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Processo nº 1021797-06.2023.8.26.0003

ID: 321150668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1021797-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA JACINTO DO AMARAL THéO JACINTO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIND LOANNE ALMEIDA SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1021797-06.2023.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Théo Jacinto do Amaral - BRUNA JACINTO DO AMARAL - Vistos. Tendo em vista a regularidade formal das declarações e … Processo 1021797-06.2023.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Théo Jacinto do Amaral - BRUNA JACINTO DO AMARAL - Vistos. Tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, em linha com o parecer do Ministério Público, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha de fls. 166/173 destes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Johnny Amorosino do Amaral, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Frise-se que a alteração do CPC permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em Arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis e demais tributos nos autos. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas Gerais da Corregedoria, fica facultada ao advogado(a) do(a) inventariante, a expedição de Formal de Partilha, Carta de Adjudicação ou Aditamento extrajudicial no Cartório de Notas, lá informando o número do processo e a senha de acesso, para que seja providenciada a expedição necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência no prazo de 5 dias. Considerado o caráter consensual da partilha e inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, e comprovado o recolhimento de que trata o Provimento 2684/23, no prazo de 5 dias, expeça-se formal de partilha para registro da transmissão dos bens imóveis (nos termos do Provimento CG 14/2020), bem como alvarás para transferência dos bens móveis, observando-se as disposições constantes da partilha e demais cautelas de praxe. Custas devidamente recolhidas às fls. 186. P. I. C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: SIND LOANNE ALMEIDA SOUSA (OAB 40437/GO), SIND LOANNE ALMEIDA SOUSA (OAB 40437/GO), FLAVIA ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 100794/MG), FLAVIA ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 100794/MG)

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Liceu Congonhas Educacional Ltda - Me x Rosangela Francisca Da Silva

ID: 332725860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010712-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LICEU CONGONHAS EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

ROSANGELA FRANCISCA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL ALVARENGA BARBOZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010712-06.2024.8.26.0003 (processo principal 1015589-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Congonhas Educacional Ltda - Me - Rosangela Francisca da S… Processo 0010712-06.2024.8.26.0003 (processo principal 1015589-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Congonhas Educacional Ltda - Me - Rosangela Francisca da Silva - Vistos. 1 - A citação foi plenamente válida, posto que observou os requisitos art. 248, § 4º do CPC. Ainda que assim não fosse, o comparecimento espontâneo da parte executada supre a necessidade de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberia à executada, consoante artigo 854, §3º, CPC, comprovar, de forma cabal, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não foi feito, não tendo a parte efetivamente apresentado documentos que demonstrem a inequívoca identidade entre os valores constritos e os valores de natureza alegadamente impenhorável. No mais, o princípio da menor onerosidade ao Executado é subordinado aos princípios da efetividade e celeridade da execução. O devedor não se desincumbiu do ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, impondo-se, portanto, a manutenção dos atos executivos já determinados, nos exatos termos do art. 805, p. ú., CPC. Isso posto, REJEITO a manifestação e converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. 2 - Após a preclusão da presente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Exequente. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o exequente ao preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. 3 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de débito (com desconto dos valores levantados) e recolhendo as custas para a prática do(s) ato(s) executivo(s) eventualmente requerido(s). Na inércia, ao Arquivo. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), CARLOS DANIEL ALVARENGA BARBOZA (OAB 257598/RJ)

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Processo nº 1025192-51.2025.8.26.0224

