Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1025128-12.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Jorge Carlos Barbosa x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279765259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062958-12.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo… ADV: Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1062958-12.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Carlos Barbosa - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. Expeça-se mandado de levantamento do saldo referente aos honorários da perita nomeada.(fls. 179 e 238) 3. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 4. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 5. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 6. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 8. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 9. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 10. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025128-80.2025.8.26.0114

ID: 294902758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025128-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRíADE COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025128-80.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Tríade Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. Deverá a impetrante, no prazo de 15 dias, juntar aos autos i… Processo 1025128-80.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Tríade Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. Deverá a impetrante, no prazo de 15 dias, juntar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado a fim de regularizar sua representação processual. Ainda, para intimação eletrônica do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, deverá recolher o valor de R$ 32,75 em guia FEDTJ - código 121-0 (disponível através do link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Ilmo Sr. Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC por meio do qual se requer a concessão da medida liminar a fim de que seja suspensa a sessão pública do Preg]ao Eletrônico n. 12/2025 ao argumento de que a alteração promovida no Edital original acarreta na restrição à competitividade em violação aos princípios da igualdade, competitividade, proporcionalidade, criando sério obstáculo aos interessados em participar do processo licitatório, não somente pela adequação dos documentos exigidos no edital republicado, mas também quanto ao tempo necessário para a adequação dos documentos nos vários órgãos competentes. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança subordina-se à presença concomitante de dois requisitos legais: a relevância do fundamento, ou fumus boni iuris, e o perigo de que a demora na decisão judicial possa resultar na ineficácia da medida, ou periculum in mora. No caso em tela, ambos os requisitos mostram-se presentes. O fumus boni iuris assenta-se na aparente violação aos princípios da competitividade, da isonomia e da razoabilidade, que devem nortear os processos licitatórios, conforme o art. 37, XXI, da Constituição Federal, e os artigos 9 e 11 da Lei nº 14.133/21. Com efeito, a Administração Pública, ao alterar o edital, incluiu uma nova exigência de caráter substancial - a comprovação de capital social mínimo - que impacta diretamente a qualificação econômico-financeira dos interessados. A discricionariedade para estabelecer tais requisitos não é absoluta e encontra limites nos princípios reitores da licitação. Causa estranheza que, ao adicionar uma exigência mais complexa, a Administração tenha concedido um prazo para apresentação de propostas inferior ao originalmente previsto. Na primeira versão, os licitantes dispunham de 12 dias úteis; na segunda, com exigência mais gravosa, o prazo foi reduzido para 9 dias úteis. Tal fato, por si só, já constitui forte indício de ofensa à razoabilidade. Ademais, a impetrante demonstra que a adequação documental para atender à nova regra envolve procedimentos em órgãos externos à empresa, como a Junta Comercial e o Conselho Regional de Nutricionistas, e apresenta documento que indica um prazo de 30 a 90 dias para análise apenas neste último. Isso corrobora a tese de que o prazo concedido é, de fato, impraticável, restringindo indevidamente o universo de competidores e frustrando o caráter competitivo do certame. Por sua vez, o periculum in mora é evidente e inquestionável. A sessão pública do pregão está agendada para o dia 10 de junho de 2025, às 9h00m, ou seja, em data iminente. A não concessão da medida liminar permitirá a realização do certame sob as regras ora impugnadas, o que alijaria ilegalmente a impetrante do processo e consolidaria o prejuízo, tornando o resultado útil do presente mandamus de difícil ou impossível reparação. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar a imediata SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico n. 12/2025 até ulterior deliberação deste Juízo. Comunique-se a autoridade coatora, com urgência e por todos os meios disponíveis, para o imediato cumprimento desta decisão, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo próprio interessado. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, remetendo nesta data senha dos autos, requisitando-se as informações sobre o alegado à(s) autoridade(s) impetrada(s) no prazo de 10 (dez) dias. Fica a Pessoa Jurídica interessada intimada para, querendo, ingressar nos autos como Assistente Litisconsorcial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA (OAB 152764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mv Costa Empreendimentos Imobiliários Ltda x Gustavo Pereira Da Cruz

