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Processo nº 1058136-59.2024.4.01.3300

ID: 313824593

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058136-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058136-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058136-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIONARIA SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ALBERTO MARQUES PINHEIRO - BA67848 e EDUARDO MASCARENHAS BRITTO - BA21340 POLO PASSIVO:TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elionária Santos Nascimento em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora S/A e Tenda Negócios Imobiliários S/A, sob o fundamento de que, ao ser acometida por mielite transversa aguda decorrente de infecção por COVID-19, tornou-se incapaz de forma permanente, o que lhe conferiria, nos termos do seguro habitacional contratado no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, o direito à quitação integral do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). A autora afirma que, embora tenha comunicado o sinistro à seguradora em 15/06/2023 e tenha sido aposentada por invalidez a partir de 01/10/2022, teve o pedido de cobertura securitária indeferido em 26/09/2023, sob a justificativa de doença preexistente à contratação (31/08/2021), (Id 2155320098 e 2149424973). Sustenta que continuou laborando até ser declarada incapaz pelo INSS e que houve conduta abusiva e lesiva por parte das rés, requerendo a concessão de tutela de urgência para quitação do débito e suspensão de medidas restritivas. A tutela de urgência foi indeferida parcialmente, mas foi deferida medida cautelar para manutenção da posse do imóvel até decisão ulterior. O Juízo também determinou a produção de prova pericial médica, inicialmente com a perita Ana Paula Ferreira, substituída posteriormente pela perita Camila Alves Sampaio diante de inércia da primeira. As rés apresentaram contestação, com os seguintes destaques: Tenda Negócios Imobiliários S.A. alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que firmou com a autora apenas um Termo de Confissão de Dívida (TCD) referente ao valor não financiado, o qual não estaria coberto pelo seguro MIP. Pediu a exclusão do polo passivo e, no mérito, a improcedência do pedido (Id 2155319590). Caixa Seguradora S.A. sustentou também ilegitimidade passiva, por não ter sido a seguradora contratada, mas a XS3 Seguros S.A., e pediu sua exclusão, alternativamente requerendo a inclusão da aludida empresa na lide. No mérito, refutou as alegações da inicial e requereu a improcedência dos pedidos ali deduzidos (Id 2157580491). Caixa Econômica Federal apresentou contestação posteriormente ao reconhecimento de sua revelia, por força de decisão de 04/12/2024 (Id 2161743090), aduzindo a tempestividade de seu pronunciamento por ausência de citação válida anterior. Alegou ilegitimidade para compor o polo passivo, ausência de responsabilidade pelo contrato de seguro, já que atua apenas como agente financeiro, pugnando pela improcedência da ação. Também requereu o indeferimento da justiça gratuita (ID 2164307654). A autora apresentou réplica, impugnando todas as preliminares e alegando que as três rés possuem relação com a contratação e execução do contrato de financiamento e do seguro habitacional. Requereu o reconhecimento de revelia das rés por ausência de documentos de representação ou intempestividade da defesa (Id 2167910928). Em 04/12/2024, foi designada perícia judicial e, diante do silêncio da profissional inicialmente nomeada, houve sua substituição pela médica Camila Alves Sampaio, que realizou a perícia médica em 27/02/2025, cujo laudo técnico fora apresentado em 27/03/2025 (Id 2178831945). Sendo as partes intimadas sobre o laudo, somente a CEF e a Tenda se manifestaram, aduzindo que, não obstante a ausência de respostas específicas aos seus quesitos o laudo foi conclusivo pela preexistência da incapacidade laboral. É o relatório. DECIDO. A presente demanda tem por objeto a declaração de quitação de contrato de financiamento habitacional, tendo a autora alegado que, em momento posterior à formalização do ajuste, sobreveio incapacidade laborativa permanente, hipótese que atrairia a cobertura securitária prevista contratualmente. Inicialmente, afasto o pedido de reconsideração da decisão que reconheceu os efeitos da revelia da Caixa Econômica Federal. Consta dos autos que a empresa pública foi devidamente citada, conforme registrado nos documentos de IDs 2161743090 e 2149719350, tendo, não obstante, deixado transcorrer em branco o prazo para apresentação de contestação. A alegação de ausência de citação não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. Ainda assim, recebo a contestação intempestivamente apresentada como manifestação destinada a subsidiar o julgamento da causa, admitindo-a no feito com caráter colaborativo, em atenção ao princípio da verdade material e à busca pela efetiva prestação jurisdicional. No tocante à gratuidade da justiça, tendo a parte autora formulado pedido instruído por declaração de hipossuficiência econômica, e inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar tal alegação, mantenho tal benefício, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando, por conseguinte, a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal. Também não procede a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Embora