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B. S. De S. x J. J. De S.

ID: 303587079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. DE S.

Polo Passivo:

J. J. DE S.

Intimação

Advogados:

SERGIO TAKESHI MURAMATSU

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DIEGO AUGUSTO BORGHI

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BRUNO GONÇALEZ FUGIWARA

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Processo 1020869-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.S.S. - J.J.S. - Vistos etc. B.S de S. promoveu ação de reconhecimento e dissolução de união estável c… Processo 1020869-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.S.S. - J.J.S. - Vistos etc. B.S de S. promoveu ação de reconhecimento e dissolução de união estável contra J.J de S., alegando, em síntese, que as partes conviveram em união estável de abril de 2017 a dezembro de 2023, tendo, neste período, adquirido em comum um veículo Volkswagen Golf, ano 2012 e uma motocicleta Honda CG 160, ano 2019. Pede ainda, a condenação do réu a pagamento de pensão alimentícia, além de partilha dos veículos e do seu FGTS , obtido no curso da união. Pediu em tutela antecipada o bloqueio dos veículos. A tutela foi indeferida a fls. 48. Citado, o réu contestou e alegou que apenas passaram a conviver juntos em março de 2023, quando alugaram uma casa para tanto, pois antes desse período, apenas houve um namoro entre as partes. Impugnou a pensão requerida, pois a autora possui meios para trabalhar. Quanto aos veículos alega que a motocicleta é de propriedade de seu irmão e o carro de passeio foi adquirido por cota consorcial, antes de conviver com a autora. Pede, também, que seja reconhecida a responsabilidade da autora em ressarcir as despesas com a pintura do imóvel locado para o casal, que o réu teve que arcar, além de requerer a partilha dos bens móveis que guarneciam a referida residência e ficaram na posse da autora (fls. 55/59). Réplica a fls. 87/94. O processo foi saneado e deferido prova testemunhal (fls. 112/113). Nesta data foi realizada a audiência de instrução, a oitiva das testemunhas das partes e a manifestação delas em debates (fls. 273). É O RELATÓRIO DECIDO Em que pese a prova testemunhal produzida pela autora, não há como se acolher os depoimentos de suas testemunhas, como prova da alegada união estável a partir de abril de 2017. O depoimento da testemunha Maria Aparecida Rocha Saraiva não oferece nenhuma segurança, pois ao ser perguntado para ela sobre o início da união, consultou um apontamento escrito, o que demonstra que se soubesse mesmo do termo inicial da existência dela, não precisaria consultá-la As demais testemunhas da autora, Eldio Cerqueira, é companheiro da mãe da autora, portanto, tem interesse no deslinde da ação em favor dela. A testemunha Maria Lúcia Ramalho disse que o réu morava em um sítio, antes de conhecer a autora e que ambos passaram a morar juntos assim que iniciaram o relacionamento, o que não se mostra verossímil, pois se assim tivesse ocorrido, não teriam nem sequer passado pela fase de namoro. Além das fragilidades desses testemunhos, os documentos juntados com a inicial resumem-se a fotografias de casal em eventos sociais ou em situações que em nada em si não poderiam ter ocorrido também no curso de um namoro (fls.18/28), não servindo, assim como prova de união estável, no período de 2017 ao fim de 2022. A mensagem copiada a fls.20/21 apenas fala de comemoração de um mês de relacionamento, a qual, só pode referir-se ao começo do namoro e não de uma união estável. Ainda que assim não fossem interpretadas essas provas, a autora não juntou qualquer correspondência ou conta em nome do réu no endereço de sua residência, no período de abril de 2017 a dezembro de 2020, pois se ele tivesse residido com ela nesse período, à evidência o teria informado como local para recebimento de suas correspondências. Diante dessas circunstâncias não há como se reconhecer a união estável, a não ser no período incontroverso de março a dezembro de 2023 e, por isso, prejudicado o pedido da autora de partilha dos veículos alegados como adquiridos pelo réu anteriormente a esse período , sem contar que a motocicleta nem mesmo está registrada em nome dele, mas sim de seu irmão (fls.73). Também, nenhuma prova fez a autora, que contribuiu para as compras desses veículos, antes de sua união estável, ora reconhecido apenas no período de março a dezembro de 2023. Por esse curto período de união, a autora não faz jus à pensão alimentícia, pois é pessoa jovem e, ainda, não ficou muito tempo fora do mercado de trabalho que não possa conseguir um novo emprego. Por outro lado, o réu alegou a existência de bens móveis especificamente relacionados a fls.56, em comum com a autora, porém nenhuma prova fez de suas compras. Portanto, não é o caso de se reconhecer a partilha dos bens relacionados em sua contestação. No entanto, a ré deverá ressarcir o autor em 50% dos valores que comprovadamente demonstrar que pagou ao locador do imóvel em razão de sua devolução, ante a prova de sua locação (fls.65/72 e das despesas dela (fls.80). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL entre B.S de S. e J.J de S. para reconhecer a união estável entre as partes apenas de março a dezembro de 2023, na forma acima especificada, quanto à partilha e à dívida do casal em relação ao imóvel, observando-se que esta deverá ser atualizada da data do comprovado desembolso (fls.80) e acrescidos de juros de mora a contar da data do pedido contraposto (protocolo da contestação -fls.55/59). Condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao advogado do réu, que arbitro em R$ 1.200,00, porém ressalvada a sua execução nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios ao advogado do autora, que arbitro em R$ 500,00, porém ressalvada a sua execução nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Custas isentas, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: BRUNO GONÇALEZ FUGIWARA (OAB 460278/SP), SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), DIEGO AUGUSTO BORGHI (OAB 259089/SP)

