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W. N. F. x F. D. E. D. S. P.

ID: 296297355

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0090202-41.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. N. F.

Polo Passivo:

F. D. E. D. S. P.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CLÁUDIO SÉRGIO PONTES

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Processo 0090202-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Waldemar Nogueira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015729-06.2023.8.26.0602/0001 Vara … Processo 0090202-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Waldemar Nogueira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015729-06.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CLÁUDIO SÉRGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 278106145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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HÉLEN CRISTINA GARBIM

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ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 277052808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLEN CRISTINA GARBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1000036-03.2019.8.11.0026

ID: 311296681

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000036-03.2019.8.11.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE SOUTO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000036-03.2019.8.11.0026 APELANTE: ADAO JOSE SOUTO, MUNICIPIO DE ARENAPOLIS APELADO: YELUM SEGUROS S.A Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo Município de Arenápolis, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis que, nos autos de Ação de Ressarcimento de Danos, proposta em virtude de acidente de trânsito, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o município requerido ao ressarcimento à seguradora autora dos valores indenizados a título de danos materiais ocasionados no veículo segurado, no valor de R$ 18.835,91 (dezoito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do desembolso da indenização (20/01/2018).Por conseguinte, extingo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.[,,,] Em suas razões recursais, o Município sustenta que a culpa pelo acidente foi exclusiva do condutor do veículo segurado, que teria realizado freada brusca em rodovia estadual (MT-010), próximo a um quebra-molas, contrariando o art. 42 do Código de Trânsito Brasileiro. Alega, ainda, ausência de responsabilidade municipal, defendendo a total improcedência do pedido. Diante disso, requer a reforma da sentença, com o julgamento improcedente da ação. Nas contrarrazões apresentadas (ID 274638927), Libery Seguros S/A, suscita preliminar de não conhecimento do recurso, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir opinião, por entender que não envolve interesse público a presente demanda. Antes de apreciar o recurso, em atenção ao Princípio da Não Surpresa e atendendo ao disposto no art. 933, caput, do CPC, determinei a intimação do Apelante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse acerca de eventual não conhecimento do recurso; todavia, decorreu o prazo in albis,, conforme certidão inserida no ID 295848357. É o relatório. Decido. Ab initio, cumpre destacar que o Magistrado a quo homologou o pedido de desistência da ação em relação ao requerido, Adão José Souto, conforme se verifica do ID 274638913. Confira-se: [...] Ante o exposto, homologo a desistência da ação e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, no tocante ao requerido Adão José Souto, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.[...] No entanto, o Sr. Adão José Souto, figura como apelante. Desse modo, determino que a Secretaria proceda a retificação da autuação dos autos, para fazer constar como apelante, tão somente o MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS. Passo então à análise do recurso inominado interposto pelo Recorrente. O artigo 932, inciso III, do CPC e o artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno desta Corte, autorizam o Relator a não conhecer de recurso inadmissível. Como é cediço, da sentença cabe Recurso de Apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC. Todavia, ao invés de interpor o Apelo, o Recorrente manejou Recurso Inominado com fundamento no artigo 41 da Lei 9.099/95. Ou seja, interpôs o recurso que é cabível em virtude de sentenças proferidas em ações que tramitam no Juizado Especial Cível. Além disso, importante ressaltar que o princípio da fungibilidade autoriza o recebimento de um recurso inadequado por outro somente quando paira dúvida objetiva acerca da adequação recursal, consubstanciada na efetiva existência de divergência jurisprudencial e doutrinária a respeito do cabimento de um ou de outro recurso, o que não se verifica, nem de longe, na situação em apreço. Logo, a situação em apreço configura erro grosseiro, sendo descabido considerá-lo como mero erro material ou aplicar o princípio da fungibilidade, o que torna a vertente recurso inadmissível. Para que não pairem dúvidas quanto ao entendimento, transcrevo os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO BANCO APELANTE. MÉRITO. SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO CÍVEL. ATO RECORRÍVEL POR APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO QUE INTERPÔS RECURSO INOMINADO, PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 41, DA LEI Nº. 9.099/95). ERRO GROSSEIRO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. "[...] "Existem três fatores capazes de gerar a dúvida objetiva no recorrente a respeito do cabimento do recurso: (i) a lei confunde a natureza da decisão; (ii) a doutrina e jurisprudência divergem a respeito do recurso cabível; (iii) o juiz profere uma espécie de decisão no lugar de outra". [...] Não servindo o princípio da fungibilidade para tutelar o erro crasso, gerado pela extrema imperícia do patrono, mas para evitar injustiças diante de erros justificáveis, não se aplica o princípio quando o recurso interposto for manifestamente incabível"(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1493-1494)" (TJSC, Apelação Cível n. 0307829-82.2017.8.24.0045, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2019). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO POR VOTAÇÃO UNÂNIME QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03103111720178240008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0310311-17.2017.8.24.0008, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 22/07/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial). (sem grifos no original) NÃO CONHECIMENTO RECURSAL – Processo que tramitou pelo rito comum – Sentença combatida por recurso inominado, quando o correto seria apelação – Inexistência de dúvida objetiva sobre a espécie recursal cabível – Erro grosseiro que não admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal – Precedentes jurisprudenciais – Recurso da SPPREV não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Autora beneficiária de aposentadoria e pensão por morte – Descontos feitos pela SPPREV com base na somatória dos benefícios – Impossibilidade – artigo 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 declarado inconstitucional por esta Corte – Nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 que é idêntica à anterior e não supera a inconstitucionalidade já declarada – Precedentes jurisprudenciais – Sentença de procedência mantida – Necessária reforma apenas com relação aos consectários legais, que deverão observar o Tema 810/STF e a Emenda Constitucional 113/2021 – Remessa necessária parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10397725620218260053 São Paulo, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 11/09/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2023) [Destaquei] RECURSO INOMINADO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. Tratando-se de sentença proferida no âmbito de Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, descabida a interposição de Recurso Inominado, cuja competência para processar e julgar é das Turmas Recursais. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AC: 70084481464 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 25/11/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2020). (sem grifos no original) Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno desta Corte, não conheço deste Recurso Inominado, tendo em vista ser inadmissível. Não há falar em majoração dos honorários advocatícios, uma vez que foi fixado no percentual máximo permitido pela Lei Processual Civil. (N.U 1023462-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2021, publicado no DJE 15/08/2021) Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno desta Corte, não conheço deste Recurso Inominado, tendo em vista ser inadmissível. Após, transcorrido in albis o prazo recursal, devolvam-se os autos à Comarca de Origem. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1000036-03.2019.8.11.0026

