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Valdomiro Da Silva Machado x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 260482846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1000656-08.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum… ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1000656-08.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro da Silva Machado - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Valdomiro da Silva Machado, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos alegando, em síntese, que recebe mensalmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Outrossim, ressalta que, após ter sido alertado por seus familiares, notou uma diminuição em seu recebimento desde 12/2023 a título de contribuição AMBEC, supostamente contratada junto à ré, no valor de R$45,00. Não obstante, aduz que não assinou qualquer contrato que pudesse ensejar os descontos, bem como que nunca se filiou à associação ré, de forma que os descontos são indevidos. Isto posto, formula os seguintes pedidos finais: 1 - declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes; 2 - condenação da ré ao ressarcimento dos valores arbitrariamente descontados, com a devolução em dobro, o que perfaz a monta de R$90,34, assim como daqueles que vierem a ser descontados no curso da demanda; 3 - condenação da ré a rescindir o contrato; e 4 - condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. A ré apresentou contestação às fls. 153/181 sustentando, preliminarmente, a necessidade de revogação do benefício de gratuidade da justiça concedido ao autor, bem como impugnou o valor da causa e ressaltou a necessidade de intimação da parte autora para que confirme seu interesse no ajuizamento e prosseguimento da demanda, confirmando a outorga da procuração que acompanha a inicial. No mérito, alega que os benefícios foram ofertados ao autor por meio de ligação telefônica, tendo o mesmo expressado sua concordância com os descontos. Assim sendo, ressalta que os descontos são lícitos, não havendo que se falar em repetição do indébito e/ou indenização a título de danos morais. Por fim, informa que realizou o devido cancelamento da inscrição do autor junto ao quadro de associados, tendo sido obstada a cobrança de quaisquer valores a título de contribuição. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 226/245. À fl. 249 a ré juntou novo link para acesso à gravação telefônica, com posterior manifestação do autor às fls. 254/262. Devidamente intimada para se manifestar frente à impugnação apresentada pelo autor (decisão de fl. 263), a ré quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de fl. 266. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, pois a requerida impugnou de maneira genérica, não trazendo novos documentos que comprovassem a alegação. 2 - Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que a quantia atribuída pela parte autora na inicial corresponde a somatória de seus pedidos, conforme dispõe art. 292, VI, do CPC. 3 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 4 - Analiso o mérito. Nos termos dos artigos 373, II, e art. 429, II, do CPC, era ônus da requerida comprovar a regular associação do autor, o que não se realizou por meio da única prova apresentada em contestação, haja vista que o áudio apresentado (fl. 249) não pode ser acessado, constando inclusive que o link foi removido. Em relação ao documento de fl. 250, este foi apresentado fora de prazo e não se trata de documento novo ou desconhecido da parte ré. Ademais, o documento não possui código HASH verificável, geolocalização e endereço de IP, não podendo verificar sua autenticidade. Dessa forma, de rigor o reconhecimento da fraude na contratação, pois não verificada a autenticidade da anuência, não há como comprovar a relação negocial entre as partes. Configurada a fraude na contratação, os descontos referentes às contribuições objeto dos autos são ilegítimos e devem ser ressarcidos à autora. Em recente julgamento repetitivo o STJ definiu referido entendimento estabelecendo que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No entanto, modularam-se os efeitos da referida decisão em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Tendo em vista que os descontos tiveram início em 12/2023 (fl. 21), deve-se observar que os valores descontados serão devolvidos em dobro, devendo ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, por fim, os danos morais. Isso porque o autor foi afiliado à requerida sem que jamais houvesse efetuado tal solicitação; teve descontado as quantias de seu benefício previdenciário; e, além disso, teve de socorrer-se do Poder Judiciário para solucionar a situação. Passando-se à fixação do quantum devido, entendo que a quantia de R$2.000,00 é suficiente para repressão de condutas idênticas e reparação do abalo sofrido pelo autor, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Ressalto que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a fraude na contratação do negócio jurídico objeto destes autos e condenar a parte ré a: a) devolver os valores descontados, de forma dobrada, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir do evento danoso; e b) pagar danos morais no valor de R$2.000,00, corrigido pela tabela do TJSP a contar da presente data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Lidia Oliveira De Sena x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311356250

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022869-74.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA OLIVEIRA DE SENA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL VASCONCELLOS GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022869-74.2021.4.01.3900 AUTOR: LIDIA OLIVEIRA DE SENA REU: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022869-74.2021.4.01.3900 AUTOR: LIDIA OLIVEIRA DE SENA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Proud Participações S/A x Fábio Roberto Do Carmo e outros

ID: 277817832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022869-76.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROUD PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

