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Processo nº 0009250-26.2025.8.26.0602

ID: 296104344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009250-26.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA DA SILVA VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009250-26.2025.8.26.0602 (processo principal 1006833-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ângela Maria da Silva Vitorino - Vistos.… Processo 0009250-26.2025.8.26.0602 (processo principal 1006833-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ângela Maria da Silva Vitorino - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1023905-64.2025.8.26.0576

ID: 292291851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023905-64.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO COM INTERAçãO SOLIDáRIA GRANDES LAGOS PR SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023905-64.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Grandes Lagos Pr Sp - Vistos. Trata-se de a… Processo 1023905-64.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Grandes Lagos Pr Sp - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC. Concedo à parte exequente o prazo de 05 dias para comprovar o recolhimento dos custos com citação. Após, CITE(M)-SE a parte executada, por carta registrada unipaginada com AR ou mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando o exequente, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte executada seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de mandado para citação da parte executada, valendo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Na hipótese de citação infrutífera por carta da parte executada que residir em outra comarca, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, mediante expresso requerimento da parte exequente, comprovando-se o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja benefíciária da gratuidade processual, tornem conclusos para determinar a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis (CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), além de arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD. Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante carta registrada unipaginada com AR digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, certidão ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se - ADV: FELIPE CALIXTO (OAB 503196/SP)

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Processo nº 1023905-78.2025.4.01.3200

ID: 332775306

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023905-78.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BLOKUSLIFE INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS RICARDO BASTOS VALERIO DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1023905-78.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BLOKUSLIFE INCORPORACAO E CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1023905-78.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BLOKUSLIFE INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO AMAZONAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de pedido liminar em Mandado de Segurança em que a Impetrante requer a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. A impetrante assevera que tem sede na ZFM e exerce atividade econômica de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus e, em virtude disso, sujeita-se ao recolhimento do PIS/COFINS, em desacordo com a lei de regência. Alega que a exigência da exação é ilegal, porque sua atividade é equiparada à exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. DECIDO. Os requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. Em exame prefacial, verifico a presença dos requisitos legais para acolhimento em parte do pleito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os processos correspondentes ao Tema 1.239/STJ, fixou a tese de que "não incide a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias, nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas e jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus". Confira-se a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (AREsp 2613918/AM, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Julgamento 11/06/2025, DJEN DJEN 18/06/2025). Trata-se de precedente obrigatório que deve ser observado pelas instâncias ordinárias, conforme determina o art. 927 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão do PIS e COFINS sobre a receita decorrentes da prestação de serviços realizados pela Impetrante no âmbito da Zona Franca de Manaus. Para fins de assegurar a efetividade deste decisum, deve a autoridade impetrada se abster de aplicar medidas coercitivas de qualquer natureza, tais como autuações fiscais, restrições ao CNPJ, registro no CADIN, negativas quanto à expedição de Certidões, e outros atos que comprometam o desenvolvimento regular da atividade econômica da Impetrante. Intime-se o impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão e para prestar informações, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7°, I, da Lei n. 12.016/2009. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade, na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Findo o prazo das manifestações da autoridade impetrada, determino desde já a intimação do Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 dias, na forma do art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Cumprido os comandos acima, façam os autos conclusos para sentença. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1019105-89.2025.8.11.0000