ID: 291316454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025192-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO BIGNELLI MARCONDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025192-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cláudia Santos da Silva - Vistos. 1. Para análise do pedido de assistência judiciári… Processo 1025192-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cláudia Santos da Silva - Vistos. 1. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a requerente, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação as páginas que constam a qualificação e a anotação de último e/ou atual contrato de trabalho; c) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; d) Cópia dos extratos dos cartões de crédito em relação aos últimos três meses; e) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Caso não seja obrigado a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Alternativamente, poderá recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Emende ainda, a inicial, para constar o endereço do imóvel e os dados do proprietário. 3. No mesmo prazo, deverá a autora trazer o contrato de locação do imóvel. 4. Sem prejuízo, deverá a autora juntar comprovante de residência atual. 5. Concedo o prazo de quinze dias para que a autora discrimine os valores que deseja impugnar (itens da fls. 4), pormenorizadamente, uma vez que pretende a revisão. 6. Deverá, ainda, a autora trazer o comprovante de que comunicou a imobiliária Aliança a respeito da regularização do imóvel. 7. No mesmo prazo, deverá comprovar que o imóvel estava irregular e indicar detalhadamente as irregularidades apresentadas, além das vultuosas benfeitorias e adaptações estruturais que o imóvel necessitava. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em caso de juntada de procuração, deve-se utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO BIGNELLI MARCONDES PEREIRA (OAB 524700/SP)

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L. L. S. x A. I. S. J.

ID: 298492974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006300-95.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. L. S.

Polo Passivo:

A. I. S. J.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006300-95.2025.8.26.0003 (processo principal 1019372-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.L.S. - A.I.S.J. - Vistos. Concedo os be… Processo 0006300-95.2025.8.26.0003 (processo principal 1019372-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.L.S. - A.I.S.J. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Como a parte exequente é beneficiária da justiça, não há que se falar em adiantamento da taxa judiciária, razão pela qual o valor de R$ 185,10 àquele título na planilha deverá ser excluído. Homologo, portanto, o valor de R$ 6.575,85. Se o caso, o executado recolherá a quantia após sentença. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia fixada em sentença, devidamente atualizada (cujo valor importa em 6.575,85, referente aos alimentos vencidos no período de 11/24 a 02/25 atualizado até 06/25) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, cadastre a Serventia, junto ao sistema informatizado, o nome do(a) d. Advogado(a) da parte executada que atua nos autos principais, se houver. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO COSTA BELOTTO (OAB 356314/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP)

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Matheus Floriano De Oliveira x Associação Dos Delegados De Polícia Do Estado De São Paulo

ID: 278210432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025192-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS DELEGADOS DE POLíCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Floriano de Oliveira (OAB 234809/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP), Lucas Alexandre Cardoso Silvestre (OAB 405472/SP) Processo 1025192-40.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Ma… ADV: Matheus Floriano de Oliveira (OAB 234809/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP), Lucas Alexandre Cardoso Silvestre (OAB 405472/SP) Processo 1025192-40.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Matheus Floriano de Oliveira - Reqdo: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão monitória constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA, tendo como devedor a ré Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, em valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda e acrescido de juros de mora desde a citação. Ainda, JULGO EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do CPC, a pretensão de condenação ao pagamento de multa contratual. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Em razão da sucumbência significativa dos pedidos e, ainda, não discordância da ré quanto ao valor apurado pelo perito (fls. 3463), deixo de arbitrar verba de sucumbência. Cada parte deve arcar com pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios próprios. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, a parte autora/exequente terá 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação, para requerer as medidas voltadas à execução, nos próprios autos, independentemente da instauração de incidente processual, apresentando o cálculo do seu crédito, nos termos do art. 509, § 2º do CPC, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da dívida (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Neste caso, deverá a serventia proceder à reclassificação da classe processual, para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho.

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Matheus Floriano De Oliveira x Associação Dos Delegados De Polícia Do Estado De São Paulo

ID: 279009868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025192-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS DELEGADOS DE POLíCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES DE ARAUJO

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MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA

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LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Floriano de Oliveira (OAB 234809/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP), Lucas Alexandre Cardoso Silvestre (OAB 405472/SP) Processo 1025192-40.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Ma… ADV: Matheus Floriano de Oliveira (OAB 234809/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP), Lucas Alexandre Cardoso Silvestre (OAB 405472/SP) Processo 1025192-40.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Matheus Floriano de Oliveira - Reqdo: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão monitória constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA, tendo como devedor a ré Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, em valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda e acrescido de juros de mora desde a citação. Ainda, JULGO EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do CPC, a pretensão de condenação ao pagamento de multa contratual. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Em razão da sucumbência significativa dos pedidos e, ainda, não discordância da ré quanto ao valor apurado pelo perito (fls. 3463), deixo de arbitrar verba de sucumbência. Cada parte deve arcar com pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios próprios. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, a parte autora/exequente terá 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação, para requerer as medidas voltadas à execução, nos próprios autos, independentemente da instauração de incidente processual, apresentando o cálculo do seu crédito, nos termos do art. 509, § 2º do CPC, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da dívida (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Neste caso, deverá a serventia proceder à reclassificação da classe processual, para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho.

