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Processo nº 1017072-09.2024.4.01.3902

ID: 342748810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017072-09.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1022472-04.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1022472-04.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELZITON ALVES DAMACENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta desta Vara, determino a redesignação da audiência para a data e horário abaixo discriminados, nos seguintes termos: DATA 27/08/2025 - (QUARTA-FEIRA) - JEF (REDESIGNADAS) HORA PARTE AUTORA No. PROCESSO ADVOGADO 1 09H00MIN MARIA JOZENIRA CARIPUNA GARCIA 1022551-80.2024.4.01.3902 RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES 2 09H15MIN VALERIO DE QUADROS JUNIOR 1003097-82.2022.4.01.3903 DAIANE MORAES LIMA 3 09H30MIN VALDOMIRO DOS SANTOS LOPES 1023253-60.2023.4.01.3902 TAIS DA SILVA SOUSA 4 09H45MIN ANGELICA DE SOUSA MOREIRA 1017068-69.2024.4.01.3902 TAIS DA SILVA SOUSA 5 10H00MIN NELZITON ALVES DAMACENA 1022472-04.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 6 10H15MIN GRACIETE MARIA MOTA SUSSUARANA 1020136-27.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 7 10H30MIN JANICLEIDE RAMOS CARVALHO 1022464-27.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 8 10H45MIN ERALDINA MARCELO CUNHA 1017072-09.2024.4.01.3902 ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS 9 11H00MIN IRENE DOS SANTOS FERREIRA 1017727-78.2024.4.01.3902 ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS 10 11H15MIN MARIA DAS GRACAS DO VALE SILVA 1010590-45.2024.4.01.3902 ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS 11 11H30MIN JOAO AMOEDO GUIMARAES 1021567-33.2023.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 12 11H45MIN KARINA VIEIRA PIMENTEL 1018954-06.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 13 12H00MIN RAILA HENRIQUE DE SOUZA 1018679-57.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 14 12H15MIN ROSINARA DOS SANTOS SILVA 1017803-05.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 15 12H30MIN NAILA FONSECA LIMA 1017055-70.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal em Santarém, na Unidade Colaborativa Descentralizada- UCD da cidade de Óbidos, como também podem participar de forma remota, por meio do aplicativo Microsoft Teams. No caso de participarem viaTeams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3af203203ce4e64e358f0051abe59241ba%40thread.tacv2/1753198877618?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%225750187b-03b6-4cdd-93e7-a648555d5704%22%7d Deverão as partes, testemunhas, defensores e procuradores ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores, bem como, até 03 dias antes da audiência, informar o endereço eletrônico de e-mail e o número de telefone/aplicativo (Whatsapp) para contato, se necessário. Ressalte-se que, como a audiência será realizada de forma híbrida e o meio de participação (presencial ou remota) é opção do participante, a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/testemunha/procurador/defensor, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO CONSTANTE NESTE ATO E O APONTADO PELO PJE, DEVERÁ SER CONSIDERADO O DESCRITO NESTE DOCUMENTO. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. SANTARÉM, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juíza Federal

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Processo nº 1017727-78.2024.4.01.3902