ID: 323934125

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019105-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FALCAO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019105-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeito Suspensivo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019105-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCELO FALCAO FERREIRA - CPF: 452.112.301-59 (ADVOGADO), LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - CPF: 608.919.718-15 (AGRAVANTE), JOSE ANTONIO LESSI - CPF: 329.136.641-72 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO - CPF: 420.557.921-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZOS. ESTRUTURA BIFÁSICA DOS ARTIGOS 523 E 525 DO CPC. CARNAVAL. DIAS NÃO ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade, oriunda de ação monitória fundada em três cheques emitidos pelo agravante, com valor exequendo de R$ 504.821,28, autorizando o prosseguimento da execução judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a estrutura bifásica delineada nos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil estabelece prazos sucessivos ou concomitantes entre o prazo para adimplemento voluntário e aquele destinado à apresentação de impugnação pelo executado; e (ii) saber se a metodologia de contagem dos prazos processuais deve excluir os dias não úteis, especialmente o período carnavalesco, na definição do termo inicial e final do prazo para apresentação da impugnação. III. Razões de decidir 3. O procedimento do cumprimento de sentença reveste-se de estrutura bifásica, com prazos sucessivos e logicamente ordenados, não simultâneos, sendo o primeiro de 15 dias úteis para adimplemento espontâneo (art. 523, CPC) e, após seu exaurimento, inicia-se automaticamente o segundo prazo de 15 dias úteis para apresentação de impugnação (art. 525, CPC). 4. A contagem dos prazos processuais deve excluir os dias não úteis, incluindo os dias 20 e 21 de fevereiro correspondentes ao Carnaval, que são reconhecidos pela jurisprudência como dias sem expediente forense, conforme determina o artigo 224 do CPC. 5. O prazo para pagamento voluntário iniciou-se em 06/02/2023 e encerrou-se em 28/02/2023, sendo que o prazo para impugnação começou a fluir em 01/03/2023 e findaria em 22/03/2023, tornando tempestiva a impugnação protocolada em 21/03/2023. 6. A alegação de preclusão temporal baseada em intimação anterior de 2021 não prospera, pois o cumprimento de sentença não estava formalmente instaurado naquele momento, sendo que o trânsito em julgado ocorreu apenas em 1º de junho de 2021 e a efetiva instauração da fase executiva deu-se em 1º de fevereiro de 2023. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento:"1. No cumprimento de sentença, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação pelo executado (art. 525, CPC) inicia-se automaticamente após o transcurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (art. 523, CPC), configurando estrutura bifásica de prazos sucessivos. 2. Na contagem de prazos processuais devem ser excluídos os dias não úteis, incluindo os dias de Carnaval, reconhecidos pela jurisprudência como período sem expediente forense." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 523, caput, e 525, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.419.694/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/4/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA em face de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo da Ação Monitória nº 1023905-81.2018.8.11.0041, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de intempestividade, autorizando, por consequência, o prosseguimento da execução judicial. Alega o agravante, em síntese, que a decisão incorreu em erro material na contagem do prazo para oferecimento da impugnação, contrariando os artigos 523, 525 e 224 do Código de Processo Civil. Sustenta que o prazo para apresentação da impugnação só se inicia após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis para pagamento voluntário da dívida, bem como que houve indevida inclusão de feriados forenses no cômputo dos prazos processuais. Nas suas palavras: “A decisão agravada incorre em vício grave ao desconsiderar a estrutura procedimental bifásica prevista no Código de Processo Civil [...] ao computar como dias úteis datas em que não havia expediente forense (Carnaval), em franca afronta ao art. 224 do CPC”. Aponta que a contagem correta leva ao início do prazo da impugnação em 01/03/2023 e fim em 22/03/2023, sendo que a impugnação foi protocolada em 21/03/2023, dentro, portanto, do prazo legal. Reforça que a rejeição liminar da impugnação compromete gravemente o contraditório e a ampla defesa, fundamentos constitucionais do devido processo legal. Para reforçar sua tese, argumenta que a decisão recorrida, ao desconsiderar a tempestividade da impugnação, além de contrariar a literalidade dos dispositivos legais mencionados, impede a apreciação de alegado excesso de execução, cuja comprovação foi devidamente apresentada com base em cálculos e planilhas. Sustenta ainda que os valores apresentados pelo exequente desconsideram os limites do título executivo judicial, instituído apenas com a sentença que reconheceu a obrigação derivada de cheques prescritos, sem força executiva originária. Os encargos de juros e correção monetária, segundo defende, não foram expressamente fixados na sentença, o que obsta sua cobrança desde a data do vencimento dos títulos. Por fim, requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, a fim de impedir a continuidade da execução baseada em valores que entende como ilegais e desproporcionais, até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pugna pelo provimento do agravo com o reconhecimento da tempestividade da impugnação e o seu regular processamento. Alternativamente, caso reconhecida a tempestividade, requer que o Tribunal adentre o mérito da impugnação e reconheça o excesso de execução, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Preparo recursal, id. 292869355. Concedida à antecipação de tutela recursal, id. 293004898. Contrarrazões, id. 294207853. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA em face de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo da Ação Monitória nº 1023905-81.2018.8.11.0041, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de intempestividade, autorizando, por consequência, o prosseguimento da execução judicial. Exsurge dos autos originários que a controvérsia vertida nos presentes autos decorre de ação monitória proposta em face do ora agravante, tendo por objeto três títulos de crédito, na espécie, cheques emitidos por este último. A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, cujo valor exequendo foi quantificado pelo exequente na monta de R$ 504.821,28 (quinhentos e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos). Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado, ora agravante, insurge-se, em apertada síntese, sob o fundamento de suposto excesso de execução. O Magistrado a quo não conheceu a impugnação por ser intempestiva, nos seguintes fundamentos: “ [...] Fundamento. Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Conforme preceitua o art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo para oferecimento de impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do executado: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." No caso dos autos, verifica-se que o executado foi intimado por meio do despacho publicado em 03/02/2023 (ID 108736573) e apresentou sua impugnação em 21/03/2023. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 525 do CPC, constata-se que a impugnação foi apresentada intempestivamente, tendo em vista que o prazo se encerrou muito antes da data de protocolo da peça. De acordo com o art. 224 do CPC, os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Assim, a contagem do prazo iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à publicação do despacho (06/02/2023) e encerrou-se em 24/02/2023, considerando os dias úteis entre essas datas. A impugnação, no entanto, foi apresentada apenas em 21/03/2023, claramente fora do prazo legal. A intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença constitui óbice ao seu conhecimento, uma vez que o prazo previsto no art. 525 do CPC possui natureza peremptória, não sendo passível de dilação sem previsão legal. O princípio da preclusão temporal, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, determina que, uma vez escoado o prazo para a prática de determinado ato processual, extingue-se a faculdade de praticá-lo. Este princípio visa garantir a segurança jurídica e o regular desenvolvimento do processo, impedindo o retrocesso a fases já superadas. Não obstante, cabe ressaltar que as matérias previstas no § 1º, incisos I e VI, do art. 525 do CPC, referentes à falta ou nulidade da citação e à incompetência absoluta ou impedimento do juiz, respectivamente, por tratarem de questões de ordem pública, poderiam ser conhecidas a qualquer tempo, independentemente de impugnação tempestiva. No entanto, tais hipóteses não foram suscitadas pelo executado no presente caso. Quanto ao excesso de execução alegado, este constitui matéria típica de impugnação, que deve ser apresentada no prazo legal e com a indicação do valor que o executado entende correto, devidamente demonstrado por memória de cálculo, conforme determina o § 4º do art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em análise, o executado não cumpriu adequadamente tal requisito no momento oportuno, limitando-se a alegar genericamente o excesso de execução, sem apresentar memória de cálculo que demonstrasse o valor que entende correto. Não obstante a isso, a sentença de ID 48273062 julgou procedente o pedido formulado na ação monitória, reconhecendo a existência do crédito relativo aos três cheques indicados na inicial que foram emitidos no mês de setembro e outubro de 2013: nº 001/241097 (R$ 12.000,00), nº 104/241099 (R$ 54.392,78) e nº 001/241098 (R$ 49.675,00), totalizando R$ 116.067,78 em valor principal. O exequente apresentou planilha atualizada do débito (ID 57440149), calculada com base no INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, acrescida de multa e honorários advocatícios de 10%, apontando o valor total atualizado de R$ 504.821,28 (maio de 2021). Posteriormente, apresentou nova planilha indicando o valor de R$ 575.603,46. Analisando as planilhas apresentadas pelo exequente, verifica-se que os cálculos foram elaborados utilizando os índices de correção monetária (INPC/IBGE) e juros de mora (1% ao mês) compatíveis com a natureza da obrigação, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. A evolução do valor da execução de R$ 116.067,78 (valor original dos cheques) para R$ 575.603,46 (valor atualizado na última planilha) justifica-se pelo longo período transcorrido desde a emissão dos cheques até a presente data, durante o qual incidiram correção monetária e juros de mora, além das multas e honorários advocatícios determinados na sentença, razão pelo qual deve prosseguir a execução. Da penhora no rosto dos autos No que concerne ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, verifica-se que tal medida encontra amparo legal no art. 860 do CPC, que assim dispõe: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, o exequente, alegando inadimplemento, poderá requerer ao juiz competente que mande notificar o terceiro devedor para que não pague ao seu credor, bem como o credor para que não pratique ato de disposição do direito." A penhora no rosto dos autos constitui medida adequada quando o executado possui crédito a receber em outro processo judicial, sendo que a alteração do processo onde se pretende realizar a penhora, conforme requerido pelo exequente, mostra-se razoável diante da informação de que não há valores disponíveis no processo inicialmente indicado. Do dispositivo Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lourenberg Ribeiro Nunes Rocha, em razão de sua intempestividade, e determino o prosseguimento da execução nos termos da sentença transitada em julgado. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 0000553-23.2013.5.23.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, até o limite do valor atualizado da execução, que conforme última planilha apresentada pelo exequente é de R$ 575.603,46 (quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e três reais e quarenta e seis centavos). [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia ora submetida à apreciação jurisdicional gravita em torno da aferição da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, desdobrando-se em dois vetores centrais de indagação jurídica. O primeiro diz respeito à hermenêutica aplicável à estrutura bifásica delineada no art. 523 do Código de Processo Civil, no tocante à distinção – ou eventual concomitância – entre o prazo conferido para o adimplemento voluntário da obrigação e aquele destinado à apresentação de impugnação pelo executado, nos termos do art. 525 do diploma processual. O segundo aspecto controvertido reside na metodologia de contagem dos prazos processuais, especialmente no que concerne à exclusão dos dias não úteis – a exemplo do interregno carnavalesco – e à exata definição do termo a quo e do termo ad quem do interregno temporal pertinente à apresentação da impugnação. O art. 525, caput, do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." Por sua vez, o art. 523 do mesmo diploma dispõe: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver." A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos legais anteriormente colacionados, infere-se que o procedimento atinente ao cumprimento de sentença reveste-se de estrutura bifásica, dotada de prazos sucessivos e logicamente ordenados, e não de contornos simultâneos. O primeiro interregno, de natureza preclusiva, corresponde ao prazo de 15 (quinze) dias úteis destinado ao adimplemento espontâneo da obrigação, nos termos do caput do art. 523 do Código de Processo Civil. Exaurido esse lapso sem o devido pagamento, opera-se, de forma automática, a abertura do prazo subsequente – igualmente de 15 (quinze) dias úteis – para que o executado, caso assim deseje, apresente impugnação, nos moldes do art. 525, caput, do referido diploma legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se verifica do precedente citado na decisão que concedeu o efeito suspensivo: "de acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado automaticamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da condenação, independentemente de penhora ou nova intimação" (AgInt no AREsp n. 1.419.694/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022). No caso em análise, à luz dos elementos constantes nos autos originários, processo nº 1023905-81.2018.8.11.0041, verifica-se que a parte ora agravante foi regularmente intimada, em 01/02/2023, com publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 03/02/2023, para proceder ao pagamento voluntário do débito. O início do prazo, portanto, ocorreu no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 06/02/2023. Na contagem do prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário, devem ser excluídos os dias não úteis, conforme determina o art. 224 do CPC. Os dias 20 e 21 de fevereiro de 2023, correspondentes ao Carnaval, embora não haja lei federal que os declare formalmente como feriados nacionais, são reconhecidos pela jurisprudência pátria como dias em que não há expediente forense, devendo ser excluídos da contagem de prazos processuais. Assim, o prazo para pagamento voluntário iniciou-se em 06/02/2023 e, excluindo-se os dias não úteis (finais de semana e Carnaval), encerrou-se em 28/02/2023. Somente a partir do dia seguinte, 01/03/2023, começou a fluir o prazo de 15 dias úteis para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, o qual, seguindo a mesma sistemática de contagem, findaria em 22/03/2023. Considerando que a impugnação foi protocolada em 21/03/2023, como afirmado pelo agravante e não contestado pelo agravado, conclui-se que esta é tempestiva, tendo sido apresentada dentro do prazo legal. No que tange à alegação deduzida pelo agravado, no sentido de que o requerimento de cumprimento de sentença teria sido formulado originariamente em 11 de fevereiro de 2021, com a correspondente intimação do executado em 4 de março de 2021, sem que este houvesse, à época, apresentado impugnação, cumpre assentar que, à luz dos elementos constantes nos autos, o cumprimento de sentença, de fato, ainda não se encontrava formalmente instaurado naquele momento. Tal constatação se reforça diante do fato de que somente em 1º de junho de 2021 foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado da sentença (ID 57149485 – autos originários), sendo que a efetiva instauração da fase executiva pelo juízo a quo deu-se apenas em 1º de fevereiro de 2023, conforme se depreende do ID 108736573 dos autos originários. Ademais, observa-se que o juízo de primeiro grau absteve-se de fundamentar sua decisão quanto à suposta preclusão temporal anteriormente aventada, restringindo-se à análise da tempestividade da impugnação exclusivamente à luz da intimação efetivada em 3 de fevereiro de 2023. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, determinando ao juízo de origem que proceda ao regular processamento e julgamento da impugnação, com análise do mérito das questões nela suscitadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019105-89.2025.8.11.0000