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E. G. P. x A. De O. P.

ID: 277573228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027520-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. G. P.

Polo Passivo:

A. DE O. P.

Intimação

Advogados:

CELENA BRAGANÇA PINHEIRO

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CARLA MARCHI GOMES

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ADV: Celena Bragança Pinheiro (OAB 132175/SP), Carla Marchi Gomes (OAB 209601/SP) Processo 1027520-06.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. G. P. - Reqda: A. de O. P. - Ante o exposto… ADV: Celena Bragança Pinheiro (OAB 132175/SP), Carla Marchi Gomes (OAB 209601/SP) Processo 1027520-06.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. G. P. - Reqda: A. de O. P. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pleito inicial, a fim de: 1) atribuir a guarda unilateral materna do menor, Luigi; 2) fixar o regime de convivência paterna definitivo, nos seguintes termos: a) o genitor poderá, a cada quinze dias, retirar o filho às quintas-feiras, na escola e após o horário escolar, devolvendo-o às segundas-feiras, na escola, observado o horário de início das atividades escolares e extracurriculares do adolescente; b) na semana em que não visita no período de quinta a segunda-feira, o genitor, às quintas-feira, poderá retirar o filho na escola, devolvendo-a na sexta-feira também na escola e sempre observando o horário escolar; Na hipótese de atividades extracurriculares, a retirada deve observar o local e o horário de encerramento das referidas atividades para a retirada. c)Finais de semana de comemoração do dia dos pais com o pai e do dia das mães com a mãe, com reinício da alternância quinzenal no final de semana subsequente; c) Em anos pares, o Natal será junto à mãe e o Ano Novo junto ao pai, já em anos ímpares o Natal será junto ao pai e o Ano Novo junto à mãe; d) Comemoração de aniversário do menor em anos pares restará o menor com a mãe e nos ímpares com o pai. e) Férias escolares: em anos pares, a primeira quinzena de julho será do pai, e a segunda da mãe; em anos ímpares, a primeira quinzena de julho será junto à mãe, e a segunda junto ao pai. Nas férias escolares do mês de janeiro, a primeira quinzena será do genitor que estiver com a criança no Ano Novo e a segunda quinzena com o outro genitor, que deverá respeitar o calendário escolar, encerrando-se o período de férias com a retomada das aulas. Por fim, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, deverá o autor arcar com as respectivas custas e honorários processuais (art. 85, §2º do Código de Processo Civil) que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 observância ao art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de conteúdo patrimonial do provimento pleiteado e, ainda, considerado o zelo dos profissionais e o local e tempo da prestação do serviço.

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Processo nº 1025192-41.2019.4.01.3700

ID: 310155163

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025192-41.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA FARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAYANNA CRISTINA DE OLIVEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025192-41.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025192-41.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL CRISTINA FARIA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: DAYANNA CRISTINA DE OLIVEIRA CARDOSO - MA13992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1025192-43.2020.4.01.3300

ID: 332518333

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025192-43.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULDETE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MUHANA DAU COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025192-43.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025192-43.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULDETE DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MUHANA DAU COSTA - BA38372 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-a que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial. Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido. Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual. A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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G. S. G. x B. I. S. A.

ID: 302077820

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001912-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. S. G.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ROMUALDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-06.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-06.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: G. S. G. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. I. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SOMENTE QUANDO VERIFICADA A ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 958 DO E. STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”.4. AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. AO JULGAR O TEMA 958, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “2.1. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO; 2.2. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; 2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO”.6. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS E A VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.7. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.8. AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 9. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO10. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Romualdo da Silva (OAB: 312571/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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