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Nadia Maria Cavalcante Ramos x Banco Itaucard S.A.

ID: 293465406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025816-55.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NADIA MARIA CAVALCANTE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1025816-55.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadia Maria Cavalcante Ramos - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Nadia Maria Cavalcante Ramo… Processo 1025816-55.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadia Maria Cavalcante Ramos - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Nadia Maria Cavalcante Ramos em face de Banco Itaucard S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que, em 13.02.2023, aderiu a financiamento para aquisição do veículo Fiat Siena, ano/modelo 2017/2018, mediante o pagamento de 48 parcelas de R$ 1.342,48. Alega a cobrança indevida de tarifas, quais sejam, seguro prestamista (R$ 1.630,62), registro (R$ 485,03), avaliação (R$ 639,00) e IOF (R$ 1.143,36). Requer a concessão de tutela antecipada consistente no depósito do valor incontroverso, e ao final a declaração de nulidade das tarifas, o recálculo do empréstimo e a devolução dos valores pagos indevidamente. Indeferimento da tutela antecipada a fls. 73/74. Citado, o banco réu apresentou contestação com impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, aduz legalidade dos juros diversos da taxa média do mercado e legalidade das tarifas inseridas no contrato da autora. Seguiu-se réplica a fls. 235/240. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 280), a parte autora pugnou pela produção de prova técnica (fls. 283) e a parte ré requereu julgamento antecipado (fls. 284). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática, remanescendo questões de direito que prescindem da dilação probatória (art. 355, I do CPC). Assim sendo, indefiro a produção de prova pericial por não evidenciar a pertinência da prova, considerando a controvérsia se tratar de questão de direito. Rejeita-se a impugnação à gratuidade, uma vez que os documentos exibidos demonstram que a parte autora percebe renda compatível com o benefício (fls. 51/72), ausente prova suficiente que infirme a declaração de insuficiência de recursos. Em 13.02.2023, as partes celebraram mútuo para financiamento de veículo Fiat Siena, ano/modelo 2017/2018, mediante o pagamento de 48 parcelas de R$ 1.342,48 (fls. 37). Sobre o mútuo bancário, a jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64, art. 4º, inciso IX). "A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar" (Súmula Vinculante 7 do STF). "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382 do STJ). Apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), não se pode dizer abusiva a taxa de juros simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os fatores que interferem no cálculo econômico do contrato, como as condições pessoais do tomador; renda comprovada; solvabilidade dentre outros. Em relação ao IOF, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, sedimentou a seguinte tese para efeitos do artigo 543- C, do CPC: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Havendo previsão contratual sobre o repasse da obrigação de pagamento de IOF ao consumidor (fls. 39: cláusula 5.7), fica mantida sua cobrança, na forma do repetitivo acima mencionado, vez que ocorreu o fato gerador previsto em lei (realização de operação de crédito por instituição financeira). No caso dos autos, a parte ré comprovou a prestação do serviço de avaliação e gravame (fls. 99 e 103), não se vislumbrando abusividade dos valores cobrados. Quanto ao seguro prestamista, deve ser observada orientação do C. STJ no REsp 1639320/SP (Tema 972): "2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)". Ainda que exista contratação do seguro prestamista em documento específico, não há provas do oferecimento de outras opções de seguradora, obrigando a parte autora contratar com empresa indicada pelo réu. Considerando o disposto da orientação do C. STJ, de rigor a nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança do seguro prestamista, bem como a devolução do valor pago, na forma simples. Nesse sentido: "REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir os valores pagos a título de 'seguro prestamista' e 'título de capitalização'. Apelo da ré. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade. Venda casada. Documentos que não comprovam que foi dado ao autor a opção de celebrar o financiamento sem a contratação de seguro e com seguradora diversa ou diferente daquela indicada pela ré, pertencente ao mesmo grupo econômico. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1011120-02.2019.8.26.0020; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao ressarcimento de R$ 1.630,62, corrigido a partir do desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Tendo em vista que a autora decaiu de parcela substancial do pedido, responderá pelas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado, ressalvados os benefícios da gratuidade. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Processo nº 1020869-38.2024.8.11.0003

