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Processo nº 1022182-09.2025.8.11.0000

ID: 322064512

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022182-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022182-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ANDRESSA DONATO DE SOUZA Vistos. Trata-… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022182-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ANDRESSA DONATO DE SOUZA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida pela MMª juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso /MT, Dra. Silvia Renata Anffe Souza Alves De Moura, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização em Danos Morais nº. 1007862-28.2025.8.11.0040, ajuizada por ANDRESSA DONATO DE SOUZA, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie integralmente a realização de cirurgias plásticas reparadoras pleiteadas pela parte autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a vinte dias. Em suas razões recursais alega a agravante que a agravada pleiteia a realização de quatro procedimentos cirúrgicos – mastopexia com próteses, lipoabdominoplastia, cruroplastia e braquioplastia – como suposta continuidade do tratamento bariátrico realizado há mais de 11 anos, sendo que tais procedimentos possuem, segundo a Junta Médica instaurada, finalidade meramente estética e não apresentam caráter de urgência ou emergência, o que afastaria a incidência do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Afirma que a decisão agravada não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, especialmente no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por se tratar de cirurgias eletivas com longa defasagem temporal. Sustenta que a ausência de cobertura contratual para procedimentos estéticos, conforme cláusulas expressas do contrato e previsão legal, obsta a pretensão da agravada, sendo ilegítima a imposição judicial para custeio de procedimentos não contemplados em contrato ou pelo rol da ANS. Para reforçar sua alegação, a agravante apresenta decisões judiciais que negam cobertura para cirurgias estéticas, ainda que realizadas após cirurgia bariátrica, se ausente comprovação de necessidade funcional ou reparadora, destacando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.069 do STJ, segundo o qual cirurgias de natureza exclusivamente estética não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão interlocutória agravada, indeferindo-se a tutela de urgência concedida, afastando-se a obrigação da agravante de custear os procedimentos cirúrgicos indicados. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 298233490. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se, pela leitura do recurso interposto, que a agravante visa inicialmente a suspensão dos efeitos da decisão que impôs a operadora de plano de saúde que autorize a continuidade do tratamento de obesidade da agravada, realizando o custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores, conforme indicação médica. Pois bem. Pelos argumentos trazidos e documentação carreada aos autos, entendo ausentes, ao menos prima facie, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, a fim de conceder o efeito suspensivo pretendido, nos termos do inciso I do artigo 1.019 do citado Códex. É que, analisando os documentos que instruem a ação de base, o que se constata é nítida ligação entre o problema atualmente apresentado e o que fora anteriormente autorizado (cirurgia bariátrica), sendo que o procedimento atual decorre do anterior. Na hipótese, verifica-se a relevância na fundamentação apresentada pela requerente/agravada, consubstanciada na cópia do documento pessoal (Id. 196347037 dos autos de origem), bem como cópia do cartão do plano de saúde (Id. 196348443 dos autos de origem), documentos que comprovam a existência de relação jurídica de consumo entre as partes. Ademais, observa-se no relatório médico (Id. 196348462 – autos de origem) a probabilidade do direito alegado, pois a autora, cujo contrato do plano de assistência médica encontra-se vigente, foi submetida à realização de cirurgia bariátrica, vindo a perder cerca de 52 (cinquenta e dois) quilos, estando com excesso de pele. Da mesma forma o perigo de dano resta patente ante a necessidade na realização dos procedimentos, constando no relatório médico que a agravada diante da grande perda de peso apresenta abdome em avental, lipodistrofia de coxas bilaterais, dorso, trocânteres e de pubis, assimetria das mamas com flacidez, ptose, cicatrizes abdominais devido a lipossubistituiça maciça. Consta, ainda, que o excesso de pele vem trazendo implicações físicas e psicológicas a paciente, constando ainda em laudo psicológico (Id. 196348468) “que a paciente necessita da continuidade de seu tratamento de obesidade, com equipe multidisciplinar, mantendo acompanhamentos de rotina e também a realização das cirurgias reparadoras, afim de melhoras na saúde psicológica, física e a qualidade de vida com urgência”. Logo, ausente o perigo de dano ao resultado útil do processo, em se aguardar até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será apresentado na contraminuta, possa decidir com segurança, sobre o mérito do recurso. Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280708094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154745-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