ID: 307253198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018960-51.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MV COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO PEREIRA DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO KILDEN FRANCO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018960-51.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018960-51.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: MV Costa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Gustavo Pereira da Cruz - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO RESOLVIDO, POR CULPA DO RÉU, O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REINTEGRANDO A AUTORA NA POSSE E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE 75% DAS PARCELAS PAGAS PELO RÉU, CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS. A SENTENÇA TAMBÉM AUTORIZOU DEDUÇÕES DE VALORES REFERENTES A COMISSÃO DE CORRETAGEM E DESPESAS COM NOTIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO; (II) AUTORIZAR A RETENÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,75% AO MÊS; (III) DEFINIR A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS; (IV) ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS; (V) FIXAR OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CLÁUSULA PENAL DE 10% É CONSIDERADA EXCESSIVA. A RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 4. A TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS É DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE POSSE DO IMÓVEL, MESMO SEM EDIFICAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 5. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS IMPEDE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA, QUE FOI DE 25% DOS VALORES PAGOS, PARA UM PERCENTUAL INFERIOR, GARANTINDO QUE A DECISÃO NÃO SEJA AGRAVADA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% AO MÊS, DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, E ATRIBUIR AO RÉU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA MESMO SEM EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.766/1979, ART. 32-A, INCISO II. LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, INCISO II. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, INCISOS II E IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039611-24.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 03/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005226-93.2022.8.26.0358, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 16/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012712-12.2023.8.26.0224, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 21/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004523-19.2023.8.26.0168, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 26/09/2024. STJ, AGINT NO RESP N. 1.996.109/SP, REL. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08/08/2022. STJ, AGRG NO ARESP 18.316/PE, REL. MARCO BUZZI, J. 15/05/2012. STJ, AGRG NO RESP 759.903/MG, REL. VASCO DELLA GIUSTINA, J. 15/06/2010. STJ, RESP 1008610/RJ, REL. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, J. 26/03/2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Kilden Franco das Neves (OAB: 171096/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terraços Jardim Das Colinas x Heidson Barbosa De Santana e outros

ID: 323226711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025128-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERRAçOS JARDIM DAS COLINAS

Polo Passivo:

