente e condenando-a ao pagamento dos valores devidos, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por José Raimundo da Silva Listo em face de Rondon Plaza Shopping Ltda. e JAR Projetos e Construções Civis Ltda., para: a) Condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 300.160,85 (trezentos mil cento e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), atualizado pela SELIC a partir do cálculo feita pela inicial. ID. 95141859. CONDENO, ainda, a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Requerente, na forma prevista no artigo 85, § 8.°, do CPC. (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Das preliminares e prejudicial de mérito. 1.1. Da preliminar de ausência de fundamentação adequada em relação a pontos essenciais ao deslinde da controvérsia; 1.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda; 1.3. Da nulidade da prova oral e das irregularidades no depoimento colhido da parte revel; 1.4. Da indevida aplicação dos efeitos da revelia da empresa revel à empresa recorrente; 1.5. Da prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. 2. Mérito Recursal. 2.1. Afirma que não há solidariedade no ressarcimento dos danos materiais, por clara afronta ao artigo 265 do Código Civil. 2.2. Da inexistência de responsabilidade solidária e da responsabilidade exclusiva da empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda. quanto ao pagamento dos valores não adimplidos. 2.3. Do aceite verbal à redução dos valores contratuais por parte do autor da ação. 2.4. Da litigância de má-fé. 2.5. Do prequestionamento. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 289478867). O recorrido apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da apelante e pugnando pela manutenção do decisum fustigado (ID. 289301939). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: RONDON PLAZA SHOPPING LTDA APELADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA LISTO VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, tanto em relação aos requisitos extrínsecos quanto aos intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de apelação interposta por Rondon Plaza Shopping Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por José Raimundo da Silva Listo, engenheiro civil, reconhecendo a existência de vínculo contratual de prestação de serviços com a ora recorrente e condenando-a ao pagamento dos valores devidos. A referida sentença também fixou a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, bem como custas e despesas processuais, estabelecendo o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a título de verba honorária. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. Alega que não foi devidamente analisada a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os pagamentos foram realizados por terceiros, notadamente pela Associação dos Lojistas do Rondon Plaza Shopping e pela empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda., estas sim as reais contratantes da prestação de serviços do recorrido. Argui, ainda, a prescrição quinquenal, com base no art. 206, § 5º, do Código Civil, e alega que o juízo sentenciante foi omisso quanto a esse ponto. Sustenta a nulidade da prova oral e aponta irregularidades no depoimento colhido da parte revel. Argumenta também, em sede preliminar, que houve aplicação indevida dos efeitos da revelia da JAR à Rondon Plaza, o que configuraria grave equívoco técnico, uma vez que inexiste, no ordenamento jurídico, previsão que autorize a extensão dos efeitos da revelia de um litisconsorte a outro. No mérito, a parte apelante sustenta que não há, nos autos, qualquer prova da existência de contratação direta ou assunção de obrigação por parte da empresa Rondon Plaza Shopping Ltda. Alega que a condenação imposta na sentença se baseou exclusivamente em presunções decorrentes da revelia da corré JAR Projetos e Construções Civis Ltda., o que, em seu entendimento, é juridicamente inadmissível, por não encontrar respaldo em elementos objetivos de prova. Ressalta, ainda, que houve confissão do autor/apelado em sentido contrário ao quanto afirmado na petição inicial, atribuindo-se, por esse motivo, elevado valor probatório ao seu depoimento pessoal, que confirmaria a ausência de vínculo jurídico com a ora recorrente. Argumenta, também, que as disposições constantes nas Leis nº 4.950-A/66 e nº 5.194/66 não se aplicam ao caso concreto, uma vez que o contrato firmado entre o autor e a empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda. possui natureza estritamente civil, não havendo qualquer vínculo empregatício entre as partes que justifique a aplicação de tais normas. Alega, ainda, que houve aceitação verbal, por parte do autor, da redução dos valores inicialmente pactuados, o que, segundo a apelante, configuraria novação da obrigação, afastando a cobrança de valores originalmente avençados. Ao final, imputa à JAR Projetos e Construções Civis Ltda. a responsabilidade exclusiva pelos serviços contratados e requer a condenação do recorrido por litigância de má-fé, sob a alegação de que este teria alterado a verdade dos fatos no curso da demanda. Por sua vez, o recorrido, em suas contrarrazões, sustenta que o prazo prescricional aplicável à hipótese é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. Afirma, ainda, que os serviços foram prestados diretamente ao empreendimento Rondon Plaza Shopping, e que há farta prova documental e testemunhal corroborando tal alegação. Aduz, por fim, a existência de confusão patrimonial entre as empresas JAR Projetos e Rondon Plaza Shopping, o que, segundo sustenta, justifica a responsabilização solidária da apelante. Requer, ao final, a manutenção integral da sentença recorrida. Feito esse breve resumo das teses apresentadas no recurso, passo à análise das preliminares e do mérito. 1. Preliminares e prejudiciais de mérito. 1.1. Da nulidade sentença por ausência de fundamentação. Sabe-se que o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais, in verbis: Art. 93 - (...): IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Por sua vez, os artigos 11 e 489, §1o, do CPC estabelecem: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Art. 489 - (...): §1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Vê-se, portanto, que sentenças e decisões interlocutórias devem, necessariamente, ser fundamentadas, incumbindo ao Magistrado expor as razões do seu convencimento, demonstrando a interpretação conferida à norma jurídica aplicável e sua correlação com os fatos do caso concreto. No presente caso, embora concisa, a sentença apelada não padece de nulidade, uma vez que se encontra devidamente motivada, com clareza e objetividade suficientes, evidenciando as razões jurídicas e fáticas que levaram o Juízo de origem a julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Constata-se, da leitura da decisão, que o Juiz singular analisou os elementos probatórios constantes dos autos, com destaque para o depoimento pessoal da parte autora, os testemunhos e as declarações prestadas por informantes, todos colhidos em audiência de instrução e julgamento. Além disso, a sentença apreciou os valores ajustados entre as partes, examinou os documentos anexados tanto à petição inicial quanto à contestação e considerou os efeitos da revelia da empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda. Não se verifica, assim, qualquer omissão ou deficiência na motivação da decisão, razão pela qual se revela incabível a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nota-se, portanto, que a insurgência recursal traduz mera inconformidade com o resultado da demanda, não se confundindo com ausência de fundamentação. Dessa forma, rejeito a preliminar em referência. É como voto. 1.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”. A apelante, Rondon Plaza Shopping Ltda., suscita, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não mantém qualquer relação jurídica com a parte autora/apelada, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da presente demanda. Aduz que não integrou o contrato de prestação de serviços que constitui o objeto da controvérsia, o que, por si só, afastaria sua responsabilidade na hipótese dos autos. Sustenta, ainda, que o denominado Rondon Plaza Shopping, embora usualmente tratado como uma unidade empresarial, consiste, na realidade, em um complexo constituído por diversas pessoas jurídicas autônomas, cada qual com estrutura própria e independência jurídica, o que, segundo alega, reforçaria a impropriedade de sua inclusão na lide. Pois bem. A preliminar aventada merece rejeição. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para a propositura da ação é necessário que o autor demonstre a existência de relação jurídica material ou de fato com a parte demandada, ainda que sujeita à posterior comprovação. No caso dos autos, verifica-se que o autor/apelado atribuiu à empresa apelante a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratualmente pactuadas, alegando, inclusive, que os serviços foram prestados em seu benefício direto, o que atrai a pertinência subjetiva da demanda. Importa frisar que, nesta fase processual, a verificação da legitimidade deve considerar os contornos fáticos delineados na petição inicial, sendo suficiente a plausibilidade do vínculo jurídico ou fático indicado entre as partes. Assim, a mera alegação de que o empreendimento Rondon Plaza Shopping é composto por pessoas jurídicas distintas não é suficiente, por si só, para elidir a legitimidade da empresa apelante para figurar no polo passivo da demanda — sobretudo na ausência de prova inequívoca de que a relação contratual discutida nos autos não tenha qualquer repercussão sobre sua esfera jurídica. Com efeito, eventual ausência de responsabilidade deverá ser apreciada no mérito, a partir da análise das provas colacionadas, não se tratando de hipótese de reconhecimento de ilegitimidade passiva de plano. Ante o exposto, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 1.3. Da prescrição quinquenal e da extensão dos efeitos da revelia. Neste ponto recursal, registro que as teses suscitadas pela empresa recorrente, relativas à prescrição quinquenal e à extensão dos efeitos da revelia, guardam estreita correlação com o mérito da demanda, razão pela qual serão analisadas de forma conjunta nos tópicos 2.4 e 2.5, com o objetivo de evitar julgamento compartimentado e assegurar a coerência argumentativa da presente decisão. Passo à análise do mérito recursal. 2. Mérito Recursal. 2.1. Da inexistência de responsabilidade solidária e da responsabilidade exclusiva da empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda quanto ao pagamento dos valores não adimplidos. Conforme consignado no relatório, nas razões recursais de mérito, a empresa recorrente sustenta, de forma reiterada, que não deve ser responsabilizada solidariamente pelos débitos inadimplidos pela empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda., conforme determinado no decisum impugnado. Aduz, ainda, que o Rondon Plaza Shopping não mantém qualquer relação jurídica com o apelado, razão pela qual não poderia ser responsabilizado por obrigações assumidas pela empresa revel. Defende que a mera prestação de serviços em suas dependências, por si só, não é suficiente para caracterizar vínculo obrigacional entre as partes. Alega, também, que não se configura hipótese de sucessão empresarial entre a JAR Projetos e o Rondon Plaza Shopping, uma vez que este sempre existiu como pessoa jurídica autônoma e independente. Assevera que a simples alteração na titularidade ou na administração do empreendimento não implica, automaticamente, a transferência das obrigações contratuais da JAR Projetos à empresa apelante, sobretudo na ausência de qualquer indício de fraude ou simulação com o propósito de prejudicar credores. Pois bem. A controvérsia central consiste em verificar se há responsabilidade civil da empresa recorrente em relação ao autor, especialmente diante da inadimplência dos valores devidos pela prestação de serviços supostamente realizada em benefício do empreendimento a ela vinculado. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença vergastada não comporta reparos. Isso porque é incontroverso, no presente caso, que a empresa contratante dos serviços do Sr. José Listo foi a JAR – Projetos e Construções Civis Ltda., conforme dois contratos denominados “Contrato Particular de Prestação de Serviços para Habilitação Técnica de Pessoas Jurídicas”: o primeiro, datado de 15/10/2001, e o segundo, de 01/10/2010, ambos sem prazo determinado, conforme IDs 289299906 e 289299907. Entretanto, a configuração de grupo econômico entre a recorrente Rondon Plaza Shopping Ltda., a empresa JAR – Projetos e Construções Civis Ltda. e a Associação dos Lojistas atrai a sua responsabilidade solidária no presente caso. Nesse sentido, conforme se extrai do ID 289299948, a empresa JAR – Projetos e Construções Civis Ltda. detinha participação majoritária na estrutura societária da recorrente à época da celebração dos contratos. Tal circunstância, aliada à atuação conjunta dessas pessoas jurídicas na gestão do empreendimento, caracteriza solidariedade de responsabilidades, com fulcro na teoria da aparência e na integração administrativa entre os entes envolvidos. A propósito, colhe-se da jurisprudência hodierna, in verbis: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. (...)” (STJ – AgInt nos Edcl no AREsp: 2131840 AM 2022/0149548-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 10/05/2023) Nessa linha de intelecção, em ambos os períodos de vigência contratual, a empresa recorrente encontrava-se sob a administração da referida controladora JAR – Projetos e Construções Civis Ltda., no contexto de grupo empresarial, posição essa que se manteve até o ano de 2022, quando foi determinada sua destituição por meio de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1020737-71.2021.4.01.3600, circunstância que caracteriza, de forma inequívoca, a formação de grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária entre as empresas participantes. A propósito, trago excerto da distribuição de cotas no contrato social (ID 289299948) do empreendimento Rondon Plaza Shopping, in verbis: Nota-se, ainda, pelos diversos e-mails acostados aos autos pelo demandante, que os gerentes comerciais do empreendimento Rondon Plaza Shopping, Srs. Giovani Zem e Fabiano Oliveira, eram os responsáveis por tratar dos projetos de arquitetura, das reformas estruturais e dos demais procedimentos técnicos a serem realizados no referido empreendimento (ID 2892999909 – págs. 1 a 31, e ID 289301862). Dessa forma, custa a crer que os serviços prestados pelo autor da demanda fossem exclusivos da empresa JAR – Projetos e Construções Civis Ltda., como quer fazer crer a recorrente Prosseguindo, extrai-se dos depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento que o recorrido prestava serviços tanto à empresa JAR – Projetos e Construções Civis Ltda. quanto diretamente à empresa recorrente. Senão, vejamos: 1) Sr. João Arcanjo Ribeiro, ouvido na condição de informante, afirmou em depoimento que: “(...) conheceu o Sr. José Listo como engenheiro; que prestou serviços na minha casa; que passou a trabalhar em outras empresas, que ficou no Shopping, eu que coloquei ele, desde o começo. Que ficou trabalhando como engenheiro do shopping e prestando serviços também para a JAR Construções (...) que prestava serviços mais para o Shopping do que para a JAR. (...) que o contrato foi assinado por volta de 2000, 2001. (...) que as atividades desempenhadas pelo Sr. José eram de engenharia, qualquer parte estrutural, elétrica era ele quem conhecia. (...) que ficou sabendo da renovação contratual. (...)” – (sic). Ainda nesta senda, vejamos o depoimento prestado pelo Sr. Fernando Dinardo Ernst Geymonat: “(...) que conhece o Sr. José Raimundo. Que prestava serviço a JAR; (...) que prestava serviços dentro do Shopping; dentro da obra; que prestava serviços para o Shopping. Dentro do shopping. (...) que não sabe o período (...)”. Após ser indagado pelo advogado do autor/apelado acerca das prestações de serviços realizadas pelo autor da ação, afirmou que: “(...) o Sr. José Listo prestava serviços de manutenção no shopping; com intervenções corretivas, cuidando de vazamentos em banheiros, uma descarga, uma luz que queimava, uma goteira que necessita reparo (...) que o Sr. José Listo trabalhou no local no período de ampliação do Shopping (...)” – (sic). Já no depoimento prestado pela sra. Kátia Aprá, a depoente afirma que: “(...) que trabalhava no financeiro do shopping. (...) que o que o falavam para eu pagar, eu pagava (...) que pagava durante muito tempo; que enquanto estava lá, pagava o Sr. José (...) que pagava metade pela JAR Participações e de outro pelo condomínio (...) que o condomínio era do Rondon Plaza Shopping (...) que entrou no shopping em 4 de fevereiro de 2007; que o Sr. José Lito já prestava serviços desde antes. Que desde que entrou lá, ele já era funcionário do shopping. (...) que toda vida fez pagamento a ele (...) que fazia o que as pessoas queriam que fizessem (...) que recebia ordens do Sr. Fernando, outro funcionário do Shopping (...) que quem determinava os pagamentos era o Sr. Giovani Zem (...) que de 15 em 15 dias ele visitava para ver como estavam as obras, aí efetuava pagamentos a título de diárias (...) Portanto, pelos depoimentos testemunhais, é possível verificar que havia a prestação dos serviços por parte do recorrido junto à empresa recorrente, bem como confusão patrimonial entre o grupo econômico. Dessa forma, embora o princípio do pacta sunt servanda imponha o respeito às cláusulas contratualmente avençadas, tal postulado não é absoluto, cabendo ao julgador, no exercício de sua função jurisdicional, analisar com parcimônia o contexto fático e contratual da relação jurídica, especialmente quando evidenciada atuação conjunta de diferentes pessoas jurídicas na consecução de um objetivo comum. No caso em análise, conforme exaustivamente dito, a atuação coordenada entre as pessoas jurídicas envolvidas na gestão do empreendimento, aliada à aparente unicidade na condução das atividades comerciais, atrai a incidência da teoria da aparência e da integração administrativa. Esses elementos autorizam o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes participantes, não se podendo admitir que a separação formal entre as sociedades sirva de escudo para afastar obrigações decorrentes de sua atuação integrada A solidariedade, portanto, decorre da cooperação funcional e da comunhão de objetivos empresariais entre as empresas do grupo econômico, que, embora juridicamente autônomas, operavam de forma interligada. Tal circunstância justifica a responsabilização solidária, à luz de uma interpretação sistemática da legislação civil, especialmente dos princípios da boa-fé objetiva e da função social da empresa (arts. 421 e 422 do Código Civil). Noutro giro, não merecem acolhida as alegações da recorrente no sentido de que estaria desvinculada das obrigações assumidas pela controladora, tendo em vista que restou comprovada, à época dos fatos, a existência de interdependência administrativa e societária entre as empresas, ambas representadas pelo Sr. Giovani Zem, o qual exercia a função de controle, direção e coordenação entre as empresas, inclusive sendo o responsável por firmar o contrato com o autor da presente demanda. 2.2. Da alegação de aceite verbal da redução dos valores contratados. Neste ponto recursal, a recorrente alega ter havido aceitação verbal, por parte do recorrido, quanto à redução dos valores originalmente pactuados. Sustenta, ainda, que a cobrança retroativa da diferença entre o valor contratual e aquele que o recorrido, de forma reiterada, anuiu em receber durante a execução do ajuste, configuraria conduta contraditória, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente sob a ótica da vedação ao venire contra factum proprium. Entretanto, não assiste razão à recorrente. Explico. Não há, nos autos, qualquer aditivo contratual que comprove a modificação objetiva da obrigação originalmente pactuada. Ao contrário, as provas testemunhais e o próprio depoimento do autor evidenciam que a redução dos valores decorreu de mera tolerância, motivada pelas dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa contratante. Trata-se, portanto, de conduta pontual e excepcional, que não configura novação nem renúncia expressa aos valores avençados. Assim, eventuais alterações nas condições contratuais deveriam ter sido formalizadas por instrumento próprio, o que, no caso em apreço, não se verificou. Diante disso, resta inaplicável a tese de redução remuneratória sustentada pela recorrente, uma vez que não houve qualquer alteração contratual válida e comprovada que modificasse os valores originalmente ajustados, tampouco elementos que autorizem a revisão unilateral da obrigação assumida. 2.3. Da extensão dos efeitos da revelia. No que se refere à alegação de extensão indevida dos efeitos da revelia da corré JAR Projetos à ora recorrente, cumpre destacar que, embora os efeitos materiais da revelia sejam relativos, no presente caso, as provas constantes dos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência, mostram-se suficientes para a formação do convencimento deste Relator. A ausência de contestação por parte de uma das corrés não comprometeu o contraditório da apelante, tampouco afetou sua ampla defesa, sendo certo que as conclusões da sentença decorreram da análise conjunta do acervo probatório, e não da mera decretação da revelia. Desse modo, a manutenção do decisum impugnado, no ponto recursal em apreço, é medida que se impõe. 2.4. Da prescrição quinquenal. Conforme já salientado, a recorrente suscitou a existência de prescrição, aduzindo, em síntese, que os valores supostamente devidos se referem a serviços prestados desde o ano de 2013, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 14/09/2022, razão pela qual alega a ocorrência de prescrição quanto às parcelas que não foram oportunamente cobradas. In casu, a controvérsia diz respeito à cobrança de honorários profissionais devidos mensalmente em decorrência dos serviços prestados pelo autor, na qualidade de profissional liberal, desde o ano de 2013. Tais valores, por sua natureza periódica, submetem-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o qual dispõe expressamente: “Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores, pelos seus honorários, contando-se o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.” Dessa forma, é caso de reconhecer a hipótese de prescrição parcial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, especialmente em demandas que envolvem obrigações de trato sucessivo decorrentes de relações contratuais de natureza continuada, tendo como marco inicial da prescrição a data do inadimplemento dos valores. A propósito, colhe-se da jurisprudência, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROFISSIONAL LIBERAL. PRAZO INDETERMINADO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO INADIMPLEMENTO. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal incidente para cobrança de honorários de profissionais liberais, sendo o contrato firmado de trato sucessivo, é o da data do atraso no pagamento da prestação periódica. (TJ-MG - AC: 10000180533911001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 21/06/2018, Data de Publicação: 27/06/2018) Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor tenha, ao longo do período, formalmente constituído o devedor em mora, tampouco de que tenha ocorrido qualquer outra causa de interrupção da prescrição prevista no art. 202 do Código Civil. Diante disso, acolho parcialmente a tese de prescrição arguida, para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 14/09/2017, devendo a apuração dos valores ocorrer em sede de liquidação de sentença, limitando-se às quantias exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 2.5. Da condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No que se refere à condenação do apelado por litigância de má-fé, em razão da suposta alteração da verdade dos fatos, rejeito o pleito, por não vislumbrar, no caso em exame, qualquer conduta maliciosa apta a se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 2.6. Do prequestionamento. As articulações fático-jurídicas acima expostas demonstram que a r. sentença recorrida não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual entendo que o prequestionamento formulado nesse sentido pela empresa recorrente deve ser rejeitado. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação de RONDON PLAZA SHOPPING LTDA e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (14/09/2017), devendo os valores remanescentes serem apurados em sede de liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, inalterada a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1035112-38.2022.8.11.0041