THAIANE CARDOSO

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DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. B. L. de C. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Diadema contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para execução de multa diária, rejeitou a impugnação, para declarar a multa por dia de descumprimento em dias corridos, vez que se tratar de prazo de natureza material, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor em fls. 23 considerando a data de matrícula do infante (fls. 32/35 e 53 dos autos nº 0002383-16.2024.8.26.0161). Em breve síntese, o agravante sustenta que o D. magistrado singular se equivocou e manteve a cobrança de astreintes mesmo após a informação acerca da mudança do infante para Município vizinho. Assere, ainda, que as astreintes não têm caráter indenizatório, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que houve perda do objeto da ação, pois a genitora matriculou a criança na cidade de São Bernardo do Campo, e via de consequência, a realização da matrícula na Municipalidade de Diadema não se mostrava mais cabível, tampouco necessária. Alega que não houve trânsito em julgado da decisão que fixa astreintes. Argumenta haver inexigibilidade da multa, na hipótese em que o atraso no cumprimento da decisão não seja proveniente de desídia, mas de efetiva dificuldade material por parte da Administração Pública. Por fim, reforça que a contagem em dias corridos está equivocada, cabendo aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil, diante de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Daí requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, em primeiro para fins de acolher a tese da perda do objeto, contudo, acaso não seja este o entendimento desta C. Câmara, para fins de afastar a cobrança de astreintes, em face do integral cumprimento da obrigação. Apenas por amor ao debate, caso não seja determinado o afastamento da multa diária, requer-se, então, seja acolhido o cálculo do Município, que considera na contagem dos dias-multa somente os dias úteis, nos termos do art. 219 e art. 537, todos do CPC (fls. 01/16). É o relatório. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público, no qual o Município de Diadema apresentou impugnação, alegando ausência de pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade regular do processo e excesso de execução, o que restaram afastados pelo MM. Juiz a quo com base em precedentes (fls. 1/2, 6/10, 32/35 e 53 dos autos de origem). Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautada pelo regramento das tutelas de urgência implementado no artigo 300 do Código de Processo Civil, reputa-se ausentes os elementos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, a priori, não prevalece o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria em dias úteis, pois a regra contida no artigo 219 do Código de Processo Civil, está restrita aos prazos processuais. Portanto, estando a penalidade relacionada à relação de direito material, diante do descumprimento da obrigação relativa ao fornecimento de vaga em creche, deve a contagem se processar em dias corridos. Nesse sentido, já se pronunciou esta c. Câmara Especial, em julgado recente: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante para declarar a multa por dia de descumprimento exigível, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor. II. Questão em discussão 2. Saber se as astreintes devem ser afastadas em razão do cumprimento da obrigação pelo ente público; 3. Saber se o prazo para cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis ou dias corridos e se, portanto, houve excesso na execução do valor da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. Cabimento da multa cominatória. Mora no cumprimento da determinação judicial. Ausência de justificativa idônea a configurar uma das hipóteses do artigo 537, §1º, do CPC. Manutenção da multa. 5. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser realizada em dias corridos, em virtude de sua natureza material. 6. A previsão do artigo 219 do CPC aplica-se apenas a prazos processuais, não podendo ser aplicada à contagem para o cumprimento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais. 7. O entendimento consolidado na Câmara Especial reafirma que a contagem dos prazos para cumprimento de obrigações materiais se dá em dias corridos. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. ________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015: art. 219; 536, §1º, art. 537, §1º; ECA: art. 213, §2º; art. 214. Jurisprudência citada: STJ: Tema 98; TJSP: Agravo de Instrumento 2084967-07.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho; Apelação/Remessa Necessária 1003462-94.2022.8.26.0286, Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Agravo de Instrumento 2328003-52.2023.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel Neto; Apelação 1022182-73.2018.8.26.0602, Relator Issa Ahmed; Apelação 1000565-26.2022.8.26.0664, Relator Sulaiman Miguel; Apelação 1031791-19.2021.8.26.0071, Relator Beretta da Silveira; Apelação 1028315-70.2021.8.26.0071, Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Remessa Necessária 1008754-89.2021.8.26.0223, Relatora Ana Luiza Villa Nova.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348013-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto às demais questões suscitadas, verifica-se que a probabilidade do direito refere-se ao próprio mérito, devendo-se aguardar prévio contraditório. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cintia Aparecida da Luz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jheniffer Soares Dos Santos x Lojas Cem S/A