ID: 342748846

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017727-78.2024.4.01.3902

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1022472-04.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1022472-04.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELZITON ALVES DAMACENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta desta Vara, determino a redesignação da audiência para a data e horário abaixo discriminados, nos seguintes termos: DATA 27/08/2025 - (QUARTA-FEIRA) - JEF (REDESIGNADAS) HORA PARTE AUTORA No. PROCESSO ADVOGADO 1 09H00MIN MARIA JOZENIRA CARIPUNA GARCIA 1022551-80.2024.4.01.3902 RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES 2 09H15MIN VALERIO DE QUADROS JUNIOR 1003097-82.2022.4.01.3903 DAIANE MORAES LIMA 3 09H30MIN VALDOMIRO DOS SANTOS LOPES 1023253-60.2023.4.01.3902 TAIS DA SILVA SOUSA 4 09H45MIN ANGELICA DE SOUSA MOREIRA 1017068-69.2024.4.01.3902 TAIS DA SILVA SOUSA 5 10H00MIN NELZITON ALVES DAMACENA 1022472-04.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 6 10H15MIN GRACIETE MARIA MOTA SUSSUARANA 1020136-27.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 7 10H30MIN JANICLEIDE RAMOS CARVALHO 1022464-27.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 8 10H45MIN ERALDINA MARCELO CUNHA 1017072-09.2024.4.01.3902 ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS 9 11H00MIN IRENE DOS SANTOS FERREIRA 1017727-78.2024.4.01.3902 ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS 10 11H15MIN MARIA DAS GRACAS DO VALE SILVA 1010590-45.2024.4.01.3902 ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS 11 11H30MIN JOAO AMOEDO GUIMARAES 1021567-33.2023.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 12 11H45MIN KARINA VIEIRA PIMENTEL 1018954-06.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 13 12H00MIN RAILA HENRIQUE DE SOUZA 1018679-57.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 14 12H15MIN ROSINARA DOS SANTOS SILVA 1017803-05.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 15 12H30MIN NAILA FONSECA LIMA 1017055-70.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal em Santarém, na Unidade Colaborativa Descentralizada- UCD da cidade de Óbidos, como também podem participar de forma remota, por meio do aplicativo Microsoft Teams. No caso de participarem viaTeams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3af203203ce4e64e358f0051abe59241ba%40thread.tacv2/1753198877618?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%225750187b-03b6-4cdd-93e7-a648555d5704%22%7d Deverão as partes, testemunhas, defensores e procuradores ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores, bem como, até 03 dias antes da audiência, informar o endereço eletrônico de e-mail e o número de telefone/aplicativo (Whatsapp) para contato, se necessário. Ressalte-se que, como a audiência será realizada de forma híbrida e o meio de participação (presencial ou remota) é opção do participante, a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/testemunha/procurador/defensor, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO CONSTANTE NESTE ATO E O APONTADO PELO PJE, DEVERÁ SER CONSIDERADO O DESCRITO NESTE DOCUMENTO. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. SANTARÉM, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juíza Federal

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Processo nº 1003097-82.2022.4.01.3903

ID: 342748887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003097-82.2022.4.01.3903

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1022472-04.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1022472-04.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELZITON ALVES DAMACENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta desta Vara, determino a redesignação da audiência para a data e horário abaixo discriminados, nos seguintes termos: DATA 27/08/2025 - (QUARTA-FEIRA) - JEF (REDESIGNADAS) HORA PARTE AUTORA No. PROCESSO ADVOGADO 1 09H00MIN MARIA JOZENIRA CARIPUNA GARCIA 1022551-80.2024.4.01.3902 RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES 2 09H15MIN VALERIO DE QUADROS JUNIOR 1003097-82.2022.4.01.3903 DAIANE MORAES LIMA 3 09H30MIN VALDOMIRO DOS SANTOS LOPES 1023253-60.2023.4.01.3902 TAIS DA SILVA SOUSA 4 09H45MIN ANGELICA DE SOUSA MOREIRA 1017068-69.2024.4.01.3902 TAIS DA SILVA SOUSA 5 10H00MIN NELZITON ALVES DAMACENA 1022472-04.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 6 10H15MIN GRACIETE MARIA MOTA SUSSUARANA 1020136-27.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 7 10H30MIN JANICLEIDE RAMOS CARVALHO 1022464-27.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 8 10H45MIN ERALDINA MARCELO CUNHA 1017072-09.2024.4.01.3902 ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS 9 11H00MIN IRENE DOS SANTOS FERREIRA 1017727-78.2024.4.01.3902 ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS 10 11H15MIN MARIA DAS GRACAS DO VALE SILVA 1010590-45.2024.4.01.3902 ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS 11 11H30MIN JOAO AMOEDO GUIMARAES 1021567-33.2023.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 12 11H45MIN KARINA VIEIRA PIMENTEL 1018954-06.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 13 12H00MIN RAILA HENRIQUE DE SOUZA 1018679-57.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 14 12H15MIN ROSINARA DOS SANTOS SILVA 1017803-05.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 15 12H30MIN NAILA FONSECA LIMA 1017055-70.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal em Santarém, na Unidade Colaborativa Descentralizada- UCD da cidade de Óbidos, como também podem participar de forma remota, por meio do aplicativo Microsoft Teams. No caso de participarem viaTeams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3af203203ce4e64e358f0051abe59241ba%40thread.tacv2/1753198877618?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%225750187b-03b6-4cdd-93e7-a648555d5704%22%7d Deverão as partes, testemunhas, defensores e procuradores ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores, bem como, até 03 dias antes da audiência, informar o endereço eletrônico de e-mail e o número de telefone/aplicativo (Whatsapp) para contato, se necessário. Ressalte-se que, como a audiência será realizada de forma híbrida e o meio de participação (presencial ou remota) é opção do participante, a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/testemunha/procurador/defensor, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO CONSTANTE NESTE ATO E O APONTADO PELO PJE, DEVERÁ SER CONSIDERADO O DESCRITO NESTE DOCUMENTO. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. SANTARÉM, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juíza Federal