ID: 323934134

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019105-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO LESSI

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019105-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeito Suspensivo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019105-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCELO FALCAO FERREIRA - CPF: 452.112.301-59 (ADVOGADO), LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - CPF: 608.919.718-15 (AGRAVANTE), JOSE ANTONIO LESSI - CPF: 329.136.641-72 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO - CPF: 420.557.921-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZOS. ESTRUTURA BIFÁSICA DOS ARTIGOS 523 E 525 DO CPC. CARNAVAL. DIAS NÃO ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade, oriunda de ação monitória fundada em três cheques emitidos pelo agravante, com valor exequendo de R$ 504.821,28, autorizando o prosseguimento da execução judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a estrutura bifásica delineada nos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil estabelece prazos sucessivos ou concomitantes entre o prazo para adimplemento voluntário e aquele destinado à apresentação de impugnação pelo executado; e (ii) saber se a metodologia de contagem dos prazos processuais deve excluir os dias não úteis, especialmente o período carnavalesco, na definição do termo inicial e final do prazo para apresentação da impugnação. III. Razões de decidir 3. O procedimento do cumprimento de sentença reveste-se de estrutura bifásica, com prazos sucessivos e logicamente ordenados, não simultâneos, sendo o primeiro de 15 dias úteis para adimplemento espontâneo (art. 523, CPC) e, após seu exaurimento, inicia-se automaticamente o segundo prazo de 15 dias úteis para apresentação de impugnação (art. 525, CPC). 4. A contagem dos prazos processuais deve excluir os dias não úteis, incluindo os dias 20 e 21 de fevereiro correspondentes ao Carnaval, que são reconhecidos pela jurisprudência como dias sem expediente forense, conforme determina o artigo 224 do CPC. 5. O prazo para pagamento voluntário iniciou-se em 06/02/2023 e encerrou-se em 28/02/2023, sendo que o prazo para impugnação começou a fluir em 01/03/2023 e findaria em 22/03/2023, tornando tempestiva a impugnação protocolada em 21/03/2023. 6. A alegação de preclusão temporal baseada em intimação anterior de 2021 não prospera, pois o cumprimento de sentença não estava formalmente instaurado naquele momento, sendo que o trânsito em julgado ocorreu apenas em 1º de junho de 2021 e a efetiva instauração da fase executiva deu-se em 1º de fevereiro de 2023. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento:"1. No cumprimento de sentença, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação pelo executado (art. 525, CPC) inicia-se automaticamente após o transcurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (art. 523, CPC), configurando estrutura bifásica de prazos sucessivos. 2. Na contagem de prazos processuais devem ser excluídos os dias não úteis, incluindo os dias de Carnaval, reconhecidos pela jurisprudência como período sem expediente forense." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 523, caput, e 525, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.419.694/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/4/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA em face de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo da Ação Monitória nº 1023905-81.2018.8.11.0041, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de intempestividade, autorizando, por consequência, o prosseguimento da execução judicial. Alega o agravante, em síntese, que a decisão incorreu em erro material na contagem do prazo para oferecimento da impugnação, contrariando os artigos 523, 525 e 224 do Código de Processo Civil. Sustenta que o prazo para apresentação da impugnação só se inicia após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis para pagamento voluntário da dívida, bem como que houve indevida inclusão de feriados forenses no cômputo dos prazos processuais. Nas suas palavras: “A decisão agravada incorre em vício grave ao desconsiderar a estrutura procedimental bifásica prevista no Código de Processo Civil [...] ao computar como dias úteis datas em que não havia expediente forense (Carnaval), em franca afronta ao art. 224 do CPC”. Aponta que a contagem correta leva ao início do prazo da impugnação em 01/03/2023 e fim em 22/03/2023, sendo que a impugnação foi protocolada em 21/03/2023, dentro, portanto, do prazo legal. Reforça que a rejeição liminar da impugnação compromete gravemente o contraditório e a ampla defesa, fundamentos constitucionais do devido processo legal. Para reforçar sua tese, argumenta que a decisão recorrida, ao desconsiderar a tempestividade da impugnação, além de contrariar a literalidade dos dispositivos legais mencionados, impede a apreciação de alegado excesso de execução, cuja comprovação foi devidamente apresentada com base em cálculos e planilhas. Sustenta ainda que os valores apresentados pelo exequente desconsideram os limites do título executivo judicial, instituído apenas com a sentença que reconheceu a obrigação derivada de cheques prescritos, sem força executiva originária. Os encargos de juros e correção monetária, segundo defende, não foram expressamente fixados na sentença, o que obsta sua cobrança desde a data do vencimento dos títulos. Por fim, requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, a fim de impedir a continuidade da execução baseada em valores que entende como ilegais e desproporcionais, até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pugna pelo provimento do agravo com o reconhecimento da tempestividade da impugnação e o seu regular processamento. Alternativamente, caso reconhecida a tempestividade, requer que o Tribunal adentre o mérito da impugnação e reconheça o excesso de execução, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Preparo recursal, id. 292869355. Concedida à antecipação de tutela recursal, id. 293004898. Contrarrazões, id. 294207853. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA em face de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo da Ação Monitória nº 1023905-81.2018.8.11.0041, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de intempestividade, autorizando, por consequência, o prosseguimento da execução judicial. Exsurge dos autos originários que a controvérsia vertida nos presentes autos decorre de ação monitória proposta em face do ora agravante, tendo por objeto três títulos de crédito, na espécie, cheques emitidos por este último. A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, cujo valor exequendo foi quantificado pelo exequente na monta de R$ 504.821,28 (quinhentos e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos). Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado, ora agravante, insurge-se, em apertada síntese, sob o fundamento de suposto excesso de execução. O Magistrado a quo não conheceu a impugnação por ser intempestiva, nos seguintes fundamentos: “ [...] Fundamento. Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Conforme preceitua o art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo para oferecimento de impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do executado: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." No caso dos autos, verifica-se que o executado foi intimado por meio do despacho publicado em 03/02/2023 (ID 108736573) e apresentou sua impugnação em 21/03/2023. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 525 do CPC, constata-se que a impugnação foi apresentada intempestivamente, tendo em vista que o prazo se encerrou muito antes da data de protocolo da peça. De acordo com o art. 224 do CPC, os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Assim, a contagem do prazo iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à publicação do despacho (06/02/2023) e encerrou-se em 24/02/2023, considerando os dias úteis entre essas datas. A impugnação, no entanto, foi apresentada apenas em 21/03/2023, claramente fora do prazo legal. A intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença constitui óbice ao seu conhecimento, uma vez que o prazo previsto no art. 525 do CPC possui natureza peremptória, não sendo passível de dilação sem previsão legal. O princípio da preclusão temporal, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, determina que, uma vez escoado o prazo para a prática de determinado ato processual, extingue-se a faculdade de praticá-lo. Este princípio visa garantir a segurança jurídica e o regular desenvolvimento do processo, impedindo o retrocesso a fases já superadas. Não obstante, cabe ressaltar que as matérias previstas no § 1º, incisos I e VI, do art. 525 do CPC, referentes à falta ou nulidade da citação e à incompetência absoluta ou impedimento do juiz, respectivamente, por tratarem de questões de ordem pública, poderiam ser conhecidas a qualquer tempo, independentemente de impugnação tempestiva. No entanto, tais hipóteses não foram suscitadas pelo executado no presente caso. Quanto ao excesso de execução alegado, este constitui matéria típica de impugnação, que deve ser apresentada no prazo legal e com a indicação do valor que o executado entende correto, devidamente demonstrado por memória de cálculo, conforme determina o § 4º do art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em análise, o executado não cumpriu adequadamente tal requisito no momento oportuno, limitando-se a alegar genericamente o excesso de execução, sem apresentar memória de cálculo que demonstrasse o valor que entende correto. Não obstante a isso, a sentença de ID 48273062 julgou procedente o pedido formulado na ação monitória, reconhecendo a existência do crédito relativo aos três cheques indicados na inicial que foram emitidos no mês de setembro e outubro de 2013: nº 001/241097 (R$ 12.000,00), nº 104/241099 (R$ 54.392,78) e nº 001/241098 (R$ 49.675,00), totalizando R$ 116.067,78 em valor principal. O exequente apresentou planilha atualizada do débito (ID 57440149), calculada com base no INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, acrescida de multa e honorários advocatícios de 10%, apontando o valor total atualizado de R$ 504.821,28 (maio de 2021). Posteriormente, apresentou nova planilha indicando o valor de R$ 575.603,46. Analisando as planilhas apresentadas pelo exequente, verifica-se que os cálculos foram elaborados utilizando os índices de correção monetária (INPC/IBGE) e juros de mora (1% ao mês) compatíveis com a natureza da obrigação, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. A evolução do valor da execução de R$ 116.067,78 (valor original dos cheques) para R$ 575.603,46 (valor atualizado na última planilha) justifica-se pelo longo período transcorrido desde a emissão dos cheques até a presente data, durante o qual incidiram correção monetária e juros de mora, além das multas e honorários advocatícios determinados na sentença, razão pelo qual deve prosseguir a execução. Da penhora no rosto dos autos No que concerne ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, verifica-se que tal medida encontra amparo legal no art. 860 do CPC, que assim dispõe: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, o exequente, alegando inadimplemento, poderá requerer ao juiz competente que mande notificar o terceiro devedor para que não pague ao seu credor, bem como o credor para que não pratique ato de disposição do direito." A penhora no rosto dos autos constitui medida adequada quando o executado possui crédito a receber em outro processo judicial, sendo que a alteração do processo onde se pretende realizar a penhora, conforme requerido pelo exequente, mostra-se razoável diante da informação de que não há valores disponíveis no processo inicialmente indicado. Do dispositivo Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lourenberg Ribeiro Nunes Rocha, em razão de sua intempestividade, e determino o prosseguimento da execução nos termos da sentença transitada em julgado. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 0000553-23.2013.5.23.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, até o limite do valor atualizado da execução, que conforme última planilha apresentada pelo exequente é de R$ 575.603,46 (quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e três reais e quarenta e seis centavos). [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia ora submetida à apreciação jurisdicional gravita em torno da aferição da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, desdobrando-se em dois vetores centrais de indagação jurídica. O primeiro diz respeito à hermenêutica aplicável à estrutura bifásica delineada no art. 523 do Código de Processo Civil, no tocante à distinção – ou eventual concomitância – entre o prazo conferido para o adimplemento voluntário da obrigação e aquele destinado à apresentação de impugnação pelo executado, nos termos do art. 525 do diploma processual. O segundo aspecto controvertido reside na metodologia de contagem dos prazos processuais, especialmente no que concerne à exclusão dos dias não úteis – a exemplo do interregno carnavalesco – e à exata definição do termo a quo e do termo ad quem do interregno temporal pertinente à apresentação da impugnação. O art. 525, caput, do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." Por sua vez, o art. 523 do mesmo diploma dispõe: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver." A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos legais anteriormente colacionados, infere-se que o procedimento atinente ao cumprimento de sentença reveste-se de estrutura bifásica, dotada de prazos sucessivos e logicamente ordenados, e não de contornos simultâneos. O primeiro interregno, de natureza preclusiva, corresponde ao prazo de 15 (quinze) dias úteis destinado ao adimplemento espontâneo da obrigação, nos termos do caput do art. 523 do Código de Processo Civil. Exaurido esse lapso sem o devido pagamento, opera-se, de forma automática, a abertura do prazo subsequente – igualmente de 15 (quinze) dias úteis – para que o executado, caso assim deseje, apresente impugnação, nos moldes do art. 525, caput, do referido diploma legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se verifica do precedente citado na decisão que concedeu o efeito suspensivo: "de acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado automaticamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da condenação, independentemente de penhora ou nova intimação" (AgInt no AREsp n. 1.419.694/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022). No caso em análise, à luz dos elementos constantes nos autos originários, processo nº 1023905-81.2018.8.11.0041, verifica-se que a parte ora agravante foi regularmente intimada, em 01/02/2023, com publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 03/02/2023, para proceder ao pagamento voluntário do débito. O início do prazo, portanto, ocorreu no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 06/02/2023. Na contagem do prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário, devem ser excluídos os dias não úteis, conforme determina o art. 224 do CPC. Os dias 20 e 21 de fevereiro de 2023, correspondentes ao Carnaval, embora não haja lei federal que os declare formalmente como feriados nacionais, são reconhecidos pela jurisprudência pátria como dias em que não há expediente forense, devendo ser excluídos da contagem de prazos processuais. Assim, o prazo para pagamento voluntário iniciou-se em 06/02/2023 e, excluindo-se os dias não úteis (finais de semana e Carnaval), encerrou-se em 28/02/2023. Somente a partir do dia seguinte, 01/03/2023, começou a fluir o prazo de 15 dias úteis para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, o qual, seguindo a mesma sistemática de contagem, findaria em 22/03/2023. Considerando que a impugnação foi protocolada em 21/03/2023, como afirmado pelo agravante e não contestado pelo agravado, conclui-se que esta é tempestiva, tendo sido apresentada dentro do prazo legal. No que tange à alegação deduzida pelo agravado, no sentido de que o requerimento de cumprimento de sentença teria sido formulado originariamente em 11 de fevereiro de 2021, com a correspondente intimação do executado em 4 de março de 2021, sem que este houvesse, à época, apresentado impugnação, cumpre assentar que, à luz dos elementos constantes nos autos, o cumprimento de sentença, de fato, ainda não se encontrava formalmente instaurado naquele momento. Tal constatação se reforça diante do fato de que somente em 1º de junho de 2021 foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado da sentença (ID 57149485 – autos originários), sendo que a efetiva instauração da fase executiva pelo juízo a quo deu-se apenas em 1º de fevereiro de 2023, conforme se depreende do ID 108736573 dos autos originários. Ademais, observa-se que o juízo de primeiro grau absteve-se de fundamentar sua decisão quanto à suposta preclusão temporal anteriormente aventada, restringindo-se à análise da tempestividade da impugnação exclusivamente à luz da intimação efetivada em 3 de fevereiro de 2023. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, determinando ao juízo de origem que proceda ao regular processamento e julgamento da impugnação, com análise do mérito das questões nela suscitadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1048446-54.2023.8.26.0602

