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Processo nº 1021330-13.2024.4.01.3304

ID: 293371906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021330-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELVIN LUIS CERQUEIRA PEDREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIA GUSMAO ACUNZO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021330-13.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. L. C. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA GUSMAO ACUNZO - BA29531 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. F. O. N. x L. De O. N.

ID: 296393556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004452-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. F. O. N.

Polo Passivo:

L. DE O. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WAGNER MOSTEIRO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004452-27.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004452-27.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. F. O. N. - Apelada: L. de O. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OFERTA DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR À FILHA MENOR, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, ALÉM DE CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES DO REQUERENTE DE FIXAÇÃO NO PATAMAR DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, O QUE IGNORA A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM PECÚNIA E IN NATURA, MINORANDO OS VALORES PARA R$1.200,00, MAIS O PLANO DE SAÚDE, MENSALIDADE E TRANSPORTE ESCOLAR, ALÉM DAS DESPESAS DO INÍCIO DO ANO LETIVO DA MENOR (TUDO TOTALIZANDO EM TORNO DE R$ 3.000,00). DESCABIMENTO. ALIMENTANDA QUE É MENOR DE IDADE (12 ANOS), PRESUMINDO-SE AS SUAS DESPESAS. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE MAIORES DO QUE AS ALEGADAS NA INICIAL, PODENDO SUPORTAR A FIXAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUERIDA/APELADA QUE RESTOU SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA, DEVENDO O APELANTE RESPONSABILIZAR-SE POR INTEIRO PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS (ART. 86 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Wagner Mosteiro Vilela (OAB: 425643/SP) - Priscila de Oliveira (OAB: 488279/SP) - 4º andar

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P. H. A. De A. x A. B. De A. e outros

ID: 318639846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032679-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. A. DE A.

Polo Passivo:

A. B. DE A. E. B. DE A. N. M. C. B.

Despacho

Advogados:

FABIO GOMES

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HELLEN BATISTA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN BATISTA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES

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HELLEN BATISTA MORENO

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CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032679-27.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032679-27.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: P. H. A. de A. - Apda/Apte: E. B. de A. (Menor(es) representado(s)) - Apdo/Apte: A. B. de A. - Apdo/Apte: N. M. C. B. (Representando Menor(es)) - Vistos. Previamente ao conhecimento do recurso interposto pelo réu, impõe-se analisar o pedido de gratuidade ou de parcelamento do preparo. Dispõe o artigo 98 caput do CPC que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, acrescentando o artigo 99, § 1º que o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo e o § 3º do mesmo dispositivo processual que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pela nova sistemática processual o Magistrado somente poderá indeferir ou revogar o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º do artigo 99 do CPC). O réu-apelante, juntamente com as razões de apelo, trouxe declaração da empresa em que figura como sócio de que recebe a título de pró-labore R$ 9.183,71 mensais, alegando que metade de tal montante está comprometida como pagamento dos alimentos. Em que pesem as alegações do apelante, como constou da sentença, Ainda em relação a seus rendimentos, verificou-se o recebimento de alugueis mensais da ordem de 6 mil reais, oriundos de herança em razão do falecimento de seu genitor, os quais são a eles destinados, mensalmente, por sua genitora. Dito isso, a renda média mensal do apelante passa de R$ 15.000,00, de modo que estão ausentes os requisitos necessários à concessão da gratuidade do preparo pleiteada ou, ainda, ao parcelamento do preparo. Assim sendo, diante da não demonstração da hipossuficiência, indefiro o benefício da justiça gratuita ao réu-apelante, que deverá recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. São Paulo, 1º de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Camila Aparecida Aragão Alves Faria (OAB: 370526/SP) - Hellen Batista Moreno (OAB: 264197/SP) - Fabio Gomes (OAB: 310437/SP) - 4º andar

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Lara Caputo Nagalli e outros x Expedito Dias Dos Reis

ID: 329940053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007777-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARA CAPUTO NAGALLI THAíS CAPUTO NAGALLI

Polo Passivo:

EXPEDITO DIAS DOS REIS

Intimação

Advogados:

MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007777-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1005469-35.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thaís Caputo Nagalli - - Lara Caputo Nagalli - Expedito Dias dos… Processo 0007777-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1005469-35.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thaís Caputo Nagalli - - Lara Caputo Nagalli - Expedito Dias dos Reis e outro - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade (fls. 54/56). Verifica-se que o excipiente foi regularmente citado no processo de conhecimento, sendo que o endereço para o qual foi a correspondência é o mesmo endereço apresentado por ele na presente exceção de pré-executidade (fls. 63), o qual foi devidamente assinado por recebedor identificado. Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 5 do FONAJE - "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Assim, questões atinentes à possível ilegitimidade passiva deveriam ter sido objeto de discussão nos autos principais, motivo pelo qual deixo de apreciá-la, nesse momento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Por outro lado, acolho o pedido de desbloqueio de valores. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores correspondentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de pensão alimentícia. No caso dos autos, foi demonstrado que os valores bloqueados na conta corrente de titularidade de ESPEDITO DIAS DOS REIS junto ao Banco do Brasil, são oriundos de proventos de salário, conforme extrato bancário juntado aos autos (fl. 73). Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência do devedor, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido de desbloqueio. Ante o exposto, atribuo à presente decisão força de ofício e mandado, autorizando a parte excipiente a apresenta-la à instituição financeira, e determino o imediato desbloqueio dos valores retidos na conta bancária de titularidade de ESPEDITO DIAS DOS REIS junto ao Banco do Brasil, conforme comprovante anexo, visto tratar-se de verba impenhorável. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANA PAULA PACINI (OAB 402299/SP), MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO (OAB 220460/SP), MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO (OAB 220460/SP)

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Processo nº 1021330-34.2025.4.01.3900

ID: 315687584

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021330-34.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAYS SOUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDRE BENDELACK SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIOLA VILLELA MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1021330-34.2025.4.01.3900 AUTOR: THAYS SOUZA DE SOUZA REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1021330-34.2025.4.01.3900 AUTOR: THAYS SOUZA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO À luz das lições de Nelson Nery Júnior, para que o juiz possa “decidir o mérito, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal (...)”. Tais questões preliminares a que se reporta o autor referem-se às condições da ação. Em regra, os requisitos de admissibilidade da ação - condições da ação e pressupostos de admissibilidade - são aferidos em despacho preliminar do juiz, caso em que este poderá indeferir liminarmente a petição inicial. Pode ocorrer, contudo, que falte algum desses requisitos no decorrer do procedimento, hipótese em que deverá ser extinto o processo sem julgamento de mérito. O interesse processual constitui-se em uma das condições para o exercício válido e regular do direito de ação, sendo traduzido doutrinariamente como: interesse–necessidade, que consiste na inevitável intervenção do Judiciário para a composição do litígio; interesse–adequação, que se evidencia com a utilização do meio processual apropriado para obter a prestação jurisdicional e interesse–utilidade, eis que o provimento judicial deve gerar algum proveito prático para a parte. No presente caso, trata a presente ação de pedido de pagamento de seguro-defeso referente ao biênio 2015/2016 Na petição inicial, a própria parte autora admite que não efetuou requerimento administrativo perante o INSS alegando que “o presente caso é mais um dentro de contexto reiterado de negativa por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em garantir o acesso ao protocolo administrativo para solicitação do seguro-defeso.” A Suprema Corte asseverou a necessidade de prévio requerimento administrativo nas demandas previdenciárias conforme o Tema 350 (RE 621340). Assim, a ausência de requerimento administrativo implica na inexistência de pretensão resistida e, por conseguinte, de interesse processual. Desta forma, inexiste interesse processual, uma vez que na seara administrativa a parte ré não teve a possibilidade de analisar o pleito autoral, não restando caracterizada a pretensão resistida, o que enseja a ausência de uma das condições da ação e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância, consoante previsão do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1021330-79.2025.4.01.3400

ID: 320535070

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021330-79.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINA ELZA DA ASSUNCAO NETA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENATA JESUS DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1021330-79.2025.4.01.3400 AUTOR: CELESTINA ELZA DA ASSUNCAO NETA REU: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1021330-79.2025.4.01.3400 AUTOR: CELESTINA ELZA DA ASSUNCAO NETA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2193269550) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192384570), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 0006452-80.2024.8.26.0003