ID: 277769839

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020869-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS NIVALDO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1020869-38.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: CARLOS NIVALDO MARQUES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1020869-38.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: CARLOS NIVALDO MARQUES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de demanda judicial proposta por Carlos Nivaldo Marques de Souza contra o Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis, objetivando o fornecimento do medicamento Bevacizumabe, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que constam orçamentos das empresas 4BIO Medicamentos S/A (ID 194370833) apresentando o custo unitário de R$ 5.877,83 (cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), Mundial Hospitalar Produtos para Saúde Ltda (ID. 194370835), no valor de R$ 1.762,23 (mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos) e por fim, a empresa ONIX PHARMA - Distribuidora de Medicamentos (ID. 194370834) no custo unitário de R$ 1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona. Por conseguinte, entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona de todos os envolvidos. Dessa forma, tem-se que a empresa Onix Pharma – Distribuidora de Medicamentos apresentou o menor custo, totalizando o dispêndio trimestral de R$ 10.140,00 (dez mil cento e quarenta reais). Feito o registro. Em recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, foram fixadas dentre as teses a seguinte determinação: “(...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...)” No mesmo sentido, eis entendimento consolidado nas Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 53: Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde SUS, observado o preço máximo de venda ao governo PMVG, estabelecido pela CMED. Pois bem. O Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica, sendo obrigatório a sua aplicação quando a aquisição for motivada por decisão judicial. Destaca-se que se trata de compra motivada por força de decisão judicial observando a correspondência do orçamento com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG - TABELA CMED, nos termos do que dispõe a Resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos / file:///C:/Users/51951/Downloads/pdf_conformidade_gov_20241205_090248320.pdf, bem como a aplicação do CAP fixada em 21,53% conforme a Resolução Nº 5, de 21 de dezembro de 2020. Posto isso, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa ONIX PHARMA - Distribuidora de Medicamentos. Fixo o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 8462-7045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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Jose Francisco Siqueira Neto e outros x Edvania Oliveira Da Paixão De Souza e outros

ID: 332950511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1028726-55.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO MARCELO FERREIRA SIQUEIRA MARINA FERREIRA SIQUEIRA LOMBARDI

Polo Passivo:

EDVANIA OLIVEIRA DA PAIXãO DE SOUZA FRANCISCO MARCILIO PORFIRIO DE SOUZA SOLANGE DALLA VERDE

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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JOHN SOARES DE BRITO