ID: 314339142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048446-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL HUMBERTO FREZZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAZONI ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048446-54.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcel Humberto Frezza Me - Nº de Ordem: 2023/002912 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do dé… Processo 1048446-54.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcel Humberto Frezza Me - Nº de Ordem: 2023/002912 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: RODRIGO CAZONI ESCANHOELA (OAB 217403/SP)

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Adelgício Toledo Filho e outros x Elizangela Ferreira Dos Reis

ID: 334061598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001913-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELGíCIO TOLEDO FILHO HELENA FERNANDES TOLEDO

Polo Passivo:

ELIZANGELA FERREIRA DOS REIS

Intimação

Advogados:

WILLIAM RICARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA RODRIGUES INACIO NUNES BRAGA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001913-54.2023.8.26.0602 (processo principal 1025893-86.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adelgício Toledo Filho - - Helena Fernandes Toledo - Elizangela Fer… Processo 0001913-54.2023.8.26.0602 (processo principal 1025893-86.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adelgício Toledo Filho - - Helena Fernandes Toledo - Elizangela Ferreira dos Reis - Vistos. Fls. 224/226 e fls. 227/228 - Primeiramente, verifico que houve bloqueio de valores irrisórios às fls. 121/126, fls. 127/132, fls. 133/139, fls. 158/163, fls. 164/169, fls. 170/175, fls. 176/181 e fls. 182/187, e por isso, determino o seu desbloqueio. Afasto a preliminar arguida às fls. 75 de nulidade do ato de constrição, na medida em que as custas foram recolhidas às fls. 68/70, dando ensejo à decisão de fls. 71/72, e mesmo que tivesse havido equívoco, não seria suficiente a fundamentar o desbloqueio das verbas, visto que sanável, através do pagamento dos valores. Por outro lado, foram bloqueados às fls. 140/146 os seguintes valores em desfavor da parte requerida: 1. R$ 1.766,33 - Nu Pagamentos IP (fls. 140), 2. R$ 930,29 - Banco do Brasil S/A (fls. 140); 3. R$ 696,96 - Banco Inter (fls. 141); 4. R$ 300,00 Banco Santander (Brasil) S/A; 5. R$ 136,42 - Caixa Econômica Federal (fls. 141). Os documentos juntados pela parte executado não são suficientes a fundamentarem a impenhorabilidade nos termos do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Em relação ao valor bloqueado junto ao Nu Pagamentos IP o extrato juntado às fls. 213/215 referente à época do bloqueio 05 de março de 2025 (fls. 140), apesar de conter a entrada de valor corresponde a Lourdes Carriel Silestrino (fls. 216), não traz qualquer informação de existência de bloqueios, e que o valor bloqueado foi correspondente ao pagamento pelo serviço prestado. Os extratos juntados em relação à Caixa Econômica Federal não são contemporâneos ao bloqueio ocorrido em 06 de março de 2025 (fls. 141), e por isso, não comprovam que se deu na referida conta, assim como eventual impenhorabilidade atrelada aos pagamentos de fls. 216/218. Já os extratos juntados às fls. 199/201 em relação ao Banco do Brasil apesar de haver a comprovação da existência de bloqueio (fls. 199), a movimentação bancária não indica qualquer pagamento relacionado aos serviços prestados (fls. 216/218). Outrossim, os extratos juntados às fls. 192/198 referentes ao Banco Inter, também, não demonstram a existência de bloqueio na conta, e sequer pagamentos em relação aos serviços prestados (fls. 216/218), e em relação ao Banco Santander não juntou qualquer extrato. Dessa forma, é o caso de indeferir o pedido de desbloqueio formulado, vez que desacompanhado de qualquer prova de que o valor bloqueado possui natureza impenhorável. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. No mais, importante consignar, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não restou comprovado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Portanto, a irresignação da executada não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, providencie a Serventia a transferência dos valorEs bloqueados (fls. 140/146) para conta a disposição deste Juízo, e em seguida expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento devendo juntar o competente formulário-MLE. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES (OAB 129213/SP), WILLIAM RICARDO GOMES (OAB 317268/SP), WILLIAM RICARDO GOMES (OAB 317268/SP), CLARA RODRIGUES INACIO NUNES BRAGA COSTA (OAB 51591/SP), ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES (OAB 129213/SP)

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Jose Antonio Lessi x Louremberg Ribeiro Nunes Rocha

ID: 275423012

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023905-81.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LESSI

Polo Passivo:

LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO FALCAO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1023905-81.2018.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lourenberg Ribeiro Nunes Rocha nos autos da ação monitória, convertida em cumprimento de sentença, movida por José Antônio Lessi. A ação monitória foi proposta com base em três cheques emitidos pelo executado: nº 001/241097 (R$ 12.000,00), nº 104/241099 (R$ 54.392,78) e nº 001/241098 (R$ 49.675,00), os quais, segundo o exequente, não foram honrados mesmo após várias promessas de quitação. Na fase de conhecimento, o executado apresentou embargos monitórios intempestivamente, conforme reconhecido na sentença de ID 48273062, que julgou procedente o pedido monitório, constituindo título executivo judicial. Na mesma sentença, fixou-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o executado manifestou-se no ID 52143631, informando ser pessoa idosa (78 anos) e portador de diversas comorbidades, inclusive tendo sido diagnosticado com COVID-19, o que teria comprometido sua capacidade financeira. Alegou ainda excesso de execução e requereu a designação de audiência de conciliação. O exequente juntou planilha atualizada do débito, indicando o valor total de R$ 504.821,28 (atualizado até maio de 2021), e requereu a penhora no rosto dos autos da carta precatória nº CP0100548-10.2016.5.01.0005. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 108736573), a qual foi contestada pelo exequente, que alegou intempestividade da impugnação e pediu sua rejeição, apresentando planilha atualizada do débito no valor de R$ 575.603,46. Por fim, o exequente informou que não há valores disponíveis para penhora na carta precatória inicialmente indicada, solicitando que a penhora seja realizada no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 0000553-23.2013.5.23.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT. Fundamento. Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Conforme preceitua o art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo para oferecimento de impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do executado: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." No caso dos autos, verifica-se que o executado foi intimado por meio do despacho publicado em 03/02/2023 (ID 108736573) e apresentou sua impugnação em 21/03/2023. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 525 do CPC, constata-se que a impugnação foi apresentada intempestivamente, tendo em vista que o prazo se encerrou muito antes da data de protocolo da peça. De acordo com o art. 224 do CPC, os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Assim, a contagem do prazo iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à publicação do despacho (06/02/2023) e encerrou-se em 24/02/2023, considerando os dias úteis entre essas datas. A impugnação, no entanto, foi apresentada apenas em 21/03/2023, claramente fora do prazo legal. A intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença constitui óbice ao seu conhecimento, uma vez que o prazo previsto no art. 525 do CPC possui natureza peremptória, não sendo passível de dilação sem previsão legal. O princípio da preclusão temporal, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, determina que, uma vez escoado o prazo para a prática de determinado ato processual, extingue-se a faculdade de praticá-lo. Este princípio visa garantir a segurança jurídica e o regular desenvolvimento do processo, impedindo o retrocesso a fases já superadas. Não obstante, cabe ressaltar que as matérias previstas no § 1º, incisos I e VI, do art. 525 do CPC, referentes à falta ou nulidade da citação e à incompetência absoluta ou impedimento do juiz, respectivamente, por tratarem de questões de ordem pública, poderiam ser conhecidas a qualquer tempo, independentemente de impugnação tempestiva. No entanto, tais hipóteses não foram suscitadas pelo executado no presente caso. Quanto ao excesso de execução alegado, este constitui matéria típica de impugnação, que deve ser apresentada no prazo legal e com a indicação do valor que o executado entende correto, devidamente demonstrado por memória de cálculo, conforme determina o § 4º do art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em análise, o executado não cumpriu adequadamente tal requisito no momento oportuno, limitando-se a alegar genericamente o excesso de execução, sem apresentar memória de cálculo que demonstrasse o valor que entende correto. Não obstante a isso, a sentença de ID 48273062 julgou procedente o pedido formulado na ação monitória, reconhecendo a existência do crédito relativo aos três cheques indicados na inicial que foram emitidos no mês de setembro e outubro de 2013: nº 001/241097 (R$ 12.000,00), nº 104/241099 (R$ 54.392,78) e nº 001/241098 (R$ 49.675,00), totalizando R$ 116.067,78 em valor principal. O exequente apresentou planilha atualizada do débito (ID 57440149), calculada com base no INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, acrescida de multa e honorários advocatícios de 10%, apontando o valor total atualizado de R$ 504.821,28 (maio de 2021). Posteriormente, apresentou nova planilha indicando o valor de R$ 575.603,46. Analisando as planilhas apresentadas pelo exequente, verifica-se que os cálculos foram elaborados utilizando os índices de correção monetária (INPC/IBGE) e juros de mora (1% ao mês) compatíveis com a natureza da obrigação, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. A evolução do valor da execução de R$ 116.067,78 (valor original dos cheques) para R$ 575.603,46 (valor atualizado na última planilha) justifica-se pelo longo período transcorrido desde a emissão dos cheques até a presente data, durante o qual incidiram correção monetária e juros de mora, além das multas e honorários advocatícios determinados na sentença, razão pelo qual deve prosseguir a execução. Da penhora no rosto dos autos No que concerne ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, verifica-se que tal medida encontra amparo legal no art. 860 do CPC, que assim dispõe: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, o exequente, alegando inadimplemento, poderá requerer ao juiz competente que mande notificar o terceiro devedor para que não pague ao seu credor, bem como o credor para que não pratique ato de disposição do direito." A penhora no rosto dos autos constitui medida adequada quando o executado possui crédito a receber em outro processo judicial, sendo que a alteração do processo onde se pretende realizar a penhora, conforme requerido pelo exequente, mostra-se razoável diante da informação de que não há valores disponíveis no processo inicialmente indicado. Do dispositivo Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lourenberg Ribeiro Nunes Rocha, em razão de sua intempestividade, e determino o prosseguimento da execução nos termos da sentença transitada em julgado. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 0000553-23.2013.5.23.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, até o limite do valor atualizado da execução, que conforme última planilha apresentada pelo exequente é de R$ 575.603,46 (quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e três reais e quarenta e seis centavos). Oficie-se, via Malote Digital, ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, comunicando a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000553-23.2013.5.23.0003, até o limite do valor da execução, a ser destinado a este Juízo quando da liberação de valores naquele processo. Venha o exequente apresentar planilha de débito atualizada no prazo de 15 (quinze). Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito

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Processo nº 1053312-88.2025.8.11.0041