HEIDSON BARBOSA DE SANTANA MAYRA CRISTINA DOREA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ORNAN OLIVEIRA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL EPI FREITAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CORDEIRO HORTA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025128-83.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Terraços Jardim das Colinas - Heidson Barbosa de Santana - - Mayra Cristina Dorea Barbosa - Autoriza… Processo 1025128-83.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Terraços Jardim das Colinas - Heidson Barbosa de Santana - - Mayra Cristina Dorea Barbosa - Autoriza-se, desde já, o levantamento do valor depositado a págs. 306/315, em favor da parte ré MAYARA CRISTINA DOREA BARBOSA, conforme formulário MLE de pág. 581. No mais, e considerando os documentos juntados a págs. 558/579, defere-se o pedido de assistência judiciária formulado pela ré MAYARA CRISTINA DOREA BARBOSA, bem como o desbloqueio do valor correspondente a R$ 1.071,87, bloqueado junto à conta bancária mantida no Banco do Brasil, porquanto comprovada a natureza salarial, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. No que concerne ao pedido formulado pelo corréu HEIDSON BARBOSA DE SANTANA a págs. 535/537, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, conforme já asseverado pela decisão de págs. 234/236, de rigor o reconhecimento da excepcionalidade da medida pleiteada pela parte exequente no que concerne ao bloqueio de parte dos vencimentos da parte ré, salientando, ainda que o percentual fixado na aludida decisão não coloca em risco a dignidade do devedor e sua família, sobretudo porque aludido percentual observou o valor recebido pelo devedor no mês de fevereiro de 2025, conforme comprova o comprovante de pagamento juntado a pág. 233. No que concerne, pois, à retenção do valor correspondente à 10% daquele bloqueado junto ao Banco do Brasil, mantem-se a decisão de págs. 234/236. Quanto aos demais valores bloqueados em face do executado junto ao Banco C6 (R$ 19.294,02), Itaú Unibanco (R$ 18.544,45) Dock IP S/A (R$ 9,55), MERCADO PAGO (R$ 3,24), de rigor observar que a norma prevista no inciso X do artigo 833 do CPC, que versa sobre a impenhorabilidade de valores monetários depositados em cadernetas de poupança, até o valor de 40 salários mínimos, impõe algumas considerações. De acordo com os ensinamentos econômicos, toda a renda ou patrimônio, ou seja, todas as disponibilidades monetárias que não são gastas em atos de consumo, mediante a aquisição de bens ou serviços destinados à satisfação de necessidades, insere-se no conceito econômico de poupança. Assim, tratando-se do regramento normativo previsto no inciso X do artigo 833 do CPC, impenhorável é o valor aplicado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Uma vez que o tempo, segundo já ensinou Celso Antonio Bandeira de Mello, na obra o Conceito Jurídico do Princípio da Igualdade, não pode ser elevado a fator de discrímen entre pessoas que se encontram na mesma situação jurídica --- qual seja --- titulares de poupança social até o limite de 40 salários mínimos, a circunstãncia jurídica de estar ou não aplicada tal soma monetária não pode jamais ser a situação jurídica preponderante para se qualificar a quantia monetária do devedor como penhorável ou impenhorável, na medida em que pode ele [devedor], a qualquer momento, proceder à referida aplicação que, em termos de remuneração, frise-se, é a pior oferecida pelo mercado financeiro, de maneira que não é razoável nem jurídico acarretar uma perda de poder aquisitivo da moeda ao titular de poupança até 40 salários mínimos, para fins de reconhecimento do benefício legal, sujeitar a qualificação jurídica de impenhorabilidade, dessas disponibilidades monetárias, ao depósito em caderneta de poupança. O objetivo da norma prevista no inciso X do artigo 833 do CPC é inequívoco no sentido de permitir a criação e acumulação de poupança social, para fins emergenciais, até o limite de 40 salários mínimos. Assim, em termos de isonomia jurídica, pouco há de importar se as disponibilidades monetárias do devedor, para fins de impenhorabilidade, estejam aplicadas em cadernetas de poupança, tesouro direto, CDBs, fundos de investimento e até mesmo depositadas pura e simplesmente em conta corrente, visto que o objetivo da norma em questão foi, como dito acima, permitir a criação e acumulação de poupança social, para fins emergenciais, até o limite de 40 salários mínimos, salvaguardando tais quantias da responsabilidade de satisfação do débito, por meio da impenhorabilidade. O termo linguístico utilizado --- caderneta de poupança --- possui significado meramente exemplificativo das hipóteses econômicas que se qualificam como atos de poupança, em termos conceituais. Dessa sorte, é forçoso reconhecer que toda e qualquer disponibilidade monetária/econômica, não gasta em atos de consumo, até o limite de 40 salários mínimos, constituem-se como disponibilidade monetária/econômica impenhorável, nos termos do que dispõe o inciso X do artigo 833 do CPC. Assim defere-se o pedido de desbloqueio das quantias supra especificadas, formulado a págs. 535/537. Intime-se. - ADV: ORNAN OLIVEIRA MOTA (OAB 434100/SP), EDUARDO ROBERTO SANTIAGO (OAB 89463/SP), AMANDA CORDEIRO HORTA MEDEIROS (OAB 492663/SP), ISABEL EPI FREITAS GUIMARAES (OAB 310857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025128-80.2025.8.26.0114