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Processo 1028726-55.2023.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Francisco Siqueira Neto - - Marina Ferreira Siqueira Lombardi - - Marcelo Ferrei… Processo 1028726-55.2023.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Francisco Siqueira Neto - - Marina Ferreira Siqueira Lombardi - - Marcelo Ferreira Siqueira - Edvania Oliveira da Paixão de Souza - - Francisco Marcilio Porfirio de Souza - - Solange Dalla Verde e outros - Vistos. MARINA FERREIRA SIQUEIRA LOMBARDI, MARCELO FERREIRA SIQUEIRA e JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO ingressaram com ação de despejo c/c cobrança contra ESPÓLIO DE MARIA REGINA PEREIRA DUARTE (substituição processo às fls. 122/128), alegando, em resumo, são herdeiros de Maria José Ferreira de Siqueira, são proprietários e possuidores do imóvel de matrícula nº 9.187, localizado na Avenida Itaboraí, 611/617, Bosque da Saúde, São Paulo-SP. Aduziram que após o término do inventário e da formalização da transmissão do imóvel aos autores, o quarto, banheiro e garagens do lado direito do salão comercial localizado na Rua Santo Irineu, 910-912, Bosque da Saúde, São Paulo/SP, CEP 04127-120 estavam locados, por intermédio da Administradora Predial Freitas S/C LTDA, à locatária Maria Regina Pereira Duarte, conforme Contrato de Locação, com vigência inicial de 01 ano (de 01/06/1988 à 31/05/1989), no valor mensal de CZ$ 15.000,00, que deveria ser pago todo o dia 30, com previsão de multa de 20% sobre o valor do débito, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma da lei. Afirmaram que não era permitida a transferência, sublocação, cessão, e empréstimo sem consentimento do locador, bem como que o imóvel se destinava exclusivamente à residência de duas pessoas, a locatária e um filho. Mencionaram que os locatários deixaram de pagar o aluguel no período que se sucedeu ao falecimento da genitora, conclusão do inventário e pandemia, bem como que a ré passou a sublocar o imóvel e permitir a ocupação irregular por terceiros, aduzindo que estaria sem dono. Afirmaram que a locatária Maria Regina Pereira Duarte não realiza o pagamento dos aluguéis desde 10/2020, existem cerca de 08 à 10 pessoas ocupando o imóvel de forma irregular (entre locatários e desconhecidos na casa, salão comercial e quarto e garagens) e sem qualquer autorização dos autores. Aduziram que não foi possível apurar o valor devido pela locatária por ausência de informações concretas por parte da administradora. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da liminar de despejo, a intimação da Administradora Freitas Predial S/C Ltda. nos termos do item "b" de fls. 12 e, ao final, a procedência do pedido, para declarar a rescisão do contrato e condenar a locatária ao pagamento dos aluguéis e demais parcelas encargos vencidos e vincendos até a desocupação no valor que vier a ser apurado, bem como das multas contratuais em razão das infrações cometidas. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 64/75). A liminar foi indeferida (fls. 76/77). Interposto agravo de instrumento, foi negado seguimento ao recurso conforme decisão monocrática (r. decisão de fls. 102/105). Os autores apresentaram petições noticiando o falecimento da ré (fls. 109/110), juntaram a certidão de óbito e alegaram que ela não residia no imóvel objeto da ação e requereram a substituição do polo passivo para seu Espólio representado por seu filho Alexandre Duarte Failla (fls. 117/119), com documentos. A decisão de fls. 122/123 