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Rodrigo Mauricio Correa x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 276963566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024843-88.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MAURICIO CORREA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DERIGGI GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Guilherme Deriggi Goes (OAB 318630/SP), Pedro Goes Durr (OAB 341334/SP) Processo 1024843-88.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Mau… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Guilherme Deriggi Goes (OAB 318630/SP), Pedro Goes Durr (OAB 341334/SP) Processo 1024843-88.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Mauricio Correa - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Gustavo Lebre Romero Peres x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 314402972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010708-88.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010708-88.2023.8.26.0007 (processo principal 1026674-11.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gustavo Lebre Romero Peres - ITAPEVA XII MULTIC… Processo 0010708-88.2023.8.26.0007 (processo principal 1026674-11.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gustavo Lebre Romero Peres - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES (OAB 426361/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

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Jussara Michetti Sociedade Individual De Advocacia e outros x Oi S.A.

ID: 333739959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017983-88.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MICHETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OTáVIO ASSEF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017983-88.2023.8.26.0007 (processo principal 1019569-80.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Otávio Assef Sociedade Individual de Adv… Processo 0017983-88.2023.8.26.0007 (processo principal 1019569-80.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Otávio Assef Sociedade Individual de Advocacia - - Jussara Michetti Sociedade Individual de Advocacia - OI S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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Advocacia Hernandes Blanco x Napoli Transportes E Logística Ltda

ID: 333848035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020990-88.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

NAPOLI TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU CALIXTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020990-88.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1018734-92.2022.8.26.0007) (processo principal 1018734-92.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNAND… Processo 0020990-88.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1018734-92.2022.8.26.0007) (processo principal 1018734-92.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Napoli Transportes e Logística Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ALCEU CALIXTO SILVA (OAB 154413/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1020769-23.2023.4.01.3304

ID: 325512431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020769-23.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SULEIDE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1020769-23.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SULEIDE SILVA DE JE… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1020769-23.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SULEIDE SILVA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 2125230869). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Geremias Davi Do Rosario x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301991503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020769-76.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS DAVI DO ROSARIO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERENT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020769-76.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020769-76.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geremias Davi do Rosario (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NEGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA.PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR ATUALMENTE DESEMPREGADO (FLS. 36/43). MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATENDIDA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ART. 99, §4º, DO CPC. A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. DIALETICIDADE. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO AUTOR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE FATURAS TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ENCARTADOS SEM ESPECIFICAÇÃO DE COMPRAS/CONSUMO. FATURA MAIS RECENTE QUE DIZ RESPEITO SOMENTE À MULTA, JUROS E IOF, COM SALDO ZERADO NO CAMPO DAS COMPRAS (FLS. 201/205). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO CARTÃO. MERAS TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SE PRESTAM PARA TAL FIM. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA VENCIDA EM 15/12/2022, DATA CONSTANTE DA NEGATIVAÇÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA NEGATIVADA. DOCUMENTOS GENÉRICOS E UNILATERAIS QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA AUTORA, NEM GARANTEM A VALIDADE DO SUPOSTO VÍNCULO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CONTRADIÇÃO DA RÉ: ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA FATURA VENCIDA EM ABRIL DE 2024 (FL. 92), PORÉM INFORMA QUE SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO TERIA OCORRIDO EM MARÇO DE 2023 (FLS. 93/94), ENQUANTO A DÍVIDA INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VENCERA EM DEZEMBRO DE 2022 (FL. 214). NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, INEXISTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM A PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO, E AUSENTE CULPA GRAVE, NÃO SE APLICAM AS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RSTJ 17/363 E AGINT NO ARESP Nº 1869919-MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO). CONDENAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM FACE DO CARÁTER IN RE IPSA. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PELO RECORRENTE (R$ 66.000,00). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gerent (OAB: 234296/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Antonio Jose Soares De Araujo e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 315068680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020769-36.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SOARES DE ARAUJO SIMONE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 1020769-36.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Alves de Almeida - - Antonio Jose Soares de Araujo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes… Processo 1020769-36.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Alves de Almeida - - Antonio Jose Soares de Araujo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a ré, GOL LINHAS AÉREAS S/A, a pagar aos autores, a título de danos materiais, a quantia de R$ 2.310,00 (dois mil, trezentos e dez reais), correspondente ao custo da nova passagem aérea, atualizado pelo IPCA/IBGE a partir da data do desembolso e, a contar da citação, pela SELIC; b) CONDENAR a ré, GOL LINHAS AÉREAS S/A, a pagar aos autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros a partir da citação. Os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC deduzido pelo IPCA/IBGE e, a partir desta sentença, exclusivamente pela taxa SELIC que abrange a correção monetária e os juros. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento dos valores gastos com aluguel de veículo. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente a requerida de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. DÊ-SE BAIXA NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, DESIGNANDO-SE PROCESSO EM SUBSTITUIÇÃO. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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José Odilon Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 295216113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019762-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ODILON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0019762-44.2024.8.26.0007 (processo principal 1022903-88.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Odilon dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. A… Processo 0019762-44.2024.8.26.0007 (processo principal 1022903-88.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Odilon dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ (OAB 464659/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1013162-91.2025.8.11.0000