FáBIO ROBERTO DO CARMO PROUD PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VENERI COLINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - … ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Proud Participações S/A - Reqdo: Fábio Roberto do Carmo, Proud Participações S/A - Vistos. Proud Participações S/A ajuizou Ação Reintegração / Manutenção de Posse contra Fábio Roberto do Carmo, alegando, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora da Fazenda São Lourenço, imóvel rural com área total de 413,8200 hectares, registrado sob a Matrícula nº 20.438 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Relata que passou a deter a posse do bem após uma série de atos societários de integralização de capital com bens imóveis. Inicialmente, a Fazenda São Lourenço foi conferida pela empresa Santa Bárbara Agrícola S.A. à Cosan S.A. Indústria e Comércio, como parte do aumento de capital aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 13 de dezembro de 2004. Posteriormente, em 15 de abril e 30 de setembro de 2010, o imóvel foi transferido à PROUD como forma de integralização de ações, passando esta a exercer a posse direta e exclusiva da área. Contudo, afirma que identificou recentes invasões na propriedade, especialmente em uma área específica localizada pelas coordenadas Lat 22°31'52.092"S / Long 47°39'21.948"O, identificada como ponto 07 em relatório técnico. A invasão foi constatada por meio de levantamento geográfico e fotográfico realizado por colaboradores da empresa, registrado em relatório datado de 7 de novembro de 2022, o qual revela que terceiros não identificados construíram, sem qualquer autorização, um rancho de alvenaria no local, com indícios claros de ocupação estável uma estrutura de telhado em fibrocimento, área externa com fechamento em tela plástica, fogão a lenha, pia e mesa. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, para reintegrar a empresa PROUD na posse das terras de coordenadas de localização geográfica Lat 22°31'52.092"S Long 47°39'21.948"O situadas no bem imóvel objeto da Matrícula 20.438, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, com expedição do competente MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, providenciando-se a retirada imediata de quaisquer bens instalados pelo invasor, e garantindo-se que a posse do imóvel possa ser exercida de forma mansa, plena e pacífica pela ora Autora, restando está devidamente reintegrada na posse do bem imóvel, bem como seja autorizada a demolir as construções instaladas pelos Réus; 2 - Sejam os Réus impedidos de praticar quaisquer atos tendentes a afetar a posse exercida pela Autora em relação ao bem aqui discutido, e, ainda, condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais de estilo, notadamente despesas processuais e honorários de sucumbência; 3 - Seja determinado o desfazimento de construções e a retirada de materiais da área esbulhada às expensas dos Réus. Citação por oficial de justiça ao local a fl. 212, com identificação de um ocupante - FABIO ROBERTO DE CARMO. O requerido apresentou contestação com reconvenção (fls.213/222). Alegou, em suma, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o terreno há aproximadamente 20 anos. Afirma que edificou o imóvel e o vem utilizando de forma pública, ininterrupta e sem qualquer oposição, inclusive antes da suposta aquisição do imóvel pela autora. Relata que iniciou a construção do rancho há cerca de duas décadas e que desde então vem fazendo uso da área de forma ostensiva e estável, conforme comprovam fotografias anexadas, nas quais aparece com seu filho, à época com apenas 11 anos de idade. Hoje com 26 anos, conforme se comprova pela CNH juntada aos autos, tais imagens confirmam a permanência da família no imóvel há pelo menos 15 anos. Além disso, menciona que ao longo desse período plantou diversas árvores frutíferas, como cajueiros, os quais, por sua natureza, levam vários anos para frutificar. Aponta ainda que, em uma das fotografias juntadas, aparece um conhecido frequentador do rancho, Sr. Luís Alcides Schiavinatto, já falecido há mais de oito anos, em registro que demonstra não apenas a antiguidade da posse, mas também o uso contínuo e socialmente reconhecido da área. Em contraposição à pretensão possessória da autora, o requerido destaca que a Assembleia Geral Extraordinária que supostamente transferiu o imóvel para a empresa autora ocorreu apenas em abril de 2010, sem que tenha havido o registro da propriedade na matrícula, o que descaracteriza qualquer alegação de posse ou domínio formal pela autora à época. Argumenta, assim, que já se encontrava na posse do imóvel muito antes da suposta transmissão patrimonial, e que nunca foi perturbado pela autora até o ajuizamento da presente ação. Isto exposto, requer: 1 - A improcedência da ação de reintegração de posse proposta pela autora, nos termos da fundamentação retro, afastando o pedido reintegratório e, por consequência, mantendo o réu na posse do imóvel com a possibilidade de defendê-la contra qualquer um que pretenda esbulhá-la, turbá-la ou ameaçá-la; 2 - Declarar a propriedade e o domínio do requerido sobre o terreno, objeto da presente, devidamente delimitado às fls. 173-174, reconhecendo, a prescrição aquisição da propriedade pela usucapião, nos termos da lei, expedindo-se o correspondente mandado para ser registrado no Competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Piracicaba, SP. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 278/301. Réplica a fls, 312/217. Indicação de prova às fls. 339/344 e 348/352. Manifestação do MP às fls.358. Decisão de fls. 414 fixou como ponto controvertido a verificação da posse, o animus domini e o prazo que o requerido/reconvinte se encontra no imóvel. Decisão de fls. 429/431 designou audiência de instrução e julgamento. Termo de Audiência às fls. 444. É o relatório. Passo a decidir. Após oitiva das testemunhas, restou comprovado que o requerido/reconvinte não faz uso do imóvel objeto da ação como residência habitual ou como área produtiva por seu trabalho, e sim apenas como um local de apoio para atividade de lazer da pesca, tanto que nem energia elétrica a área possui. Ademais, a própria testemunha do requerido, Sr. Flávio, afirmou que, apesar de frequentar o local desde 2007, tem conhecimento de que o requerido/reconvinte não é o proprietário do local e que a área é de preservação permanente, fato este que afasta o requisito de "animus domini" exigido à usucapião, pois aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião proposta pelos apelantes em face da apelada, julgada improcedente. Os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua com "animus domini" pelo período legal exigido para usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a comprovação dos requisitos legais para usucapião; (ii) a caracterização da posse com "animus domini" dos apelantes. III. Razões de Decidir 3. A posse dos apelantes é considerada precária, pois reconhecem o domínio da apelada sobre o imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião. 4. Não se verifica a posse "ad usucapionem", pois os apelantes tinham ciência da necessidade de pagamento para obtenção da propriedade, reconhecendo a titularidade da apelada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse precária, com reconhecimento do domínio alheio, não configura posse "ad usucapionem". 2. A interversão da posse não se comprova sem o elemento "animus domini"." (TJSP; Apelação Cível 1032122-16.2018.8.26.0100; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Dessa forma, não configurada a usucapião, de rigor o reconhecimento da invasão ilegal praticada pelo requerido na área indicada na inicial, de propriedade da autora. Por isso fica autorizada, ainda, a demolição e retirada de materiais, às expensas do réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizada a demolição e retirada de materiais às expensas do réu. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Em razão da sucumbência, arcará o réu/reconvinte com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.500,00, considerando ação e reconvenção. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Proud Participações S/A x Fábio Roberto Do Carmo e outros

ID: 276929873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022869-76.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROUD PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