ID: 326294197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011512-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS CEM S/A

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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GUILHERME KROGER LUCIA

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EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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Processo 1011512-61.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jheniffer Soares dos Santos - Lojas Cem S/A - VISTOS. JHENIFFER SOARES DOS SANTOS, qualificada nos autos… Processo 1011512-61.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jheniffer Soares dos Santos - Lojas Cem S/A - VISTOS. JHENIFFER SOARES DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra LOJAS CEM S/A, também qualificada, alegando, em suma, que em 01/7/2024 esteve na loja da requerida para adquirir dois eletrodomésticos, cuja compra foi paga à vista. Sustentou que é transgênero, alterou seu nome de batismo para o nome social, porém no cupom fiscal ainda constava o nome de batismo. Solicitou a alteração do nome de batismo para o nome social, mas a requerida se recusou a fazê-la sob a alegação de pendência financeira. Afirmou que os prepostos da requerida trataram a questão sem relevância, dizendo "Ah depois você resolve isso", "Vai sair com o nome de batismo mesmo", "não consigo alterar". Alegou que se sentiu humilhada ao ter que insistir na alteração do nome nos cadastros da ré. A situação foi presenciada por sua colega Maria Eunice da Silva Lima. Pediu a procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a alteração no cadastro junto à ré e faturas para o nome social. Trouxe procuração e documentos (fls. 12/23). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 78/86), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, eis que não restou demonstrada que a pretensão deduzida foi resistida pela requerida, uma vez que sequer houve pedido administrativo. No mérito, sustentou que não há prova de que a autora tenha instado a requerida a fazer a alteração em seus cadastros ou que tenha se furtado a fazê-la, tampouco sob o fundamento de existência de débito. Afirmou que a requerida efetuou a alteração do cadastro da autora, demonstrando boa-fé e total desinteresse em provocar consternação à sua cliente. Negou que a requerente tenha sido destratada pela requerida ou por qualquer preposto, impugnando expressamente as alegações de recalcitrância em fazer a alteração de cadastro, bem como de que a autora tenha se humilhado para exigir a alteração do nome junto ao cadastro da requerida. Alegou que os fatos descritos na inicial, ainda que verdadeiros fossem, revelam que a requerente experimentou aborrecimento, insuficiente à configuração de abalo moral indenizável. Requereu o acolhimento da preliminar suscitada ou, caso superada, a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 121/122). Determinada a especificação de provas, a autora requereu a oitiva de testemunha e a ré se reservou no direito à contraprova. É o relatório. DECIDO. 1- Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir está presente quando há necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção de um resultado útil, adequado e necessário. No caso dos autos, a autora busca reparação por danos morais decorrente de situação vexatória que alega ter sofrido no estabelecimento da ré, bem como a adequação de seu cadastro para constar o nome social. A resistência da ré em proceder à alteração do cadastro no momento da compra, conforme narrado na inicial, configura pretensão resistida apta a ensejar o interesse de agir. Não se exige o exaurimento prévio da via administrativa para o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2- O processo encontra-se em ordem, não havendo outras questões processuais pendentes, razão pela qual o considero SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: 1-Se houve recusa ao pedido de alteração do nome da autora nos cadastros da ré; 2-Se a autora, ao solicitar a alteração para o nome social, teria sido humilhada; 3-Eventuais danos morais e seu valor. Defiro a prova oral requerida pela autora e, para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada em ambiente virtual. A audiência poderá ser realizada de forma presencial/mista, se as partes não tiverem condições de participar de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams. Consigne-se que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada no prazo de 10 (dez) dias da ciência da presente decisão, sob pena de preclusão. Devem as partes, no prazo de 10(dez) dias, arrolarem testemunhas e manifestarem interesse no depoimento pessoal da parte adversa (recolhendo o valor da diligência de intimação no mesmo prazo, se não forem beneficiárias da Justiça Gratuita). No mesmo prazo, deverão indicar os e-mails e número de celular das partes, testemunhas e Advogados que participarão da audiência virtual, advertindo, desde já, que será necessário para o acesso celular, computador ou notebook, cujo equipamento deverá contar com câmera e microfone, bem como acesso à conexão de boa qualidade à internet. Aprovo a testemunha indicada pela autora (fls. 128). Considerando o disposto no artigo 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil, independentemente do envio do e-mail com o link, providencie a parte interessada a comunicação da(s) testemunha(s) acerca da data agendada para sua oitiva, apresentando, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias, cópia da carta de intimação e do comprovante de recebimento. No dia e horário agendados, os participantes da reunião deverão ingressar na audiência virtual por meio do "link" de acesso a ser informado e enviado ao destinatário por email, com vídeo e áudio habilitados, ocasião em que deverão permanecer aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados ao ato pelo organizador. Quando os participantes forem chamados, será solicitado a exibirem documento de identificação pessoal válido com foto. As partes ficam intimadas, por meio de seus advogados constituídos no processo pelo DJE (art. 334, § 3º, do CPC). Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. 3-Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP), GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP)

