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Processo nº 1020912-08.2024.4.01.3100

ID: 279628604

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020912-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICHELI FERNANDES DE SA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020912-08.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020912-08.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RICHELI FERNANDES DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1020912-69.2024.8.26.0451

ID: 277147737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1020912-69.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. M. I. T. D. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANE SANTOS BRITO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Barbosa (OAB 404506/SP), Sthefane Santos Brito Barbosa (OAB 513848/SP) Processo 1020912-69.2024.8.26.0451 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: T. D.… ADV: Luiz Fernando Barbosa (OAB 404506/SP), Sthefane Santos Brito Barbosa (OAB 513848/SP) Processo 1020912-69.2024.8.26.0451 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: T. D. S. I. , N. M. I. - Vistos. Trata-se de ação destituição do poder familiar c/c adoção, proposta por N. M. I. e T. da S. I., qualificados nos autos, em face de M. C. da S. I e B. E. Z., também qualificados nos autos, em relação ao menor P. Y. da S. I. Z., nascido em 13/11/2013, filho dos requeridos. A requerida, regularmente citada (fls. 124), deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação. O requerido, citado enquanto preso, apresentou contestação por meio de Curadora Especial a ele nomeado a fls. 340/342. Assim, processo em ordem e em condições de prosseguir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Determino o agendamento para oitiva do requerido B. E. Z., RG 42.122.367-4, CPF 46584228835, nascido em 15/12/1994, filho de G. Z. e M. A. Z., através do aplicativo Microsoft Teams, servindo a presente como OFÍCIO REQUISITÓRIO. Anoto ser desnecessária a oitiva da requerida, ante a revelia verificada (inteligência do artigo 161, § 4º, da Lei 8.069/90, alterado pela Lei nº 13.509/2017). É importante destacar, neste ponto, a teor do raciocínio exposto pelo Ministro Marco Buzzi, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática lançada nos autos do AREsp 2511955, publicado em 28/02/2024, que a nova redação dada ao dispositivo legal acima mencionado teve como escopo impedir que genitores, devidamente citados, sejam beneficiados com sua própria incúria, retardando o andamento processual, sobretudo ante a importância de ações desta natureza, que buscam salvaguardar o melhor interesse da criança. Sem prejuízo, manifestem-se os autores sobre o estudo técnico apresentado a fls. 139/146, especialmente sobre o desejo do menor de não modificar seu nome no registro de nascimento e esclarecendo qual seria o nome então adotado, no caso de eventual procedência da pretensão inicial. Prazo: 15 dias. Int.

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Sandra Regina Rodrigues Da Silva x Sergio Carlos De Sousa

ID: 306882912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013831-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO CARLOS DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

EURANIA CARDOSO DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013831-08.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1057772-08.2023.8.26.0224

ID: 291675383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1057772-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057772-08.2023.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente…

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Josimar Oliveira De Araujo e outros x Piedade Tereza Dos Santos - Me (Casteluche)

ID: 316091475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064950-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR OLIVEIRA DE ARAUJO JURACI DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

PIEDADE TEREZA DOS SANTOS - ME (CASTELUCHE)

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOABSON DE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064950-08.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juraci dos Santos Souza - - Josimar Oliveira de Araujo - Piedade Tereza dos Santos - Me…

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Parque Santa Clara Incorporações Spe Ltda x Semiramis Guimarães De Brito

ID: 278766423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032385-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE SANTA CLARA INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

SEMIRAMIS GUIMARãES DE BRITO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IACI ALVES BONFIM

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ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0032385-08.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Parque Santa Clara Incorporações SPE Ltda … ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0032385-08.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Parque Santa Clara Incorporações SPE Ltda - Exectda: Semiramis Guimarães de Brito - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se.

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Itaú Unibanco S.A x Estacionamento Belfiore Ltda