FáBIO ROBERTO DO CARMO PROUD PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ANDREA VENERI COLINAS

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ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - … ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Proud Participações S/A - Reqdo: Fábio Roberto do Carmo, Proud Participações S/A - Vistos. Proud Participações S/A ajuizou Ação Reintegração / Manutenção de Posse contra Fábio Roberto do Carmo, alegando, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora da Fazenda São Lourenço, imóvel rural com área total de 413,8200 hectares, registrado sob a Matrícula nº 20.438 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Relata que passou a deter a posse do bem após uma série de atos societários de integralização de capital com bens imóveis. Inicialmente, a Fazenda São Lourenço foi conferida pela empresa Santa Bárbara Agrícola S.A. à Cosan S.A. Indústria e Comércio, como parte do aumento de capital aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 13 de dezembro de 2004. Posteriormente, em 15 de abril e 30 de setembro de 2010, o imóvel foi transferido à PROUD como forma de integralização de ações, passando esta a exercer a posse direta e exclusiva da área. Contudo, afirma que identificou recentes invasões na propriedade, especialmente em uma área específica localizada pelas coordenadas Lat 22°31'52.092"S / Long 47°39'21.948"O, identificada como ponto 07 em relatório técnico. A invasão foi constatada por meio de levantamento geográfico e fotográfico realizado por colaboradores da empresa, registrado em relatório datado de 7 de novembro de 2022, o qual revela que terceiros não identificados construíram, sem qualquer autorização, um rancho de alvenaria no local, com indícios claros de ocupação estável uma estrutura de telhado em fibrocimento, área externa com fechamento em tela plástica, fogão a lenha, pia e mesa. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, para reintegrar a empresa PROUD na posse das terras de coordenadas de localização geográfica Lat 22°31'52.092"S Long 47°39'21.948"O situadas no bem imóvel objeto da Matrícula 20.438, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, com expedição do competente MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, providenciando-se a retirada imediata de quaisquer bens instalados pelo invasor, e garantindo-se que a posse do imóvel possa ser exercida de forma mansa, plena e pacífica pela ora Autora, restando está devidamente reintegrada na posse do bem imóvel, bem como seja autorizada a demolir as construções instaladas pelos Réus; 2 - Sejam os Réus impedidos de praticar quaisquer atos tendentes a afetar a posse exercida pela Autora em relação ao bem aqui discutido, e, ainda, condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais de estilo, notadamente despesas processuais e honorários de sucumbência; 3 - Seja determinado o desfazimento de construções e a retirada de materiais da área esbulhada às expensas dos Réus. Citação por oficial de justiça ao local a fl. 212, com identificação de um ocupante - FABIO ROBERTO DE CARMO. O requerido apresentou contestação com reconvenção (fls.213/222). Alegou, em suma, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o terreno há aproximadamente 20 anos. Afirma que edificou o imóvel e o vem utilizando de forma pública, ininterrupta e sem qualquer oposição, inclusive antes da suposta aquisição do imóvel pela autora. Relata que iniciou a construção do rancho há cerca de duas décadas e que desde então vem fazendo uso da área de forma ostensiva e estável, conforme comprovam fotografias anexadas, nas quais aparece com seu filho, à época com apenas 11 anos de idade. Hoje com 26 anos, conforme se comprova pela CNH juntada aos autos, tais imagens confirmam a permanência da família no imóvel há pelo menos 15 anos. Além disso, menciona que ao longo desse período plantou diversas árvores frutíferas, como cajueiros, os quais, por sua natureza, levam vários anos para frutificar. Aponta ainda que, em uma das fotografias juntadas, aparece um conhecido frequentador do rancho, Sr. Luís Alcides Schiavinatto, já falecido há mais de oito anos, em registro que demonstra não apenas a antiguidade da posse, mas também o uso contínuo e socialmente reconhecido da área. Em contraposição à pretensão possessória da autora, o requerido destaca que a Assembleia Geral Extraordinária que supostamente transferiu o imóvel para a empresa autora ocorreu apenas em abril de 2010, sem que tenha havido o registro da propriedade na matrícula, o que descaracteriza qualquer alegação de posse ou domínio formal pela autora à época. Argumenta, assim, que já se encontrava na posse do imóvel muito antes da suposta transmissão patrimonial, e que nunca foi perturbado pela autora até o ajuizamento da presente ação. Isto exposto, requer: 1 - A improcedência da ação de reintegração de posse proposta pela autora, nos termos da fundamentação retro, afastando o pedido reintegratório e, por consequência, mantendo o réu na posse do imóvel com a possibilidade de defendê-la contra qualquer um que pretenda esbulhá-la, turbá-la ou ameaçá-la; 2 - Declarar a propriedade e o domínio do requerido sobre o terreno, objeto da presente, devidamente delimitado às fls. 173-174, reconhecendo, a prescrição aquisição da propriedade pela usucapião, nos termos da lei, expedindo-se o correspondente mandado para ser registrado no Competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Piracicaba, SP. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 278/301. Réplica a fls, 312/217. Indicação de prova às fls. 339/344 e 348/352. Manifestação do MP às fls.358. Decisão de fls. 414 fixou como ponto controvertido a verificação da posse, o animus domini e o prazo que o requerido/reconvinte se encontra no imóvel. Decisão de fls. 429/431 designou audiência de instrução e julgamento. Termo de Audiência às fls. 444. É o relatório. Passo a decidir. Após oitiva das testemunhas, restou comprovado que o requerido/reconvinte não faz uso do imóvel objeto da ação como residência habitual ou como área produtiva por seu trabalho, e sim apenas como um local de apoio para atividade de lazer da pesca, tanto que nem energia elétrica a área possui. Ademais, a própria testemunha do requerido, Sr. Flávio, afirmou que, apesar de frequentar o local desde 2007, tem conhecimento de que o requerido/reconvinte não é o proprietário do local e que a área é de preservação permanente, fato este que afasta o requisito de "animus domini" exigido à usucapião, pois aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião proposta pelos apelantes em face da apelada, julgada improcedente. Os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua com "animus domini" pelo período legal exigido para usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a comprovação dos requisitos legais para usucapião; (ii) a caracterização da posse com "animus domini" dos apelantes. III. Razões de Decidir 3. A posse dos apelantes é considerada precária, pois reconhecem o domínio da apelada sobre o imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião. 4. Não se verifica a posse "ad usucapionem", pois os apelantes tinham ciência da necessidade de pagamento para obtenção da propriedade, reconhecendo a titularidade da apelada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse precária, com reconhecimento do domínio alheio, não configura posse "ad usucapionem". 2. A interversão da posse não se comprova sem o elemento "animus domini"." (TJSP; Apelação Cível 1032122-16.2018.8.26.0100; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Dessa forma, não configurada a usucapião, de rigor o reconhecimento da invasão ilegal praticada pelo requerido na área indicada na inicial, de propriedade da autora. Por isso fica autorizada, ainda, a demolição e retirada de materiais, às expensas do réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizada a demolição e retirada de materiais às expensas do réu. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Em razão da sucumbência, arcará o réu/reconvinte com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.500,00, considerando ação e reconvenção. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Proud Participações S/A x Fábio Roberto Do Carmo e outros

ID: 276311198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022869-76.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROUD PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