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Isabel Cristina Ribeiro x Meire Elen Fernanda De Oliveira e outros

ID: 275843104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015101-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

MEIRE ELEN FERNANDA DE OLIVEIRA SIMONE ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA SILVA

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ERICA JULIANA PIRES

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CAROLINA SANTANA PIO

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ADV: Erica Juliana Pires (OAB 362821/SP), Carolina Santana Pio (OAB 398991/SP), Gustavo de Souza Silva (OAB 439776/SP) Processo 1015101-61.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cr… ADV: Erica Juliana Pires (OAB 362821/SP), Carolina Santana Pio (OAB 398991/SP), Gustavo de Souza Silva (OAB 439776/SP) Processo 1015101-61.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Ribeiro - Reqda: Simone Alves da Silva, Meire Elen Fernanda de Oliveira - VISTOS. Isabel Cristina Ribeiro, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra Simone Alves da Silva e Meire Elen Fernanda de Oliveira, também qualificadas, alegando, em suma, que em 17/04/2023, na cidade de Marília-S.P., enquanto aguardava ônibus circular no ponto da Avenida Presidente Tancredo Neves, ocorreu desentendimento com as rés, que passaram a agredi-la fisicamente, derrubando-a, proferindo socos e chutes que causaram ferimentos nos braços, pescoço, rosto e cabeça, conforme fotos e vídeos das lesões. Além das agressões físicas, as rés ofenderam a autora verbalmente e a ré Simone alegou possuir vídeo da autora praticando relações sexuais. O ocorrido se deu em via pública, no ponto de ônibus, na presença de testemunhas. Os crimes de lesão corporal e injúria foram apurados no processo nº 1511198-92.2023.8.26.0344, onde as agressoras aceitaram transação penal. A autora alega que os fatos acarretaram severo dano moral, tendo sido espancada em via pública, na frente de pessoas, sendo exposta e humilhada. Um vídeo mostra a ré Simone dizendo "METE O PAU MEIRE", enquanto a ré Meire Ellen espancava a autora ao solo e outras pessoas passavam no ponto de ônibus. A autora, com 47 anos, alega que não representou ameaça ou gesto de agressão e não tinha fôlego para briga física contra duas pessoas. Assim, pediu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Trouxe procuração e documentos (fls. 8/30). Regularmente citada, a ré Simone apresentou contestação (fls. 41/55), impugnando a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, negou que as agressões físicas e verbais tenham sido injustas, afirmando que os atos das requeridas ocorreram em resposta a provocações, assédio, agressões e ofensas verbais frequentes da autora. Alegou que a autora constantemente provocava passageiros no transporte público, inclusive com ofensas degradantes e ameaças, fazendo comentários maldosos sobre questões pessoais das requeridas. Afirma que no dia 17/04/2023, na ida, a autora discutiu com a mãe de Meire Ellen por um lugar no ônibus, ocasião em que esta defendeu a mãe e foi ameaçada pela autora. Na volta, a autora teria iniciado uma discussão para cumprir a ameaça, agredindo fisicamente Meire Ellen, que se defendeu. Simone tentou separar e a autora a teria atacado com xingamentos e tentado agredi-la. Afirma que as requeridas foram provocadas e só agiram em legítima defesa. Impugna os vídeos, alegando que transmitem apenas segundos da agressão e não mostram o início ou fim, que comprovaria a defesa das requeridas. Menciona que a aceitação de transação penal não implica confissão nem presunção de responsabilidade penal, considerando excessivo o valor de R$ 20.000,00 de indenização, pleiteando redução em caso de procedência. Pediu a improcedência da ação. A ré Meire Elen, por sua vez, contestou a ação (fls. 58/66) impugnando igualmente a gratuidade da justiça concedida à autora. Alegou que a autora é conhecida na região por provocar "picuinhas" e intrigas, falando mal das pessoas. Narrou que no dia dos fatos, estava com sua afilhada, mãe (deficiente visual) e irmã (deficiente intelectual), quando a autora refutou a mãe da ré ao sentar-se no