ID: 293095566

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013162-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HELENO DE JESUS JULIO HELENO DE JESUS LINO HELENO DE JESUS MARIO HELENO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENDA LOBATO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013162-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013162-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRENDA LOBATO LOPES - CPF: 045.101.121-06 (ADVOGADO), JULIO HELENO DE JESUS - CPF: 572.236.611-00 (AGRAVANTE), MARIO HELENO DE JESUS - CPF: 111.460.281-72 (AGRAVANTE), LINO HELENO DE JESUS - CPF: 570.529.301-10 (AGRAVANTE), ANTONIO HELENO DE JESUS - CPF: 160.416.581-20 (AGRAVANTE), MARIA LOURDES DE JESUS - CPF: 340.261.771-49 (AGRAVADO), JOSE HELENO DE JESUS - CPF: 202.646.231-34 (AGRAVADO), APARECIDA HELENA DE JESUS - CPF: 340.264.521-15 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SILVA DE JESUS - CPF: 429.824.481-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA POSSESSÓRIA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. POSSE DIRETA PACÍFICA PELOS AGRAVADOS TAMBÉM HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória ajuizada por espólio representado por co-herdeiros, os quais alegam que os agravados permanecem indevidamente no imóvel deixado pela falecida, sua genitora, comprometendo a partilha e conservação do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a permanência dos agravados no imóvel configura esbulho possessório apto a autorizar medida liminar de reintegração de posse, diante da ausência de oposição concreta à posse mediata decorrente do princípio da saisine. III. Razões de decidir 3. Os autos evidenciam que os agravados já residiam no imóvel antes do falecimento da proprietária, circunstância que, somada à ausência de ato concreto de oposição ou resistência à co-posse, afasta a caracterização de esbulho. 4. A posse automática dos agravantes, oriunda do princípio da saisine, exige, para o deferimento de reintegração, demonstração de turbação ou esbulho, o que não restou comprovado na audiência de justificação prévia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A posse mediata conferida aos herdeiros pelo princípio da saisine não autoriza, por si só, a concessão de tutela possessória de urgência sem demonstração inequívoca de esbulho ou oposição concreta à co-posse por parte dos possuidores diretos. 2. A residência contínua e pacífica no imóvel antes do falecimento do titular da herança não configura, por si só, posse injusta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1020769-29.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/02/2024; TJMT, AI 1015588-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo Espólio de Maria Aparecida Silva de Jesus, representado pelos herdeiros Julio Heleno de Jesus, Mario Heleno de Jesus, Lino Heleno de Jesus e Antonio Heleno de Jesus, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da ação de reintegração de posse n.º 1014289-80.2024.8.11.0006, que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado pelos autores. Na origem, os agravantes ajuizaram ação possessória com fundamento no princípio da saisine, alegando que, após o falecimento da genitora em 11/11/2024, os agravados, também herdeiros, passaram a residir no imóvel objeto da herança em detrimento dos demais herdeiros, sem pagamento de qualquer compensação, dificultando a partilha e comprometendo a conservação do bem. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de que os depoimentos colhidos em audiência de justificação não demonstraram esbulho possessório, e que os agravados já residiam no imóvel antes do falecimento da falecida, o que afastaria, em análise inicial, a caracterização de posse injusta. Reconheceu, ainda, que os autores detêm, em princípio, apenas a posse mediata do bem, razão pela qual seria necessária a comprovação de resistência ou oposição concreta por parte dos possuidores diretos, o que não se evidenciou nos autos. Os agravantes sustentam que os agravados exercem posse injusta desde o falecimento da proprietária, uma vez que anteriormente residiam no imóvel apenas por tolerância da genitora. Alegam que a permanência indevida dos agravados inviabiliza a venda e partilha do bem comum e requerem a concessão de efeito ativo ao recurso, com a imediata reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC. Recebido o recurso, foi indeferido o efeito suspensivo (id. 282864852). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 284941866). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais para concessão de tutela possessória de urgência, especialmente no que se refere à configuração de esbulho possessório, conforme o art. 561 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Na hipótese dos autos, o pedido foi instruído com documentos e corroborado por audiência de justificação prévia, realizada em 25/03/2025, da qual se extrai que os requeridos já residiam no imóvel em litígio há anos, inclusive antes do falecimento da falecida Maria Aparecida Silva de Jesus. Tal circunstância restou confirmada por todas as testemunhas e informantes ouvidos em juízo. O juízo de origem analisou detidamente os elementos constantes nos autos, reconhecendo que os agravados exercem posse direta contínua e pacífica, sem demonstração concreta de resistência ou oposição à co-posse dos demais herdeiros, ora agravantes. Ressaltou, ainda, que a mera posse mediata conferida pelo princípio da saisine não é suficiente, por si só, para justificar medida de reintegração de posse, ausente prova de esbulho ou recusa expressa ao compartilhamento do bem. Nesse contexto, extrai-se trecho da decisão agravada, em que o juízo de origem asseverou (id. 188503821 dos autos de origem): “[...] devo ressaltar que os depoimentos colhidos na audiência de justificação não demonstram, de forma clara e inequívoca, a prática de esbulho possessório por parte dos requeridos. Ao contrário, todas as testemunhas e a informante ouvidas foram uníssonas em afirmar que os réus já residiam no imóvel anteriormente ao falecimento da de cujos, indicando que exercem a posse direta de forma contínua e pacífica há longo tempo. A ausência de demonstração de turbação ou de ato específico de esbulho por parte dos requeridos inviabiliza a concessão da tutela possessória de urgência. Os autores, ao que tudo indica, passaram a deter apenas a posse mediata do imóvel, por força do princípio da saisine, o que exige, para eventual reintegração, a comprovação de resistência injusta ou oposição concreta por parte dos possuidores diretos, o que não se extrai dos elementos constantes nos autos até o presente momento [...]” A concessão de tutela possessória antecipada, prova inequívoca da posse anterior, do esbulho e da perda da posse. A ausência de tais elementos inviabiliza a medida emergencial. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO PRETÉRITO DA POSSE PELOS AUTORES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se em Ação de Reintegração de Posse não restar comprovada a posse anterior do autor sobre a área, por meio do exercício de alguma atividade ou exploração econômica, a prática de atos pelo requerido que criem embaraço ao referido exercício possessório (esbulho) e a data da ocorrência deste fato, age com acerto a decisão que nega a concessão de liminar. Nas ações de natureza eminentemente fáticas como é o caso das possessórias, à míngua de evidências em sentido oposto, deve-se prestigiar a decisão proferida pelo magistrado singular, em razão do princípio da imediação. (N.U 1020769-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mostra-se coerente e adequada com a fase processual em que foi proferida, a decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada em Ação de Reintegração de Posse, diante da ausência dos requisitos autorizadores. Caso em que em Recurso anterior o Tribunal determinou a realização da audiência de justificação de posse, e a liminar foi indeferida na sequência. (TJ-MT - AI 1015588-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 18/09/2024, DJE 20/09/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1020769-87.2025.8.26.0405

