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Processo nº 1014113-49.2025.8.26.0071

ID: 296519426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014113-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TRêS AMéRICAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA NUNES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014113-49.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 5… Processo 1014113-49.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação. 2. Nos termos e para os fins do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil de 2015, apresente novamente o exequente, em quinze dias, sob as penas da lei, a declaração da hipossuficiência econômico-financeira de página 61 data, de forma a atestar a atualidade dela e, se houver, outros documentos que reputar pertinentes, tudo do exercício de 2025, a fim de melhor aferir o indispensável requisito. 3. No prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, emende o exequente a petição inicial, também sob as penas da lei, para: a) apresentar certidão atualizada da matrícula nº 107.608 do Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, porque a de páginas 162/165 foi expedida em 5 de agosto de 2022, estando, portanto, desatualizada; b) demonstrar por documentos ou apontar especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade da multa 2,00%, que consta da planilha de página 166; c) trazer cópia das principais peças processuais da execução nº 1023617-84.2022.8.26.0071, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru (página 6, primeiro parágrafo), ou seja, petição inicial, eventual embargos à execução, impugnação, se o caso, despachos, decisões interlocutórias, sentença e acórdão, se houver, com certidão de trânsito em julgado, e outras que também reputar úteis ao deslinde da causa; d) em que pese os argumentos de páginas 3/4, tópico 2, tendo em vista que na execução acima mencionada consta pedido expresso de "inclusão das cotas vincendas no curso da ação", elucidar o ajuizamento de nova execução contra a executada; e) de acordo com o que advier das letras anteriores, apresentar nova planilha de cálculo, com no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, corrigir, se o caso, o valor da causa, ciente que os honorários advocatícios dependem de arbitramento judicial, já que o único caso em que se permite convencionar a verba honorária é o previsto da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para o caso específico de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação (art. 62, II, d) que não se aplicam à hipótese dos autos (execução) e recolher, conforme o que vier do item 2, as custas e despesas processuais iniciais no prazo legal (CPC/15, art. 290). 4. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte exequente dizer, no prazo assinado no item 3, a filiação e o endereço eletrônico da executada (art. 2º, IV e VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção das informações requisitadas (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 5. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedidos de gratuidade da justiça, de diferimento do recolhimento das custas (páginas 2/3, I, e 7, VII, "c") e de arresto (página 7, VII, "d"), ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 3, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação deste despacho no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se. - ADV: ANDERSON GARCIA NUNES DE MELLO (OAB 288131/SP)

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Selma Pinho Lemos x Condomínio Piazza Navona Residencial Clube

ID: 292686898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034287-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA PINHO LEMOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PIAZZA NAVONA RESIDENCIAL CLUBE

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

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FLAVIO PEREIRA GANDOLFI

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ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS

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Processo 1034287-18.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Selma Pinho Lemos - Condomínio Piazza Navona Residencial Clube - Isto posto, JULGO PROCEDE… Processo 1034287-18.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Selma Pinho Lemos - Condomínio Piazza Navona Residencial Clube - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00, que deverá ser atualizado monetariamente e com incidência de juros moratórios a contar da prolatação desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP)

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Processo nº 1029049-18.2023.8.26.0405

ID: 279943235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029049-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB 425566/SP) Processo 1029049-18.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira, An… ADV: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB 425566/SP) Processo 1029049-18.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira, Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora o importe de R$ 600,00, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Pedro Laydener Melchiori Neto x Fisio Life Hospital Care Ltda

ID: 337526342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027982-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LAYDENER MELCHIORI NETO

Polo Passivo:

FISIO LIFE HOSPITAL CARE LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FONSECA MOYA