ID: 302632990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029475-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ESTACIONAMENTO BELFIORE LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029475-08.2023.8.26.0224 (processo principal 1049731-86.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Itaú Unibanco S.A - Estacionamento Belfiore Ltda - 1. Fls… Processo 0029475-08.2023.8.26.0224 (processo principal 1049731-86.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Itaú Unibanco S.A - Estacionamento Belfiore Ltda - 1. Fls. 95/96: Indefiro o pedido de pesquisa por meio dos sistemas DIMOB e DECRED, pois a verificação dos dados contidos nas referidas declarações não se destina à efetiva localização de bens da parte executada nem possibilita penhora de valores, referindo-se a informações sobre operações financeiras e imobiliárias pretéritas. Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens pelos sistemas DECRED e DIMOB. Inconformismo da exequente. Não cabimento. Pesquisas inúteis para a localização de bens passíveis de penhora, pois se referem a informações sobre operações financeiras e imobiliárias pretéritas. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296498-43.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 15/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024). 2. No mais, saliento que as pesquisas de bens realizadas por este Juízo são as feitas perante os órgãos oficiais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 3. Cumpre esclarecer, ainda, que a pesquisa via sistema Infojud abrange as modalidades: DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - até o ano de 2016), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e ECF (Escrituração Contábil Fiscal - sendo que a taxa desta última modalidade de pesquisa corresponde a 2 UFESPs por ano). 4. Ressalto que o valor da taxa de pesquisa é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. 5. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, comprovando o recolhimento das taxas referentes às pesquisas desejadas, dentre as deferidas (especificando as modalidades e/ou períodos desejados), se o caso. 6. Prazo: 15 dias. 7. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP), SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA (OAB 437462/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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José Antônio Lelis Neves e outros x Britta Charlote Roder Berges e outros

ID: 310011187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058645-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO LELIS NEVES ROSA MARIA FEU DE BRITO

Polo Passivo:

BRITTA CHARLOTE RODER BERGES JOSE MANUEL BERGES CEBRIAN

Intimação

Advogados:

YUKA MIZUMOTO TANIGUCHI

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FELIPE CARDOSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TEIXEIRA GOCKINO

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Processo 1058645-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Antônio Lelis Neves - - Rosa Maria Feu de Brito - Britta Charlote Roder Berges - - Jose Manuel Berges… Processo 1058645-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Antônio Lelis Neves - - Rosa Maria Feu de Brito - Britta Charlote Roder Berges - - Jose Manuel Berges Cebrian - Vistos. Tendo em vista a notícia de integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e determino que publicada esta na Imprensa Oficial do Estado seja certificado o trânsito em julgado. Expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento judicial do valor depositado nos autos, ressalvando-se eventual excesso em favor do exequente, em caso de bloqueio a maior e as custas finais, caso tenham integrado a planilha de cálculos. Caso as custas e despesas processuais não tenham integrado a planilha de cálculos, fica o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa do advogado, para em cinco dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% (um por cento) sobre o montante do valor do crédito pelo qual foi satisfeita a execução, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Não tendo a parte responsável advogado ou decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, expeça-se carta de intimação pessoal para que a parte responsável providencie o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação dirigida no endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente (parágrafo único do Artigo 274 do CPC). Decorrido o prazo, expeça-se certidão. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: FELIPE CARDOSO DE CARVALHO (OAB 398167/SP), FELIPE CARDOSO DE CARVALHO (OAB 398167/SP), ALESSANDRA TEIXEIRA GOCKINO (OAB 182738/SP), ALESSANDRA TEIXEIRA GOCKINO (OAB 182738/SP), YUKA MIZUMOTO TANIGUCHI (OAB 167652/SP), YUKA MIZUMOTO TANIGUCHI (OAB 167652/SP)

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Processo nº 0001285-64.2025.8.26.0224

ID: 322426542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001285-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001285-64.2025.8.26.0224 (processo principal 1565955-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001285-64.2025.8.26.0224 (processo principal 1565955-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Joel Miranda Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326376617

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020912-33.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIEL BOSO BRIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1020912-33.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1020912-33.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOEL MIRANDA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BOSO BRIDA - SP195509 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de benefício previdenciário, na condição de segurado especial. É a breve síntese. Decido. Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Para a comprovação do tempo de serviço, é necessária a existência de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91). Este, inclusive, é o entendimento do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade ruricola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário” (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864). Por outro lado, a legislação processual dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, somente sendo lícito à parte autora a apresentação de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos aos autos (arts. 320, 434 e 435 do CPC). No caso, o conjunto probatório acostado não constitui início de prova material apto a demonstrar a qualidade de segurado especial do demandante, já que os documentos são recentes, de confecção precária ou estão em nome de terceiros. Como os documentos não constituem início de prova material do labor campesino, deve ser adotada a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.352.721/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a insuficiência de prova material não é causa de improcedência da ação, mas de extinção sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Por fim, ressalto que a extinção do processo sem resolução de mérito não impede o ajuizamento de nova ação com a mesma finalidade, abrindo-se ao requerente a oportunidade de ter seu direito ao benefício previdenciário reconhecido em outra demanda, caso comprove suas alegações. Logo, o processo deve ser extinto prematuramente. Ante o exposto, promovo a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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