ID: 334942258

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035112-38.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONDON PLAZA SHOPPING LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MACHADO MARDINE SANTANA

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035112-38.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035112-38.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOSE RAIMUNDO DA SILVA LISTO - CPF: 097.628.092-20 (APELADO), MARCI OLKOSKI - CPF: 739.047.082-87 (ADVOGADO), JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS - CPF: 017.317.561-94 (ADVOGADO), J A R PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CNPJ: 02.350.971/0001-97 (EMBARGANTE), RONDON PLAZA SHOPPING LTDA - CNPJ: 01.004.734/0001-01 (EMBARGANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), PATRICIA MACHADO MARDINE SANTANA - CPF: 779.237.231-68 (ADVOGADO), J A R PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CNPJ: 02.350.971/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTES: RONDON PLAZA SHOPPING LTDA EMBARGADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA LISTO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Rondon Plaza Shopping Ltda. contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que deu parcial provimento à apelação apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas antes de 14/09/2017, mantendo a condenação solidária das rés ao pagamento de valores cobrados em ação de cobrança por serviços prestados por engenheiro civil. A embargante alegou omissão quanto à validade da prova oral colhida de sócio de empresa ré, ausência de fixação de honorários de sucumbência recíproca e ausência de redistribuição proporcional das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão quanto à análise da validade do depoimento prestado por sócio da empresa corré, ouvido como informante; (ii) estabelecer se o reconhecimento parcial da prescrição exige fixação de honorários de sucumbência recíproca; (iii) determinar se cabe a redistribuição proporcional das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O depoimento prestado por João Arcanjo Ribeiro, sócio de empresa parte na lide, embora colhido como informante, foi devidamente analisado em conjunto com demais provas e não serviu como único fundamento para a condenação, afastando eventual nulidade formal do ato. O reconhecimento parcial da prescrição, por não alterar substancialmente o resultado da condenação, não impõe a fixação de honorários de sucumbência recíproca, mantendo-se os honorários fixados inicialmente em favor da parte autora. A manutenção da condenação integral quanto às custas processuais se justifica diante da rejeição da tese principal da embargante, não sendo aplicável a redistribuição proporcional de despesas prevista no art. 86 do CPC. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para esclarecer omissões ou contradições; como não houve mudança no conteúdo do julgamento, não se reconhecem efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: A ausência de pronunciamento específico sobre o valor probatório de depoente sócio de parte revela omissão sanável, mas não implica nulidade da prova quando seu conteúdo é corroborado por outras provas nos autos. O reconhecimento parcial da prescrição não enseja sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito substancial na pretensão. A redistribuição proporcional das custas não se aplica quando o provimento parcial é restrito à prescrição de parte minoritária do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º e 4º, II, 86 e 385. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos Edcl no AREsp 2131840/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 08.05.2023; STJ, Tema 1059, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de embargos de declaração opostos por Rondon Plaza Shopping Ltda. em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que deu parcial provimento à apelação apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, mantendo-se, no mais, a condenação solidária das empresas rés ao pagamento dos valores cobrados. O embargante alega a existência de omissões relevantes no acórdão. Sustenta, inicialmente, que não foi enfrentada a nulidade da prova oral colhida por meio do depoimento do Sr. João Arcanjo Ribeiro, sócio da empresa corré, que foi ouvido como mero informante, apesar de sua condição de parte revel. Segundo a embargante, a ausência de análise dessa tese, devidamente suscitada na apelação, compromete a regularidade da decisão e configura negativa de prestação jurisdicional. Aduz, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios de sucumbência recíproca, mesmo após o reconhecimento parcial da prescrição quinquenal, o que, conforme alega, reduz em cerca de 45% o valor da condenação inicialmente imposta. Requer, com base nos arts. 85, §§ 2º e 4º, II, e art. 86 do CPC, a distribuição proporcional das despesas processuais e a fixação dos respectivos honorários, nos moldes da jurisprudência do STJ e do próprio TJMT. Por fim, postula o prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados, ou, caso rejeitados os embargos, que se declare expressamente a ausência de violação aos referidos preceitos. Em contrarrazões, a parte embargada afirma que o acórdão impugnado é claro, coerente e devidamente fundamentado, não padecendo de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos. Sustenta que a análise do conjunto probatório foi exaustiva e que, mesmo que se admitisse eventual irregularidade formal na oitiva do Sr. João Arcanjo Ribeiro, tal circunstância não comprometeria o resultado do julgamento, pois a condenação foi baseada em provas robustas e harmônicas. Alega, ainda, que os pedidos de redistribuição de custas e fixação de novos honorários não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa indevida de rediscutir o mérito. Por fim, requer o desprovimento dos embargos e a majoração dos honorários advocatícios. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 293796885. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTES: RONDON PLAZA SHOPPING LTDA EMBARGADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA LISTO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração. Reitero trata-se de embargos de declaração opostos por Rondon Plaza Shopping Ltda. em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que deu parcial provimento à apelação apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, mantendo-se, no mais, a condenação solidária das empresas rés ao pagamento dos valores cobrados. Em síntese, a embargante apontou omissões no v. acórdão, sob o argumento de que (i) não houve análise da tese de nulidade da prova oral colhida com o Sr. João Arcanjo Ribeiro, (ii) deixou-se de fixar honorários advocatícios em favor da embargante proporcionalmente às parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, e (iii) não foi determinada a redistribuição proporcional das despesas processuais. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, tanto em relação aos requisitos extrínsecos quanto aos intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de apelação interposta por Rondon Plaza Shopping Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por José Raimundo da Silva Listo, engenheiro civil, reconhecendo a existência de vínculo contratual de prestação de serviços com a ora recorrente e condenando-a ao pagamento dos valores devidos. A referida sentença também fixou a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, bem como custas e despesas processuais, estabelecendo o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a título de verba honorária. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. Alega que não foi devidamente analisada a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os pagamentos foram realizados por terceiros, notadamente pela Associação dos Lojistas do Rondon Plaza Shopping e pela empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda., estas sim as reais contratantes da prestação de serviços do recorrido. Argui, ainda, a prescrição quinquenal, com base no art. 206, § 5º, do Código Civil, e alega que o juízo sentenciante foi omisso quanto a esse ponto. Sustenta a nulidade da prova oral e aponta irregularidades no depoimento colhido da parte revel. Argumenta também, em sede preliminar, que houve aplicação indevida dos efeitos da revelia da JAR à Rondon Plaza, o que configuraria grave equívoco técnico, uma vez que inexiste, no ordenamento jurídico, previsão que autorize a extensão dos efeitos da revelia de um litisconsorte a outro. No mérito, a parte apelante sustenta que não há, nos autos, qualquer prova da existência de contratação direta ou assunção de obrigação por parte da empresa Rondon Plaza Shopping Ltda. Alega que a condenação imposta na sentença se baseou exclusivamente em presunções decorrentes da revelia da corré JAR Projetos e Construções Civis Ltda., o que, em seu entendimento, é juridicamente inadmissível, por não encontrar respaldo em elementos objetivos de prova. Ressalta, ainda, que houve confissão do autor/apelado em sentido contrário ao quanto afirmado na petição inicial, atribuindo-se, por esse motivo, elevado valor probatório ao seu depoimento pessoal, que confirmaria a ausência de vínculo jurídico com a ora recorrente. Argumenta, também, que as disposições constantes nas Leis nº 4.950-A/66 e nº 5.194/66 não se aplicam ao caso concreto, uma vez que o contrato firmado entre o autor e a empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda. possui natureza estritamente civil, não havendo qualquer vínculo empregatício entre as partes que justifique a aplicação de tais normas. Alega, ainda, que houve aceitação verbal, por parte do autor, da redução dos valores inicialmente pactuados, o que, segundo a apelante, configuraria novação da obrigação, afastando a cobrança de valores originalmente avençados. Ao final, imputa à JAR Projetos e Construções Civis Ltda. a responsabilidade exclusiva pelos serviços contratados e requer a condenação do recorrido por litigância de má-fé, sob a alegação de que este teria alterado a verdade dos fatos no curso da demanda. Por sua vez, o recorrido, em suas contrarrazões, sustenta que o prazo prescricional aplicável à hipótese é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. Afirma, ainda, que os serviços foram prestados diretamente ao empreendimento Rondon Plaza Shopping, e que há farta prova documental e testemunhal corroborando tal alegação. Aduz, por fim, a existência de confusão patrimonial entre as empresas JAR Projetos e Rondon Plaza Shopping, o que, segundo sustenta, justifica a responsabilização solidária da apelante. Requer, ao final, a manutenção integral da sentença recorrida. Feito esse breve resumo das teses apresentadas no recurso, passo à análise das preliminares e do mérito. 