consignou que o Espólio de Maria Regina representado por seu filho responde pelo débito locativo cobrado até o óbito (03/06/2023) porque não residia no imóvel, bem como determinou que a autora, em relação ao pedido de despejo e debito posterior, qualificasse quem ocupa o imóvel, ou pleiteasse providências necessária para apuração dos ocupantes. A decisão de fls. 153 determinou a inclusão no polo passivo de Edvania Oliveira da Paixão de Souza; Francisco Marcílio Porfírio de Souza; Solange Dalla Verde e Maria Heloisa Porfírio de Souza. Os réus Francisco Marcílio, Solange, Edvânia e Maria Heloísa foram citados, a última por hora certa (fls. 254/258). Os réus Edvânia, Francisco e Solange apresentaram contestação (fls.266/270), na qual alegaram, em resumo, que os réus residem no imóvel desde datas distintas: Edvânia e Francisco desde 20/01/2015, Solange desde 26/09/2020 e durante esse período realizaram pagamento mensal de aluguel ao senhor Jaci Jairo Queiroz, até o dia 10/01/2022 e após essa data, passaram a realizar os pagamentos ao senhor Roque Neumann, citado como locatário, até outubro de 2024, tudo de boa-fé e sem qualquer oposição dos proprietários. Mencionaram que não havia qualquer contrato formalizado, sendo os pagamentos feitos em espécie, conforme acordado verbalmente com os referidos senhores. Afirmaram que após o desaparecimento de Jairo e Roque, os réus continuaram no imóvel, mantendo-o habitável e em condições mínimas de uso, apesar do estado de completo abandono dos imóveis pelos supostos proprietários. Afirmaram que a posse dos réus é de boa-fé, que as residências estavam completamente deterioradas e realizaram melhorias estruturais para torna-las habitáveis. Mencionaram que jamais agiram com intuito de usurpar ou prejudicar, mas sim de habitar e cuidar de espaço largado à própria sorte que estava em estado de abandono. Requereram o reconhecimento da usucapião por ter sido ultrapassado o prazo de 05 anos do artigo 1.240 do Código Civil. Pleitearam a isenção de pagamentos dos alugueis atrasados por acreditarem que Jairo e Roque fossem os legítimos proprietários dos imóveis. Juntaram documentos. A Defensoria Pública na condição de curadora especial da corré Maria Heloisa apresentou contestação por negativa geral (fls. 282). Réplica (fls. 287/292). É o relatório. DECIDO. 1 - Para análise do pedido de Justiça Gratuita, procedam os réus à juntada de cópia de seus extratos bancários dos últimos três meses, além das três últimas declarações do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal, bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Cabe observar que caso sejam isentos de declaração de IRPF, essa dispensa não elimina verificação da situação cadastral. Assim, apresentem, pois: I) comprovante de situação cadastral no CPF, que pode ser obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Cidadão , item Cadastro CPF ; II) comprovante de situação das três últimas declarações, o que pode ser obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF , item Consulta Restituição/Resultado. 2 - O feito não está maduro para sentenciamento, posto que o Espólio de MARIA REGINA PEREIRA DUARTE, representado por Alexandre Duarte Failla não foi citado (AR de fls. 148 negativo). Manifestem-se, pois, os autores em termos de prosseguimento requerendo no necessário para citação do Espólio corréu. Int. - ADV: RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), JOHN SOARES DE BRITO (OAB 418223/SP), JOHN SOARES DE BRITO (OAB 418223/SP), JOHN SOARES DE BRITO (OAB 418223/SP)