a responsabilidade direta pela cobertura securitária seja atribuída à seguradora contratada, é fato que a Caixa atuou na celebração do contrato de financiamento, tendo estipulado condições para a contratação do seguro, participado da intermediação da apólice e estabelecido critérios operacionais para o encontro de contas em caso de sinistro. A ela se vinculam obrigações contratuais cuja eventual inadimplência repercute diretamente sobre o consumidor. Assim, por ostentar relação direta com a relação jurídica material deduzida em juízo, a Caixa deve permanecer no polo passivo da presente ação. Diferentemente, assiste razão à Caixa Seguradora S.A. ao suscitar sua ilegitimidade passiva. Conforme demonstrado nos documentos constantes da inicial, a apólice de seguro foi emitida pela empresa Caixa Residencial Habitacional (XS3 Seguros S.A.), pessoa jurídica distinta, com personalidade própria e inscrição específica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Id 2155320098, fl. 8, e documento em anexo). Não se verificando vínculo contratual direto entre a autora e a Caixa Seguradora S.A., deve esta ser excluída da lide. Contudo, a ausência da seguradora subscritora da apólice da lide não obsta o prosseguimento do feito. Como já assentado, a Caixa Econômica Federal responde perante o mutuário pelos efeitos da contratação que ela própria estipulou, inclusive quanto à eventual negativa indevida de cobertura securitária por empresa integrante de seu conglomerado econômico, ainda que com personalidade jurídica distinta. Por isso, a ausência de citação ou intervenção da XS3 Seguros S.A. não inviabiliza o prosseguimento da demanda em face da Caixa. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Tenda Negócios Imobiliários S.A. Os elementos dos autos indicam que a referida empresa atuou na operação como construtora e também como interveniente garantidora, por intermédio de empresa do mesmo grupo econômico (Id 2155320098, fls. 1, 2 e 7). A demanda abrange pedido de quitação integral do imóvel e eventual repercussão sobre obrigações acessórias, inclusive aquelas decorrentes de saldo devedor não financiado. Nessas condições, revela-se adequada a presença da Tenda no polo passivo da ação. Superadas as questões processuais preliminares, passo à análise do mérito, desde logo adiantando que a pretensão deduzida pela parte autora não encontra amparo nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Nesse sentido, importa transcrever as disposições da apólice do seguro em discussão, no que interessa (id 1408034786): "Na qualidade de DEVEDOR(ES) do contrato de financiamento supra, declaro(amos) ter: (...) 3)Ciência que: a) a cobertura do seguro inicia-se na assinatura deste contrato e rege-se pelas Cláusulas e condições da Apólice, pactuadas pelo(s) DEVEDOR(ES) e aceitas pela CAIXA, em especial as de exclusão de cobertura securitária e forma de recálculo de prêmios de seguro e dos fluxos de pagamentos e recebimentos no cálculo do CESH, conforme estabelecido pelo CNSP. b) para efeitos de indenização securitária de MIP - Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentuais de participação no pagamento das parcelas que constam no quadro resumo do contrato de financiamento supra; c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento." O laudo de perícia judicial, por sua vez, apresenta conclusão categórica no sentido de que a invalidez da mutuária decorre do agravamento de enfermidade preexistente à celebração do contrato de financiamento, em 31/08/2021 (Id 2178831945). Tal constatação emerge com clareza das respostas prestadas pela expert aos quesitos formulados pelo juízo, os quais foram respondidos de forma técnica, fundamentada e coerente com os elementos clínicos e documentais reunidos nos autos. Confira-se: "3. Quando da celebração do contrato de seguro habitacional (em 31/08/2021), a parte autora já era portadora da doença? Resposta: Sim, a autora já possuía o histórico de mielite transversa aguda e das sequelas neurológicas no momento da celebração do contrato de seguro habitacional, em 31/08/2021. O diagnóstico da doença foi feito em agosto de 2020, após a infecção por COVID-19, e as sequelas motoras estavam presentes na data da assinatura do contrato. Relatórios médicos de janeiro e fevereiro de 2021 confirmam que a autora já apresentava hemiparesia direita, parestesia e disfunções da bexiga e intestino neurogênicos. Além disso, ela fazia uso de bengala para locomoção, o que evidenciava a continuidade das sequelas. 4. A parte autora tinha conhecimento de sua patologia quando da celebração do contrato (em 31/08/2021)? Resposta: Sim, a autora apresentava cognição preservada e fazia acompanhamento médico regular desde o inicio do quadro, logo, tinha conhecimento de sua patologia no momento da celebração do contrato de seguro habitacional." (grifei) Conforme se extrai do laudo de perícia médica judicial, restou tecnicamente comprovado que a parte autora foi diagnosticada, ainda em 2020, com mielite transversa aguda, desencadeada em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2, evoluindo com importantes sequelas neurológicas de caráter motor e autonômico. Após a alta hospitalar em setembro daquele ano, a autora iniciou acompanhamento fisioterapêutico e clínico na Rede Sarah, voltado à reabilitação das referidas sequelas. Relatórios médicos elaborados por aquela