1. Preliminares e prejudiciais de mérito. 1.1. Da nulidade sentença por ausência de fundamentação. Sabe-se que o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais, in verbis: Art. 93 - (...): IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Por sua vez, os artigos 11 e 489, §1o, do CPC estabelecem: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Art. 489 - (...): §1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Vê-se, portanto, que sentenças e decisões interlocutórias devem, necessariamente, ser fundamentadas, incumbindo ao Magistrado expor as razões do seu convencimento, demonstrando a interpretação conferida à norma jurídica aplicável e sua correlação com os fatos do caso concreto. No presente caso, embora concisa, a sentença apelada não padece de nulidade, uma vez que se encontra devidamente motivada, com clareza e objetividade suficientes, evidenciando as razões jurídicas e fáticas que levaram o Juízo de origem a julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Constata-se, da leitura da decisão, que o Juiz singular analisou os elementos probatórios constantes dos autos, com destaque para o depoimento pessoal da parte autora, os testemunhos e as declarações prestadas por informantes, todos colhidos em audiência de instrução e julgamento. Além disso, a sentença apreciou os valores ajustados entre as partes, examinou os documentos anexados tanto à petição inicial quanto à contestação e considerou os efeitos da revelia da empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda. Não se verifica, assim, qualquer omissão ou deficiência na motivação da decisão, razão pela qual se revela incabível a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nota-se, portanto, que a insurgência recursal traduz mera inconformidade com o resultado da demanda, não se confundindo com ausência de fundamentação. Dessa forma, rejeito a preliminar em referência. É como voto. 1.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”. A apelante, Rondon Plaza Shopping Ltda., suscita, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não mantém qualquer relação jurídica com a parte autora/apelada, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da presente demanda. Aduz que não integrou o contrato de prestação de serviços que constitui o objeto da controvérsia, o que, por si só, afastaria sua responsabilidade na hipótese dos autos. Sustenta, ainda, que o denominado Rondon Plaza Shopping, embora usualmente tratado como uma unidade empresarial, consiste, na realidade, em um complexo constituído por diversas pessoas jurídicas autônomas, cada qual com estrutura própria e independência jurídica, o que, segundo alega, reforçaria a impropriedade de sua inclusão na lide. Pois bem. A preliminar aventada merece rejeição. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para a propositura da ação é necessário que o autor demonstre a existência de relação jurídica material ou de fato com a parte demandada, ainda que sujeita à posterior comprovação. No caso dos autos, verifica-se que o autor/apelado atribuiu à empresa apelante a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratualmente pactuadas, alegando, inclusive, que os serviços foram prestados em seu benefício direto, o que atrai a pertinência subjetiva da demanda. Importa frisar que, nesta fase processual, a verificação da legitimidade deve considerar os contornos fáticos delineados na petição inicial, sendo suficiente a plausibilidade do vínculo jurídico ou fático indicado entre as partes. Assim, a mera alegação de que o empreendimento Rondon Plaza Shopping é composto por pessoas jurídicas distintas não é suficiente, por si só, para elidir a legitimidade da empresa apelante para figurar no polo passivo da demanda — sobretudo na ausência de prova inequívoca de que a relação contratual discutida nos autos não tenha qualquer repercussão sobre sua esfera jurídica. Com efeito, eventual ausência de responsabilidade deverá ser apreciada no mérito, a partir da análise das provas colacionadas, não se tratando de hipótese de reconhecimento de ilegitimidade passiva de plano. Ante o exposto, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 1.3. Da prescrição quinquenal e da extensão dos efeitos da revelia. Neste ponto recursal, registro que as teses suscitadas pela empresa recorrente, relativas à prescrição quinquenal e à extensão dos efeitos da revelia, guardam estreita correlação com o mérito da demanda, razão pela qual serão analisadas de forma conjunta nos tópicos 2.4 e 2.5, com o objetivo de evitar julgamento compartimentado e assegurar a coerência argumentativa da presente decisão. Passo à análise do mérito recursal. 2. Mérito Recursal. 2.1. Da inexistência de responsabilidade solidária e da responsabilidade exclusiva da empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda quanto ao pagamento dos valores não adimplidos. Conforme consignado no relatório, nas razões recursais de mérito, a empresa recorrente sustenta, de forma reiterada, que não deve ser responsabilizada solidariamente pelos débitos inadimplidos pela empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda., conforme determinado no decisum impugnado. Aduz, ainda, que o Rondon Plaza Shopping não mantém qualquer relação jurídica com o apelado, razão pela qual não poderia ser responsabilizado por obrigações assumidas pela empresa revel. Defende que a mera prestação de serviços em suas dependências, por si só, não é suficiente para caracterizar vínculo obrigacional entre as partes. Alega, também, que não se configura hipótese de sucessão empresarial entre a JAR Projetos e o Rondon Plaza Shopping, uma vez que este sempre existiu como pessoa jurídica autônoma e independente. Assevera que a simples alteração na titularidade ou na administração do empreendimento não implica, automaticamente, a transferência das obrigações contratuais da JAR Projetos à empresa apelante, sobretudo na ausência de qualquer indício de fraude ou simulação com o propósito de prejudicar credores. Pois bem. A controvérsia central consiste em verificar se há responsabilidade civil da empresa recorrente em relação ao autor, especialmente diante da inadimplência dos valores devidos pela prestação de serviços supostamente realizada em benefício do empreendimento a ela vinculado. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença vergastada não comporta reparos. Isso porque é incontroverso, no presente caso, que a empresa contratante dos serviços do Sr. José Listo foi a JAR – Projetos e Construções Civis Ltda., conforme dois contratos denominados “Contrato Particular de Prestação de Serviços para Habilitação Técnica de Pessoas Jurídicas”: o primeiro, datado de 15/10/2001, e o segundo, de 01/10/2010, ambos sem prazo determinado, conforme IDs 289299906 e 289299907. Entretanto, a configuração de grupo econômico entre a recorrente Rondon Plaza Shopping Ltda., a empresa JAR – Projetos e Construções Civis Ltda. e a Associação dos Lojistas atrai a sua responsabilidade solidária no presente caso. Nesse sentido, conforme se extrai do ID 289299948, a empresa JAR – Projetos e Construções Civis Ltda. detinha participação majoritária na estrutura societária da recorrente à época da celebração dos contratos. Tal circunstância, aliada à atuação conjunta dessas pessoas jurídicas na gestão do empreendimento, caracteriza solidariedade de responsabilidades, com fulcro na teoria da aparência e na integração administrativa entre os entes envolvidos. A propósito, colhe-se da jurisprudência hodierna, in verbis: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. (...)” (STJ – AgInt nos Edcl no AREsp: 2131840 AM 2022/0149548-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 10/05/2023) Nessa linha de intelecção, em ambos os períodos de vigência contratual, a empresa recorrente encontrava-se sob a administração da referida controladora JAR – Projetos e Construções Civis Ltda., no contexto de grupo empresarial, posição essa que se manteve até o ano de 2022, quando foi determinada sua destituição por meio de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1020737-71.2021.4.01.3600, circunstância que caracteriza, de forma inequívoca, a formação de grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária entre as empresas participantes. A propósito, trago excerto da distribuição de cotas no contrato social (ID 289299948) do empreendimento Rondon Plaza Shopping, in verbis: Nota-se, ainda, pelos diversos e-mails acostados aos autos pelo demandante, que os gerentes comerciais do empreendimento Rondon Plaza Shopping, Srs. Giovani Zem e Fabiano Oliveira, eram os responsáveis por tratar dos projetos de arquitetura, das reformas estruturais e dos demais procedimentos técnicos a serem realizados no referido empreendimento (ID 2892999909 – págs. 1 a 31, e ID 289301862). Dessa forma, custa a crer que os serviços prestados pelo autor da demanda fossem exclusivos da empresa JAR – Projetos e Construções Civis Ltda., como quer fazer crer a recorrente Prosseguindo, extrai-se dos depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento que o recorrido prestava serviços tanto à empresa JAR – Projetos e Construções Civis Ltda. quanto diretamente à empresa recorrente. Senão, vejamos: 1) Sr. João Arcanjo Ribeiro, ouvido na condição de informante, afirmou em depoimento que: “(...) conheceu o Sr. José Listo como engenheiro; que prestou serviços na minha casa; que passou a trabalhar em outras empresas, que ficou no Shopping, eu que coloquei ele, desde o começo. Que ficou trabalhando como engenheiro do shopping e prestando serviços também para a JAR Construções (...) que prestava serviços mais para o Shopping do que para a JAR. (...) que o contrato foi assinado por volta de 2000, 2001. (...) que as atividades desempenhadas pelo Sr. José eram de engenharia, qualquer parte estrutural, elétrica era ele quem conhecia. (...) que ficou sabendo da renovação contratual. (...)” – (sic). Ainda nesta senda, vejamos o depoimento prestado pelo Sr. Fernando Dinardo Ernst Geymonat: “(...) que conhece o Sr. José Raimundo. Que prestava serviço a JAR; (...) que prestava serviços dentro do Shopping; dentro da obra; que prestava serviços para o Shopping. Dentro do shopping. (...) que não sabe o período (...)”