ID: 311296687

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000036-03.2019.8.11.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

Decisão

Advogados:

KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000036-03.2019.8.11.0026 APELANTE: ADAO JOSE SOUTO, MUNICIPIO DE ARENAPOLIS APELADO: YELUM SEGUROS S.A Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo Município de Arenápolis, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis que, nos autos de Ação de Ressarcimento de Danos, proposta em virtude de acidente de trânsito, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o município requerido ao ressarcimento à seguradora autora dos valores indenizados a título de danos materiais ocasionados no veículo segurado, no valor de R$ 18.835,91 (dezoito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do desembolso da indenização (20/01/2018).Por conseguinte, extingo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.[,,,] Em suas razões recursais, o Município sustenta que a culpa pelo acidente foi exclusiva do condutor do veículo segurado, que teria realizado freada brusca em rodovia estadual (MT-010), próximo a um quebra-molas, contrariando o art. 42 do Código de Trânsito Brasileiro. Alega, ainda, ausência de responsabilidade municipal, defendendo a total improcedência do pedido. Diante disso, requer a reforma da sentença, com o julgamento improcedente da ação. Nas contrarrazões apresentadas (ID 274638927), Libery Seguros S/A, suscita preliminar de não conhecimento do recurso, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir opinião, por entender que não envolve interesse público a presente demanda. Antes de apreciar o recurso, em atenção ao Princípio da Não Surpresa e atendendo ao disposto no art. 933, caput, do CPC, determinei a intimação do Apelante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse acerca de eventual não conhecimento do recurso; todavia, decorreu o prazo in albis,, conforme certidão inserida no ID 295848357. É o relatório. Decido. Ab initio, cumpre destacar que o Magistrado a quo homologou o pedido de desistência da ação em relação ao requerido, Adão José Souto, conforme se verifica do ID 274638913. Confira-se: [...] Ante o exposto, homologo a desistência da ação e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, no tocante ao requerido Adão José Souto, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.[...] No entanto, o Sr. Adão José Souto, figura como apelante. Desse modo, determino que a Secretaria proceda a retificação da autuação dos autos, para fazer constar como apelante, tão somente o MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS. Passo então à análise do recurso inominado interposto pelo Recorrente. O artigo 932, inciso III, do CPC e o artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno desta Corte, autorizam o Relator a não conhecer de recurso inadmissível. Como é cediço, da sentença cabe Recurso de Apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC. Todavia, ao invés de interpor o Apelo, o Recorrente manejou Recurso Inominado com fundamento no artigo 41 da Lei 9.099/95. Ou seja, interpôs o recurso que é cabível em virtude de sentenças proferidas em ações que tramitam no Juizado Especial Cível. Além disso, importante ressaltar que o princípio da fungibilidade autoriza o recebimento de um recurso inadequado por outro somente quando paira dúvida objetiva acerca da adequação recursal, consubstanciada na efetiva existência de divergência jurisprudencial e doutrinária a respeito do cabimento de um ou de outro recurso, o que não se verifica, nem de longe, na situação em apreço. Logo, a situação em apreço configura erro grosseiro, sendo descabido considerá-lo como mero erro material ou aplicar o princípio da fungibilidade, o que torna a vertente recurso inadmissível. Para que não pairem dúvidas quanto ao entendimento, transcrevo os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO BANCO APELANTE. MÉRITO. SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO CÍVEL. ATO RECORRÍVEL POR APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO QUE INTERPÔS RECURSO INOMINADO, PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 41, DA LEI Nº. 9.099/95). ERRO GROSSEIRO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. "[...] "Existem três fatores capazes de gerar a dúvida objetiva no recorrente a respeito do cabimento do recurso: (i) a lei confunde a natureza da decisão; (ii) a doutrina e jurisprudência divergem a respeito do recurso cabível; (iii) o juiz profere uma espécie de decisão no lugar de outra". [...] Não servindo o princípio da fungibilidade para tutelar o erro crasso, gerado pela extrema imperícia do patrono, mas para evitar injustiças diante de erros justificáveis, não se aplica o princípio quando o recurso interposto for manifestamente incabível"(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1493-1494)" (TJSC, Apelação Cível n. 0307829-82.2017.8.24.0045, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2019). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO POR VOTAÇÃO UNÂNIME QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03103111720178240008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0310311-17.2017.8.24.0008, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 22/07/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial). (sem grifos no original) NÃO CONHECIMENTO RECURSAL – Processo que tramitou pelo rito comum – Sentença combatida por recurso inominado, quando o correto seria apelação – Inexistência de dúvida objetiva sobre a espécie recursal cabível – Erro grosseiro que não admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal – Precedentes jurisprudenciais – Recurso da SPPREV não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Autora beneficiária de aposentadoria e pensão por morte – Descontos feitos pela SPPREV com base na somatória dos benefícios – Impossibilidade – artigo 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 declarado inconstitucional por esta Corte – Nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 que é idêntica à anterior e não supera a inconstitucionalidade já declarada – Precedentes jurisprudenciais – Sentença de procedência mantida – Necessária reforma apenas com relação aos consectários legais, que deverão observar o Tema 810/STF e a Emenda Constitucional 113/2021 – Remessa necessária parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10397725620218260053 São Paulo, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 11/09/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2023) [Destaquei] RECURSO INOMINADO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. Tratando-se de sentença proferida no âmbito de Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, descabida a interposição de Recurso Inominado, cuja competência para processar e julgar é das Turmas Recursais. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AC: 70084481464 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 25/11/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2020). (sem grifos no original) Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno desta Corte, não conheço deste Recurso Inominado, tendo em vista ser inadmissível. Não há falar em majoração dos honorários advocatícios, uma vez que foi fixado no percentual máximo permitido pela Lei Processual Civil. (N.U 1023462-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2021, publicado no DJE 15/08/2021) Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno desta Corte, não conheço deste Recurso Inominado, tendo em vista ser inadmissível. Após, transcorrido in albis o prazo recursal, devolvam-se os autos à Comarca de Origem. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1023462-83.2025.8.13.0024

ID: 329991623

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023462-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023462-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO Comprovado o recolhimento das custas iniciais, rec… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023462-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO Comprovado o recolhimento das custas iniciais, recebo a inicial. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 1 1 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 1 2 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 1 3 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 1 4 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Renato Mansur Camis