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Processo nº 1023253-60.2023.4.01.3902

ID: 343282531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023253-60.2023.4.01.3902

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1023253-60.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1023253-60.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDOMIRO DOS SANTOS LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta desta Vara, determino a redesignação da audiência para a data e horário abaixo discriminados, nos seguintes termos: DATA 27/08/2025 - (QUARTA-FEIRA) - JEF (REDESIGNADAS) HORA PARTE AUTORA No. PROCESSO ADVOGADO 1 09H00MIN MARIA JOZENIRA CARIPUNA GARCIA 1022551-80.2024.4.01.3902 RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES 2 09H15MIN VALERIO DE QUADROS JUNIOR 1003097-82.2022.4.01.3903 DAIANE MORAES LIMA 3 09H30MIN VALDOMIRO DOS SANTOS LOPES 1023253-60.2023.4.01.3902 TAIS DA SILVA SOUSA 4 09H45MIN ANGELICA DE SOUSA MOREIRA 1017068-69.2024.4.01.3902 TAIS DA SILVA SOUSA 5 10H00MIN NELZITON ALVES DAMACENA 1022472-04.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 6 10H15MIN GRACIETE MARIA MOTA SUSSUARANA 1020136-27.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 7 10H30MIN JANICLEIDE RAMOS CARVALHO 1022464-27.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 8 10H45MIN ERALDINA MARCELO CUNHA 1017072-09.2024.4.01.3902 ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS 9 11H00MIN IRENE DOS SANTOS FERREIRA 1017727-78.2024.4.01.3902 ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS 10 11H15MIN MARIA DAS GRACAS DO VALE SILVA 1010590-45.2024.4.01.3902 ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS 11 11H30MIN JOAO AMOEDO GUIMARAES 1021567-33.2023.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 12 11H45MIN KARINA VIEIRA PIMENTEL 1018954-06.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 13 12H00MIN RAILA HENRIQUE DE SOUZA 1018679-57.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 14 12H15MIN ROSINARA DOS SANTOS SILVA 1017803-05.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 15 12H30MIN NAILA FONSECA LIMA 1017055-70.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal em Santarém, como também podem participar de forma remota, por meio do aplicativo Microsoft Teams. No caso de participarem viaTeams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3af203203ce4e64e358f0051abe59241ba%40thread.tacv2/1753198877618?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%225750187b-03b6-4cdd-93e7-a648555d5704%22%7d Deverão as partes, testemunhas, defensores e procuradores ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores, bem como, até 03 dias antes da audiência, informar o endereço eletrônico de e-mail e o número de telefone/aplicativo (Whatsapp) para contato, se necessário. Ressalte-se que, como a audiência será realizada de forma híbrida e o meio de participação (presencial ou remota) é opção do participante, a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/testemunha/procurador/defensor, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO CONSTANTE NESTE ATO E O APONTADO PELO PJE, DEVERÁ SER CONSIDERADO O DESCRITO NESTE DOCUMENTO. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. SANTARÉM, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1022464-27.2024.4.01.3902

ID: 343282818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022464-27.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 05/08/2025

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1022464-27.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1022464-27.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANICLEIDE RAMOS CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta desta Vara, determino a redesignação da audiência para a data e horário abaixo discriminados, nos seguintes termos: DATA 27/08/2025 - (QUARTA-FEIRA) - JEF (REDESIGNADAS) HORA PARTE AUTORA No. PROCESSO ADVOGADO 1 09H00MIN MARIA JOZENIRA CARIPUNA GARCIA 1022551-80.2024.4.01.3902 RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES 2 09H15MIN VALERIO DE QUADROS JUNIOR 1003097-82.2022.4.01.3903 DAIANE MORAES LIMA 3 09H30MIN VALDOMIRO DOS SANTOS LOPES 1023253-60.2023.4.01.3902 TAIS DA SILVA SOUSA 4 09H45MIN ANGELICA DE SOUSA MOREIRA 1017068-69.2024.4.01.3902 TAIS DA SILVA SOUSA 5 10H00MIN NELZITON ALVES DAMACENA 1022472-04.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 6 10H15MIN GRACIETE MARIA MOTA SUSSUARANA 1020136-27.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 7 10H30MIN JANICLEIDE RAMOS CARVALHO 1022464-27.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 8 10H45MIN ERALDINA MARCELO CUNHA 1017072-09.2024.4.01.3902 ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS 9 11H00MIN IRENE DOS SANTOS FERREIRA 1017727-78.2024.4.01.3902 ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS 10 11H15MIN MARIA DAS GRACAS DO VALE SILVA 1010590-45.2024.4.01.3902 ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS 11 11H30MIN JOAO AMOEDO GUIMARAES 1021567-33.2023.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 12 11H45MIN KARINA VIEIRA PIMENTEL 1018954-06.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 13 12H00MIN RAILA HENRIQUE DE SOUZA 1018679-57.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 14 12H15MIN ROSINARA DOS SANTOS SILVA 1017803-05.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 15 12H30MIN NAILA FONSECA LIMA 1017055-70.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal em Santarém, como também podem participar de forma remota, por meio do aplicativo Microsoft Teams. No caso de participarem viaTeams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3af203203ce4e64e358f0051abe59241ba%40thread.tacv2/1753198877618?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%225750187b-03b6-4cdd-93e7-a648555d5704%22%7d Deverão as partes, testemunhas, defensores e procuradores ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores, bem como, até 03 dias antes da audiência, informar o endereço eletrônico de e-mail e o número de telefone/aplicativo (Whatsapp) para contato, se necessário. Ressalte-se que, como a audiência será realizada de forma híbrida e o meio de participação (presencial ou remota) é opção do participante, a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/testemunha/procurador/defensor, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO CONSTANTE NESTE ATO E O APONTADO PELO PJE, DEVERÁ SER CONSIDERADO O DESCRITO NESTE DOCUMENTO. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. SANTARÉM, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A x J. Nasser Embalagens Ltda.