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ALEXANDRE RAYMUNDO

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Processo 1027982-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Laydener Melchiori Neto - Fisio Life Hospital Care Ltda - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1027982-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Laydener Melchiori Neto - Fisio Life Hospital Care Ltda - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos, proposta por PEDRO LAYDENER MELCHIORI NETO em face de FISIO LIFE HOSPITAL CARE LTDA. Em síntese, narra o requerente que laborava como fisioterapeuta na empresa requerida, entretanto, teria sido desligado do quadro funcional sem a adequada justificativa da razão de sua dispensa. Sustenta que em decorrência da falta de acesso ao processo administrativo, não foi possível verificar a adequação dos termos do desligamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial de fls. 1/5, vieram procuração (fls. 6) e documentos (fls. 7/8). Contestação às fls. 54/58. Réplica às fls. 363/365. Indicações de provas às fls. 377. É o relatório. Decido. Trata-se de questões de fato e de direito, na qual os fatos já se encontram sobejamente demonstrados nos autos, razão pela qual se impõe o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada pelo requerente com o fito de ter acesso ao processo administrativo que supostamente acarretou na sua exclusão do quadro social. No caso em tela, o requerente deixou de demonstrar interesse jurídico em acessar os documentos pois além de não comprovar um vínculo laboral, questão que já transitou em julgado na justiça do trabalho, sequer demonstrou indícios da existência dos documentos demandados. Nesse sentido, vale esclarecer que na ação de exibição de documentos a análise deve se limitar ao reconhecimento do dever do requerido de exibir ou não o documento, não devendo adentrar em discussões adjacentes, que devem ser tratadas pela via própria. Na hipótese dos autos é inegável a existência de relação jurídica entre as partes, entretanto, a narrativa apresentada pelo requerente mostra-se inverossímil. Conforme narrado em sede de contestação, o requerente era sócio da empresa requerida, tendo exercido seu direito de retirada, conforme a 7ª Alteração do Contrato Social da sociedade, juntada aos autos às fls. 59/97. Ademais, apesar da extensa narrativa dos fatos feita pelo requerente, verifica-se do conjunto probatório colacionado aos autos que não foram juntadas aos autos provas suficientes para a verificação dos fatos narrados, ônus que lhe incumbia, conforme disposto no inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil. Vale ainda mencionar que, apesar da impugnação da requerida acerca da existência dos documentos demandados, o requerente quedou-se inerte, deixando de apresentar um meio factível de prova para demonstrar que a declaração da requerida não corresponde à verdade. A parte limitou-se a apresentar trecho de boletim de ocorrência que, pelas próprias circunstâncias dos fatos não comprova o alegado. "Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade." Ademais, vale apontar que o requerente sequer apresentou justificativa razoável para a pertinência ou utilidade da apresentação dos documentos. Foi o bastante a meu ver. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários do advogado da ré, que fixo em R$ 1.000,00, de acordo com o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE RAYMUNDO (OAB 109854/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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Certus Núcleo De Ensino Básico Ltda Epp x Valdirene Santana Borges Dos Santos

ID: 294825020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023617-34.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CERTUS NúCLEO DE ENSINO BáSICO LTDA EPP

Polo Passivo:

VALDIRENE SANTANA BORGES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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PATRICIA REZENDE

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LUCIANO TORRES ALMEIDA

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Processo 1023617-34.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Certus Núcleo de Ensino Básico Ltda Epp - Valdirene Santana Borges dos Santos - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PR… Processo 1023617-34.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Certus Núcleo de Ensino Básico Ltda Epp - Valdirene Santana Borges dos Santos - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por VALDIRENE SANTANA BORGES DOS SANTOS, que, às fls. 110/121, aduz prévia celebração de acordo verbal entre as partes, por meio do qual houve a renúncia da exequente aos juros, multa e correção monetária, além de concessão de condição de prazo diferenciado para pagamento. Afirma estar em situação economicamente vulnerável, sem emprego e sem benefício previdenciário ou assistencial. Impugna os cálculos apresentados e valores cobrados pela exequente. Alega nulidade da citação postal e dos atos subsequentes. Assevera que os valores constritos por meio do SISBAJUD são impenhoráveis, porque módicos e de natureza alimentar. Pede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimada, a parte contrária manifesta-se às fls. 124/128, impugnando a exceção e requerendo a sua rejeição. Pede a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão do caráter manifestamente protelatório da defesa. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é criação doutrinária, que foi acolhida pela jurisprudência como forma de arguir nulidades que inquinam o procedimento, especificamente falta de exigibilidade, certeza ou liquidez; ou ainda por prescrição ou decadência. Em suma, matérias que não demandam dilação probatória e que seja suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. No caso, a execução encontra-se lastreada em contrato particular assinado pela executada e por duas testemunhas, referente a serviços educacionais que a executada, ora excipiente, reconhece expressamente terem sido prestados, bem como a sua inadimplência, conforme fls. 111/112. Além disso, "não afetam a liquidez do título questões atinentes à capitalização, cumulação de comissão de permanência e correção monetária, utilização de determinado modelo de correção" (REsp 187.195/RJ, 09.03.1999, Rel. Min. Nilson Neves, DJU 17.05.1999, p.202). A pretensão de declaração de abusividade ou onerosidade excessiva, além de apresentada de maneira genérica, sem impugnação específica no caso concreto, exige dilação probatória, com eventual realização de perícia contábil, o que não se admite na exceção de pré-executividade, cuidando-se de matéria que deveria ter sido discutida por meio de embargos do devedor. Portanto, vislumbro que o título que aparelha a demanda executiva é líquido, certo e exigível, na forma da lei processual. A alegação de acordo verbal, além de apresentada de maneira genérica, também demanda dilação probatória, razão pela qual não se configura matéria arguível por meio da exceção de pré-executividade. Quanto à nulidade da citação, sem razão excipiente, uma vez que o AR de fls. 47 está evidentemente assinado pela devedora e não foi impugnado por ela, que se referiu apenas aos ARs posteriores, relacionados à intimação acerca da penhora. Nesse ponto, advirto a executada que a formulação de pretensão ou de defesa destituídas de fundamento poderá ser considerada litigância de má-fé, com aplicação de multa. Em relação à alegação de impenhorabilidade, a executada não juntou qualquer documento apto a comprovar a impenhorabilidade da verba, razão pela qual rejeito a impugnação à penhora. Ante o exposto, não se verificando vício de ordem pública, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem sucumbência face à ausência de previsão legal em prol do exequente que se beneficia do não pagamento dentro do prazo legal, e consoante o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Defiro à executada os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a advogada que representa a executada foi constituída no âmbito do convênio entre OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Anote-se. Fica ressalvado, todavia, que os efeitos da concessão do benefício são ex-nunc. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REZENDE (OAB 380715/SP), LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP), SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP)

