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Processo nº 1024869-33.2023.4.01.3300

ID: 332362905

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024869-33.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELMA REIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024869-33.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024869-33.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TELMA REIS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO - BA34191 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINEIA FERREIRA COSTA - BA19864 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo réu/executado. Findo o prazo, concluam-se os autos para deliberação. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Everton Anholão e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 290843738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005897-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANHOLãO NATALIA TRESMONDE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BURKART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005897-81.2025.8.26.0309 (processo principal 1010707-19.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Everton Anholão - - Natalia Tresmonde - Hurb Tech… Processo 0005897-81.2025.8.26.0309 (processo principal 1010707-19.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Everton Anholão - - Natalia Tresmonde - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 34/40: Acolho como pedido de reconsideração, que deve ser deferido. Assim, torno sem efeito a sentença de extinção de fls. 05/09. Isto porque a parte exequente demonstrou a possibilidade de continuidade da execução, apontando valores em outros autos que poderiam ser penhorados. Então, em face do pedido formulado pela parte às fls. 34/35, defiro a penhora no rosto dos autos 006254-39.2024.8.26.0554 que tramita perante a Vara do Juizado Especial da Comamrca de Santo André/SP, referente aos créditos pertencentes a GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A, para garantia da execução promovida pelo exequente neste processo do Juizado, até o limite de R$ 4.072,33 (valor atualizado até maio/25). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o Juízo Destinatário. Com a resposta do juízo deprecado, intime-se o executado sobre a penhora, bem como sobre o prazo de 15 dias para oposição de eventual Embargos à Execução. A medida alternativa requerida poderá ser apreciada em momento posterior, para que se evite dupla cobrança do valor e até mesmo ante a falta de documentos adicionais nesse sentido. Int. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), BRUNO BURKART (OAB 411617/SP), BRUNO BURKART (OAB 411617/SP)

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M. De J. x A. De J. J.

ID: 316609081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505795-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. DE J. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505795-19.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505795-19.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. de J. J. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº. 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS, SERIA DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, §2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§1º., E 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - E. N. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000134-19.2024.8.26.0309

ID: 277867066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000134-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000134-19.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. Complemente, a autora, a diligênc…

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I. De O. A. x M. A. De C. S.

ID: 320145232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1016042-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. DE O. A.

Polo Passivo:

M. A. DE C. S.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALVES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ROSSI FELICIO GUIMARÃES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOUTO RACHID HATUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016042-19.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - I.O.A. - M.A.C.S. - M. A. D. C. S. opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 211, alegand… Processo 1016042-19.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - I.O.A. - M.A.C.S. - M. A. D. C. S. opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 211, alegando a existência de contradição interna quanto ao deferimento e indeferimento simultâneo do pedido de quebra de sigilo bancário da parte autora. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos, por tempestivos, e os acolho parcialmente para sanar erro material constante da decisão. Nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material. No caso, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de retificação do julgado. De fato, observa-se que no primeiro parágrafo da decisão foi expressamente deferida a quebra do sigilo bancário da autora, para obtenção dos extratos bancários relativos ao mês de novembro de 2023, via sistema SISBAJUD, condicionada ao recolhimento das despesas pertinentes pelo requerido. Contudo, no parágrafo seguinte, constou, de forma equivocada, o indeferimento da quebra do sigilo bancário, sob o fundamento de que a autora já teria apresentado suas últimas Declarações de Imposto de Renda. Evidencia-se, assim, a existência de erro material, pois o indeferimento se referia, na verdade, ao pedido de quebra do sigilo fiscal, e não ao sigilo bancário já anteriormente deferido. O comando decisório deve ser corrigido para refletir adequadamente a fundamentação e garantir sua coerência interna. Dessa forma retifico a decisão de fls 211/212, para passar a constar no terceiro parágrafo de fls. 212 o seguinte: Indefiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, pois a autora já apresentou nos autos suas últimas Declarações de Imposto de Renda.... No mais, persiste a decisão tal qual como foi lançada. Intime-se. - ADV: ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA (OAB 209872/SP), MARIA CAROLINA ALVES ROCHA (OAB 440140/SP), ANDRÉ SOUTO RACHID HATUN (OAB 261558/SP), JAQUELINE ROSSI FELICIO GUIMARÃES GOMES (OAB 361693/SP)

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Noemia Da Cruz Couto x Banco Bradesco S.A.