FáBIO ROBERTO DO CARMO PROUD PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ANDREA VENERI COLINAS

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ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - … ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Proud Participações S/A - Reqdo: Fábio Roberto do Carmo, Proud Participações S/A - Vistos. Proud Participações S/A ajuizou Ação Reintegração / Manutenção de Posse contra Fábio Roberto do Carmo, alegando, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora da Fazenda São Lourenço, imóvel rural com área total de 413,8200 hectares, registrado sob a Matrícula nº 20.438 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Relata que passou a deter a posse do bem após uma série de atos societários de integralização de capital com bens imóveis. Inicialmente, a Fazenda São Lourenço foi conferida pela empresa Santa Bárbara Agrícola S.A. à Cosan S.A. Indústria e Comércio, como parte do aumento de capital aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 13 de dezembro de 2004. Posteriormente, em 15 de abril e 30 de setembro de 2010, o imóvel foi transferido à PROUD como forma de integralização de ações, passando esta a exercer a posse direta e exclusiva da área. Contudo, afirma que identificou recentes invasões na propriedade, especialmente em uma área específica localizada pelas coordenadas Lat 22°31'52.092"S / Long 47°39'21.948"O, identificada como ponto 07 em relatório técnico. A invasão foi constatada por meio de levantamento geográfico e fotográfico realizado por colaboradores da empresa, registrado em relatório datado de 7 de novembro de 2022, o qual revela que terceiros não identificados construíram, sem qualquer autorização, um rancho de alvenaria no local, com indícios claros de ocupação estável uma estrutura de telhado em fibrocimento, área externa com fechamento em tela plástica, fogão a lenha, pia e mesa. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, para reintegrar a empresa PROUD na posse das terras de coordenadas de localização geográfica Lat 22°31'52.092"S Long 47°39'21.948"O situadas no bem imóvel objeto da Matrícula 20.438, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, com expedição do competente MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, providenciando-se a retirada imediata de quaisquer bens instalados pelo invasor, e garantindo-se que a posse do imóvel possa ser exercida de forma mansa, plena e pacífica pela ora Autora, restando está devidamente reintegrada na posse do bem imóvel, bem como seja autorizada a demolir as construções instaladas pelos Réus; 2 - Sejam os Réus impedidos de praticar quaisquer atos tendentes a afetar a posse exercida pela Autora em relação ao bem aqui discutido, e, ainda, condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais de estilo, notadamente despesas processuais e honorários de sucumbência; 3 - Seja determinado o desfazimento de construções e a retirada de materiais da área esbulhada às expensas dos Réus. Citação por oficial de justiça ao local a fl. 212, com identificação de um ocupante - FABIO ROBERTO DE CARMO. O requerido apresentou contestação com reconvenção (fls.213/222). Alegou, em suma, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o terreno há aproximadamente 20 anos. Afirma que edificou o imóvel e o vem utilizando de forma pública, ininterrupta e sem qualquer oposição, inclusive antes da suposta aquisição do imóvel pela autora. Relata que iniciou a construção do rancho há cerca de duas décadas e que desde então vem fazendo uso da área de forma ostensiva e estável, conforme comprovam fotografias anexadas, nas quais aparece com seu filho, à época com apenas 11 anos de idade. Hoje com 26 anos, conforme se comprova pela CNH juntada aos autos, tais imagens confirmam a permanência da família no imóvel há pelo menos 15 anos. Além disso, menciona que ao longo desse período plantou diversas árvores frutíferas, como cajueiros, os quais, por sua natureza, levam vários anos para frutificar. Aponta ainda que, em uma das fotografias juntadas, aparece um conhecido frequentador do rancho, Sr. Luís Alcides Schiavinatto, já falecido há mais de oito anos, em registro que demonstra não apenas a antiguidade da posse, mas também o uso contínuo e socialmente reconhecido da área. Em contraposição à pretensão possessória da autora, o requerido destaca que a Assembleia Geral Extraordinária que supostamente transferiu o imóvel para a empresa autora ocorreu apenas em abril de 2010, sem que tenha havido o registro da propriedade na matrícula, o que descaracteriza qualquer alegação de posse ou domínio formal pela autora à época. Argumenta, assim, que já se encontrava na posse do imóvel muito antes da suposta transmissão patrimonial, e que nunca foi perturbado pela autora até o ajuizamento da presente ação. Isto exposto, requer: 1 - A improcedência da ação de reintegração de posse proposta pela autora, nos termos da fundamentação retro, afastando o pedido reintegratório e, por consequência, mantendo o réu na posse do imóvel com a possibilidade de defendê-la contra qualquer um que pretenda esbulhá-la, turbá-la ou ameaçá-la; 2 - Declarar a propriedade e o domínio do requerido sobre o terreno, objeto da presente, devidamente delimitado às fls. 173-174, reconhecendo, a prescrição aquisição da propriedade pela usucapião, nos termos da lei, expedindo-se o correspondente mandado para ser registrado no Competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Piracicaba, SP. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 278/301. Réplica a fls, 312/217. Indicação de prova às fls. 339/344 e 348/352. Manifestação do MP às fls.358. Decisão de fls. 414 fixou como ponto controvertido a verificação da posse, o animus domini e o prazo que o requerido/reconvinte se encontra no imóvel. Decisão de fls. 429/431 designou audiência de instrução e julgamento. Termo de Audiência às fls. 444. É o relatório. Passo a decidir. Após oitiva das testemunhas, restou comprovado que o requerido/reconvinte não faz uso do imóvel objeto da ação como residência habitual ou como área produtiva por seu trabalho, e sim apenas como um local de apoio para atividade de lazer da pesca, tanto que nem energia elétrica a área possui. Ademais, a própria testemunha do requerido, Sr. Flávio, afirmou que, apesar de frequentar o local desde 2007, tem conhecimento de que o requerido/reconvinte não é o proprietário do local e que a área é de preservação permanente, fato este que afasta o requisito de "animus domini" exigido à usucapião, pois aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião proposta pelos apelantes em face da apelada, julgada improcedente. Os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua com "animus domini" pelo período legal exigido para usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a comprovação dos requisitos legais para usucapião; (ii) a caracterização da posse com "animus domini" dos apelantes. III. Razões de Decidir 3. A posse dos apelantes é considerada precária, pois reconhecem o domínio da apelada sobre o imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião. 4. Não se verifica a posse "ad usucapionem", pois os apelantes tinham ciência da necessidade de pagamento para obtenção da propriedade, reconhecendo a titularidade da apelada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse precária, com reconhecimento do domínio alheio, não configura posse "ad usucapionem". 2. A interversão da posse não se comprova sem o elemento "animus domini"." (TJSP; Apelação Cível 1032122-16.2018.8.26.0100; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Dessa forma, não configurada a usucapião, de rigor o reconhecimento da invasão ilegal praticada pelo requerido na área indicada na inicial, de propriedade da autora. Por isso fica autorizada, ainda, a demolição e retirada de materiais, às expensas do réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizada a demolição e retirada de materiais às expensas do réu. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Em razão da sucumbência, arcará o réu/reconvinte com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.500,00, considerando ação e reconvenção. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Proud Participações S/A x Fábio Roberto Do Carmo e outros

ID: 275935152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022869-76.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROUD PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