. Após ser indagado pelo advogado do autor/apelado acerca das prestações de serviços realizadas pelo autor da ação, afirmou que: “(...) o Sr. José Listo prestava serviços de manutenção no shopping; com intervenções corretivas, cuidando de vazamentos em banheiros, uma descarga, uma luz que queimava, uma goteira que necessita reparo (...) que o Sr. José Listo trabalhou no local no período de ampliação do Shopping (...)” – (sic). Já no depoimento prestado pela sra. Kátia Aprá, a depoente afirma que: “(...) que trabalhava no financeiro do shopping. (...) que o que o falavam para eu pagar, eu pagava (...) que pagava durante muito tempo; que enquanto estava lá, pagava o Sr. José (...) que pagava metade pela JAR Participações e de outro pelo condomínio (...) que o condomínio era do Rondon Plaza Shopping (...) que entrou no shopping em 4 de fevereiro de 2007; que o Sr. José Lito já prestava serviços desde antes. Que desde que entrou lá, ele já era funcionário do shopping. (...) que toda vida fez pagamento a ele (...) que fazia o que as pessoas queriam que fizessem (...) que recebia ordens do Sr. Fernando, outro funcionário do Shopping (...) que quem determinava os pagamentos era o Sr. Giovani Zem (...) que de 15 em 15 dias ele visitava para ver como estavam as obras, aí efetuava pagamentos a título de diárias (...) Portanto, pelos depoimentos testemunhais, é possível verificar que havia a prestação dos serviços por parte do recorrido junto à empresa recorrente, bem como confusão patrimonial entre o grupo econômico. Dessa forma, embora o princípio do pacta sunt servanda imponha o respeito às cláusulas contratualmente avençadas, tal postulado não é absoluto, cabendo ao julgador, no exercício de sua função jurisdicional, analisar com parcimônia o contexto fático e contratual da relação jurídica, especialmente quando evidenciada atuação conjunta de diferentes pessoas jurídicas na consecução de um objetivo comum. No caso em análise, conforme exaustivamente dito, a atuação coordenada entre as pessoas jurídicas envolvidas na gestão do empreendimento, aliada à aparente unicidade na condução das atividades comerciais, atrai a incidência da teoria da aparência e da integração administrativa. Esses elementos autorizam o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes participantes, não se podendo admitir que a separação formal entre as sociedades sirva de escudo para afastar obrigações decorrentes de sua atuação integrada A solidariedade, portanto, decorre da cooperação funcional e da comunhão de objetivos empresariais entre as empresas do grupo econômico, que, embora juridicamente autônomas, operavam de forma interligada. Tal circunstância justifica a responsabilização solidária, à luz de uma interpretação sistemática da legislação civil, especialmente dos princípios da boa-fé objetiva e da função social da empresa (arts. 421 e 422 do Código Civil). Noutro giro, não merecem acolhida as alegações da recorrente no sentido de que estaria desvinculada das obrigações assumidas pela controladora, tendo em vista que restou comprovada, à época dos fatos, a existência de interdependência administrativa e societária entre as empresas, ambas representadas pelo Sr. Giovani Zem, o qual exercia a função de controle, direção e coordenação entre as empresas, inclusive sendo o responsável por firmar o contrato com o autor da presente demanda. 2.2. Da alegação de aceite verbal da redução dos valores contratados. Neste ponto recursal, a recorrente alega ter havido aceitação verbal, por parte do recorrido, quanto à redução dos valores originalmente pactuados. Sustenta, ainda, que a cobrança retroativa da diferença entre o valor contratual e aquele que o recorrido, de forma reiterada, anuiu em receber durante a execução do ajuste, configuraria conduta contraditória, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente sob a ótica da vedação ao venire contra factum proprium. Entretanto, não assiste razão à recorrente. Explico. Não há, nos autos, qualquer aditivo contratual que comprove a modificação objetiva da obrigação originalmente pactuada. Ao contrário, as provas testemunhais e o próprio depoimento do autor evidenciam que a redução dos valores decorreu de mera tolerância, motivada pelas dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa contratante. Trata-se, portanto, de conduta pontual e excepcional, que não configura novação nem renúncia expressa aos valores avençados. Assim, eventuais alterações nas condições contratuais deveriam ter sido formalizadas por instrumento próprio, o que, no caso em apreço, não se verificou. Diante disso, resta inaplicável a tese de redução remuneratória sustentada pela recorrente, uma vez que não houve qualquer alteração contratual válida e comprovada que modificasse os valores originalmente ajustados, tampouco elementos que autorizem a revisão unilateral da obrigação assumida. 2.3. Da extensão dos efeitos da revelia. No que se refere à alegação de extensão indevida dos efeitos da revelia da corré JAR Projetos à ora recorrente, cumpre destacar que, embora os efeitos materiais da revelia sejam relativos, no presente caso, as provas constantes dos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência, mostram-se suficientes para a formação do convencimento deste Relator. A ausência de contestação por parte de uma das corrés não comprometeu o contraditório da apelante, tampouco afetou sua ampla defesa, sendo certo que as conclusões da sentença decorreram da análise conjunta do acervo probatório, e não da mera decretação da revelia. Desse modo, a manutenção do decisum impugnado, no ponto recursal em apreço, é medida que se impõe. 2.4. Da prescrição quinquenal. Conforme já salientado, a recorrente suscitou a existência de prescrição, aduzindo, em síntese, que os valores supostamente devidos se referem a serviços prestados desde o ano de 2013, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 14/09/2022, razão pela qual alega a ocorrência de prescrição quanto às parcelas que não foram oportunamente cobradas. In casu, a controvérsia diz respeito à cobrança de honorários profissionais devidos mensalmente em decorrência dos serviços prestados pelo autor, na qualidade de profissional liberal, desde o ano de 2013. Tais valores, por sua natureza periódica, submetem-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o qual dispõe expressamente: “Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores, pelos seus honorários, contando-se o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.” Dessa forma, é caso de reconhecer a hipótese de prescrição parcial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, especialmente em demandas que envolvem obrigações de trato sucessivo decorrentes de relações contratuais de natureza continuada, tendo como marco inicial da prescrição a data do inadimplemento dos valores. A propósito, colhe-se da jurisprudência, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROFISSIONAL LIBERAL. PRAZO INDETERMINADO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO INADIMPLEMENTO. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal incidente para cobrança de honorários de profissionais liberais, sendo o contrato firmado de trato sucessivo, é o da data do atraso no pagamento da prestação periódica. (TJ-MG - AC: 10000180533911001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 21/06/2018, Data de Publicação: 27/06/2018) Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor tenha, ao longo do período, formalmente constituído o devedor em mora, tampouco de que tenha ocorrido qualquer outra causa de interrupção da prescrição prevista no art. 202 do Código Civil. Diante disso, acolho parcialmente a tese de prescrição arguida, para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 14/09/2017, devendo a apuração dos valores ocorrer em sede de liquidação de sentença, limitando-se às quantias exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 2.5. Da condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No que se refere à condenação do apelado por litigância de má-fé, em razão da suposta alteração da verdade dos fatos, rejeito o pleito, por não vislumbrar, no caso em exame, qualquer conduta maliciosa apta a se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 2.6.Do prequestionamento. As articulações fático-jurídicas acima expostas demonstram que a r. sentença recorrida não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual entendo que o prequestionamento formulado nesse sentido pela empresa recorrente deve ser rejeitado. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação de RONDON PLAZA SHOPPING LTDA e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (14/09/2017), devendo os valores remanescentes serem apurados em sede de liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, inalterada a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto”. No caso dos autos, observa-se que assiste razão parcial à embargante, exclusivamente quanto à ocorrência de omissões passíveis de integração do julgado, sem, contudo, ensejar modificação do resultado do julgamento. Explico. Sustenta a embargante que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a alegação de nulidade da prova oral produzida mediante oitiva de sócio da empresa corré como informante, não obstante o disposto no art. 385 do CPC. Com efeito, verifica-se que, embora o voto tenha transcrito o conteúdo do depoimento prestado por João Arcanjo Ribeiro, consta expressamente que o referido foi ouvido como informante, deixando de haver qualquer pronunciamento sobre a validade formal do ato, à luz do art. 385 do CPC. Considerando que o depoente é sócio da empresa parte no feito e que a questão foi oportunamente suscitada, impunha-se manifestação específica do colegiado, ao menos para afastá-la. Portanto, embora se reconheça a omissão formal, a mesma não enseja nulidade processual ou alteração do resultado, motivo pelo qual o ponto é aqui sanado para fins de prequestionamento e integração. O embargante sustenta que o reconhecimento parcial da prescrição quinquenal importaria em sucumbência recíproca e, por consequência, na necessidade de fixação de honorários advocatícios em favor de ambas as partes, bem como redistribuição proporcional das custas processuais, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 4º, II, e 86 do CPC. Ademais, o acórdão reconheceu expressamente a prescrição quinquenal quanto a parte dos valores cobrados, reformando a sentença nesse ponto. No entanto, não houve qualquer exame acerca dos honorários de sucumbência recíproca ou da redistribuição proporcional das custas processuais, o que constitui omissão relevante à luz dos arts. 85, §§ 2º e 4º, II, e 86 do CPC. Deste modo, a manutenção da condenação integral quanto aos valores não atingidos pela prescrição, bem como a prevalência do interesse do autor, afasta a hipótese de sucumbência recíproca, mantendo-se os honorários advocatícios nos termos originalmente fixados e sem redistribuição proporcional das custas. Portanto, também neste ponto havia omissão formal, ora sanada para fins de integração e prequestionamento. Requer ainda o embargante a manifestação expressa sobre o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados, para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Cumpre esclarecer que o presente julgado integra o acórdão embargado, consignando, expressamente, a inexistência de violação ou negativa de vigência aos artigos suscitados, bem como aos demais dispositivos invocados pelas partes. Assim, acolho os embargos para integrar o acórdão nos seguintes termos: Para rejeitar a alegação de nulidade da prova oral, ressalvando que o depoimento de João Arcanjo Ribeiro foi analisado em conjunto com as demais provas constantes dos autos e não serviu como único fundamento de condenação, motivo pelo qual não há vício na sua utilização, ainda que colhido como informante. Para consignar que o reconhecimento parcial da prescrição não enseja, no caso concreto, a fixação de honorários de sucumbência recíproca, uma vez que a pretensão principal foi acolhida de forma majoritária, não havendo alteração significativa da carga decisória a justificar nova repartição dos ônus da sucumbência. Para esclarecer que permanece válida a condenação imposta quanto às custas processuais nos termos da sentença, porquanto a redistribuição proporcional não se mostra aplicável à espécie, diante do provimento parcial restrito ao marco prescricional. Logo, não se verifica alteração do resultado do julgamento, razão pela qual não há efeitos infringentes a reconhecer. Dessa forma, embora acolhidos para fins de integração e esclarecimento, os presentes embargos de declaração não alteram o conteúdo decisório do v. acórdão embargado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões apontadas, nos termos acima expostos. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1035112-38.2022.8.11.0041