ID: 332645118

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DA CRUZ COUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOEMIA DA CRUZ COUTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOEMIA DA CRUZ COUTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente Noemia da Cruz Couto, em recurso inominado (Id. 200190405). No caso, embora tenha alegado a impossibilidade de arcar com o ônus financeiro do processo judicial, indefere- se o pedido ao fundamento de não comprovação da hipossuficiência (Id. 200572925). Desta forma, como não houve a apresentação de documentação probatória para o deferimento da assistência jurídica gratuita, bem como o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão veja-se: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO – DESERÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/PREPARO DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, III, DO CPC/2015 – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (N.U 1001027-45.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - DESERÇÃO DE AMBOS – PARTE RECLAMANTE NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - PREPARO RECURSAL DA RECLAMADA - PRAZO EM HORAS QUE É CONTADO MINUTO A MINUTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. (N.U 1023080-55.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange a comprovação de hipossuficiência ou o recolhimento do valor das custas, estando deserto, sendo, portanto inadmissível o recurso. Por conseguinte, ausente um dos pressupostos de admissibilidade, inviável conhecer do recurso interposto. Face ao exposto, o Estado-juiz não conhece o presente recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se e cumpra-se. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Atena Serviços De Apoio A Leiloeiros Eireli e outros x Departamento De Estradas E Rodagem - Der e outros

ID: 278224077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005302-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATENA SERVIçOS DE APOIO A LEILOEIROS EIRELI DANILO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ELIANA SANTAROSA MELLO

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DANILO ALVES DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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ADV: André Luis Camargo Mello (OAB 170033/SP), Eliana Santarosa Mello (OAB 185465/SP), Danilo Alves dos Santos (OAB 480328/SP) Processo 0005302-19.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D… ADV: André Luis Camargo Mello (OAB 170033/SP), Eliana Santarosa Mello (OAB 185465/SP), Danilo Alves dos Santos (OAB 480328/SP) Processo 0005302-19.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danilo Alves dos Santos, Atena Serviços de Apoio A Leiloeiros Eireli - Exectdo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada (fl. 42), no valor total de R$ 4.837,55, considerando o valor da condenação por danos morais (R$ 3.500,00), acrescido de honorários advocatícios fixados em 20% e de atualização monetária conforme os critérios definidos na sentença. A parte executada impugnou os cálculos, alegando, em síntese, que a atualização deveria ocorrer apenas a partir do trânsito em julgado e questionando a base de cálculo dos honorários (fls. 16/18 e 48). É o relatório. Decido. A executada não assiste razão. O exequente observou integralmente os critérios fixados na sentença: atualização monetária desde a data do evento danoso (09/12/2021) e, após o trânsito em julgado, aplicação apenas da taxa SELIC, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na EC nº 113/2021. Quanto aos honorários, foram corretamente incluídos no percentual fixado na sentença (20%), incidentes sobre o valor da condenação, sem qualquer excesso. Dessa forma, os cálculos apresentados às fls. 42 encontram-se corretos e em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão exequenda. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e homologo os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 42, fixando o valor exequendo em R$ 4.837,55 (quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Sem condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual, permanecendo válida a orientação contida na Súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios") Tendo em vista o Comunicado SPI nº 3/14, para melhor prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie o exequente o requerimento de expedição de ofício requisitório de pequeno valor, através do peticionamento eletrônico (incidente processual). Desnecessária a intimação do devedor, tendo em vista que os §§ 9º e 10º do artigo 100 da CF, foram considerados inconstitucionais no julgamento das ADIS 4357 e 4425. Int.

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Kenia De Camargos Cardoso x Daniel Aloisio Frezza e outros

ID: 259509693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1006439-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KENIA DE CAMARGOS CARDOSO

Polo Passivo:

DANIEL ALOISIO FREZZA UP ESPORTE E TURISMO LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO PELLEGRINI

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JOÃO ANTONIO GARCIA DOMINGUES

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ALCEU EDER MASSUCATO

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ADV: Alceu Eder Massucato (OAB 74308/SP), João Antonio Garcia Domingues (OAB 379977/SP), Paulo Ricardo Pellegrini (OAB 435859/SP) Processo 1006439-19.2024.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade … ADV: Alceu Eder Massucato (OAB 74308/SP), João Antonio Garcia Domingues (OAB 379977/SP), Paulo Ricardo Pellegrini (OAB 435859/SP) Processo 1006439-19.2024.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Kenia de Camargos Cardoso - Reqdo: Up Esporte e Turismo Ltda Me, Daniel Aloisio Frezza - Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES ajuizada por KENIA DE CAMARGOS CARDOSO em face de UP ESPORTE E TURISMO LTDA-ME e DANIEL ALOISIO FREEZA , tendo em vista a existência de sociedade empresária entre as partes desde junho de 2016, sob a razão social UP Esporte e Turismo LTDA ME, na qual a Autor detém 50% do capital social. A Autora alega que a relação societária se deteriorou após a Ré ingressar com ação judicial contra seu marido e, posteriormente, incluí-la como executada na fase de cumprimento de sentença, obrigando-a ao pagamento de 50% da dívida. Argumenta que desde então não há mais contato entre os sócios, sendo evidente a quebra da affectio societatis. A Autora sustenta que, durante todo o período em que esteve na sociedade, não recebeu pró-labore, arcou com dívidas da empresa, realizou aportes financeiros e foi fiadora em contrato de locação em favor da sociedade, tendo inclusive quitado dívidas decorrentes dessas obrigações, sem o devido ressarcimento por parte do Réu. Diante do desgaste e ausência de retorno financeiro, pleiteia a retirada da sociedade, com restituição dos valores investidos, mediante apuração de haveres, considerando bens tangíveis e intangíveis avaliados a valor de mercado. Requer também a prestação de contas da empresa e a produção de prova pericial contábil, com acesso a extratos bancários e dados financeiros da empresa desde 2016. Tutela de urgência indeferida às fls. 75/77; Contestação às fls. 192/202; Réplica às fls. 257/265; Saneador às fls. 273/274; A Autora requer prova pericial para a realização dos haveres às fls. 277; Os Réus não concordam com os haveres às fls. 278/281. É o relatório, Decido Fls. 278/ 281 - Manifeste-se a Requerente em 5 (cinco) dias. Fls. 302/303 - Expeça-se certidão de objeto e pé, para que a autora possa prosseguir com a formalização da sua exclusão da sociedade. Intime-se.