ID: 300160893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018092-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RENATO MANSUR CAMIS

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que… Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que foram bloqueados em desfavor do executado os seguintes valores: 1. R$ 101,00 - Banco Santander S/A (fls. 207); 2. R$ 115,20 - Banco Santander S/A (fls. 212); 3. R$ 22,00 - Bco C6 S/A (fls. 213); 4. R$ 30,92 - Mercado Pago IP Ltda (fls. 213); 5. R$ 4,37 - Itaú Unibanco S/A (fls. 216). Com efeito, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi realizado, na medida em que não juntou demais contas em seu nome, a fim de comprovar que o valor bloqueado era único fonte de reserva, assim como, também não indicou na movimentação bancária a necessidade dos valores para sua subsistência. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. Outrossim, não merece guarida a manifestação de valores irrisórios, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse pelo bloqueio (fls. 230/231). Portanto, a irresignação do executado não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Por fim, verifico que está em trâmite ação de embargos à execução (autos n. º 1042280-06.2023.8.26.0602), e em que pese não terem sido recebidos com efeito suspensivo (fls. 191), há matérias arguidas como ausência de exigibilidade do título, inexistência de débito vislumbrando-se dano à parte executada, caso os valores sejam levantados e os embargos à execução sejam acolhidos. Somado a isso, há risco de irreversibilidade da medida de levantamento. Portanto, pelos argumentos apresentados, faz-se necessário cautela, e por isso o levantamento dos valores pelo exequente deverá ficar condicionado ao trânsito em julgado dos mencionados embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de assessoria de imprensa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores pelo exequente. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o trânsito em julgado dos Embargos à execução. Cabimento. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000414-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140865-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). - grifos meus. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 1023462-03.2025.4.01.3500