ID: 332907633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020769-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M C L SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1020769-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M C L Soares - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgencia proposta… Processo 1020769-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M C L Soares - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgencia proposta por M C L Soares em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro. A parte autora alega, em síntese, que utiliza a plataforma on-line da corré para comercializar seus produtos. Contudo, foi surpreendida com o bloqueio de sua conta, sob a justificativa de infração dos Termos e Condições de Uso da plataforma ao vender produtos com Infrações a Propriedade Intelectual sem que tivesse a oportunidade ao contraditório. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a ré Mercado Livre reative a conta nos exatos moldes que se encontrava ants do bloqueio. Ao final, requer procedência dos pedidos, com a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000. bem como a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, não se verifica, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. Isso porque o bloqueio da conta ocorreu, segundo a ré, por violação grave às políticas de propriedade intelectual (fl. 70). Desta forma, diante de indícios de eventual violação dos termos e condições de uso por parta da autora, é certo que as circunstâncias do caso concreto, somadas ao momento prematuro em que se encontra a lide, indicam a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório com a dilação probatória adequada para verificar se a restrição da conta foi mesmo irregular. A propósito, em casos similares ajuizados em face da mesma requerida, foi assim deliberado pelo E. TJ/SP: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS NAS PLATAFORMAS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO No caso dos autos, não se encontram configurados os requisitos do artigo 300 do CPC. Em que pese as alegações da autora, ora agravante, referentes às condutas das agravadas em bloquear suas contas e reter valores de sua titularidade nas plataformas "Mercado Livre" e "Mercado Pago", as circunstâncias do caso concreto, somadas ao momento prematuro em que se encontra a lide, indicam a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório com a dilação probatória adequada para verificar se aludidas ações das agravadas foram, de fato, irregulares. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149329-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Pretensão de restabelecimento da conta virtual do agravante, bem como de seu status, na plataforma do Mercado Livre. Suspensão que se deu em razão da violação à política interna da empresa agravada. Ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Pleito de especificação dos anúncios denunciados. Possibilidade. Garantia ao exercício do contraditório e ampla defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): AZUMA NISHI Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Data do julgamento: 20/03/2020 Data de publicação: 20/03/2020) Por tais e motivadas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

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