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F V Del Bianco - Sociedade Individual De Advocacia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 330340978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015390-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F V DEL BIANCO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO

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Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistên… Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos, fls 1.437/1.449: comprovado o descumprimento da decisão de fl. 1.428, com o não restabelecimento do plano nem apresentação de justificativa no prazo assinalado pelo Juízo, dou a Executada como incursa na multa de R$500.000,00. Determino à Executada que deposite nos autos referido valor no prazo de 5 dias. Em não depositando, proceda a z. Serventia a bloqueio via Sisbajud. Diante do risco à vida e integridade física dos beneficiários do plano, especialmente do beneficiário criança, e pelos fundamentos constantes das decisões de fls. 359/360, 398/399, 776/785, 885/888 e 1.257/1.261, a cujos termos me remeto e ficam fazendo parte integrante desta, determino o seguinte: (1) fixo novo prazo, desta vez de 48h úteis, para o restabelecimento do plano; e (2) para o caso de novo descumprimento, fixo multa de R$750.000,00. Em razão da urgência, serve a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Exequente, inclusive para fins do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se com urgência a Executada, na pessoa do advogado, para que se manifeste no prazo de 5 dias acerca dos bloqueios de fls. 1.477/1.478 (nos valores de R$280.000,00 e R$21.759,72, respectivamente). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos com urgência para deliberação acerca do levantamento do valor de R$21.759,72, para custeio de procedimento urgente ao beneficiário menor. Os R$280,000,00, referentes às multas, permanecerão depositados nos autos até segunda ordem. Cientifique-se o Ministério Público das últimas ocorrências processuais, da requisição de instauração de inquérito policial por este Juízo e da situação de perigo à vida e integridade física a que vem sendo submetido o beneficiário criança em razão da total recalcitrância da Executada em cumprir as ordens do Juízo, não obstante as reiteradas concessões de prazo e imposições de multa. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO (OAB 270939/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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F V Del Bianco - Sociedade Individual De Advocacia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 335313375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015390-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F V DEL BIANCO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistên… Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 1.497/1.512: Pedido "i": não está claro que a decisão de fl. 1.479 haja sido realmente descumprida. Não consta nos autos prova de que, depois dela, os beneficiários tenham tido atendimento negado e os documentos de fls. 1.514/1.518 não são datados, impossibilitando aferir o momento em que foram impressos. Pedido "ii": indeferido o pedido "i", entendo que tal pedido está prejudicado. Pedido "iii": indefiro, porque estes autos de cumprimento de sentença não são o local adequado para postular o pagamento de indenização, que deverá ser objeto de ação autônoma. Pedido "iv": o pedido é absolutamente descabido. Se o boleto foi enviado em valor inferior, não há interesse jurídico no depósito, cuja realização indefiro. Pedido "v": indefiro por ora, porque a Executada tem até dia 28/07/2025 para se manifestar previamente sobre o bloqueio. Além disto, o Egrégio Tribunal ad quem, ao receber o agravo de instrumento nº 2224581-90.2025.8.26.0000, deferiu efeito suspensivo "com determinação de impedimento de levantamento de quaisquer valores, até decisão final do colegiado, dado o perigo de irreversibilidade da medida" (fls. 1.533/1.534). Isto posto, em observância à v. decisão superior, fica impedido o levantamento de quaisquer valores até decisão final do Egrégio Tribunal ad quem. Observe a z. Serventia. Pedido "vi": indeferidos os pedidos retro, tal pedido está prejudicado. Informe-se ao Egrégio Tribunal ad quem que parte da decisão agravada foi alterada pelas decisões de fls. 1.314 (que determinou o desbloqueio do valor do imunizante) e 1.428 (que afastou, naquele momento, a incidência da multa de R$500.000,00), não obstante outras multas hajam sido impostas depois, às fls. 1.428 (novamente no valor de R$500.000,00) e 1.479 (no valor de R$750.000,00). Encaminhe-se com a comunicação cópia desta decisão e das decisões de fls. 1.314, 1.428 e 1.479. Cumpra-se com urgência. Aguarde-se a manifestação do Ministério Público. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO (OAB 270939/SP)

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