ônibus, satirizando e maltratando-a após saber da deficiência visual. A autora teria falado dos filhos da requerida, dizendo que ela não prestava para cuidá-los e que a autora disse que lhe "pegaria na volta". No fim do dia, a autora teria provocado a ré no ponto de ônibus e combinado com um amigo para ajudá-la a agredir a requerida. Após discussões verbais, a autora teria avançado na requerida pegando-a pelo pescoço, o que fez com que se defende-se. Defende que as agressões foram recíprocas e iniciadas pela autora. Pediu a improcedência da ação ou redução do valor da indenização. Houve réplica (fls. 76/79). Foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça feito pelas requeridas (fls. 133/136). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora e a ré Meire Elen requereram a produção de prova oral. É o relatório. DECIDO. 1-Não procede a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora. Dispõe o §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Portanto, declarando a autora que não reúne condições de arcar com o recolhimento da taxa judiciária e, não trazendo as rés prova em sentido contrário, não é o caso de cassação do benefício concedido. Aliás, competia às rés comprovar a situação financeira da autora, cuja obtenção de informações atualizadas da existência de bens poderia ter ocorrido por simples requerimento aos órgãos competentes ou mediante certidão, o que não ocorreu no caso em espécie. Outrossim, verifica-se que a autora declarou possuir renda mensal de R$ 1.800,00, insuficiente para arcar com os custos processuais sem prejuízo da sua subsistência, atendendo ao requisito do art. 98 do CPC. Assim, ausentes provas suficientes a infirmar a alegada hipossuficiência, a rejeição da preliminar se mostra imperiosa. 2- O processo encontra-se em ordem, razão pela qual considero SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: 1-A dinâmica das agressões no dia 17/04/2023; 2-Se as agressões foram mútuas ou unilaterais; 3-Quem iniciou as agressões físicas e verbais; 4-A extensão dos danos morais sofridos pela autora, se comprovados; 5-O valor adequado para eventual indenização. Defiro a prova oral requerida pelas partes e, para tanto, designo audiência conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2025, às 14:00 horas, que será realizada em ambiente virtual. A audiência poderá ser realizada de forma presencial/mista, se as partes não tiverem condições de participar de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams. Consigne-se que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada no prazo de 10 (dez) dias da ciência da presente decisão, sob pela de preclusão. Devem as partes, também no prazo de 10 (dez) dias, arrolarem testemunham e manifestar se têm interesse no depoimento pessoal da parte contrária, depositando o valor da diligência se não forem beneficiárias da Justiça Gratuita. No mesmo prazo, deverão indicar os e-mails e número de celular das partes, testemunhas e Advogados que participarão da audiência virtual, advertindo, desde já, que será necessário para o acesso celular, computador ou notebook, cujo equipamento deverá contar com câmera e microfone, bem como acesso à conexão de boa qualidade à internet. Considerando o disposto no artigo 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil, independentemente do envio do e-mail com o link, providencie a parte interessada a comunicação da(s) testemunha(s) acerca da data agendada para sua oitiva, apresentando, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias, cópia da carta de intimação e do comprovante de recebimento. No dia e horário agendados, os participantes da reunião deverão ingressar na audiência virtual por meio do "link" de acesso a ser informado e enviado ao destinatário por email, com vídeo e áudio habilitados, ocasião em que deverão permanecer aguardando no 'lobby" até o momento de serem chamados ao ato pelo organizador. Quando os participantes forem chamados, será solicitado a exibirem documento de identificação pessoal válido com foto. As partes ficam intimadas, por meio de seus advogados constituídos no processo pelo DEJ (art.334, § 3º, do CPC). 3-Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Int..