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H. S. De M. e outros x W. De M. J.

ID: 281018719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023617-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. S. DE M. L. S. DE M.

Polo Passivo:

W. DE M. J.

Intimação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

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ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA

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ADV: Alessandra Amarilha Oliveira Matuda (OAB 219456/SP), Geovani Pontes Campanha (OAB 376054/SP) Processo 1023617-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. S. de M. , L. S. de M. - Re… ADV: Alessandra Amarilha Oliveira Matuda (OAB 219456/SP), Geovani Pontes Campanha (OAB 376054/SP) Processo 1023617-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. S. de M. , L. S. de M. - Reqdo: W. de M. J. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda, regime de convivência e alimentos ajuizada por J. C. dos S., H.S. de M. e L.S. de M. em face de W. de M. J. Pretende a autora J. C. dos S. (fl. 11) que seja estabelecida guarda unilateral em seu favor e regime de conviência da seguinte forma : quinzenalmente (aos sábados e domingos das 18h até as 19h30) de forma assistida na residência materna (sem retirada para passeio) até as filhas completarem 2 anos de idade; após 2 anos de idade, quinzenalmente (aos sábados e domingos das 18h até 19h30) com retirada para passeio pelo genitor, porém sem pernoite. Almeja o réu a guarda compartilhada (fl. 113), com a regime livre e, subsidiariamente, a seguinte fixação de regime de convivência definitivo: "aos domingos, das 10h as 13h, podendo buscá-las na residência da genitora; às terças e quintas-feiras, das 18h as 19:30, na residência da genitora; Natal e Ano Novo intercalados e alternados. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. Observo que o Ministério Público que inicialmente requerera o julgamento antecipado do feito, conforme fl. 173, na manifestação de fls. 179 requereu "a realização de Estudo Psicossocial com as partes, para que se esclareça, de forma técnica, qual o melhor regime de guarda e convivência para as crianças." É fato incontroversoque as infantes H.S. de M. e L.S. de M. São filhas do réu (fls. 16/17), completaram um ano em fevereiro passado e estão sob a guarda de fato da genitora, tendo sido estabelecido o regime provisório de convivência SEMANALMENTE, em sábados e domingos alternados, no período compreendido entre 18h e 19h30, seguindo o horário sugerido a fl. 11, na residência da mãe e sem retiradas para passeios" (fl. 67), sobretudo tendo em vista a tenra idade das filhas. No entanto, são questões de fato controvertidas qual o melhor regime de convivência e de guarda, observando-se que o pai pretende a guarda compartilhada e a genitora a unilateral em seu favor. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aquele que tratam da guarda e convivência entre genitores e filhos, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Requisite-se a realização de estudo psicossocial, para o qual nomeio assistente social e psicólogo (a) vinculados ao Setor Técnico desta Comarca, com o objetivo de indicar expressamente, pela dinâmica familiar, se existiria algum fato impeditivo da guarda compartilhada e da retirada para passeios, bem como de acordo com a situação familiar sugerir qual o melhor regime de convivência, inclusive indicando de forma escalonada, se possível, um aumento de período de convívio, conforme as filhas fiquem mais velhas . Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, inc. II e III, do CPC). Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734), no caso de visitas a domicílio ou instituição - portanto, fora das dependências do Tribunal de Justiça - não sendo utilizado o veículo oficial ou ausentes as hipóteses de isenção ou gratuidade, serão devidas as despesas de condução, calculadas nos mesmos moldes das despesas de condução dos oficiais de justiça, observando-se o número de visitas necessárias e as respectivas distâncias. Assim, deverá o Setor Técnico providenciar a comunicação do agendamento da(s) data(s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando a este Juízo eventual necessidade de visita externa e do recolhimento das diligências correspondentes para que a serventia providencie a intimação da parte interessada para promover o recolhimento. Adverte-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. Com o laudo nos autos, digam as partes e o Ministério Público. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. No mais, o ônus da prova ficará a cargo da parte requerente, porquanto cabe a ela a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Intime-se.