FáBIO ROBERTO DO CARMO PROUD PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VENERI COLINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - … ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Proud Participações S/A - Reqdo: Fábio Roberto do Carmo, Proud Participações S/A - Vistos. Proud Participações S/A ajuizou Ação Reintegração / Manutenção de Posse contra Fábio Roberto do Carmo, alegando, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora da Fazenda São Lourenço, imóvel rural com área total de 413,8200 hectares, registrado sob a Matrícula nº 20.438 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Relata que passou a deter a posse do bem após uma série de atos societários de integralização de capital com bens imóveis. Inicialmente, a Fazenda São Lourenço foi conferida pela empresa Santa Bárbara Agrícola S.A. à Cosan S.A. Indústria e Comércio, como parte do aumento de capital aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 13 de dezembro de 2004. Posteriormente, em 15 de abril e 30 de setembro de 2010, o imóvel foi transferido à PROUD como forma de integralização de ações, passando esta a exercer a posse direta e exclusiva da área. Contudo, afirma que identificou recentes invasões na propriedade, especialmente em uma área específica localizada pelas coordenadas Lat 22°31'52.092"S / Long 47°39'21.948"O, identificada como ponto 07 em relatório técnico. A invasão foi constatada por meio de levantamento geográfico e fotográfico realizado por colaboradores da empresa, registrado em relatório datado de 7 de novembro de 2022, o qual revela que terceiros não identificados construíram, sem qualquer autorização, um rancho de alvenaria no local, com indícios claros de ocupação estável uma estrutura de telhado em fibrocimento, área externa com fechamento em tela plástica, fogão a lenha, pia e mesa. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, para reintegrar a empresa PROUD na posse das terras de coordenadas de localização geográfica Lat 22°31'52.092"S Long 47°39'21.948"O situadas no bem imóvel objeto da Matrícula 20.438, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, com expedição do competente MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, providenciando-se a retirada imediata de quaisquer bens instalados pelo invasor, e garantindo-se que a posse do imóvel possa ser exercida de forma mansa, plena e pacífica pela ora Autora, restando está devidamente reintegrada na posse do bem imóvel, bem como seja autorizada a demolir as construções instaladas pelos Réus; 2 - Sejam os Réus impedidos de praticar quaisquer atos tendentes a afetar a posse exercida pela Autora em relação ao bem aqui discutido, e, ainda, condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais de estilo, notadamente despesas processuais e honorários de sucumbência; 3 - Seja determinado o desfazimento de construções e a retirada de materiais da área esbulhada às expensas dos Réus. Citação por oficial de justiça ao local a fl. 212, com identificação de um ocupante - FABIO ROBERTO DE CARMO. O requerido apresentou contestação com reconvenção (fls.213/222). Alegou, em suma, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o terreno há aproximadamente 20 anos. Afirma que edificou o imóvel e o vem utilizando de forma pública, ininterrupta e sem qualquer oposição, inclusive antes da suposta aquisição do imóvel pela autora. Relata que iniciou a construção do rancho há cerca de duas décadas e que desde então vem fazendo uso da área de forma ostensiva e estável, conforme comprovam fotografias anexadas, nas quais aparece com seu filho, à época com apenas 11 anos de idade. Hoje com 26 anos, conforme se comprova pela CNH juntada aos autos, tais imagens confirmam a permanência da família no imóvel há pelo menos 15 anos. Além disso, menciona que ao longo desse período plantou diversas árvores frutíferas, como cajueiros, os quais, por sua natureza, levam vários anos para frutificar. Aponta ainda que, em uma das fotografias juntadas, aparece um conhecido frequentador do rancho, Sr. Luís Alcides Schiavinatto, já falecido há mais de oito anos, em registro que demonstra não apenas a antiguidade da posse, mas também o uso contínuo e socialmente reconhecido da área. Em contraposição à pretensão possessória da autora, o requerido destaca que a Assembleia Geral Extraordinária que supostamente transferiu o imóvel para a empresa autora ocorreu apenas em abril de 2010, sem que tenha havido o registro da propriedade na matrícula, o que descaracteriza qualquer alegação de posse ou domínio formal pela autora à época. Argumenta, assim, que já se encontrava na posse do imóvel muito antes da suposta transmissão patrimonial, e que nunca foi perturbado pela autora até o ajuizamento da presente ação. Isto exposto, requer: 1 - A improcedência da ação de reintegração de posse proposta pela autora, nos termos da fundamentação retro, afastando o pedido reintegratório e, por consequência, mantendo o réu na posse do imóvel com a possibilidade de defendê-la contra qualquer um que pretenda esbulhá-la, turbá-la ou ameaçá-la; 2 - Declarar a propriedade e o domínio do requerido sobre o terreno, objeto da presente, devidamente delimitado às fls. 173-174, reconhecendo, a prescrição aquisição da propriedade pela usucapião, nos termos da lei, expedindo-se o correspondente mandado para ser registrado no Competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Piracicaba, SP. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 278/301. Réplica a fls, 312/217. Indicação de prova às fls. 339/344 e 348/352. Manifestação do MP às fls.358. Decisão de fls. 414 fixou como ponto controvertido a verificação da posse, o animus domini e o prazo que o requerido/reconvinte se encontra no imóvel. Decisão de fls. 429/431 designou audiência de instrução e julgamento. Termo de Audiência às fls. 444. É o relatório. Passo a decidir. Após oitiva das testemunhas, restou comprovado que o requerido/reconvinte não faz uso do imóvel objeto da ação como residência habitual ou como área produtiva por seu trabalho, e sim apenas como um local de apoio para atividade de lazer da pesca, tanto que nem energia elétrica a área possui. Ademais, a própria testemunha do requerido, Sr. Flávio, afirmou que, apesar de frequentar o local desde 2007, tem conhecimento de que o requerido/reconvinte não é o proprietário do local e que a área é de preservação permanente, fato este que afasta o requisito de "animus domini" exigido à usucapião, pois aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião proposta pelos apelantes em face da apelada, julgada improcedente. Os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua com "animus domini" pelo período legal exigido para usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a comprovação dos requisitos legais para usucapião; (ii) a caracterização da posse com "animus domini" dos apelantes. III. Razões de Decidir 3. A posse dos apelantes é considerada precária, pois reconhecem o domínio da apelada sobre o imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião. 4. Não se verifica a posse "ad usucapionem", pois os apelantes tinham ciência da necessidade de pagamento para obtenção da propriedade, reconhecendo a titularidade da apelada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse precária, com reconhecimento do domínio alheio, não configura posse "ad usucapionem". 2. A interversão da posse não se comprova sem o elemento "animus domini"." (TJSP; Apelação Cível 1032122-16.2018.8.26.0100; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Dessa forma, não configurada a usucapião, de rigor o reconhecimento da invasão ilegal praticada pelo requerido na área indicada na inicial, de propriedade da autora. Por isso fica autorizada, ainda, a demolição e retirada de materiais, às expensas do réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizada a demolição e retirada de materiais às expensas do réu. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Em razão da sucumbência, arcará o réu/reconvinte com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.500,00, considerando ação e reconvenção. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Processo nº 8000790-06.2021.8.05.0256