ID: 309334958

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053312-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA MARIA DA SILVA SAMUEL SOUZA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SAMUEL SOUZA BRAGA, qualificado nos autos, contra ato tido coator da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SAMUEL SOUZA BRAGA, qualificado nos autos, contra ato tido coator da COORDENADORA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SEMA/MT, objetivando a concessão da medida liminar consistente em ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do CAR MT83232/2019. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar, sendo-lhe concedida a ordem mandamental almejada. Alega a parte impetrante que vem suportando diversos prejuízos em razão da inércia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (MT) em analisar o seu pedido administrativo, mormente da parte impetrada. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com a inicial vieram os documentos constantes nos Ids. 196908902 a 196908911. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se, conforme reiteradas decisões deste Juízo, que as disposições da Resolução n. 237/1997 do CONAMA mostram-se como norma de caráter geral, logo, não retiram a legitimidade dos Entes Federativos e de seus órgãos licenciadores de também disciplinarem o licenciamento ambiental, bem como seu trâmite administrativo e processual. Tendo em vista o seu caráter geral, este juízo não vinha reconhecendo a aplicação da referida resolução nas hipóteses de procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorizações de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Em 06.8.2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015 (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna legislativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [Sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Pois bem. Feitas estas considerações, verifica-se a ocorrência da decadência do direito à ação mandamental, a qual enseja a improcedência liminar do pedido, com fundamento no art. 332, §1º, do Código de Processo Civil. A respeito, preleciona o Enunciado n. 291 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Aplicam-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 331 e parágrafos e 332, §3º do CPC”. A tese levantada se trata de matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer fase processual, quer por provocação da parte quer de ofício. Neste sentido, eis a lição dos ilustres mestres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “Decadência. Conhecimento de ofício. A decadência é matéria de ordem pública e deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de provocação da parte ou interessado (...)” (Código de Processo Civil Comentado, 13.ª ed., Ed. RT, pág. 566). Infere-se dos autos que a segurança pleiteada está fundamentada na omissão do órgão ambiental em analisar o pedido de inscrição do CAR MT83232/2019, realizado perante o órgão ambiental estadual em 06.09.2023 . Como consignado acima, a pretensão posta na inicial deve ser analisada, neste caso, sob o prisma do art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020, que assim dispõem: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...]. III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise;” [Sem destaque no original] É certo que o presente mandado de segurança combate ato omissivo, consistente no fato da autoridade coatora não ter analisado o pedido formulado pelo impetrante. Contudo, a manifestação da Administração, na hipótese, está vinculada aos prazos legais estabelecidos na norma supramencionada, de modo que a materialização da omissão surgiu a partir do término do lapso temporal para a resposta administrativa. Assim é o entendimento da jurisprudência do E. TJMT. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO RURAL AMBIENTAL (CAR) - PRAZO MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES PARA ANÁLISE DO ORGÃO AMBIENTAL - PORTARIA Nº 389/2015 DA SEMA/MT – TRANSCURSO DESTE - INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO MANDAMUS - EXAURIMENTO CONFIGURADO. 1. Nos termos da Portaria n.º 389/2015/SEMA/MT, os processos administrativos ambientais deverão ser analisados no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até o seu deferimento ou indeferimento. 2. Posto não se tratar de ato omissivo continuado, a contagem do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, de 120 (cento e vinte) dias fixados no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, tem início com o exaurimento do prazo de 06 (seis) meses antevisto na aludida Portaria. 3. Tratando-se de ação mandamental impetrada após decorridos mais de 03 (três) anos do termo final para a manifestação do Órgão ambiental, resta configurada a sua decadência. 4. Recurso de Apelação desprovido”. (N.U 1023905-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — ATO OMISSIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – PORTARIA Nº 389/2015/SEMA/MT – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECADÊNCIA – PRAZO DE 120 DIAS – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – INOCORRÊNCIA – TERMO INICIAL A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO –PRECEDENTES DO STJ – PRAZO DECADENCIAL EXTRAPOLADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ato omissivo, prazo decadencial do writ começa a contar a partir do momento em que se esgotou o termo legal previsto para a autoridade coatora praticar o ato, cuja omissão se ataca”. (N.U 1020874-48.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) [sem destaque no original] Mesmo quando a matéria hoje tratada no art. 23, da Lei n. 12.016/09, ainda era disciplinada pelo art. 18, da Lei n. 1.533/51, a doutrina já se manifestava no mesmo sentido. Veja-se: “Evidente que, em casos que o ato omissivo que se pretende impugnar com a impetração decorre de lei que estabeleça, por exemplo, determinado lapso de tempo para a manifestação da Administração pública, de seu silêncio haverá a ilegalidade ou a abusividade que justificam a impetração e, portanto, fluência terá o prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Mandado de segurança. – São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 146-147). Sobre o prazo decadencial para impetração contra ato omissivo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: “Se o mandado é interposto contra omissão, duas hipóteses devem ser distinguidas: se a Administração está sujeita a prazo para praticar o ato, esgotado esse prazo, começam a correr 120 dias para impetração da segurança, conforme decisão do STF, in RTJ 53/637; se a Administração não está sujeita a prazo legal para prática do ato, não se cogita de decadência para o mandado de segurança, por inexistência de um termo a quo ; enquanto persistir a omissão, é cabível o mandado; (...)” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 18ª ed., 2005, p. 677). [sem destaque no original] Sabe-se, por sua vez, que o prazo decadencial nas ações mandamentais não se interrompe, tampouco se suspende ou se prorroga, de modo que, uma vez iniciado, assume seu curso até o termo final sem desvios ou intervalos. Desta forma, o direito da parte impetrante à resposta administrativa surge a partir da omissão da Administração Pública em promovê-la no prazo legal. Os documentos acostados nos autos apontam que o Cadastro Ambiental Rural Estadual CAR MT83232/2019, relacionado ao imóvel rural denominado FAZENDA VÃO BONITO, localizado no Município de Tesouro (MT), obteve a última movimentação perante o órgão ambiental estadual em 06.09.2023, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR, uma vez que melhor atende o interesse do impetrante. No entanto, considerando que o prazo máximo para a administração se pronunciar nos processos administrativos é de 180 (cento e oitenta) dias, o termo final para a manifestação do órgão ambiental ocorreu em 04.03.2024. Desse modo, o lapso decadencial para a impetração do mandado de segurança – 120 (cento e vinte dias) – se encerrou em 02.07.2024. Tendo em vista que o presente writ foi protocolizado somente em 09.06.2025, deve-se reconhecer a decadência, nos termos do artigo 23, da Lei n. 12.016/2009. E, como se sabe, o prazo decadencial, que é preclusivo e improrrogável, não se submete, em face de sua própria natureza jurídica, à incidência de quaisquer causas de interrupção ou de suspensão, fluindo, sempre, de modo contínuo. Por fim, registro por oportuno que a extinção do direito de impetrar a presente ação mandamental não afeta, tampouco compromete o direito material eventualmente titularizado pela parte impetrante – no caso, obtenção da análise de pedido administrativo, consubstanciado no CAR MT83232/2019 –, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias ordinárias. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 487, II, DO CPC DE 2015 EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, a impedir o manejo de nova ação mandamental com base nos mesmos fatos e fundamentos, haja vista a incidência, na hipótese, da coisa julgada material. 2. Consta dos autos que o Mandado de Segurança impetrado anteriormente a presente demanda foi extinto porque interposto fora do prazo de 120 dias. Desse modo, a extinção do processo com julgamento de mérito forma coisa julgada material, impedindo a discussão da questão no mesmo processo, bem como produz efeitos para fora do processo. 3. Ressalta-se que, como o acórdão recorrido extinguiu o processo sem análise do direito subjetivo vindicado, alicerçando-se na ocorrência de decadência, é possível ao recorrente rediscutir a matéria (reclassificação do candidato diante da anulação de questões do certame público) pela via ordinária. 4. Recurso Ordinário não provido.” (STJ. RMS 58529/BA. Segunda Turma. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 04.12.2018. Publicado no DJe em 06.6.2019). [Sem destaque no original] 2. DISPOSITIVO. 2.1. Diante do exposto, com fundamento no art. 23, da Lei n. 12.016/2009, c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, com resolução de mérito. 2.2. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.3. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se, em seguida, a autoridade impetrada (CPC, art. 332, §2º) e o ESTADO DE MATO GROSSO e, inexistindo demais providências, arquivem-se. 2.4. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1055453-80.2025.8.11.0041

ID: 309340426

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055453-80.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CONCORDIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE KAROLINE BAIRROS TIBURSKI

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XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA

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FELIPE MATHEUS DE FRANCA GUERRA