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Processo nº 1020869-17.2024.4.01.3700

ID: 318819455

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020869-17.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DHENNYFER BEATRIZ DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAELA SUELEN DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1020869-17.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1020869-17.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] AUTOR: DHENNYFER BEATRIZ DE SOUSA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Miriam Marques Antonio x Banco Do Brasil S/A

ID: 307025681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054502-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARQUES ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1054502-66.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1054502-66.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Miriam Marques Antonio - Apelado: Banco do Brasil S/A (Não citado) - A r. sentença (fls. 47/49), proferida pelo douto Magistrado Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia, cujo relatório se adota, cancelou a distribuição e julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação de produção antecipada de provas ajuizada por MIRIAM MARQUES ANTONIO contra BANCO DO BRASIL S/A., nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Irresignada, apela a autora, alegando fazer jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme comprova a documentação acostada aos autos, consistente na declaração de hipossuficiência e extrato do INSS. Pleiteia, assim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a reforma da r. sentença, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito (fls. 54/59). Não houve intimação para apresentação de contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inicialmente, concedo a gratuidade processual somente para dispensar a autora do recolhimento das custas recursais, conforme possibilidade prevista no art. 98, § 5º do CPC. No sentido de conceder a benesse em relação ao preparo recursal em caso da mesma natureza já se pronunciou este ETJSP no julgamento da Apelação nº 1016695-63.2016.8.26.0224 (Relator Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 20/06/2018), nos seguintes termos: De todo modo, considerando o teor da insurgência recursal, considerada em sua inteireza, é de rigor a concessão da benesse exclusivamente para fins de dispensar a parte autora do recolhimento das custas recursais (CPC, art. 98, § 5º). A autora ajuizou a presente ação pretendendo a exibição dos contratos de empréstimo descritos na inicial. O douto juiz a quo, em 07/10/2024, determinou a emenda da inicial a fim de a autora comprovar a hipossuficiência alegada ou para providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 38/39). A autora, então, requereu a dilação do prazo concedido (fl. 42). Em 10/01/2025, em ato ordinatório, foi determinado o sobrestamento do feito por dez dias, determinando a autora manifestação em termos de prosseguimento, sob pena de extinção (fl. 43). Em 04/02/2025, a demandante pediu nova dilação de prazo (fl. 46). Sobreveio, então, a r. sentença recorrida que cancelou a distribuição do feito e julgou a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (...) De início, indefiro o pedido de prazo suplementar, porque o autor deteve mais de cinco meses para cumprir o necessário e não o fez. Considerando que a petição de fls. 46, não tem o condão de suspender o processo, indefiro a gratuidade judicial, porque o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira. A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, tampouco comprovou o estado de hipossuficiência econômica. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, (...) (fls. 47/49). Pois bem. O presente recurso não merece ser conhecido. Com efeito, as alegações expostas pela autora em suas razões recursais são incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida para o cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação, eis que requer unicamente a concessão da gratuidade da justiça, sem mencionar o fato de que o feito foi extinto justamente pela ausência de manifestação nos autos por mais de cinco meses. Insta consignar que não foi cumprida a determinação de comprovação a respeito da gratuidade judiciária ou do recolhimento das custas em todas as oportunidades concedidas em primeiro grau, sendo que a apelante sequer menciona em seu recurso a este respeito, limitando-se a defender a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Outrossim, a concessão do favor legal em momento posterior à prolação da sentença tem efeito ex nunc, ou seja, embora o pedido de gratuidade possa ser formulado no curso do processo, não opera efeitos retroativos, dessa maneira, ainda que a benesse fosse concedida nesta instância recursal, não seria suficiente, por si só, para reformar a r. sentença recorrida. O que se vê, portanto, é que as razões recursais estão em descompasso com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, o que não se pode admitir. É de se reconhecer, por isso, que tais razões estão dissociadas da r. sentença recorrida, não atacando, direta ou indiretamente, sua fundamentação, já que a apelante em momento algum insurge-se acerca da ausência do recolhimento das custas iniciais. O presente recurso não comporta, então, ser conhecido, por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil de 1.973, a saber: Art. 514 A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II os fundamentos de fato e de direito; III o pedido de nova decisão. Referido dispositivo foi recepcionado pelo atual Código de Processo Civil: Art. 1.010. - A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, 10ª ed. RT, p. 853/854, ensina Nelson Nery Junior: Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... II: 5. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. III. 9. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007564-50.2023.8.26.0020; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, incisos II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1007443-39.2024.8.26.0003; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL. Inércia dos autores para o recolhimento das custas no prazo determinado pelo juízo de primeiro grau. Extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, na forma do artigo 485, incisos I e IV, cumulado com artigo 321, ambos do Código de Processo Civil. Insurgência dos autores. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da impugnação específica. Recurso dos autores que tem por finalidade o reexame da Gratuidade Judiciária pretendida, sob o argumento de comprovação da incapacidade financeira e, por consequência, a reforma da sentença. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Decisão recorrida que teve como fundamentação o não recolhimento das custas iniciais. Recurso de apelação não conhecido, descabida a majoração da verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1004864-55.2023.8.26.0003; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pela autora, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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Claudinei Ramalho x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 307025650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002017-15.