ID: 277426299

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000790-06.2021.8.05.0256

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-06.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: KLEBSON SANTOS DA HORA Advogado(s): ABRAAO FEDRIGO COSTA registrado(a) civilmente como ABRAAO FEDRIGO COSTA (OAB:BA65159), GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO registrado(a) civilmente como GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO (OAB:BA19983) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c Pedido de Conversão em Auxílio Doença Acidentário e/ou Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela, proposta por KLEBSON SANTOS DA HORA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em síntese, alega o Autor que é operador de máquina florestal, portador de doenças degenerativas da coluna vertebral, com a presença de discopatia multisegmentar da coluna cervical e toracolombar (CID 10: M51.1/M54.5), relações degenerativas espondilodiscais incipientes, bursite interespinhosa em L3-L4 e L4-L5, distensão líquida da articulação interapofisária, dorsalgia crônica, transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), entre outras enfermidades. Afirma que requereu benefício previdenciário de auxílio-doença de nº 632300974-2, que foi deferido por um período e posteriormente cessado. Requer, liminarmente, o restabelecimento do auxílio-doença e, ao final, a conversão deste em auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez. Decisão concedendo a tutela antecipada para restabelecer o benefício de auxílio-doença (ID 96341138). Citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (ID 452774661), alegando falta de interesse de agir superveniente, uma vez que o benefício já concedido administrativamente é mais favorável à parte Autora do que a conclusão manifestada no laudo judicial. Afirma que o Autor é titular do benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (B91), sem data de cessação prevista. Realizada perícia médica, o perito judicial concluiu que o Autor possui Radiculopatia cervical (CID 10 M50.0) e Radiculopatia lombar (CID 10 M51.0), decorrentes de causa degenerativa exacerbada pelo trabalho, com nexo concausal evidente. Atestou incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação para outras atividades que respeitem suas limitações funcionais. Intimada para manifestar-se acerca da contestação (Id. 463086393), a parte Autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 473281272), apresentando réplica de forma intempestiva (Id. 487338121). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir superveniente alegada pela Autarquia Ré. Embora o Autor já receba benefício de auxílio-doença acidentário (B91), permanece o interesse na conversão deste em aposentadoria por invalidez. No mérito, para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, quando exigida; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. No caso em análise, a qualidade de segurado do Autor é incontroversa, visto que ele já recebe auxílio-doença acidentário (B91). Quanto à carência, esta é dispensada nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho, como é o caso dos autos, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91. O ponto central da controvérsia recai sobre a incapacidade laborativa do Autor e sua extensão. O laudo pericial judicial (ID 449595408) concluiu que o Autor é portador de Radiculopatia cervical (CID 10 M50.0) e Radiculopatia lombar (CID 10 M51.0), com causa degenerativa exacerbada pelo trabalho, havendo nexo concausal evidente. Segundo o perito, a incapacidade do Autor é parcial e permanente, sendo possível a submissão a uma reabilitação profissional "para outras atividades que respeitem suas limitações funcionais". Ocorre que, apesar da conclusão de incapacidade parcial, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade parcial e permanente quando as condições pessoais do segurado são desfavoráveis e impedem sua reabilitação profissional. Nesse sentido, segue os entendimentos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE . POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). ACIDENTE DO TRABALHO - Faxineira/limpadora - Síndrome do túnel do carpo bilateral e terceiro dedo da mão direita em gatilho - Incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Nexo causal comprovado - Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional - Possibilidade - Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL - Aposentadoria por invalidez - Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Art. 43 da Lei nº 8.213/91 . PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA - Admissibilidade - Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1013 ( REsp nº 1.786.590). CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral ( RE nº 870 .947) - A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença - Art. 85, § 4º, II do CPC . TUTELA ESPECÍFICA - Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício ( CPC, art. 497). RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10228697720208260053 SP 1022869-77 .2020.8.26.0053, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 15/12/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2022). Assim sendo, as condições pessoais do Autor devem ser consideradas para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. O Autor exerce a profissão de operador de máquina florestal desde 2007, tendo sido acometido por doenças degenerativas da coluna vertebral. Destaca-se que a função exercida pelo Autor exige integridade funcional da coluna vertebral, conforme resposta ao quesito 6.1 do laudo pericial. Ainda, conforme o perito, a incapacidade do Autor decorre do agravamento da doença (quesito 10.1) e a incapacidade para sua atividade atual é definitiva (quesito 16.1). Considerando que o Autor tem 46 (quarenta e seis) anos de idade, escolaridade de nível superior incompleto em Educação Física, além de possuir limitações funcionais permanentes relacionadas à coluna vertebral, entendo que a reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações seria extremamente difícil. Nesse contexto, levando em conta a incapacidade parcial e permanente, o histórico profissional do Autor, sua idade, escolaridade e as limitações funcionais decorrentes das patologias que o acometem, reconheço que o Autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KLEBSON SANTOS DA HORA, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONVERTER o benefício de auxílio-doença acidentário (B91) de nº 632300974-2, atualmente em gozo pelo Autor desde 08/08/2020, em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos (18/06/2024), data em que restou definitivamente comprovada a incapacidade total e permanente; b) MANTER o pagamento do benefício sem solução de continuidade, considerando que o Autor já se encontra em gozo de auxílio-doença acidentário; c) PAGAR as diferenças entre os valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário (B91) e os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez acidentária (B92), no período compreendido entre 18/06/2024 (data da perícia) até a efetiva implementação da conversão, com correção monetária segundo índices de INPC e IPCA-E e acréscimo de juros de mora, devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido. A partir de dezembro de 2021 o montante sofrerá correção pela taxa SELIC, conforme determinado na EC 113/2021. Esclareço que não há valores retroativos devidos ao período anterior à perícia judicial (18/06/2024), uma vez que os benefícios possuem a mesma natureza jurídica (acidentária) e o Autor já recebia a prestação adequada à sua condição até aquela data. Intime-se o INSS para comprovar nos autos a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, respeitando a súmula 111 do STJ. Por fim, declaro a EXTINÇÃO do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; proceda-se às anotações devidas ao arquivamento do feito após o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, 22 de maio de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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Processo nº 8000790-06.2021.8.05.0256