ID: 310936058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025128-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRíADE COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025128-80.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Tríade Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. 1) ACOLHO a preliminar de inadequação do valor da causa, poi… Processo 1025128-80.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Tríade Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. 1) ACOLHO a preliminar de inadequação do valor da causa, pois deve corresponder ao valor econômico do bem jurídico pretendido, no caso, o valor do contrato licitado é de R$ 20.735.000,00, de modo que o valor atribuído de R$ 1.000,00 é irrisório e não condizente com o benefício econômico buscado pela impetrante. Determino a retificação do valor da causa para R$ 20.735.000,00, devendo a impetrante recolher as custas judiciais pertinentes no prazo legal, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. 2) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra atos do Ilmo PRESIDENTE DA FUMEC (Fundação Municipal para Educação Comunitária) e do Ilmo. GERENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA FUMEC, em razão de suposta ilegalidade no Pregão Eletrônico nº 12/2025, haja vista a alteração do edital em que incluiu a exigência de capital social mínimo, o que, segundo entende a impetrante, restringiu a competitividade e violou os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, devido ao prazo exíguo concedido para a adequação documental. Requereu, liminarmente, a suspensão do certame e, no mérito, a anulação do procedimento licitatório com a republicação do edital e concessão de prazo razoável. Deferida a liminar para determinar a imediata suspensão do Pregão. A FUMEC apresentou informações, alegando, preliminarmente, inadequação do valor da causa e, no mérito, a legalidade da exigência do capital mínimo e a observância dos prazos legais. Afirmou que a exigência de capital mínimo tem respaldo na Lei nº 14.133/2021 e visa assegurar a capacidade para execução de contratos de grande vulto, como o presente, que totaliza R$ 20.735.000,00. Ainda, sustentou que o prazo de 9 dias úteis para a apresentação das propostas após a republicação do edital é superior ao mínimo legal de 8 dias úteis, não havendo que se falar em restrição à competitividade. Argumentou, por fim, que a dificuldade alegada pela impetrante decorre de sua própria inércia em manter a regularidade contábil e societária. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia central reside na legalidade da exigência de capital social mínimo e na razoabilidade do prazo concedido para a adequação documental após a alteração do edital do Pregão Eletrônico nº 12/2025. De início, cumpre ressaltar que a Administração Pública, ao conduzir um processo licitatório, deve zelar não apenas pela isonomia e pela seleção da proposta mais vantajosa, mas também pela segurança na execução do contrato. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 69, § 4º, autoriza expressamente a exigência de capital social mínimo de até 10% do valor estimado da contratação como critério de qualificação econômico-financeira, visando garantir que os licitantes possuam a robustez necessária para cumprir obrigações de grande vulto. No caso concreto, o contrato em questão possui um valor estimado de R$ 20.735.000,00, o que justifica plenamente a cautela da Administração ao incluir a referida exigência para assegurar a capacidade da futura contratada. No que tange ao prazo, o edital foi republicado em 28/05/2025, com a sessão pública agendada para 10/06/2025, o que totaliza 9 dias úteis para a apresentação das propostas. Tal prazo é superior ao mínimo legal de 8 dias úteis, estipulado pelo art. 55, I, "a", da Lei nº 14.133/2021. A mera alegação de dificuldades burocráticas para a adequação do capital social junto a entes como a Junta Comercial ou conselhos de classe não constitui, por si só, justificativa para anular um ato administrativo que cumpriu os requisitos legais. Cabe a cada licitante, como parte de sua diligência empresarial, manter sua documentação e situação societária em ordem e apta a atender às exigências comuns em certames públicos, especialmente ao concorrer em licitações de grande vulto financeiro. A dificuldade apontada pela impetrante parece decorrer mais de uma contingência particular de sua própria organização interna do que de uma efetiva restrição à competitividade imposta pela Administração. O prazo concedido, embora não seja elástico, mostrou-se legal e suficiente para empresas que já possuam um grau mínimo de regularidade contábil e societária. Dessa forma, a Administração atuou dentro de sua discricionariedade administrativa e em estrita conformidade com a lei, não havendo que se falar em violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade ou da competitividade. Não se vislumbra, portanto, a existência de ato coator ou a violação a direito líquido e certo da impetrante. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar outrora deferida. Comunique-se, com urgência, a autoridade coatora para o prosseguimento do certame. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais pela impetrante. P.R.I. - ADV: BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA (OAB 152764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008515-94.2024.8.26.0224

ID: 295506965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008515-94.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008515-94.2024.8.26.0224 (processo principal 1050542-12.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gislaine Lopes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMAT… Processo 0008515-94.2024.8.26.0224 (processo principal 1050542-12.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gislaine Lopes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018559-12.2023.8.26.0224

ID: 294187876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018559-12.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018559-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1026127-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo José Vieira - Ficam as partes intimadas da D… Processo 0018559-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1026127-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo José Vieira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA (OAB 298891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018559-12.2023.8.26.0224

ID: 294187877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018559-12.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018559-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1026127-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo José Vieira - Ficam as partes intimadas da D… Processo 0018559-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1026127-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo José Vieira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA (OAB 298891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edelberto Vieira Pires x Western Union Corretora De Cambio S.A.

ID: 327519821

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1025128-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDELBERTO VIEIRA PIRES

Polo Passivo:

WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERESA VIRGINIA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1025128-59.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Edelberto Vieira Pires e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1025128-59.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Edelberto Vieira Pires em desfavor de Western Union Corretora de Câmbio S/A, visando afastar a constrição judicial incidente sobre imóvel que alega possuir. O embargante narra que é possuidor direto de um terreno situado na Rua Águia (antiga Rua Dezoito), nº 01, Bairro Recanto dos Pássaros, nesta cidade, há quase 20 anos, com área de 2.497,96 m². Afirma que o referido imóvel não tem matrícula própria e faz parte da área objeto da constrição judicial determinada nos autos da ação de execução nº 1029141-72.2022.8.11.0041. Sustenta que adquiriu o terreno em 2005 do senhor Josinei Batista de Moraes, que por sua vez o adquiriu da família do senhor Germano de Oliveira. Afirma que este último recebeu a área em 1977 como pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo senhor Deolino Alves da Silva, antigo proprietário da região. Alega que construiu barracões no local para desenvolver atividades de reciclagem, possuindo empresa regular desde 2011. Juntou diversos documentos para comprovar o exercício da posse, como contas de água e energia, alvará de funcionamento, documentos técnicos de georreferenciamento e outros comprovantes. Relata ainda que a área penhorada, matriculada sob o nº 128.338, nunca esteve na posse do executado Sérgio da Silva Júnior, e que o embargante é um terceiro de boa-fé sem qualquer vínculo com a dívida executada. Requereu, liminarmente, a suspensão da constrição judicial sobre seu imóvel. No mérito, pleiteou a procedência dos embargos, com o cancelamento definitivo da penhora sobre o imóvel, além da condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi deferida ao Id. 159317589. Devidamente citada, a embargada WESTERN UNION CORRETORA DE CÂMBIO S.A. apresentou contestação ao ID 183588374, suscitando preliminarmente a ilegitimidade ativa do embargante. No mérito, sustentou que o embargante não comprovou ser adquirente de boa-fé, uma vez que adquiriu o imóvel de quem não era o proprietário, conforme matrícula nº 128.338, na qual consta como proprietário o Sr. Sérgio da Silva Júnior. Alegou que o embargante não demonstrou o devido dever de cautela ao adquirir o imóvel, pois não formalizou contrato de compra e venda, apenas apresentando recibos, e nunca se preocupou em regularizar sua situação, mesmo tendo ciência da irregularidade. Argumentou ainda que o embargante pagou valor irrisório pelo imóvel (R$ 5.000,00 em 2005), o que demonstraria ciência da irregularidade. Destacou que, após a compra do imóvel pelo Sr. Sérgio da Silva Júnior, registrada na matrícula em dezembro de 2020, não houve qualquer oposição do embargante, que somente agora, após a penhora, vem alegar usucapião do bem. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ou, no mérito, a improcedência dos embargos. Impugnação a contestação ao Id. 198868854. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade ativa A embargada sustenta a ilegitimidade ativa do embargante com base no art. 674, § 2º, II, do CPC, alegando que ele não comprovou ser adquirente de boa-fé. A preliminar não merece acolhimento. O art. 674, § 1º, do CPC estabelece expressamente que "os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". No caso em análise, o embargante apresentou documentação suficiente para demonstrar, ao menos em cognição sumária, sua condição de possuidor do imóvel há quase duas décadas, com animus domini, exercendo atos de posse como a construção de benfeitorias e o pagamento de taxas e despesas. Ademais, a questão da boa-fé do embargante confunde-se com o mérito da demanda e demanda análise aprofundada das provas produzidas, não podendo ser dirimida em sede preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência, legitimidade e anterioridade da posse exercida pelo embargante sobre o imóvel objeto da constrição judicial; a boa-fé do embargante na aquisição e manutenção da posse do imóvel; a existência de usucapião extrajudicial em favor do embargante, conforme mencionado na impugnação à contestação; a ciência do executado sérgio da silva júnior e/ou da embargada acerca da posse exercida pelo embargante à época da aquisição do imóvel pelo executado e/ou da efetivação da penhora. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, compete ao embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente sua condição de possuidor ou proprietário do bem constrito e a anterioridade de sua posse em relação à constrição judicial. À embargada, por sua vez, cabe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante, como a má-fé na aquisição da posse, a ciência da execução ou eventual conluio com o executado, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Considerando a apresentação de reconvenção, intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000619-07.2025.8.26.0625