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1002017-15.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002017-15.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Claudinei Ramalho - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - A r. sentença (fls. 160/164), proferida pela douta Magistrada Bruna Araújo Capelin Matioli, cujo relatório se adota, cancelou a distribuição e julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação de obrigação de fazer cumulada com revisional ajuizada por CLAUDINEI RAMALHO contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Irresignado, apela o autor, alegando fazer jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme comprova a documentação acostada aos autos, consistente na declaração de hipossuficiência e extrato do INSS. Pleiteia, assim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a reforma da r. sentença, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito (fls. 220/230). Não houve intimação para apresentação de contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inicialmente, concedo a gratuidade processual somente para dispensar o autor do recolhimento das custas recursais, conforme possibilidade prevista no art. 98, § 5º do CPC. No sentido de conceder a benesse em relação ao preparo recursal em caso da mesma natureza já se pronunciou este ETJSP no julgamento da Apelação nº 1016695-63.2016.8.26.0224 (Relator Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 20/06/2018), nos seguintes termos: De todo modo, considerando o teor da insurgência recursal, considerada em sua inteireza, é de rigor a concessão da benesse exclusivamente para fins de dispensar a parte autora do recolhimento das custas recursais (CPC, art. 98, § 5º). Ao analisar a pretensão, a douta juíza a quo, determinou a emenda da inicial a fim de o autor comprovar a hipossuficiência alegada ou para providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 40/41). O autor, então, reiterou sua pretensão, deixando de produzir a prova determinada (fl. 44), foi então proferida a decisão de fls. 45/49 indeferindo a gratuidade processual e determinando o recolhimento das custas judiciais. Contra o indeferimento do benefício foram opostos agravo de instrumento que foram rejeitados pelo acórdão de fls. 140/143. O autor então se manifestou às fls. 150/152 requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial, insistindo na impossibilidade de arcar com as custas processuais. Sobreveio, então, a r. sentença recorrida que cancelou a distribuição do feito e julgou a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (...) É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. (...) Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinto o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição da demanda. Em relação ao pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, o pleito também não prospera. No caso, o autor optou livremente por ingressar com a ação perante a Justiça Comum, tendo sido o feito distribuído à esta 1ª Vara Cível da Comarca de Pontal/SP, e, somente após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e a determinação para o recolhimento das custas, é que ele requereu a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Visto que a ação foi inequivocamente distribuída na origem a Juízo Cível, não é o caso de redistribuição. (...) (fl. 161). Pois bem. O presente recurso não merece ser conhecido. Com efeito, as alegações expostas pelo autor em suas razões recursais são incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida para o cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação, eis que requer unicamente a concessão da gratuidade da justiça, sem mencionar o fato de que o feito foi extinto justamente pela ausência de recolhimento no prazo concedido, após o trânsito em julgado do v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido. Insta consignar que não foi cumprida a determinação de comprovação a respeito da gratuidade judiciária ou do recolhimento das custas em todas as oportunidades concedidas em primeiro grau, sendo que o apelante sequer menciona em seu recurso a este respeito, limitando-se a defender a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Outrossim, a concessão do favor legal em momento posterior à prolação da sentença tem efeito ex nunc, ou seja, embora o pedido de gratuidade possa ser formulado no curso do processo, não opera efeitos retroativos, dessa maneira, ainda que a benesse fosse concedida nesta instância recursal, não seria suficiente, por si só, para reformar a r. sentença recorrida. O que se vê, portanto, é que as razões recursais estão em descompasso com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, o que não se pode admitir. É de se reconhecer, por isso, que tais razões estão dissociadas da r. sentença recorrida, não atacando, direta ou indiretamente, sua fundamentação, já que a apelante em momento algum insurge-se acerca da ausência do recolhimento das custas iniciais. O presente recurso não comporta, então, ser conhecido, por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil de 1.973, a saber: Art. 514 A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II os fundamentos de fato e de direito; III o pedido de nova decisão. Referido dispositivo foi recepcionado pelo atual Código de Processo Civil: Art. 1.010. - A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, 10ª ed. RT, p. 853/854, ensina Nelson Nery Junior: Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... II: 5. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. III. 9. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007564-50.2023.8.26.0020; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, incisos II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1007443-39.2024.8.26.0003; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL. Inércia dos autores para o recolhimento das custas no prazo determinado pelo juízo de primeiro grau. Extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, na forma do artigo 485, incisos I e IV, cumulado com artigo 321, ambos do Código de Processo Civil. Insurgência dos autores. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da impugnação específica. Recurso dos autores que tem por finalidade o reexame da Gratuidade Judiciária pretendida, sob o argumento de comprovação da incapacidade financeira e, por consequência, a reforma da sentença. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Decisão recorrida que teve como fundamentação o não recolhimento das custas iniciais. Recurso de apelação não conhecido, descabida a majoração da verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1004864-55.2023.8.26.0003; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pelo autor, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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