ID: 334942274

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035112-38.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA LISTO

Acórdão

Advogados:

JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS

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MARCI OLKOSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035112-38.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035112-38.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOSE RAIMUNDO DA SILVA LISTO - CPF: 097.628.092-20 (APELADO), MARCI OLKOSKI - CPF: 739.047.082-87 (ADVOGADO), JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS - CPF: 017.317.561-94 (ADVOGADO), J A R PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CNPJ: 02.350.971/0001-97 (EMBARGANTE), RONDON PLAZA SHOPPING LTDA - CNPJ: 01.004.734/0001-01 (EMBARGANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), PATRICIA MACHADO MARDINE SANTANA - CPF: 779.237.231-68 (ADVOGADO), J A R PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CNPJ: 02.350.971/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTES: RONDON PLAZA SHOPPING LTDA EMBARGADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA LISTO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Rondon Plaza Shopping Ltda. contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que deu parcial provimento à apelação apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas antes de 14/09/2017, mantendo a condenação solidária das rés ao pagamento de valores cobrados em ação de cobrança por serviços prestados por engenheiro civil. A embargante alegou omissão quanto à validade da prova oral colhida de sócio de empresa ré, ausência de fixação de honorários de sucumbência recíproca e ausência de redistribuição proporcional das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão quanto à análise da validade do depoimento prestado por sócio da empresa corré, ouvido como informante; (ii) estabelecer se o reconhecimento parcial da prescrição exige fixação de honorários de sucumbência recíproca; (iii) determinar se cabe a redistribuição proporcional das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O depoimento prestado por João Arcanjo Ribeiro, sócio de empresa parte na lide, embora colhido como informante, foi devidamente analisado em conjunto com demais provas e não serviu como único fundamento para a condenação, afastando eventual nulidade formal do ato. O reconhecimento parcial da prescrição, por não alterar substancialmente o resultado da condenação, não impõe a fixação de honorários de sucumbência recíproca, mantendo-se os honorários fixados inicialmente em favor da parte autora. A manutenção da condenação integral quanto às custas processuais se justifica diante da rejeição da tese principal da embargante, não sendo aplicável a redistribuição proporcional de despesas prevista no art. 86 do CPC. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para esclarecer omissões ou contradições; como não houve mudança no conteúdo do julgamento, não se reconhecem efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: A ausência de pronunciamento específico sobre o valor probatório de depoente sócio de parte revela omissão sanável, mas não implica nulidade da prova quando seu conteúdo é corroborado por outras provas nos autos. O reconhecimento parcial da prescrição não enseja sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito substancial na pretensão. A redistribuição proporcional das custas não se aplica quando o provimento parcial é restrito à prescrição de parte minoritária do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º e 4º, II, 86 e 385. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos Edcl no AREsp 2131840/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 08.05.2023; STJ, Tema 1059, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de embargos de declaração opostos por Rondon Plaza Shopping Ltda. em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que deu parcial provimento à apelação apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, mantendo-se, no mais, a condenação solidária das empresas rés ao pagamento dos valores cobrados. O embargante alega a existência de omissões relevantes no acórdão. Sustenta, inicialmente, que não foi enfrentada a nulidade da prova oral colhida por meio do depoimento do Sr. João Arcanjo Ribeiro, sócio da empresa corré, que foi ouvido como mero informante, apesar de sua condição de parte revel. Segundo a embargante, a ausência de análise dessa tese, devidamente suscitada na apelação, compromete a regularidade da decisão e configura negativa de prestação jurisdicional. Aduz, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios de sucumbência recíproca, mesmo após o reconhecimento parcial da prescrição quinquenal, o que, conforme alega, reduz em cerca de 45% o valor da condenação inicialmente imposta. Requer, com base nos arts. 85, §§ 2º e 4º, II, e art. 86 do CPC, a distribuição proporcional das despesas processuais e a fixação dos respectivos honorários, nos moldes da jurisprudência do STJ e do próprio TJMT. Por fim, postula o prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados, ou, caso rejeitados os embargos, que se declare expressamente a ausência de violação aos referidos preceitos. Em contrarrazões, a parte embargada afirma que o acórdão impugnado é claro, coerente e devidamente fundamentado, não padecendo de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos. Sustenta que a análise do conjunto probatório foi exaustiva e que, mesmo que se admitisse eventual irregularidade formal na oitiva do Sr. João Arcanjo Ribeiro, tal circunstância não comprometeria o resultado do julgamento, pois a condenação foi baseada em provas robustas e harmônicas. Alega, ainda, que os pedidos de redistribuição de custas e fixação de novos honorários não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa indevida de rediscutir o mérito. Por fim, requer o desprovimento dos embargos e a majoração dos honorários advocatícios. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 293796885. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTES: RONDON PLAZA SHOPPING LTDA EMBARGADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA LISTO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração. Reitero trata-se de embargos de declaração opostos por Rondon Plaza Shopping Ltda. em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que deu parcial provimento à apelação apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, mantendo-se, no mais, a condenação solidária das empresas rés ao pagamento dos valores cobrados. Em síntese, a embargante apontou omissões no v. acórdão, sob o argumento de que (i) não houve análise da tese de nulidade da prova oral colhida com o Sr. João Arcanjo Ribeiro, (ii) deixou-se de fixar honorários advocatícios em favor da embargante proporcionalmente às parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, e (iii) não foi determinada a redistribuição proporcional das despesas processuais. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, tanto em relação aos requisitos extrínsecos quanto aos intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de apelação interposta por Rondon Plaza Shopping Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por José Raimundo da Silva Listo, engenheiro civil, reconhecendo a existência de vínculo contratual de prestação de serviços com a ora recorrente e condenando-a ao pagamento dos valores devidos. A referida sentença também fixou a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, bem como custas e despesas processuais, estabelecendo o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a título de verba honorária. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. Alega que não foi devidamente analisada a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os pagamentos foram realizados por terceiros, notadamente pela Associação dos Lojistas do Rondon Plaza Shopping e pela empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda., estas sim as reais contratantes da prestação de serviços do recorrido. Argui, ainda, a prescrição quinquenal, com base no art. 206, § 5º, do Código Civil, e alega que o juízo sentenciante foi omisso quanto a esse ponto. Sustenta a nulidade da prova oral e aponta irregularidades no depoimento colhido da parte revel. Argumenta também, em sede preliminar, que houve aplicação indevida dos efeitos da revelia da JAR à Rondon Plaza, o que configuraria grave equívoco técnico, uma vez que inexiste, no ordenamento jurídico, previsão que autorize a extensão dos efeitos da revelia de um litisconsorte a outro. No mérito, a parte apelante sustenta que não há, nos autos, qualquer prova da existência de contratação direta ou assunção de obrigação por parte da empresa Rondon Plaza Shopping Ltda. Alega que a condenação imposta na sentença se baseou exclusivamente em presunções decorrentes da revelia da corré JAR Projetos e Construções Civis Ltda., o que, em seu entendimento, é juridicamente inadmissível, por não encontrar respaldo em elementos objetivos de prova. Ressalta, ainda, que houve confissão do autor/apelado em sentido contrário ao quanto afirmado na petição inicial, atribuindo-se, por esse motivo, elevado valor probatório ao seu depoimento pessoal, que confirmaria a ausência de vínculo jurídico com a ora recorrente. Argumenta, também, que as disposições constantes nas Leis nº 4.950-A/66 e nº 5.194/66 não se aplicam ao caso concreto, uma vez que o contrato firmado entre o autor e a empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda. possui natureza estritamente civil, não havendo qualquer vínculo empregatício entre as partes que justifique a aplicação de tais normas. Alega, ainda, que houve aceitação verbal, por parte do autor, da redução dos valores inicialmente pactuados, o que, segundo a apelante, configuraria novação da obrigação, afastando a cobrança de valores originalmente avençados. Ao final, imputa à JAR Projetos e Construções Civis Ltda. a responsabilidade exclusiva pelos serviços contratados e requer a condenação do recorrido por litigância de má-fé, sob a alegação de que este teria alterado a verdade dos fatos no curso da demanda. Por sua vez, o recorrido, em suas contrarrazões, sustenta que o prazo prescricional aplicável à hipótese é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. Afirma, ainda, que os serviços foram prestados diretamente ao empreendimento Rondon Plaza Shopping, e que há farta prova documental e testemunhal corroborando tal alegação. Aduz, por fim, a existência de confusão patrimonial entre as empresas JAR Projetos e Rondon Plaza Shopping, o que, segundo sustenta, justifica a responsabilização solidária da apelante. Requer, ao final, a manutenção integral da sentença recorrida. Feito esse breve resumo das teses apresentadas no recurso, passo à análise das preliminares e do mérito. 