instituição em janeiro e fevereiro de 2021 já apontavam a presença de hemiparesia, distúrbios neurossensitivos, disfunção de bexiga e intestino neurogênicos, bem como a necessidade de auxílio de bengala com antebraço para deambulação. Tais condições demonstram que, muito antes da data de celebração do contrato de financiamento com cobertura securitária (31/08/2021), a autora já apresentava quadro consolidado de incapacidade laborativa, decorrente de moléstia diagnosticada e tratada com acompanhamento especializado. O INSS, por sua vez, reconheceu a existência de incapacidade, inicialmente em caráter temporário, com concessão de benefício por incapacidade entre 21/02/2021 e 30/09/2022, e, posteriormente, com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez a partir de 01/10/2022, conforme se comprova por documentos acostados aos autos (IDs 2149424874 e 2155320098). Dessa forma, é possível afirmar com segurança, à luz das conclusões da prova pericial e da documentação médica e previdenciária constante dos autos, que a parte autora já se encontrava acometida por enfermidade incapacitante no momento da contratação do seguro. As limitações funcionais eram evidentes e amplamente documentadas, não apenas em razão do acompanhamento clínico especializado, mas também pela percepção de benefício por incapacidade vigente à época. Não obstante, ao preencher o formulário de adesão ao seguro habitacional, a mutuária declarou inexistirem doenças ou enfermidades preexistentes à contratação (ID 2149424808, fl. 33), contrariando os fatos de que era plenamente ciente e que, inclusive, justificavam a percepção de benefício previdenciário por incapacidade. Tal omissão deliberada configura violação ao dever de informação e transparência exigido dos contratantes, além de evidenciar má-fé, circunstância que exclui a cobertura securitária pretendida. Ademais, incabível, no caso, a invocação da Súmula 609 do STJ1, pois a negativa quanto à existência da patologia por ocasião da contratação, a despeito do inequívoco conhecimento da contratante da enfermidade que lhe acometia desde um ano antes da formalização do negócio jurídico, é suficiente para demonstrar a ausência de boa-fé da mutuária. Nesse sentido, destaco recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SFH. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SEGURO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE (MIP). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. DOENÇA DE CONHECIMENTO DO SEGURADO NÃO INFORMADA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. 1. Ação de indenização securitária c/c declaração de inexistência de débitos e obrigação de fazer. 2. Nos termos da Súmula 609/STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3. Hipótese em que o acórdão recorrido reconheceu estar caracterizada a má-fé do segurado, tendo em vista que, no momento da assinatura, deixou de informar a preexistência de doença, da qual comprovadamente tinha conhecimento, por já ter declarado anteriormente em procedimento diverso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2077248 / AL; AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0176083-5; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 13/11/2024) [...] III Cabível destacar o entendimento do e. STJ, que é adotado por esta Corte, de que não é cabível a objeção do argumento de doença preexistente para a recusa de cobertura securitária, na hipótese de não ter sido exigida a realização de exames médicos prévios à contratação, ou, na hipótese de demonstração de má-fé do segurado: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." (Súmula n. 609, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.) IV Contudo, no contexto em que se omitiu a parte quanto ao real estado de saúde, ou, minimamente, quanto à ciência da doença que, a partir da data do contrato, ocasionaria o óbito no tempo de seis meses, fica configurada a má-fé. V É também entendimento firmado no e. STJ que, "Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente de seu conhecimento e que o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta." (AgInt no REsp n. 1.873.848/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) VI Apelação da Caixa Seguradora a que se dá provimento. Sucumbência, em desfavor da parte autora, ora fixada em 10% sobre o valor dado à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1001687-89.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024) Em conclusão, restando evidenciado que a mutuária omitiu, de forma consciente, a existência de enfermidade preexistente e incapacitante à época da contratação, descabe a cobertura securitária, nos termos pactuados e à luz do ordenamento jurídico vigente. Comprovada a legitimidade da recusa das rés, ausente ato ilícito, não há que se falar em reparação por danos materiais. DISPOSITIVO ISTO POSTO, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, excluindo-a da lide com base no art. 485, VI do CPC, bem como revogo a tutela provisória anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face das demais demandadas, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual, eis que deferida a gratuidade de justiça. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se. P.R.I. Salvador (BA), 01.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara 1. Súmula 609/STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado."