ID: 277426311

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000790-06.2021.8.05.0256

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEBSON SANTOS DA HORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABRAAO FEDRIGO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-06.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: KLEBSON SANTOS DA HORA Advogado(s): ABRAAO FEDRIGO COSTA registrado(a) civilmente como ABRAAO FEDRIGO COSTA (OAB:BA65159), GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO registrado(a) civilmente como GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO (OAB:BA19983) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c Pedido de Conversão em Auxílio Doença Acidentário e/ou Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela, proposta por KLEBSON SANTOS DA HORA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em síntese, alega o Autor que é operador de máquina florestal, portador de doenças degenerativas da coluna vertebral, com a presença de discopatia multisegmentar da coluna cervical e toracolombar (CID 10: M51.1/M54.5), relações degenerativas espondilodiscais incipientes, bursite interespinhosa em L3-L4 e L4-L5, distensão líquida da articulação interapofisária, dorsalgia crônica, transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), entre outras enfermidades. Afirma que requereu benefício previdenciário de auxílio-doença de nº 632300974-2, que foi deferido por um período e posteriormente cessado. Requer, liminarmente, o restabelecimento do auxílio-doença e, ao final, a conversão deste em auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez. Decisão concedendo a tutela antecipada para restabelecer o benefício de auxílio-doença (ID 96341138). Citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (ID 452774661), alegando falta de interesse de agir superveniente, uma vez que o benefício já concedido administrativamente é mais favorável à parte Autora do que a conclusão manifestada no laudo judicial. Afirma que o Autor é titular do benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (B91), sem data de cessação prevista. Realizada perícia médica, o perito judicial concluiu que o Autor possui Radiculopatia cervical (CID 10 M50.0) e Radiculopatia lombar (CID 10 M51.0), decorrentes de causa degenerativa exacerbada pelo trabalho, com nexo concausal evidente. Atestou incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação para outras atividades que respeitem suas limitações funcionais. Intimada para manifestar-se acerca da contestação (Id. 463086393), a parte Autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 473281272), apresentando réplica de forma intempestiva (Id. 487338121). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir superveniente alegada pela Autarquia Ré. Embora o Autor já receba benefício de auxílio-doença acidentário (B91), permanece o interesse na conversão deste em aposentadoria por invalidez. No mérito, para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, quando exigida; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. No caso em análise, a qualidade de segurado do Autor é incontroversa, visto que ele já recebe auxílio-doença acidentário (B91). Quanto à carência, esta é dispensada nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho, como é o caso dos autos, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91. O ponto central da controvérsia recai sobre a incapacidade laborativa do Autor e sua extensão. O laudo pericial judicial (ID 449595408) concluiu que o Autor é portador de Radiculopatia cervical (CID 10 M50.0) e Radiculopatia lombar (CID 10 M51.0), com causa degenerativa exacerbada pelo trabalho, havendo nexo concausal evidente. Segundo o perito, a incapacidade do Autor é parcial e permanente, sendo possível a submissão a uma reabilitação profissional "para outras atividades que respeitem suas limitações funcionais". Ocorre que, apesar da conclusão de incapacidade parcial, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade parcial e permanente quando as condições pessoais do segurado são desfavoráveis e impedem sua reabilitação profissional. Nesse sentido, segue os entendimentos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE . POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). ACIDENTE DO TRABALHO - Faxineira/limpadora - Síndrome do túnel do carpo bilateral e terceiro dedo da mão direita em gatilho - Incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Nexo causal comprovado - Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional - Possibilidade - Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL - Aposentadoria por invalidez - Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Art. 43 da Lei nº 8.213/91 . PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA - Admissibilidade - Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1013 ( REsp nº 1.786.590). CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral ( RE nº 870 .947) - A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença - Art. 85, § 4º, II do CPC . TUTELA ESPECÍFICA - Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício ( CPC, art. 497). RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10228697720208260053 SP 1022869-77 .2020.8.26.0053, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 15/12/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2022). Assim sendo, as condições pessoais do Autor devem ser consideradas para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. O Autor exerce a profissão de operador de máquina florestal desde 2007, tendo sido acometido por doenças degenerativas da coluna vertebral. Destaca-se que a função exercida pelo Autor exige integridade funcional da coluna vertebral, conforme resposta ao quesito 6.1 do laudo pericial. Ainda, conforme o perito, a incapacidade do Autor decorre do agravamento da doença (quesito 10.1) e a incapacidade para sua atividade atual é definitiva (quesito 16.1). Considerando que o Autor tem 46 (quarenta e seis) anos de idade, escolaridade de nível superior incompleto em Educação Física, além de possuir limitações funcionais permanentes relacionadas à coluna vertebral, entendo que a reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações seria extremamente difícil. Nesse contexto, levando em conta a incapacidade parcial e permanente, o histórico profissional do Autor, sua idade, escolaridade e as limitações funcionais decorrentes das patologias que o acometem, reconheço que o Autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KLEBSON SANTOS DA HORA, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONVERTER o benefício de auxílio-doença acidentário (B91) de nº 632300974-2, atualmente em gozo pelo Autor desde 08/08/2020, em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos (18/06/2024), data em que restou definitivamente comprovada a incapacidade total e permanente; b) MANTER o pagamento do benefício sem solução de continuidade, considerando que o Autor já se encontra em gozo de auxílio-doença acidentário; c) PAGAR as diferenças entre os valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário (B91) e os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez acidentária (B92), no período compreendido entre 18/06/2024 (data da perícia) até a efetiva implementação da conversão, com correção monetária segundo índices de INPC e IPCA-E e acréscimo de juros de mora, devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido. A partir de dezembro de 2021 o montante sofrerá correção pela taxa SELIC, conforme determinado na EC 113/2021. Esclareço que não há valores retroativos devidos ao período anterior à perícia judicial (18/06/2024), uma vez que os benefícios possuem a mesma natureza jurídica (acidentária) e o Autor já recebia a prestação adequada à sua condição até aquela data. Intime-se o INSS para comprovar nos autos a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, respeitando a súmula 111 do STJ. Por fim, declaro a EXTINÇÃO do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; proceda-se às anotações devidas ao arquivamento do feito após o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, 22 de maio de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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J. E. O. x A. A. F. S. e outros

ID: 308438995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1021317-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. A. F. S. M. DE P. S. DA E. DO M. DE P.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES DAYANE PAROLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

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DESPACHO Nº 1021317-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1021317-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Piracicaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. A. F. S. (Menor) - Recorrido: M. de P. - Recorrido: S. da E. do M. de P. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 78/85 que, no mandado de segurança impetrado pela criança A. A. F. da S., devidamente representada, concedera em parte a ordem, determinando a matrícula da impetrante em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, no período integral, e desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência (facultando ao Município disponibilizar vaga na unidade em que trabalha a genitora da impetrante), ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também à acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser recolhida em favor do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sem recursos voluntários, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pela manutenção da sentença (fls. 111/118). É a síntese do essencial. O recurso oficial não comportaria ser provido. Assim, indubitável o direito pleiteado, legitimando inclusive, o manejo da ação constitucional; mostrando-se certo de que a via mandamental é o remédio jurídico à disposição dos cidadãos, na tutela do direito líquido e certo, considerado na doutrina, como sendo aquele que se mostra evidente, pré-constituído, não dependendo de dilação probatória e demonstrado de plano. Valeria considerar, que inexistiria controvérsia na matéria de fato, evidenciando-se a garantia à obtenção da vaga postulada por meio da presente impetração, nos termos da Súmula 64 do TJSP: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança. Nesse passo, tem-se por legítima a concessão de vaga à criança na creche da rede de atendimento público e gratuito, cuja primeira etapa tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB); e que resta assegurada na Constituição Federal como dever do Estado (art. 208, IV, da CF), nele incluindo-se a creche e pré-escola. O STF, na data de 22.09.2022, ao apreciar o RE nº. 1008166 (Tema nº. 548), fixara a seguinte tese: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica". Portanto, o dever constitucional do poder público assegurar atendimento na creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, é de aplicação direta e imediata, dispensando qualquer forma prévia de regulamentação para seu cumprimento; não podendo o Município invocar dificuldades de planejamento como justificativa ao descumprimento da obrigação legal. Com efeito, a análise sistemática do ordenamento pressupõe que os Municípios, independentemente da concorrência da União e dos Estados, conservam para si o dever de garantir o acesso às creches e pré-escolas próximas da residência, na forma tratada no art. 211, §2º., da Constituição Federal. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente assegure o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, V), o conceito de proximidade deve ser interpretado com base na razoabilidade, sendo que o limite de 02 (dois) quilômetros entre a residência da criança e unidade escolar é o que melhor atenderia ao requisito distância; e o transporte gratuito corresponderia medida garantidora e eficaz ao direito de acesso aos serviços educacionais. A doutrina proporia o entendimento de que a disponibilização do estabelecimento de ensino nas proximidades da residência do menor não se revela como imposição, mas, contrariamente, como benefício, devendo o inc. V do art. 53 ser interpretado em conformidade com o princípio da proteção integral e do superior interesse da criança (LUCIANO ALVES ROSSATO, PAULO EDUARDO LÉPORE e ROGÉRIO SANCHES CUNHA, in Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº. 8.069/90, comentada, artigo por artigo, 11ª. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 252). Dessa forma, a designação da vaga representaria ato discricionário do Município, cabendo-lhe decidir o melhor modo de cumprir a obrigação. Por sua vez, as Súmulas 63 e 65 do Tribunal de Justiça do Estado confirmariam ser indeclinável a obrigação dos Municípios providenciarem imediata vaga na unidade própria à criança, que resida no seu território; e as decisões judiciais nessa seara, não violariam princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, além da isonomia e discricionariedade administrativa. Sobre o tema, em hipóteses análogas, vem decidindo esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Direito à Educação. Vaga em creche. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória. Matrícula da criança em instituição de ensino em período integral, com distância de 2 km de sua residência ou do emprego da genitora, na mesma unidade em que sua irmã está matriculada, ou em creche particular às expensas do Município. Manutenção da decisão que se impõe. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça. Fornecimento de vaga em período integral. Medida que viabiliza o pleno desenvolvimento da criança, que demandam cuidados diuturnos permanentes, de modo que a concessão de creche em período parcial não supre suas necessidades. Apenas cabe fixação de teto para a cumulação das astreintes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº. 2257258-13.2024.8.26.0000, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 22.01.2025). E: INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. I.Caso em exame Trata-se de reexame necessário nos autos do mandado de segurança impetrado em face do P. M. de S. e S. de E. do M. de S. A r. sentença confirmou a tutela de urgência e homologou o reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche em período integral, na mesma escola em que já está matriculado o irmão da parte impetrante. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos. II.Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se deve ser conhecido o reexame necessário, considerando a natureza do direito à educação infantil e a decisão proferida. III.Razões de decidir 5. O direito à educação infantil é autoaplicável, conforme o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, e é dever dos Municípios garantir a oferta de vagas em creches e pré-escolas. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de intervenção do Judiciário para assegurar o direito à educação, sem violar a separação dos Poderes. 7. A escolha da instituição de ensino, embora em regra não seja permitida, é excepcionalmente válida quando se busca garantir a matrícula de irmãos na mesma escola, conforme o artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. IV.Dispositivo e tese 8. NEGA-SE PROVIMENTO ao reexame necessário. 9. Tese de julgamento: "1. O direito à educação infantil é autoaplicável e deve ser garantido pelo Município, incluindo a matrícula de irmãos na mesma instituição de ensino." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 208, IV; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 53, V; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. (RN nº. 1039861-13.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 16.12.2024). Por fim, como forma de estímulo ao cumprimento da obrigação imposta na sentença, prevaleceria a oportunidade da multa, conforme preconizariam os art. 536, §1º., do Código de Processo Civil, e art. 213, §2º., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando que o arbitramento do valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como a limitação da incidência da cominatória em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), estariam quantificados na observância dos parâmetros adotados na jurisprudência; destinando-se o valor arrecadado a tal título ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 do E.C.A.). Destarte, outro não poderia ser o desate, que o reconhecimento do direito fundamental de acesso à educação, postulado pela parte impetrante. E reputando-se não violadas as normas constitucional e infraconstitucional invocadas, considera-se observado todo o contexto probatório dos autos. Isto posto, nega-se provimento ao reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Fernando Antonio Amati Baena (OAB: 340052/SP) - Tamires Dayane Parolina (OAB: 450139/SP) - S. F. P. - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1022869-54.2025.8.13.0024