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Murilo Zuliani x Amendoperes Ltda.

ID: 293463493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015974-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MURILO ZULIANI

Polo Passivo:

AMENDOPERES LTDA.

Intimação

Advogados:

HAMILTON ZULIANI

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015974-61.2024.8.26.0344 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Murilo Zuliani - Amendoperes Ltda. - VISTOS. MURILO ZULIANI, qualificado nos autos, ofereceu presente EMBARGOS À EX… Processo 1015974-61.2024.8.26.0344 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Murilo Zuliani - Amendoperes Ltda. - VISTOS. MURILO ZULIANI, qualificado nos autos, ofereceu presente EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move AMENDOPERES LTDA., também qualificada, pela qual esta pretende impor a obrigação de entrega de 9.107,80 (184.028Kg) sacas de amendoim ou o pagamento do valor equivalente, alegando, em suma, que a cédula de produto rural que embasa a execução é nula, porque não foi registrada junto à entidade autorizada pelo Banco Central, conforme disposto no art. 12, inciso II da Lei 8.929/94. Afirma também que a embargada não cumpriu sua obrigação de fornecer insumos agrícolas, o que tornaria o título inexigível. Impugnou o valor da causa porque não condiz com o proveito econômico a ser obtido. Negou a alegação da embargada quanto ao desvio da entrega de produtos, justificando que o segundo executado firmou outras duas cédulas de produto rural 4779842 e 4313222, junto à empresa MAFER, que foram transferidas para empresa Syngenta, mediante endosso, com entrega estipulada na sede da empresa Cerealista Amendoicri Ltda. EPP, dos mesmos sócios da embargada, ambas sediadas no mesmo município de Herculândia-SP. Esclareceu que as entregas realizadas visavam o cumprimento das CPRs 4779842 e 4313222, deixando de cumprir a CPR 10/2022, junto à embargada porque esta não cumpriu sua parte no contrato. Sustenta ainda que foram entregues mais produtos do que o constante na CPR da embargada, totalizando 707.467 kg ou 28.298,68 sacas de amendoim de 25 kg cada, e não apenas 440.972 kg como afirmado pela embargada na execução, pois os produtos pertencem à Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. e foram entregues na sede da embargada, o que foi realizado mediante tickets. Enfim, requereu o acolhimento dos embargos com a extinção da execução. Os embargos foram recebidos sem suspensão dos atos executivos. Intimada (fls. 271), a embargada ofereceu impugnação aos embargos (fls. 272/284), argumentando que a ausência de registro do título executivo junto às entidades autorizadas pelo BACEN não retira a sua exequibilidade. Sustentou ainda que a o título executivo é dotado de autonomia e independente da causa de emissão originária para reconhecimento de sua exigibilidade e que a cédula executada foi contratada em data anterior às mencionadas pelo embargante e tem preferência para recebimento do crédito. Esclareceu que no título executivo foi indicado como área produtiva para formação da lavoura a Fazenda Primavera, especificando os números de matrículas nº 74620 e 19.909, as quais estão na posse dos executados em razão de contrato de arrendamento. Quanto às entregas de amendoim, afirma que, dos 625.000 kg (25.000 sacas de 25 kg) contratados, recebeu apenas 15.894,20 sacas de amendoim, originárias apenas da Matrícula 19.909, não tendo recebido produto da Matrícula 74.620. Impugnou os tickets apresentados pelo embargante, afirmando que não servem a comprovar a entrega. Enfim, requereu a improcedência dos embargos. Réplica (fls. 308/314). Determinada a especificação de provas, as partes manifestaram interesse na produção da prova pericial, oral e documental É O RELATÓRIO. DECIDO. 1-Rejeito a impugnação ao valor da causa. Na execução, a embargada indicou o valor de R$ 800.000,00, conforme se verifica da petição inicial. A pretensão da embargada visa impor ao embargante a entrega de 184.028 Kg de amendoim, o equivalente a mais de nove mil sacas, segundo a inicial. O embargante alega equívoco na atribuição ao valor da causa porque a quantidade de sacas de 25 kg equivalente à quantidade total indicada (184.028kg) corresponde a 7.361,12 e não 9.107,80 sacas. Por sua vez, o valor fixado para saca foi estipulado em R$ 70,00, conforme se nota na cláusula 13 da C.P.R. (fls. 54), o que corresponderia a R$ 515.278,40 e não R$ 800.000,00, valor que a embargada deu à execução. Assiste razão ao embargante quanto ao número de sacas correspondente. Porém, verifica-se que além das sacas, a embargada/exequente pretende que sobre elas incidam 10% a título de multa, mais 1% ao mês de juros moratórios, conforme previsto no contrato. Daí porque o valor dado à causa não se mostra incompatível com o proveito econômico pretendido, devendo prevalecer. Isso posto, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor indicado na inicial da execução. 