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FERNANDO MASCARELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROPECUÁRIA CONCÓRDIA LTDA, qualificado nos autos, contra a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROPECUÁRIA CONCÓRDIA LTDA, qualificado nos autos, contra ato tido coator do SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da medida liminar consistente em ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do CAR MT137350/2018. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar, sendo-lhe concedida a ordem mandamental almejada. Alega a parte impetrante que vem suportando diversos prejuízos em razão da inércia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (MT) em analisar o seu pedido administrativo, mormente da parte impetrada. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com a inicial vieram os documentos constantes nos Ids. 19755545 a 197554239. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se, conforme reiteradas decisões deste Juízo, que as disposições da Resolução n. 237/1997 do CONAMA mostram-se como norma de caráter geral, logo, não retiram a legitimidade dos Entes Federativos e de seus órgãos licenciadores de também disciplinarem o licenciamento ambiental, bem como seu trâmite administrativo e processual. Tendo em vista o seu caráter geral, este juízo não vinha reconhecendo a aplicação da referida resolução nas hipóteses de procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorizações de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Em 06.8.2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015 (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna legislativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [Sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Pois bem. Feitas estas considerações, verifica-se a ocorrência da decadência do direito à ação mandamental, a qual enseja a improcedência liminar do pedido, com fundamento no art. 332, §1º, do Código de Processo Civil. A respeito, preleciona o Enunciado n. 291 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Aplicam-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 331 e parágrafos e 332, §3º do CPC”. A tese levantada se trata de matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer fase processual, quer por provocação da parte quer de ofício. Neste sentido, eis a lição dos ilustres mestres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “Decadência. Conhecimento de ofício. A decadência é matéria de ordem pública e deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de provocação da parte ou interessado (...)” (Código de Processo Civil Comentado, 13.ª ed., Ed. RT, pág. 566). Infere-se dos autos que a segurança pleiteada está fundamentada na omissão do órgão ambiental em analisar o pedido de inscrição do CAR MT137350/2018, realizado perante o órgão ambiental estadual em 25.07.2024 . Como consignado acima, a pretensão posta na inicial deve ser analisada, neste caso, sob o prisma do art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020, que assim dispõem: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...]. III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise;” [Sem destaque no original] É certo que o presente mandado de segurança combate ato omissivo, consistente no fato da autoridade coatora não ter analisado o pedido formulado pelo impetrante. Contudo, a manifestação da Administração, na hipótese, está vinculada aos prazos legais estabelecidos na norma supramencionada, de modo que a materialização da omissão surgiu a partir do término do lapso temporal para a resposta administrativa. Assim é o entendimento da jurisprudência do E. TJMT. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO RURAL AMBIENTAL (CAR) - PRAZO MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES PARA ANÁLISE DO ORGÃO AMBIENTAL - PORTARIA Nº 389/2015 DA SEMA/MT – TRANSCURSO DESTE - INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO MANDAMUS - EXAURIMENTO CONFIGURADO. 1. Nos termos da Portaria n.º 389/2015/SEMA/MT, os processos administrativos ambientais deverão ser analisados no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até o seu deferimento ou indeferimento. 2. Posto não se tratar de ato omissivo continuado, a contagem do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, de 120 (cento e vinte) dias fixados no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, tem início com o exaurimento do prazo de 06 (seis) meses antevisto na aludida Portaria. 3. Tratando-se de ação mandamental impetrada após decorridos mais de 03 (três) anos do termo final para a manifestação do Órgão ambiental, resta configurada a sua decadência. 4. Recurso de Apelação desprovido”. (N.U 1023905-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — ATO OMISSIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – PORTARIA Nº 389/2015/SEMA/MT – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECADÊNCIA – PRAZO DE 120 DIAS – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – INOCORRÊNCIA – TERMO INICIAL A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO –PRECEDENTES DO STJ – PRAZO DECADENCIAL EXTRAPOLADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ato omissivo, prazo decadencial do writ começa a contar a partir do momento em que se esgotou o termo legal previsto para a autoridade coatora praticar o ato, cuja omissão se ataca”. (N.U 1020874-48.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) [sem destaque no original] Mesmo quando a matéria hoje tratada no art. 23, da Lei n. 12.016/09, ainda era disciplinada pelo art. 18, da Lei n. 1.533/51, a doutrina já se manifestava no mesmo sentido. Veja-se: “Evidente que, em casos que o ato omissivo que se pretende impugnar com a impetração decorre de lei que estabeleça, por exemplo, determinado lapso de tempo para a manifestação da Administração pública, de seu silêncio haverá a ilegalidade ou a abusividade que justificam a impetração e, portanto, fluência terá o prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Mandado de segurança. – São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 146-147). Sobre o prazo decadencial para impetração contra ato omissivo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: “Se o mandado é interposto contra omissão, duas hipóteses devem ser distinguidas: se a Administração está sujeita a prazo para praticar o ato, esgotado esse prazo, começam a correr 120 dias para impetração da segurança, conforme decisão do STF, in RTJ 53/637; se a Administração não está sujeita a prazo legal para prática do ato, não se cogita de decadência para o mandado de segurança, por inexistência de um termo a quo ; enquanto persistir a omissão, é cabível o mandado; (...)” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 18ª ed., 2005, p. 677). [sem destaque no original] Sabe-se, por sua vez, que o prazo decadencial nas ações mandamentais não se interrompe, tampouco se suspende ou se prorroga, de modo que, uma vez iniciado, assume seu curso até o termo final sem desvios ou intervalos. Desta forma, o direito da parte impetrante à resposta administrativa surge a partir da omissão da Administração Pública em promovê-la no prazo legal. Os documentos acostados nos autos apontam que o Cadastro Ambiental Rural Estadual CAR MT137350/2018, relacionado ao imóvel rural denominado Fazenda Concórdia, localizado no Município de Nova Ubiratã (MT), obteve a última movimentação perante o órgão ambiental estadual em 25/07/2024, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR, uma vez que melhor atende o interesse do impetrante. No entanto, considerando que o prazo máximo para a administração se pronunciar nos processos administrativos é de 180 (cento e oitenta) dias, o termo final para a manifestação do órgão ambiental ocorreu em 21.01.2025. Desse modo, o lapso decadencial para a impetração do mandado de segurança – 120 (cento e vinte dias) – se encerrou em 21.05.2025. Tendo em vista que o presente writ foi protocolizado somente em 13/06/2025, deve-se reconhecer a decadência, nos termos do artigo 23, da Lei n. 12.016/2009. E, como se sabe, o prazo decadencial, que é preclusivo e improrrogável, não se submete, em face de sua própria natureza jurídica, à incidência de quaisquer causas de interrupção ou de suspensão, fluindo, sempre, de modo contínuo. Por fim, registro por oportuno que a extinção do direito de impetrar a presente ação mandamental não afeta, tampouco compromete o direito material eventualmente titularizado pela parte impetrante – no caso, obtenção da análise de pedido administrativo, consubstanciado no CAR MT137350/2018 –, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias ordinárias. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 487, II, DO CPC DE 2015 EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, a impedir o manejo de nova ação mandamental com base nos mesmos fatos e fundamentos, haja vista a incidência, na hipótese, da coisa julgada material. 2. Consta dos autos que o Mandado de Segurança impetrado anteriormente a presente demanda foi extinto porque interposto fora do prazo de 120 dias. Desse modo, a extinção do processo com julgamento de mérito forma coisa julgada material, impedindo a discussão da questão no mesmo processo, bem como produz efeitos para fora do processo. 3. Ressalta-se que, como o acórdão recorrido extinguiu o processo sem análise do direito subjetivo vindicado, alicerçando-se na ocorrência de decadência, é possível ao recorrente rediscutir a matéria (reclassificação do candidato diante da anulação de questões do certame público) pela via ordinária. 4. Recurso Ordinário não provido.” (STJ. RMS 58529/BA. Segunda Turma. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 04.12.2018. Publicado no DJe em 06.6.2019). [Sem destaque no original] 2. DISPOSITIVO. 2.1. Diante do exposto, com fundamento no art. 23, da Lei n. 12.016/2009, c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, com resolução de mérito. 2.2. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.3. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se, em seguida, a autoridade impetrada (CPC, art. 332, §2º) e o ESTADO DE MATO GROSSO e, inexistindo demais providências, arquivem-se. 2.4. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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