1. Preliminares e prejudiciais de mérito. 1.1. Da nulidade sentença por ausência de fundamentação. Sabe-se que o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais, in verbis: Art. 93 - (...): IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Por sua vez, os artigos 11 e 489, §1o, do CPC estabelecem: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Art. 489 - (...): §1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Vê-se, portanto, que sentenças e decisões interlocutórias devem, necessariamente, ser fundamentadas, incumbindo ao Magistrado expor as razões do seu convencimento, demonstrando a interpretação conferida à norma jurídica aplicável e sua correlação com os fatos do caso concreto. No presente caso, embora concisa, a sentença apelada não padece de nulidade, uma vez que se encontra devidamente motivada, com clareza e objetividade suficientes, evidenciando as razões jurídicas e fáticas que levaram o Juízo de origem a julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Constata-se, da leitura da decisão, que o Juiz singular analisou os elementos probatórios constantes dos autos, com destaque para o depoimento pessoal da parte autora, os testemunhos e as declarações prestadas por informantes, todos colhidos em audiência de instrução e julgamento. Além disso, a sentença apreciou os valores ajustados entre as partes, examinou os documentos anexados tanto à petição inicial quanto à contestação e considerou os efeitos da revelia da empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda. Não se verifica, assim, qualquer omissão ou deficiência na motivação da decisão, razão pela qual se revela incabível a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nota-se, portanto, que a insurgência recursal traduz mera inconformidade com o resultado da demanda, não se confundindo com ausência de fundamentação. Dessa forma, rejeito a preliminar em referência. É como voto. 1.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”. A apelante, Rondon Plaza Shopping Ltda., suscita, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não mantém qualquer relação jurídica com a parte autora/apelada, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da presente demanda. Aduz que não integrou o contrato de prestação de serviços que constitui o objeto da controvérsia, o que, por si só, afastaria sua responsabilidade na hipótese dos autos. Sustenta, ainda, que o denominado Rondon Plaza Shopping, embora usualmente tratado como uma unidade empresarial, consiste, na realidade, em um complexo constituído por diversas pessoas jurídicas autônomas, cada qual com estrutura própria e independência jurídica, o que, segundo alega, reforçaria a impropriedade de sua inclusão na lide. Pois bem. A preliminar aventada merece rejeição. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para a propositura da ação é necessário que o autor demonstre a existência de relação jurídica material ou de fato com a parte demandada, ainda que sujeita à posterior comprovação. No caso dos autos, verifica-se que o autor/apelado atribuiu à empresa apelante a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratualmente pactuadas, alegando, inclusive, que os serviços foram prestados em seu benefício direto, o que atrai a pertinência subjetiva da demanda. Importa frisar que, nesta fase processual, a verificação da legitimidade deve considerar os contornos fáticos delineados na petição inicial, sendo suficiente a plausibilidade do vínculo jurídico ou fático indicado entre as partes. Assim, a mera alegação de que o empreendimento Rondon Plaza Shopping é composto por pessoas jurídicas distintas não é suficiente, por si só, para elidir a legitimidade da empresa apelante para figurar no polo passivo da demanda — sobretudo na ausência de prova inequívoca de que a relação contratual discutida nos autos não tenha qualquer repercussão sobre sua esfera jurídica. Com efeito, eventual ausência de responsabilidade deverá ser apreciada no mérito, a partir da análise das provas colacionadas, não se tratando de hipótese de reconhecimento de ilegitimidade passiva de plano. Ante o exposto, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 1.3. Da prescrição quinquenal e da extensão dos efeitos da revelia. Neste ponto recursal, registro que as teses suscitadas pela empresa recorrente, relativas à prescrição quinquenal e à extensão dos efeitos da revelia, guardam estreita correlação com o mérito da demanda, razão pela qual serão analisadas de forma conjunta nos tópicos 2.4 e 2.5, com o objetivo de evitar julgamento compartimentado e assegurar a coerência argumentativa da presente decisão. Passo à análise do mérito recursal. 2. Mérito Recursal. 2.1. Da inexistência de responsabilidade solidária e da responsabilidade exclusiva da empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda quanto ao pagamento dos valores não adimplidos. Conforme consignado no relatório, nas razões recursais de mérito, a empresa recorrente sustenta, de forma reiterada, que não deve ser responsabilizada solidariamente pelos débitos inadimplidos pela empresa JAR Projetos e Construções Civis Ltda., conforme determinado no decisum impugnado. Aduz, ainda, que o Rondon Plaza Shopping não mantém qualquer relação jurídica com o apelado, razão pela qual não poderia ser responsabilizado por obrigações assumidas pela empresa revel. Defende que a mera prestação de serviços em suas dependências, por si só, não é suficiente para caracterizar vínculo obrigacional entre as partes. Alega, também, que não se configura hipótese de sucessão empresarial entre a JAR Projetos e o Rondon Plaza Shopping, uma vez que este sempre existiu como pessoa jurídica autônoma e independente. Assevera que a simples alteração na titularidade ou na administração do empreendimento não implica, automaticamente, a transferência das obrigações contratuais da JAR Projetos à empresa apelante, sobretudo na ausência de qualquer indício de fraude ou simulação com o propósito de prejudicar credores. Pois bem. A controvérsia central consiste em verificar se há responsabilidade civil da empresa recorrente em relação ao autor, especialmente diante da inadimplência dos valores devidos pela prestação de serviços supostamente realizada em benefício do empreendimento a ela vinculado. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença vergastada não comporta reparos. Isso porque é incontroverso, no presente caso, que a empresa contratante dos serviços do Sr. José Listo foi a JAR – Projetos e Construções Civis Ltda., conforme dois contratos denominados “Contrato Particular de Prestação de Serviços para Habilitação Técnica de Pessoas Jurídicas”: o primeiro, datado de 15/10/2001, e o segundo, de 01/10/2010, ambos sem prazo determinado, conforme IDs 289299906 e 289299907. Entretanto, a configuração de grupo econômico entre a recorrente Rondon Plaza Shopping Ltda., a empresa JAR – Projetos e Construções Civis Ltda. e a Associação dos Lojistas atrai a sua responsabilidade solidária no presente caso. Nesse sentido, conforme se extrai do ID 289299948, a empresa JAR – Projetos e Construções Civis Ltda. detinha participação majoritária na estrutura societária da recorrente à época da celebração dos contratos. Tal circunstância, aliada à atuação conjunta dessas pessoas jurídicas na gestão do empreendimento, caracteriza solidariedade de responsabilidades, com fulcro na teoria da aparência e na integração administrativa entre os entes envolvidos. A propósito, colhe-se da jurisprudência hodierna, in verbis: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. (...)” (STJ – AgInt nos Edcl no AREsp: 2131840 AM 2022/0149548-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 10/05/2023) Nessa linha de intelecção, em ambos os períodos de vigência contratual, a empresa recorrente encontrava-se sob a administração da referida controladora JAR – Projetos e Construções Civis Ltda., no contexto de grupo empresarial, posição essa que se manteve até o ano de 2022, quando foi determinada sua destituição por meio de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1020737-71.2021.4.01.3600, circunstância que caracteriza, de forma inequívoca, a formação de grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária entre as empresas participantes. A propósito, trago excerto da distribuição de cotas no contrato social (ID 289299948) do empreendimento Rondon Plaza Shopping, in verbis: Nota-se, ainda, pelos diversos e-mails acostados aos autos pelo demandante, que os gerentes comerciais do empreendimento Rondon Plaza Shopping, Srs. Giovani Zem e Fabiano Oliveira, eram os responsáveis por tratar dos projetos de arquitetura, das reformas estruturais e dos demais procedimentos técnicos a serem realizados no referido empreendimento (ID 2892999909 – págs. 1 a 31, e ID 289301862). Dessa forma, custa a crer que os serviços prestados pelo autor da demanda fossem exclusivos da empresa JAR – Projetos e Construções Civis Ltda., como quer fazer crer a recorrente Prosseguindo, extrai-se dos depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento que o recorrido prestava serviços tanto à empresa JAR – Projetos e Construções Civis Ltda. quanto diretamente à empresa recorrente. Senão, vejamos: 1) Sr. João Arcanjo Ribeiro, ouvido na condição de informante, afirmou em depoimento que: “(...) conheceu o Sr. José Listo como engenheiro; que prestou serviços na minha casa; que passou a trabalhar em outras empresas, que ficou no Shopping, eu que coloquei ele, desde o começo. Que ficou trabalhando como engenheiro do shopping e prestando serviços também para a JAR Construções (...) que prestava serviços mais para o Shopping do que para a JAR. (...) que o contrato foi assinado por volta de 2000, 2001. (...) que as atividades desempenhadas pelo Sr. José eram de engenharia, qualquer parte estrutural, elétrica era ele quem conhecia. (...) que ficou sabendo da renovação contratual. (...)” – (sic). Ainda nesta senda, vejamos o depoimento prestado pelo Sr. Fernando Dinardo Ernst Geymonat: “(...) que conhece o Sr. José Raimundo. Que prestava serviço a JAR; (...) que prestava serviços dentro do Shopping; dentro da obra; que prestava serviços para o Shopping. Dentro do shopping. (...) que não sabe o período (...)”