ID: 304283742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000619-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DAHER TAMBURRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. RODRIGO DAHER TAMBURRO propôs a presente ação … Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. RODRIGO DAHER TAMBURRO propôs a presente ação de repactuação de dívida (superendividamento) em face de BANCO CSF S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em apertada síntese, que se encontra superendividado, estando impossibilitado da quitação de sua dívida em razão do desequilíbrio financeiro, cujo débito ultrapassa seus ganhos mensais, assim, comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual postula pela inversão do ônus da prova com a determinação aos réus na apresentação de contratos e evolução da dívida, além de designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual, não havendo acordo, que seja a presente demanda convertida em processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC. Postulou, ainda, o autor pela concessão de tutela de urgência, benefícios da gratuidade da justiça e condenação dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial (fls. 1/16) veio acompanhada dos documentos de fls. 17/58. Na decisão de fls. 117/118 foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o que ensejou a manifestação de fl. 121/122, na qual a parte autora postulou pela exclusão do Banco Votorantim S/A do polo passivo da ação, o que foi deferido, além do parcelamento da taxa judiciária, o que foi deferido na decisão de fls.156/157, tendo sido, ainda, indeferida a tutela de urgência e determinada a emenda a inicial para o fim de retificação do valor atribuído à causa e demonstração de seu interesse processual. Manifestou-se o requerente às fls. 160/162. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo merece ser extinto sem resolução de mérito por faltar ao autor interesse processual. Com efeito, conforme apontado na decisão de fls. 156/157, embora o autor argumente que sua renda líquida mensal é de R$ 9.897,29, o que se observa são recebimentos de valores em sua conta bancária que perfazem as montas de R$ 19.136,56, R$ 29.939,43 e R$ 16.555,46, conforme extratos de fls. 80, 88 e 97, que em nada corrobora para o alegado comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto 11.250/2022 como: "(...) a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Ademais, o autor não comprovou que os valores superiores a sua renda são oriundos da administração financeira de sua genitora. Isso porque a movimentação financeira média mensal do autor é mais que o dobro de sua renda líquida mensal, conforme apontado acima, ao passo que os depósitos realizados por sua genitora estão muito aquém de tais montas. Nesse sentido, os comprovantes de fls. 163/175 demonstram que a genitora do autor transferiu para sua conta bancária no período de outubro a dezembro de 2024 e nos meses de fevereiro e março do corrente ano os valores de R$ 1.500,00, R$ 1.730,00, R$ 1.397,60, R$ 1.200,00 e R$ 2.120,00, respectivamente. Ressalte-se que a pretensão inaugural está fundada na Lei nº14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", que acrescentou diversos dispositivos ao CDC, objetivando a preservação da dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Com efeito, o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece em seu art. 3º que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". - grifei. Além disso, o autor aufere rendimento líquido no importe de R$ 9.897,29 e, com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, o postulante apresenta planilha contendo dois empréstimos pessoais que não são consignados, cuja somatória perfaz a quantia de R$ 3.091,50, além de débito de cartão de crédito cancelado, no importe de R$ 85.987,97 (fl. 160), com a possibilidade de negociação e "ofertas com até 62% de desconto", conforme captura de tela de fl. 51. Desse modo, considerando as parcelas mensais fixas e a renda líquida do autor, chega-se ao valor remanescente de R$ 6.805,79. Além disso, conforme apontado acima, o demandante aufere recebimentos de valores em sua conta bancária que ultrapassam o importe de R$ 6.600,00 mensais, que somados ao remanescente de seu salário, totalizam a monta superior a R$ 13.000,00 mensalmente disponível para o adimplemento de suas demais contas/compromissos e eventual negociação do cartão de crédito cancelado que se encontra devido. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do postulante no procedimento insculpido nos artigos104-Ae seguintes do CDC. Nesse sentido, o E. TJSP tem decidido que: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por falta de interesse de agir. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a anulação da sentença e a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002022-06.2024.8.26.0541; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). "REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. Sentença que, diante da não demonstração de violação concreta ao mínimo existencial, julga extinto o processo por falta de interesse de agir. Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Contas pagas por terceiros que não podem ser caracterizadas como gastos da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, aos réus que ingressaram nos autos por advogado e apresentaram contrarrazões". (TJSP; Apelação Cível 1042879-12.2023.8.26.0224; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21). Indeferimento da petição inicial. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados (consignados ou não), o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de interesse de agir por ausência de pressuposto específico para a ação de repactuação de dívida. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSP; Apelação Cível 1015321-09.2024.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Consigne-se, por fim, que não há que se confundir ação revisional de contrato com repactuação de dívida por superendividamento, cujos requisitos e ritos em muito se distinguem. Diante de tal quadro, de rigor é a extinção do processo por falta de interesse processual. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, CPC; em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I e VI, do referido diploma legal. Transitada em julgado, intime-se a parte ré (via postal) da presente decisão (art. 331, § 3º, CPC). Após o cumprimento do determinado acima, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1025128-12.2023.8.26.0224" – Página 26 de 27