ID: 299780770

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023462-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO CARMO BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1023462-03.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1023462-03.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MANOEL DO CARMO BARROS e outros ADVOGADO : CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A 1. Objetiva a presente ação obter provimento jurisdicional concessivo do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador urbano. Dispensável o relatório em face do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação cabível nos Juizados Especiais Federais com base no que preceitua o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. À míngua de preliminares, ingresso diretamente no mérito da controvérsia. 3. A modalidade de aposentadoria ora pleiteada reclama a observância conjunta de dois requisitos. O primeiro é de ordem etária: idade mínima de 62 anos para mulher e de 65 para homem. O segundo diz respeito ao número de contribuições mensais: pelo menos 180 para satisfazer a carência definida em relação a quem preencheu o requisito etário a partir de 2011. 4. A propósito da carência, é relevante para aferi-la a forma de enquadramento da parte autora no quadro das categorias de segurado. Com efeito, em se tratando de atividade exercida mediante vínculo anotado em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), o reconhecimento em âmbito previdenciário prescinde da veiculação prévia no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou da confirmação por prova testemunhal. Anotações lançadas na referida carteira revestem-se da presunção relativa de veracidade. Fazendo surgir para quem discorde de seu conteúdo o ônus de provar que elas foram fruto de contrafação e, por isso, são indignas de crédito. A inércia em cumprir esse encargo probatório implica considerar como reconhecíveis as relações trabalhistas ali descritas de forma compreensível e cronologicamente ordenada, sem indício de embuste. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vem ao encontro desse raciocínio. Esse reconhecimento é servível inclusive para fins de carência, porquanto cediço ser obrigação do empregador o repasse aos cofres públicos do que foi (ou deveria ter sido) recolhido em virtude de uma relação empregatícia (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91). Já quando há exercício de atividade enquadrada na categoria contribuinte individual, somente contribuições previdenciárias de competências posteriores à da primeira contribuição recolhida sem atraso são válidas para cômputo do período de carência (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91). Outrossim, contribuições vertidas em nome de empresa em que o contribuinte individual atuou (ou segue atuando) não entram na contagem do período contributivo, pois decorrem de obrigação diversa daquela a cargo do próprio contribuinte individual. De fato, empresas em geral estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a soma remuneratória dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços em cada mês (art. 22, III, da Lei n. 8.212/91) – em caso de opção pelo regime tributário do “Simples Nacional”, essa espécie de contribuição é paga em caráter unificado com outros tributos, como ICMS e COFINS (art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006). Seja como for, nas duas hipóteses perdura a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária referente à pessoa física do contribuinte individual. A ser adimplida por iniciativa própria quando sua atuação na empresa ocorrer como empresário (titular de firma individual ou sócio da pessoa jurídica empresarial), nos termos do art. 30, II, da Lei n. 8.212/91; ou por meio de desconto em sua remuneração, feito pela empresa para a qual é prestador de serviço, como está previsto no art. 4º da Lei n. 10.666/2003 – até o advento dessa lei, tanto empresários quanto prestadores de serviços estavam obrigados ao recolhimento por iniciativa própria. 5. No caso concreto, observa-se que a parte autora – pessoa do sexo masculino – completou a idade de 65 anos em 2019, preenchendo, assim, o requisito etário. 