2-De plano, afasto a preliminar de nulidade do título executivo. A presente execução foi instruída com a Cédula de Produto Rural, a qual é regida pela Lei nº 8.929/1994. A par disso, o artigo 4º da lei supracitada dispõe que: A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira. Por sua vez, o artigo 784, inciso XII, do CPC estabelece que: São títulos executivos extrajudiciais: todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Desta forma, é fato que a lei confere a eficácia executiva à cédula de produto rural, equiparando a título executivo extrajudicial. O embargante fundamenta sua pretensão no artigo 12, que após a alteração advinda da Lei nº 14.421/2022 passou a dispor que: A CPR, bem como seus aditamentos, para não perder validade e eficácia, deverá:(Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) I - se emitida até 10 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários;(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) II - se emitida a partir de 11 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada em até 30 (trinta) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022). No entanto, a redação originária do referido dispositivo mantinha o seguinte teor: Art. 12. A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente. A cédula executada foi registrada junto ao Oficial de Registro de Imóveis (fls. 52/59) e emitida de forma física em razão da dívida assumida pelo embargante para entrega de sua atividade produtiva à embargada e não se destina à circulação como título de crédito com origem financeira. Aliás, ao se interpretar os dispositivos legais (revogado e atual), é possível notar a intenção do legislador em estabelecer maior controle sobre os títulos em circulação, especialmente perante terceiros, o que não é o caso dos autos, cuja emissão e cobrança se mantém entre as partes originárias. Diante disso, não é o caso de se exigir o registro do título junto a entidades autorizadas pelo BACEN para que haja validade e eficácia entre credor e devedor, devendo-se afastar o reconhecimento da nulidade como alegado pelo embargante. 3- De igual modo, não há que se falar em inexigibilidade do título executado. A cédula executada não estabeleceu obrigação à embargada, conforme se verifica do disposto em suas cláusulas (fls. 52/56). Diferentemente do alegado pelo embargante, a ausência de correlação entre as obrigações não implica em nulidade do título executado, até porque não foi demonstrado vício que importe na sua nulidade ou anulabilidade. Ressalte-se ainda que o artigo 3º da Lei 8.929/94 dispõe que: A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: I - denominação Cédula de Produto Rural ou Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, conforme o caso; II - data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação; III - nome e qualificação do credor e cláusula à ordem;IV - promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do local onde será desenvolvido o produto rural; V - local e condições da entrega; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e qualificação dos seus proprietários e nome e qualificação dos garantidores fidejussórios; VII - data e lugar da emissão; VIII - nome, qualificação e assinatura do emitente e dos garantidores, que poderá ser feita de forma eletrônica;IX - forma e condição de liquidação; eX - critérios adotados para obtenção do valor de liquidação da cédula. Conforme se verifica dos requisitos especificados em lei, não há imposição que consubstancie obrigação ao credor de contraprestação definida. A exigência do sinalagma contratual indicado pelo embargante deve contar com previsão definida no título da obrigação assumida pela credora, o que no caso não consta no título executado, portanto, não cabe aceitar a justificativa apresentada pelo embargante de descumprimento em razão da ausência de entrega de insumos pela embargada. Neste sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que se infere pela transcrição a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Embargos julgados improcedentes. Insurgência do embargante. Alegação de ausência de consentimento expresso do proprietário agrícola nos contratos. Nulidade do negócio. O artigo 9º, da Lei nº 492/37 foi revogado tacitamente pelo artigo 3º, da Lei nº 2.666/55, assim, a validade do penhor agrícola independe da anuência do