ID: 308926764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

J. NASSER EMBALAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021567-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.A - J. Nasser Embalagens Ltda. - Vistos, em fase de s… Processo 1021567-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.A - J. Nasser Embalagens Ltda. - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em face de J. NASSER EMBALAGENS LTDA, visando ao recebimento de valores decorrentes de alegados chargebacks incidentes sobre transações efetuadas por meio de sistema de pagamento eletrônico, cuja operação é intermediada pela autora. A inicial veio instruída com documentos que evidenciam o contrato de credenciamento, planilhas de transações, telas sistêmicas e demais documentos relacionados. A ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual da autora, com fundamento na alegada inexistência de relação contratual à época das transações impugnadas, por suposto encerramento da conta e devolução dos equipamentos em outubro de 2022. No mérito, defende a improcedência da demanda, sustentando ausência de responsabilidade pelas transações que originaram os chargebacks. Pleiteia a produção de prova documental complementar, notadamente mediante ofício ao Banco Santander, bem como a realização de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de sua representante legal. A autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da ré e reiterando o pedido de julgamento antecipado. 2)Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a presente ação é necessária e adequada ao interesse que se busca tutelar, sendo certo que a pertinência do pedido será analisada sob enfoque do mérito da ação. 3)São pontos controvertidos: a) a vigência da relação contratual entre as partes durante o período em que ocorreram as transações objeto da cobrança, com destaque para a data efetiva de encerramento da conta bancária da ré e da devolução da máquina de cartão; b) a realização das transações constantes nas planilhas apresentadas pela autora pelo estabelecimento da ré e o recebimento pela ré dos valores correspondentes às vendas que geraram os chargebacks; c) a exigibilidade dos valores cobrados pela autora à luz das disposições contratuais aplicáveis. 4)A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do CPC, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a manutenção da relação contratual, a efetiva realização das transações e a ocorrência dos chargebacks nos termos pactuados. À ré incumbirá a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, incluindo o encerramento da conta, devolução do equipamento e ausência de responsabilidade pelas transações impugnadas. 5)Defiro, neste momento, a produção da prova documental requerida, em especial a expedição de ofício ao Banco Santander, conforme solicitado pela ré, para que informe a data de encerramento da conta bancária mencionada na inicial e nos autos, bem como eventual devolução do equipamento de captura de transações. A expedição do oficio será feita pela serventia e o encaminhamento ficará a cargo da ré, que deverá demonstrar, no prazo de cinco dias, a entrega do oficio, com o respectivo protocolo de recebimento. 6)Com o recebimento do oficio, dê-se vista às partes, para ciência e eventual manifestação, pelo prazo de quinze dias; 7)A análise sobre a necessidade e a pertinência da prova oral ficará postergada para momento oportuno, após a juntada da documentação ora deferida, considerando-se, ainda, eventual manifestação das partes quanto ao prosseguimento da instrução. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1021567-39.2025.8.26.0602