ID: 314256195

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022869-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1022869-54.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) exec… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1022869-54.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias efetuar(em) o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, determino que o oficial de justiça penhore e avalie bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) desses atos, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, ocasião em que serão reduzidos pela metade, caso haja o pagamento da dívida no prazo acima mencionado, nos termos do artigo 827, caput e parágrafo primeiro, do citado Diploma Legal. Não paga a dívida, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, na mesma oportunidade, deverá intimar o(a)(s) executado(a)(s), se possível. Na hipótese de não serem localizados bens, proceda o Oficial de Justiça a intimação do(a)(s) executado(a)(s), para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidir em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em conformidade com o artigo 774 do Codex de Processo Civil. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação para, caso queira(m), oferecer(em) embargos nos termos do artigo 914, parágrafo único, combinado com o artigo 915, ambos do Estatuto Processual Civil. Certificado o decurso do prazo para oferecimento de embargos, intime-se a parte exequente para dizer se é de seu interesse a adjudicação ou a alienação por iniciativa própria ou intermédio de leiloeiro. Caso não seja requerida a adjudicação ou a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), expeça-se o edital de hasta pública, observando rigorosamente o procedimento dos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de citação e penhora em 04 (quatro) vias. Se requerido, defiro as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte exequente na forma do artigo 828 do mencionado Diploma Legal, expeça-se certidão com as cautelas de estilo. Fiquem as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (CPC, artigo 274, parágrafo único). O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 203, §4º, do Codex Processual Civil. Tendo em vista o princípio da cooperação, previsto no CPC, autoriza-se, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte executada em todos os sistemas conveniados disponíveis mediante prévio recolhimento das custas. Efetivada a citação e h avendo inércia da parte devedora no prazo assinado para pagamento do débito voluntário e/ou apresentação de embargos à execução , o que deverá ser certificado pela Secretaria, defere-se, desde já, caso haja requerimento do credor : I) A realização de consulta e penhora online, via SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros da parte executada, referente ao último valor do crédito indicado pelo credor (planilha), mantendo-se a ordem judicial operante no sistema conveniado durante os 30 (trinta) dias subsequentes. Fica autorizada, desde já, a reprogramação da constrição de quantia monetária de titularidade da parte devedora através do SISBAJUD; II)- Determina-se a inclusão de minuta de bloqueio junto ao SISBAJUD, sendo que o bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) devedor(es).; III) Havendo constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada à disposição do Juízo, intimando-se a parte devedora, na forma do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil; IV) Outrossim, no caso de eventual penhora que ultrapasse a última atualização do débito exequendo, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º do CPC; V) Se frustrada tal medida, def ere-se a realização de pesquisa no sistema RENAJUD quanto à existência de veículo(s) em nome da parte executada, lançando-se o impedimento de circulação, caso não haja restrições prévias, mediante o recolhimento das custas prévias; VI) Frustrada a consulta pelo Renajud, defere-se a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do Infojud, mediante exibição da última declaração de imposto de renda da parte devedora. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. Em seguida, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. Em sendo inerte a parte credora, determina-se a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. Em consequência, arquivem-se os autos. Sem embargo, frise-se que a eventual inclusão dos dados parte executada junto aos registros de inadimplentes, bem como realização de protesto são diligências que competem à parte exequente. Deste modo, indefere-se a utilização do sistema Serasajud e fica autorizada tão somente a expedição de certidão, a fim de que a parte credora providencie a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, bem como realize o protesto, conforme faculta o artigo 782, §3º e artigo 517, ambos do CPC. Fica indeferida a pesquisa de bens através do CNIB, uma vez que, em conformidade com o Provimento nº 39/2014/CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema de uso obrigatório para a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, não se prestando para a realização de pesquisas. Tem-se, pois, que o sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e menos ainda ao lançamento de indisponibilidades. Caso haja citação válida e a parte executada: a) efetue o pagamento, expeça-se alvará para a parte exequente e intime-a para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; b) faça proposta de pagamento, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para se manifestar; c) nomeie bens à penhora, estando particularizado o estado e o lugar em que se encontram, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação. Havendo concordância, lavre-se termo de penhora e, na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 01/07/2025 Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito - 8ª Vara Cível de Belo Horizonte

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