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Processo nº 1044653-59.2024.4.01.3300

ID: 277141692

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044653-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE DE MENEZES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO

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LUIS CARLOS BASTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1044653-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1044653-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ANTUNES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO - BA45860, LUIS CARLOS BASTOS FILHO - BA27965, MARCEL ALEXANDRE DE MENEZES ALMEIDA - BA76720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição comum, desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exige-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I1, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exige a complementação do requisito etário previsto no inciso II2, que se refere à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. A questão controvertida restringe-se à possibilidade de cômputo do período em que a parte autora exerceu mandato eletivo(vereador) como tempo de contribuição, período de 01/01/2001 até 18/09/2004. A Lei n. 8.213/91, originalmente, não previu no rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social os exercentes de mandato eletivo sendo que a vinculação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social, somente ocorreu com a edição da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea “h” ao art. art. 12, I, da Lei n. 8.212/91. Todavia, o STF considerou inconstitucional o disposto na alínea h, por prever ampliação imprópria do art. 195, II, em sua redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/98. Isso porque a inclusão dos exercentes de mandatos eletivos como segurados obrigatórios feita na lei do RGPS somente seria possível se prevista em lei complementar. Assim, entendeu o STF que havia contrariedade aos termos do art. 195, § 4º, e art. 154, I, da Constituição da República, repise-se, antes da vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998. A situação narrada restou superada com a edição da Lei n. 10.887/2004, que introduziu a alínea j no inciso I do art. 12 da Lei n. 8.212/91, que tornou obrigatória a vinculação dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal ao RGPS, desde que não tenha sido estabelecido regime previdenciário próprio. Logo, antes da vigência da Lei nº. 10.887/04 o(a) vereador(a) que desejasse ser titular de benefício do regime geral teria necessariamente que recolher contribuições como facultativo/individual, pois não era segurado(a) obrigatório(a) . Assim, sobre o reconhecimento de tempo de contribuição como vereador deve a parte solicitar o acerto de vínculo, mediante o recolhimento como facultativo, do período que exerceu mandato eletivo anterior à 21/06/2004, data da publicação da Lei n. 10.887/2004. Já em relação ao período posterior, poderá ser reconhecida a qualidade de segurado obrigatório da previdência, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "j", da Lei 8.212/91. Sobre o tema: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. VINCULAÇÃO. LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei 10.887/2004 tornou o vereador segurado obrigatório da previdência social, passando a ser exigida a respectiva contribuição previdenciária. (REO 0008637-05.2001.4.01.3600 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.165 de 27/06/2012) e (AC 0000244-68.2009.4.01.3808/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1487 de 18/01/2013). 2. Necessidade do recolhimento de contribuições na condição de autônomo/contribuinte individual durante o período em que exerceu a atividade de vereador até a Lei 10.887/2004. 3. Não provimento ao recurso. (TRF-1 - AC: 00002127420064013806 0000212-74.2006.4.01.3806, Relator: JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, Data de Julgamento: 15/10/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 12/11/2015 e-DJF1 P. 741)." "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARGO ELETIVO. VEREADOR. SEGURADO FACULTATIVO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PELA ALÍNEA "C" PREJUDICADO. 1. Com efeito, antes da edição da Lei 10.887/2004, os titulares de mandatos eletivos não eram filiados obrigatórios da Previdência. Assim, aquele que não é segurado obrigatório poderá ter reconhecida sua filiação ao RGPS, para fins de cômputo de carência, somente na qualidade de contribuinte facultativo, tornando-se imprescindível o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período, a fim de averbá-lo para ser acolhido como tempo de contribuição. 2. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que, "na época do requerimento administrativo, a autora não havia cumprido o tempo de carência exigido, nos termos dos artigos 48, caput c.c. 142 c/c 25, II, da Lei n. 8.213/91" (fl. 193, e-STJ). 3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.775.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/2/2019.)" Ou seja, deveria o demandante recolher suas contribuições atinentes ao período de 01/01/2001 a 21/06/2004 (data da publicação da Lei n. 10.887/2004), em que exerceu mandato eletivo, como se contribuinte individual/facultativo, já que a ele cabia recolher as contribuições respectivas, pois não estava incluso, ainda, no Regime Geral de Previdência Social – RGPS. No caso dos autos, no entanto, a parte autora também exerceu a função de auxiliar administrativo na Prefeitura Municipal de Mata de São João no período de 31/03/1999 a 01/02/2005, período anotado no CNIS e comprovado pela declaração anexada aos autos (id 2139221933). Com efeito, a Constituição Federal (art. 38, III) permite que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional acumule sua função/cargo com o mandato eletivo de vereador, desde que haja compatibilidade de horário. Nesse contexto, considerando que consta do CNIS recolhimentos na condição de empregado, reconheço o tempo de contribuição de 01/01/2001 até 18/09/2004. Assim, somando-se todos os períodos laborados pela parte autora, verifica-se que a mesma, quando de seu requerimento administrativo formulado em, possuía 37 anos, 2 meses e 24 dias de contribuição, tempo suficiente para a concessão do benefício pretendido, conforme tabela a seguir: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 05/03/1964 Sexo Masculino DER 30/04/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CATUENSE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 20/10/1983 26/12/1983 1.00 0 anos, 2 meses e 7 dias 3 2 CATUENSE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 01/02/1984 29/06/1985 1.00 1 ano, 4 meses e 29 dias 17 3 HOTEL TURISMO LAGO AZUL LTDA 01/08/1986 05/12/1989 1.00 3 anos, 4 meses e 5 dias 41 4 LANDCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 01/06/1991 13/05/1998 1.00 6 anos, 11 meses e 13 dias 84 5 MATA DE SAO JOAO CAMARA DE VEREADORES (PVIN-ME) 01/01/1999 30/04/2009 1.00 10 anos, 4 meses e 0 dias 124 6 MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO (PRPPS) 31/03/1999 31/12/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 RECOLHIMENTO 01/09/2003 30/09/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 MATA DE SAO JOAO CAMARA DE VEREADORES 01/01/2005 30/04/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 MATA DE SAO JOAO CAMARA DE VEREADORES (AEXT-VT) 01/01/2009 31/12/2020 1.00 11 anos, 8 meses e 0 dias Ajustada concomitância 140 10 MATA DE SAO JOAO CAMARA DE VEREADORES (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/01/2021 01/01/2025 1.00 4 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 49 11 MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO 35782525-2823 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/01/2025 30/04/2025 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 10 meses e 24 dias 145 34 anos, 9 meses e 11 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 2 meses e 26 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 12 anos, 9 meses e 22 dias 156 35 anos, 8 meses e 23 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 9 meses e 7 dias 396 55 anos, 8 meses e 8 dias 88.4583 Até 31/12/2019 32 anos, 10 meses e 24 dias 397 55 anos, 9 meses e 25 dias 88.7194 Até 31/12/2020 33 anos, 10 meses e 24 dias 409 56 anos, 9 meses e 25 dias 90.7194 Até 31/12/2021 34 anos, 10 meses e 24 dias 421 57 anos, 9 meses e 25 dias 92.7194 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 2 meses e 28 dias 426 58 anos, 1 meses e 29 dias 93.4083 Até 31/12/2022 35 anos, 10 meses e 24 dias 433 58 anos, 9 meses e 25 dias 94.7194 Até 31/12/2023 36 anos, 10 meses e 24 dias 445 59 anos, 9 meses e 25 dias 96.7194 Até a DER (30/04/2024) 37 anos, 2 meses e 24 dias 449 60 anos, 1 meses e 25 dias 97.3861 Assim, em 30/04/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (2 anos, 2 meses e 23 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora com DIB em 30/04/2024 e DIP na data da presente sentença. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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