ID: 297950276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021567-39.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1021567-39.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte autora,… Processo 1021567-39.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte autora, tendo em vista a pertinência pela natureza da ação e para assegurar o cumprimento da liminar. Após o cumprimento da liminar, retirem-se as tarjas indicativas de urgência e segredo de justiça. 1. Defiro liminarmente a medida postulada. Proceda o Oficial de Justiça, onde for encontrado, à BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL (juntamente com suas chaves e documentos), depositando-se nas mãos do autor, na pessoa do depositário indicado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 2. Efetivada a liminar, CITE-SE O(A)(S) RÉU(É)(S), conforme cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO) para, no prazo de quinze (15) dias, contado da data da citação (a qual somente poderá ocorrer após o cumprimento da liminar, independentemente da data da juntada do mandado (artigo 3º, parágrafo 3º, Decreto-Lei nº 911/69), contestar a ação, sob pena de revelia. INTIME-SE ELE(A), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devendo a parte ré observar que a verba honorária deverá integrar ao valor da purgação. 3. Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, §9º, do Dec. lei 911/69, advindo com a Lei nº 13.043/14, desde que comprovado o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1), à Serventia para acionamento do sistema RENAJUD, lançando-se sobre o veículo restrição de bloqueio integral. Providencie a Serventia, com urgência. Para fins de cumprimento ao disposto no mesmo dispositivo legal (parte final), na hipótese de apreensão do veículo (juntada do respectivo auto), fica desde já determinado à Serventia o desbloqueio, contudo, mediante requerimento expresso do credor. 4. Cientifiquem-se eventuais avalistas. 5. Autorizo os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade , desnecessária a expedição de ofício. 6. Na hipótese de haver contestação, observe a Serventia, ao certificar sobre a tempestividade ou intempestividade da defesa, que o prazo de quinze dias deve ser contado da data da citação, a qual somente poderá ser realizada pelo Oficial de Justiça após a apreensão do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. O presente mandado vale, também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, ADVERTINDO-SE o réu que, nos termos do art. 344 do NCPC, não sendo CONTESTADA a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1021567-37.2025.8.26.0053

ID: 326785963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021567-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES LIFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1021567-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodrigues Lifante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo… Processo 1021567-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodrigues Lifante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1021567-37.2025.8.26.0053

ID: 326824564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021567-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES LIFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1021567-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodrigues Lifante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo… Processo 1021567-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodrigues Lifante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1021567-16.2025.8.11.0001

ID: 263175216

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021567-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA EIKO SAWAMURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA

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BRUNO REICHE

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TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021567-16.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDREA EIKO SAWAMURA EXECUTADO: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021567-16.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDREA EIKO SAWAMURA EXECUTADO: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por ANDREA EIKO SAWAMURA em desfavor de LEVI MACHADO DE OLIVEIRA, onde se objetiva o pagamento de multa por descumprimento de contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Rua Dinamarca, quadra 44, lote 22, CEP 78040-120 na cidade de Cuiabá/MT, bem como, restituição de valores pagos. De proêmio, é evidente que o valor do bem objeto da presente demanda supera o limite previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, de quarenta salários mínimos, bem como, nota-se que a narrativa da inicial se trata de execução contratual da obrigação de fazer, requerendo a devolução/restituição de valores pagos, em razão de dívidas fiscais de natureza anterior ao registro contratual, e pagamento de multa acordada em 20% (vinte por cento) do valor total da avença por descumprimento contratual. Logo, o valor da causa não corresponde a somente R$38.616,32 (trinta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) acerca do pedido de reembolso, versando também, sobre a execução da referida multa de 20% (vinte por cento) sobre a importância de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) do supradito contrato. Desta maneira, o correto valor da causa seria a soma do valor do pedido de devolução, com o a multa a ser executada, sendo a importância total de R$ 206.616,32 (duzentos e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), violando o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, que trata dos requisitos essenciais da petição inicial. Nesse sentido, in casu, é inconteste que a análise do caso supera o teto dos Juizados Especiais, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, pela incompetência. Neste sentido: “JECCMT-002811) RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - VALOR DO DÉBITO EM DISCUSSÃO SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A parte autora deverá observar prescrição da norma processual, quando do ajuizamento da ação, inclusive quando da atribuição ao valor da causa, para o fim de fixação da competência, observando ao disposto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95. Tratando-se a ação de declaração de inexistência de débito com valor de débito em discussão, superior ao teto dos Juizados Especiais, o valor da alçada deve ser respeitado. (Recurso Cível Inominado nº 772/2011, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MT, Rel. José Zuquim Nogueira. j. 29.06.2011, unânime, DJe 01.07.2011).” Por fim, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal n.º 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento,....". Por essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o fim de reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer e julgar os pedidos formulados nos autos, com lastro no que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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