arrendatário. Alegação de suposto condicionamento da exigibilidade do título ao fornecimento de insumos (adubos e fertilizantes) pela exequente embargada. Artigo 476 do Código Civil. Não cabimento. Constam nos documentos juntados que a CPR executada na origem foi emitida em virtude da renegociação da dívida por negociação de safra de soja anterior. Desvio de finalidade inexistente. Entendimento C. Superior Tribunal de Justiça. Embargante que não juntou qualquer documento que comprove a obrigação contratual de fornecimento de insumos pela embargada, que condicionasse a validade da cédula de produto rural. Possíveis vícios em contrato que originou a cédula devem ser discutidos em ação própria. Cédula de Produto Rural é título de crédito líquido, certo e exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto. Art. 4º da Lei nº 8.929/94. Justificado o vencimento antecipado do título e o deferimento do arresto pelo MM. Juízo da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000192-40.2020.8.26.0025; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) Diante disso, a situação retratada nos autos não se enquadra em exceção do contrato não cumprido, razão pela qual rejeito o argumento quanto à alegação de inexigibilidade do título executado. 4- No mais, superada as questões preliminares e não havendo questões prejudiciais a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Conforme se verifica dos argumentos apresentados pelas partes, a embargada entende que os executados deixaram de cumprir integralmente a CPR, restando 184.028Kg de amendoim a serem entregue. O embargante, por sua vez, sustenta que o amendoim entregue, quer na sede da embargada, quer na sede da Amendoicri (empresa que tem os mesmos sócios) pertencem à Syngenta, que recebeu por endosso CPRs firmadas com a empresa MAFER. Ainda sustentou que deixou de entregar o amendoim à embargada porque esta não lhe entregou os insumos, o que já foi rechaçado. E mais, sustenta que a quantidade de amendoim entregue nas sedes da embargada e da Amendoicri (onde deveria ser entregue o amendoim destinado à Syngenta) era suficiente para cumprir a obrigação de todas as cédulas, inclusive a executada nos autos. Não obstante, o embargante apresentou os tickts de entrega de fls.224/235, cuja validade foi impugnada pela embargada. Mas, ainda que se considerassem validos, verifica-se que a quantidade entregue foi de 665.240Kg, ou seja, insuficientes para honrar as 3 CPRs (625.000Kg + 700.025Kg + 135.900Kg = 1.460.950Kg). Também faz-se necessário mencionar que a CPR 10/22 prevê o cultivo nas áreas das Matrículas 74.620 e 19.909, a ser entregue na Amendoperes, ao passo que as CPR 4779842 e 4313222 consignaram que o amendoim a ser entregue seria o colhido apenas da Matrícula 74.620, a ser entregue na Amendoicri. Ainda que se diga que as empresas possuem os mesmos sócios, era necessário a obediência ao título, de tal modo que o amendoim entregue na sede da Amendoperes refere-se à CPR 10/22. Feitas tais considerações, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1- apurar a quantidade de produto (amendoim) entregue pelo embargante à sede da embargada (Rodovia Miguel Guantus Km 4,5, Herculândia-SP); 2- apurar se a obrigação prevista no título executado foi cumprida ou se houve desvio de carga. 3. Verificar a origem dos produtos entregues e se são provenientes dos imóveis de matrículas 74.620 e/ou 19.909 da Fazenda Primavera; 4. Verificar se há necessidade de complementar a entrega de amendoim e a quantidade. Não vislumbro, por ora, a necessidade da perícia grafotécnica dos documentos de fls. 288/290, requerida pelo embargante ou ainda a perícia indicada a fls. 317, posto que o conflito remanescente entre as partes é passível de solução através outras provas, dispensando a produção da prova técnica. A fim de verificar onde foram entregues a carga indicada às fls.224/235 e se foram efetivamente entregues, determino que se oficie ao DETRAN para o fim requerido a fl. 316 (identificar os veículos cujas placas são mencionadas nos documentos). Após, com a resposta, oficie-se aos proprietários com o tickt respectivo, solicitando informações a respeito do transporte da carga, local da retirada e da entrega e nome do motorista, apresentando o comprovante fiscal. O embargante deve providenciar a impressão e encaminhamento, cuja comprovação deverá ser demonstrada nos autos no prazo de 10 dias de sua expedição. A necessidade das demais diligências solicitadas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: HAMILTON ZULIANI (OAB 165362/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP)

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