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Walter Piroli Penha x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296317910

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0103631-75.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WALTER PIROLI PENHA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0103631-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Walter Piroli Penha - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014914-18.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da F… Processo 0103631-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Walter Piroli Penha - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014914-18.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1007903-18.2023.8.26.0405

ID: 321143746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007903-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABACO INVESTIMENTOS LTDA. CELSO RICARDO DE MORAES CURB EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA H.R.T. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. HSI MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO REC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S.A SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA - EPP. SVB PARTICIPAçõES E PLANEJAMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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Processo 1007903-18.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abaco Investi… Processo 1007903-18.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abaco Investimentos Ltda. - - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S.a - - Hsi Malls Fundo de Investimento Imobiliário - - Svb Participações e Planejamento Ltda Me - - Celso Ricardo de Moraes - - Saphyr Administradora de Centros Comerciais Ltda - Epp. - 1 - Fls. 283/284: O exequente alega a existência de notícia de que a parte executada possivelmente tenha valores investidos em criptomoedas, porém não indica a origem da respectiva notícia, tampouco os motivos que conduziram à suspeita. Registro, por oportuno, que a pesquisa Sisbajud, nos moldes atuais, passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito o que, em tese, já é suficiente para atender a pretensão da parte exequente. No mais, o normal das coisas é que as pessoas insolventes ficam sem condições econômicas de adquirir bens imóveis e mesmo outra espécie de bens, de sorte que a conclusão a se extrair disso é que inexistiu semelhante espécie de negócio, cabendo à parte trazer ao menos indícios no sentido contrário o que não ocorreu, Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CENSEC, SUSEP E BOLSA DE VALORES MOBILIÁRIOS, A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, DE APLICAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E NO MERCADO DE AÇÕES. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267968-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Assim, indefiro o pedido. 2 - Fls. 285/286: As pesquisas pelos sistemas SIMBA e DECRED, verifica-se que o primeiro pressupõe a ocorrência de crime e objetiva fornecer informações no âmbito do processo criminal, o que não se verifica na hipótese dos autos. Quanto ao segundo (DECRED), tem por objetivo a obtenção de informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito (identificação dos usuários e os montantes mensalmente movimentados). Como se vê, a obtenção de tais informações não guarda qualquer relação com a efetiva satisfação do crédito em execução, já que por meio destas não se localizará qualquer valor passível de penhora (mas apenas movimentações pretéritas), não resultado, pois, em qualquer efeito prático. Nesse mesmo sentido, aliás, são os precedentes do e. TJSP: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Pesquisa de dados junto ao sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) Inadequação Medida que pressupõe a ocorrência de crime, com aptidão de fornecer informações no âmbito do processo penal Não cabimento do caso concreto Precedentes Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234864-51.2020.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pesquisa no SIMBA. Inadmissibilidade. Medida visa a coibir crimes contra o sistema financeiro. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2093961-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020). Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário Inexistência de bens em nome da parte devedora Vedação de pesquisas ao DECRED, DIMOB E DIMOF - Impossibilidade - Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora - Posicionamento jurisprudencial Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2027651-75.2020.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020). Em suma, considerando que cabe ao juízo zelar pela prestação jurisdicional de maneira célere e eficaz a todas as partes e não apenas à ora exequente, e porque as diligências requeridas mostram-se de questionável utilidade para a satisfação do crédito em execução e somente se prestariam a assoberbar não apenas o juízo como inúmeros outros órgãos públicos e privados, INDEFIRO os pleitos deduzidos pela exequente. 3 - Nada sendo requerido em dez dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Adão Batista De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 307491292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003460-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADãO BATISTA DE OLIVEIRA RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