ID: 331573632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006452-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ECKERMANN, YAEGASHI E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0006452-80.2024.8.26.0003 (processo principal 1017159-27.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - 1. Cuida-se de pedido de de… Processo 0006452-80.2024.8.26.0003 (processo principal 1017159-27.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - 1. Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Itaú Unibanco S/A para inclusão da empresas Moriah Serviços Especiais Ltda e Hebrom Facility Serviços e Manutenções Ltda, sob a alegação de existência de grupo econômico e confusão patrimonial. Argumenta que a empresa executada (Hebrom Multiservicos Ltda) celebrou cédula de crédito bancário com o autor, contudo não efetuou o pagamento do débito exequendo, sendo infrutíferas as tentativas de bloqueio de bens e valores (fls. 288/295; 306/307 e 308/309). Além disso, alega que o sócio executado (Ricardo Bittencourt de Oliveira) também é sócio das referidas sociedades, como também as empresas "Moriah Serviços" e "Hebrom Facilities" não só possuem a mesma atividade econômica da empresa executada, como também estão localizadas no mesmo endereço (Rua das Pitombeiras, 71 - São Paulo/SP - certidões Jucesp de fls. 21/26), o que caracteriza a existência de grupo econômico e confusão patrimonial. No mais, pugna pela concessão da tutela para arresto de valores. As sociedades rés foram devidamente citadas (fls. 97 e 100), contudo, não ofereceram contestação (fls.303) Pois bem. No caso, a desconsideração da personalidade jurídica, em sua teoria maior, é regulada pelo art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) grifo meu. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). No caso em comento, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido. Isso porque, pela prova documental produzida, verifica-se a existência de grupo econômico entre a empresa executada "Hebrom Multiserviços" e as sociedades "Moriah Serviços" e "Hebrom Facilities" , não só em razão da existência de sócio comum (Ricardo), como também diante da similaridade do nome (no caso entre a empresa executada "Hebrom Multiserviços" e a corré "Hebrom Facilities"), dos objetos sociais, como também o fato de estarem estabelecidas no mesmo endereço que a empresa executada (Rua das Pitombeiras, 71 - São Paulo/SP), o que evidencia a existência de grupo econômico e do vínculo entre as respectivas sociedades. Desse modo, conclui-se que uma das empresas pode estar sendo utilizada para impedir a localização de bens para saldar as obrigações pecuniárias, o que autoriza a inclusão no polo passivo. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que visava à inclusão das empresas agravadas no polo passivo da execução - Artigo 50, "caput", do Código Civil - Procedimento instaurado tem por finalidade a apuração requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, decorrentes da alegada confusão patrimonial, que justificaria a inclusão destas no polo passivo da execução - Requerente que comprovou a formação de grupo econômico entre a empresa executada e a agravada Blockus Logística e Construção Ltda devido à confusão de endereços, números de telefone, e-mail e sócia em comum entre as empresas - Demonstrada a confusão patrimonial - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pelo exequente, com reconhecimento de grupo econômico e possibilidade de atingir o patrimônio das empresas supramencionadas - Não comprovada a participação da empresa Idealpack no grupo econômico formado - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2049907-70.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (grifei). Além disso, cumpre salientar que mesmo citadas (fls.97 e 100), as empresas requeridas se mantiveram inertes (fls.108), o que impõe o acolhimento da desconsideração da personalidade juridica. Portanto, presentes os pressupostos existentes no art. 50 do Código Civil e a existência de grupo econômico entre a empresa executada Hebrom Multiserviços Ltda e as empresas requeridas "Moriah Serviços" e "Hebrom Facility" , ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade juridica para incluir as sociedades "Moriah Serviços Especiais Ltda e Hebrom Facility Serviços e Manutenções Ltda , no polo passivo da execução n. 1017159-27.2023.8.26.0003. Sem custas ou honorários de sucumbência. Anote-se. Prossiga-se apenas na execução, providenciando o exequente o recolhimento das despesas para expedição de cartas para intimação para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829 e seguintes). 2. Fls. 109/315: por ora, comprove a cessão de crédito, indicando a página onde se encontra o crédito cedido. Intime-se. - ADV: ECKERMANN, YAEGASHI E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12001/SP)

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P. B. T. x P. C. S. De P.

ID: 300058911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1026277-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. B. T.

Polo Passivo:

P. C. S. DE P.

Intimação

Advogados:

PITÁGORAS LACERDA DOS REIS

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NATHÁLIA MONICI LIMA

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LAUENDA NATIANE MOREIRA DOS PASSOS