6. Verifica-se, nos autos, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de considerar, no âmbito do processo administrativo, diversas Guias de Recolhimento apresentadas pelo segurado, referentes às competências de fevereiro de 2014; de abril a maio de 2014; de agosto a setembro de 2014; novembro de 2014; de fevereiro a maio de 2015; julho de 2015; setembro de 2015; e janeiro de 2017. Tais documentos comprovam o recolhimento das contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), com aplicação da alíquota reduzida prevista em lei. Ressalte-se que, embora a guia referente à competência de abril de 2014 tenha sido recolhida com atraso, tal circunstância não prejudica o cômputo da carência, uma vez que não se trata da primeira contribuição após eventual refiliação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Conforme entendimento consolidado, apenas a primeira contribuição após a perda da qualidade de segurado exige o recolhimento tempestivo para efeitos de carência, nos termos do §1º do art. 27 da Lei nº 8.213/1991. Demais contribuições foram recolhidas dentro do prazo legal, sem evidência de inadimplência ou irregularidade. Assim, estando os recolhimentos formalizados mediante documentos oficiais e nos moldes do regime jurídico aplicável ao MEI, é devida sua consideração para fins de carência. A negativa administrativa, portanto, configura afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, devendo ser reconhecido o direito do segurado à contagem das competências mencionadas para efeitos de concessão de benefício previdenciário. Com esse reconhecimento, o tempo mínimo de contribuição de 180 meses foi preenchido, consoante se extrai de consulta ao extrato de CNIS, das cópias da CTPS, das guias de recolhimento de GPS e das certidões/declarações de tempo de contribuição emitida por Administração Pública. Segue abaixo a soma do período de contribuição/serviço do (a) autor (a), com a exclusão de eventuais períodos concomitantes: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 23/11/1954 Sexo Masculino DER 05/03/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/06/1999 30/11/1999 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 2 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/12/1999 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 3 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2010 31/08/2010 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 4 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5415098190) 08/06/2010 08/10/2010 1.00 0 anos, 1 mês e 8 dias Ajustada concomitância 2 5 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/11/2010 31/01/2014 1.00 3 anos, 2 meses e 0 dias 38 6 GPS 01/02/2014 28/02/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/03/2014 31/03/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 GPS 01/04/2014 31/05/2014 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/06/2014 31/07/2014 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 10 GPS 01/08/2014 30/09/2014 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2014 31/10/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 GPS 01/11/2014 30/11/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2014 31/01/2015 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 14 GPS 01/02/2015 31/05/2015 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/06/2015 30/06/2015 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 16 GPS 01/07/2015 31/07/2015 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 17 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2015 31/08/2015 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 18 GPS 01/09/2015 30/09/2015 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2015 31/12/2016 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 20 GPS 01/01/2017 31/01/2017 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 21 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2017 31/03/2025 1.00 8 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 98 22 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6218712692) 22/01/2018 22/03/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (05/03/2025) 15 anos, 4 meses e 13 dias 186 70 anos, 3 meses e 12 dias Portanto, tem-se que, em 05/03/2025 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. 7. PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o INSS na: i) obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade, no valor de a ser calculado pelo INSS, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DIB 05/03/2025); ii) o cumprimento de obrigação de dar, consistente no pagamento da somatória das parcelas vencidas, a contar da data da DIB, pela via adequada ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), com fixação de juros moratórios e atualização monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica autorizado ao INSS compensar eventuais parcelas pagas administrativamente que coincidam com as parcelas devidas em virtude da presente sentença. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publicar. Intimar. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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