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Processo 0003460-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1002374-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adão Batista de Oliveira - - Renan de Paula Ribeiro Correia… Processo 0003460-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1002374-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adão Batista de Oliveira - - Renan de Paula Ribeiro Correia - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A, alegando excesso de execução no valor de R$ 7.743,75. Alega o impugnante haver divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e os elaborados pelo banco, notadamente quanto a aplicação de juros moratórios sobre danos morais. Aponta como devido o valor de R$ 7.015,85, resultando em diferença de R$ 855,39. O impugnado apresentou manifestação alegando ser a impugnação extemporânea, pois o depósito foi realizado em 30/04/2025, após o prazo legal. Além disso, sustentou serem devidos multa e honorários de 10% pelo pagamento extemporâneo. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A impugnação não pode ser apreciada em definitivo nesse momento. De início, afasto a preliminar de intempestividade. Nos termos do art. 523, §2º do Código de Processo Civil, com o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário sem que este ocorra, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. A intimação ocorreu em 20/03/2025, com prazo de pagamento voluntário até 10/04/2025. O depósito judicial foi realizado em 30/04/2025, e a impugnação protocolada em 08/05/2025, dentro do prazo de 15 dias contados do fim do prazo para pagamento voluntário, considerando as suspensões ocorridas nos dias 17, 18 e 21 de abril, e 01 e 02 de maio de 2025. Nesse sentido, a impugnação é tempestiva, mas o depósito judicial não afasta a incidência dos acréscimos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, porque realizado após a data de pagamento voluntário. O art. 523, §1º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que não efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. O pagamento voluntário deveria ter ocorrido até 10/04/2025. Assim, o depósito em 30/04/2025 foi extemporâneo, sujeitando-se aos acréscimos legais. No que tange ao alegado excesso, observo que a principal divergência reside na aplicação de juros moratórios. O acórdão que reformou a sentença de primeiro grau determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir da citação. O acórdão consignou ainda que a atualização e a remuneração por juros será feita pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. Da análise dos cálculos do impugnante, constata-se que o banco utilizou juros moratórios simples de 1% ao mês desde 30/08/2024, resultando em R$ 407,96, enquanto o exequente aplicou também juros compensatórios e atualizou o valor da condenação desde o arbitramento. Pois bem. O cálculo do banco (fls. 36) não pode ser acolhido porquanto não observou os critérios fixados no acórdão, notadamente no que concerne a atualização e a remuneração por juros que deverá ser feita pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. O cálculo inicial do exequente e de fls. 26 também não podem ser acolhidos porque não houve observância dos parâmetros do título judicial. O exequente utilizou o índice da tabela prática e juros moratórios de 1% até 30/08/2024, quando o acórdão determinou atualização e a remuneração por juros pela SELIC até 30/08/2024, e partir de então a atualização monetária pelo IPCA, enquanto os juros pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. Assim, nenhum dos cálculos pode ser acolhido porque destoam dos parâmetros do título executivo judicial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo legal, e determinar a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, em razão do pagamento extemporâneo. Deixo de reconhecer, por ora, o alegado excesso de execução, conquanto não há nos autos planilha de débito segura do valor da execução. Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do valor da execução, com atualização e juros pela SELIC até 30/08/2024 e partir de então com atualização monetária pelo IPCA e juros pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA, até a data do depósito, quando deve ser descontado o valor depositado. Eventual saldo remanescente deverá ser novamente atualizado na forma determinada no acórdão até a data do cálculo. Fica autorizada a incidência dos acréscimos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Com a apresentação, intime-se a parte requerida para ciência e eventual complementação do depósito. Deixo de fixar honorários, por ora, haja vista que a impugnação não foi apreciada definitivamente. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA (OAB 463719/SP), RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA (OAB 463719/SP)

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Processo nº 0008872-79.2025.8.26.0405

ID: 306082098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008872-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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Processo 0008872-79.2025.8.26.0405 (processo principal 1029049-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira - Vistos. (1) Recebo o presente… Processo 0008872-79.2025.8.26.0405 (processo principal 1029049-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 615,44, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP)

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