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IZABELLA CARVALHO MACHADO

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Processo 1026277-27.2023.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.B.T. - P.C.S.P. - Vistos. 1) Anoto a decisão saneadora (fls. 478/483). 2) Fls. 570/… Processo 1026277-27.2023.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.B.T. - P.C.S.P. - Vistos. 1) Anoto a decisão saneadora (fls. 478/483). 2) Fls. 570/573: Realizado o recolhimento das custas a cargo do requerido, conforme determinado no saneador, providencie a UPJ a realização das pesquisas deferidas nos itens "14", "15" e "17" da decisão de fls. 478/479. 3) Fls. 829/872: No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o requerido sobre os novos documentos que foram apresentados pela autora. Não obstante, esclareço à autora de que este Juízo está atento à aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e que as decisões que envolvam histórico de violência doméstica são conduzidas conforme suas diretrizes. 4) Fls. 889 e 894/895: Sobre a informação trazida pela autora de que não está conseguindo consultar os intervalo de folhas de 576 a 606 e 879 a 888, para regularização, foi realizada a alteração da categorização dos documentos. Sem prejuízo, esclareço que a fl. 606 trata-se de um ato ordinatório tornado sem efeito. 5) Ciência às partes sobre as respostas aos ofícios apresentadas pelo Banco Crefisa S/A (fls. 902/904), Banco Santander (fls. 907/916), Banco Itaú (fl. 919) e Bradesco (fls. 922/931). 6) Fls. 933/934: Juízo ciente de que foi retomada a vigência das medidas protetivas em favor da autora pelo período de 180 dias a partir de 17 de fevereiro de 2025. Caberá a autora, findo o prazo estipulado pela Vara da Violência Doméstica, informar sobre eventual manutenção da medida protetiva. 7) Certidão de fls. 935: Reitere-se o ofício. Providencie a UPJ. 8) Advirto os patronos das partes de que no modelo digital e no sistema do processamento deste cartório (cartório único para 3 varas e 6 juizes), que a cada nova petição protocolada o processo sai AUTOMATICAMENTE da "ordem cronológica" que se encontrava (que pode ser aguardando decisão, ou cumprimento, por exemplo) e vai para o fim da fila de juntada, perdendo "seu lugar" na ordem cronológica que se encontrava. Ou seja, ele sai do lugar em que estava da fila e volta para o fim. Ademais, certo que os patronos evitem o peticionamento excessivo, notadamente as manifestações sem provocação do Juízo, posto que isso dificulta (quando não impossibilita) a compreensão das questões, fazendo do processo um "chat" e não um procedimento sério e consistente, o que atrasa o andamento do feito e não atende aos princípios da celeridade e do devido processo legal. Adverte-se, ainda, que a repetição da conduta poderá ser penalizada com multa por litigância de má-fé. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PITÁGORAS LACERDA DOS REIS (OAB 32422/GO), LAUENDA NATIANE MOREIRA DOS PASSOS (OAB 5635/GO), IZABELLA CARVALHO MACHADO (OAB 60072/GO), NATHÁLIA MONICI LIMA (OAB 27171/DF)

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Estado De São Paulo x Maria Odete De Oliveira

ID: 313388292

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014118-93.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA ODETE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

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ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014118-93.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Odete de Oliveira - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014118-93.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Odete de Oliveira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NO VALOR DE R$ 20.464,10, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUINDO O ABONO DE PERMANÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA; (II) ESTABELECER SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DEVEM SEGUIR A TAXA SELIC, CONFORME A EC 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRO TÍTULO EXECUTIVO DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO A SUBSTITUIÇÃO POR SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.A EC 113/2021 IMPÕE A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, SUPERANDO OS ENTENDIMENTOS DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. 2 A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVEM SEGUIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ART. 3º DA EC 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, ART. 27; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0102088-93.2023.8.26.9061; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001391-60.2022.8.26.0435; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000679-40.2023.8.26.0369; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021330-41.2023.8.26.0451; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052074-83.2022.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB: 142784/SP) - Cristiano Magalhães (OAB: 154933/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1021330-62.2025.8.26.0001

ID: 317595454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021330-62.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA BATISTA SILVA DAVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO TEIXEIRA DAVI

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Processo 1021330-62.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavia Batista Silva Davi - Fundamento e DECIDO. Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da… Processo 1021330-62.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavia Batista Silva Davi - Fundamento e DECIDO. Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge se casado(a) for. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício, sob pena de extinção e arquivamento. Na hipótese da parte ser autônoma ou não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretendam fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pela via postal) no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte autora de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Todavia, verifica-se que para a concessão do benefício da gratuidade não basta a simples alegação de pobreza, devendo haver a comprovação através de prova robusta da necessidade do interessado para seu deferimento (GIANNAKOS, Angelo M. Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 38). Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte autora não comprovava a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. Na inércia, cancele-se a distribuição. Intimem-se. - ADV: LEANDRO TEIXEIRA DAVI (OAB 273855/SP)

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