. Após ser indagado pelo advogado do autor/apelado acerca das prestações de serviços realizadas pelo autor da ação, afirmou que: “(...) o Sr. José Listo prestava serviços de manutenção no shopping; com intervenções corretivas, cuidando de vazamentos em banheiros, uma descarga, uma luz que queimava, uma goteira que necessita reparo (...) que o Sr. José Listo trabalhou no local no período de ampliação do Shopping (...)” – (sic). Já no depoimento prestado pela sra. Kátia Aprá, a depoente afirma que: “(...) que trabalhava no financeiro do shopping. (...) que o que o falavam para eu pagar, eu pagava (...) que pagava durante muito tempo; que enquanto estava lá, pagava o Sr. José (...) que pagava metade pela JAR Participações e de outro pelo condomínio (...) que o condomínio era do Rondon Plaza Shopping (...) que entrou no shopping em 4 de fevereiro de 2007; que o Sr. José Lito já prestava serviços desde antes. Que desde que entrou lá, ele já era funcionário do shopping. (...) que toda vida fez pagamento a ele (...) que fazia o que as pessoas queriam que fizessem (...) que recebia ordens do Sr. Fernando, outro funcionário do Shopping (...) que quem determinava os pagamentos era o Sr. Giovani Zem (...) que de 15 em 15 dias ele visitava para ver como estavam as obras, aí efetuava pagamentos a título de diárias (...) Portanto, pelos depoimentos testemunhais, é possível verificar que havia a prestação dos serviços por parte do recorrido junto à empresa recorrente, bem como confusão patrimonial entre o grupo econômico. Dessa forma, embora o princípio do pacta sunt servanda imponha o respeito às cláusulas contratualmente avençadas, tal postulado não é absoluto, cabendo ao julgador, no exercício de sua função jurisdicional, analisar com parcimônia o contexto fático e contratual da relação jurídica, especialmente quando evidenciada atuação conjunta de diferentes pessoas jurídicas na consecução de um objetivo comum. No caso em análise, conforme exaustivamente dito, a atuação coordenada entre as pessoas jurídicas envolvidas na gestão do empreendimento, aliada à aparente unicidade na condução das atividades comerciais, atrai a incidência da teoria da aparência e da integração administrativa. Esses elementos autorizam o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes participantes, não se podendo admitir que a separação formal entre as sociedades sirva de escudo para afastar obrigações decorrentes de sua atuação integrada A solidariedade, portanto, decorre da cooperação funcional e da comunhão de objetivos empresariais entre as empresas do grupo econômico, que, embora juridicamente autônomas, operavam de forma interligada. Tal circunstância justifica a responsabilização solidária, à luz de uma interpretação sistemática da legislação civil, especialmente dos princípios da boa-fé objetiva e da função social da empresa (arts. 421 e 422 do Código Civil). Noutro giro, não merecem acolhida as alegações da recorrente no sentido de que estaria desvinculada das obrigações assumidas pela controladora, tendo em vista que restou comprovada, à época dos fatos, a existência de interdependência administrativa e societária entre as empresas, ambas representadas pelo Sr. Giovani Zem, o qual exercia a função de controle, direção e coordenação entre as empresas, inclusive sendo o responsável por firmar o contrato com o autor da presente demanda. 2.2. Da alegação de aceite verbal da redução dos valores contratados. Neste ponto recursal, a recorrente alega ter havido aceitação verbal, por parte do recorrido, quanto à redução dos valores originalmente pactuados. Sustenta, ainda, que a cobrança retroativa da diferença entre o valor contratual e aquele que o recorrido, de forma reiterada, anuiu em receber durante a execução do ajuste, configuraria conduta contraditória, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente sob a ótica da vedação ao venire contra factum proprium. Entretanto, não assiste razão à recorrente. Explico. Não há, nos autos, qualquer aditivo contratual que comprove a modificação objetiva da obrigação originalmente pactuada. Ao contrário, as provas testemunhais e o próprio depoimento do autor evidenciam que a redução dos valores decorreu de mera tolerância, motivada pelas dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa contratante. Trata-se, portanto, de conduta pontual e excepcional, que não configura novação nem renúncia expressa aos valores avençados. Assim, eventuais alterações nas condições contratuais deveriam ter sido formalizadas por instrumento próprio, o que, no caso em apreço, não se verificou. Diante disso, resta inaplicável a tese de redução remuneratória sustentada pela recorrente, uma vez que não houve qualquer alteração contratual válida e comprovada que modificasse os valores originalmente ajustados, tampouco elementos que autorizem a revisão unilateral da obrigação assumida. 2.3. Da extensão dos efeitos da revelia. No que se refere à alegação de extensão indevida dos efeitos da revelia da corré JAR Projetos à ora recorrente, cumpre destacar que, embora os efeitos materiais da revelia sejam relativos, no presente caso, as provas constantes dos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência, mostram-se suficientes para a formação do convencimento deste Relator. A ausência de contestação por parte de uma das corrés não comprometeu o contraditório da apelante, tampouco afetou sua ampla defesa, sendo certo que as conclusões da sentença decorreram da análise conjunta do acervo probatório, e não da mera decretação da revelia. Desse modo, a manutenção do decisum impugnado, no ponto recursal em apreço, é medida que se impõe. 2.4. Da prescrição quinquenal. Conforme já salientado, a recorrente suscitou a existência de prescrição, aduzindo, em síntese, que os valores supostamente devidos se referem a serviços prestados desde o ano de 2013, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 14/09/2022, razão pela qual alega a ocorrência de prescrição quanto às parcelas que não foram oportunamente cobradas. In casu, a controvérsia diz respeito à cobrança de honorários profissionais devidos mensalmente em decorrência dos serviços prestados pelo autor, na qualidade de profissional liberal, desde o ano de 2013. Tais valores, por sua natureza periódica, submetem-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o qual dispõe expressamente: “Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores, pelos seus honorários, contando-se o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.” Dessa forma, é caso de reconhecer a hipótese de prescrição parcial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, especialmente em demandas que envolvem obrigações de trato sucessivo decorrentes de relações contratuais de natureza continuada, tendo como marco inicial da prescrição a data do inadimplemento dos valores. A propósito, colhe-se da jurisprudência, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROFISSIONAL LIBERAL. PRAZO INDETERMINADO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO INADIMPLEMENTO. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal incidente para cobrança de honorários de profissionais liberais, sendo o contrato firmado de trato sucessivo, é o da data do atraso no pagamento da prestação periódica. (TJ-MG - AC: 10000180533911001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 21/06/2018, Data de Publicação: 27/06/2018) Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor tenha, ao longo do período, formalmente constituído o devedor em mora, tampouco de que tenha ocorrido qualquer outra causa de interrupção da prescrição prevista no art. 202 do Código Civil. Diante disso, acolho parcialmente a tese de prescrição arguida, para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 14/09/2017, devendo a apuração dos valores ocorrer em sede de liquidação de sentença, limitando-se às quantias exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 2.5. Da condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No que se refere à condenação do apelado por litigância de má-fé, em razão da suposta alteração da verdade dos fatos, rejeito o pleito, por não vislumbrar, no caso em exame, qualquer conduta maliciosa apta a se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 2.6.Do prequestionamento. As articulações fático-jurídicas acima expostas demonstram que a r. sentença recorrida não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual entendo que o prequestionamento formulado nesse sentido pela empresa recorrente deve ser rejeitado. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação de RONDON PLAZA SHOPPING LTDA e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (14/09/2017), devendo os valores remanescentes serem apurados em sede de liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, inalterada a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto”. No caso dos autos, observa-se que assiste razão parcial à embargante, exclusivamente quanto à ocorrência de omissões passíveis de integração do julgado, sem, contudo, ensejar modificação do resultado do julgamento. Explico. Sustenta a embargante que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a alegação de nulidade da prova oral produzida mediante oitiva de sócio da empresa corré como informante, não obstante o disposto no art. 385 do CPC. Com efeito, verifica-se que, embora o voto tenha transcrito o conteúdo do depoimento prestado por João Arcanjo Ribeiro, consta expressamente que o referido foi ouvido como informante, deixando de haver qualquer pronunciamento sobre a validade formal do ato, à luz do art. 385 do CPC. Considerando que o depoente é sócio da empresa parte no feito e que a questão foi oportunamente suscitada, impunha-se manifestação específica do colegiado, ao menos para afastá-la. Portanto, embora se reconheça a omissão formal, a mesma não enseja nulidade processual ou alteração do resultado, motivo pelo qual o ponto é aqui sanado para fins de prequestionamento e integração. O embargante sustenta que o reconhecimento parcial da prescrição quinquenal importaria em sucumbência recíproca e, por consequência, na necessidade de fixação de honorários advocatícios em favor de ambas as partes, bem como redistribuição proporcional das custas processuais, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 4º, II, e 86 do CPC. Ademais, o acórdão reconheceu expressamente a prescrição quinquenal quanto a parte dos valores cobrados, reformando a sentença nesse ponto. No entanto, não houve qualquer exame acerca dos honorários de sucumbência recíproca ou da redistribuição proporcional das custas processuais, o que constitui omissão relevante à luz dos arts. 85, §§ 2º e 4º, II, e 86 do CPC. Deste modo, a manutenção da condenação integral quanto aos valores não atingidos pela prescrição, bem como a prevalência do interesse do autor, afasta a hipótese de sucumbência recíproca, mantendo-se os honorários advocatícios nos termos originalmente fixados e sem redistribuição proporcional das custas. Portanto, também neste ponto havia omissão formal, ora sanada para fins de integração e prequestionamento. Requer ainda o embargante a manifestação expressa sobre o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados, para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Cumpre esclarecer que o presente julgado integra o acórdão embargado, consignando, expressamente, a inexistência de violação ou negativa de vigência aos artigos suscitados, bem como aos demais dispositivos invocados pelas partes. Assim, acolho os embargos para integrar o acórdão nos seguintes termos: Para rejeitar a alegação de nulidade da prova oral, ressalvando que o depoimento de João Arcanjo Ribeiro foi analisado em conjunto com as demais provas constantes dos autos e não serviu como único fundamento de condenação, motivo pelo qual não há vício na sua utilização, ainda que colhido como informante. Para consignar que o reconhecimento parcial da prescrição não enseja, no caso concreto, a fixação de honorários de sucumbência recíproca, uma vez que a pretensão principal foi acolhida de forma majoritária, não havendo alteração significativa da carga decisória a justificar nova repartição dos ônus da sucumbência. Para esclarecer que permanece válida a condenação imposta quanto às custas processuais nos termos da sentença, porquanto a redistribuição proporcional não se mostra aplicável à espécie, diante do provimento parcial restrito ao marco prescricional. Logo, não se verifica alteração do resultado do julgamento, razão pela qual não há efeitos infringentes a reconhecer. Dessa forma, embora acolhidos para fins de integração e esclarecimento, os presentes embargos de declaração não alteram o conteúdo decisório do v. acórdão embargado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões apontadas, nos termos acima expostos. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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