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Processo nº 1025334-62.2025.4.01.3400

ID: 260672590

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025334-62.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNINEURO UNIDADE DE NEUROCIRURGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

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GUSTAVO CONDE DE ALMEIDA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1025334-62.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNINEURO UNIDADE DE NEURO… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1025334-62.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNINEURO UNIDADE DE NEUROCIRURGIA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Unineuro Unidade de Neurologia Ltda. em face de ato supostamente coator imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, objetivando, em síntese, a exclusão dos valores relativos ao ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores injustamente recolhidos a tais títulos no quinquênio anterior à propositura deste writ. Com a inicial vieram documentos e procuração. Em atendimento ao comando judicial exarado (id 2178094664), a parte autora aviou emenda à petição inicial (id 2181584295), a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais devidas e regularizou sua representação processual. É o breve relatório. Seguem as razões de decidir. É caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ocorrência de litispendência. Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015, há litispendência quando se repete a ação, que está em curso, considerando-se idênticas as demandas quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nessa contextura, na linha da orientação jurisprudencial firmada pela nossa Corte Regional, em consonância com expressa determinação legal (CPC/2015, art. 485, inciso V), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, por litispendência, quando a propositura da nova ação se dá antes do trânsito em julgado da demanda idêntica anteriormente ajuizada. (Cf. AC 0068339-40.2013.4.01.9199/GO, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Cândido Moraes, DJ 25/04/2014; AC 0034542-59.2003.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 17/09/2013; AC 0064601-15.2011.4.01.9199/MG, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Mônica Sifuentes, DJ 11/06/2012.) Na concreta situação dos autos, é isso o que ocorre. Com efeito, a presente demanda, ajuizada em 21/03/2025, replica integralmente o teor da petição inicial do MS 1024924-04.2025.4.01.3400, proposta no dia imediatamente anterior e já em regular tramitação neste Juízo. Esse o cenário, é caso de se reconhecer a litispendência, a qual leva à extinção do processo. Dispositivo À vista do exposto, configurada a litispendência, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos incisos I e V do art. 485 do CPC. Custas pela acionante. Honorários advocatícios incabíveis, diante da não formação da relação processual. Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para tomar conhecimento da sentença, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC/2015, e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, por ora, apenas a parte autora e o Ministério Público Federal. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Ls Agência De Viagens E Turismo Ltda. - Epp x Eduardo Henrique De Souza França e outros

ID: 303258104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025334-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LS AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA FRANçA MARIA INêS FIGUEIRA SARAIVA DE FRANçA

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA

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HÉLIO ANDRÉ MEDEIROS BATISTA

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DESPACHO Nº 1025334-73.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1025334-73.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ls Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Epp - Embargdo: Eduardo Henrique de Souza França - Embargda: Maria Inês Figueira Saraiva de França - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.643 Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela ré, porque deserta. Omissão reconhecida e sanada, para fazer constar que, depois de certificado o decurso do prazo para complementação do preparo, foi juntado aos autos um DARE-SP e o respectivo comprovante de pagamento. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeito infringente. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados por LS Agência de Viagens e Turismo Ltda. EPP contra a decisão monocrática de fls. 224/229 dos autos anexos, proferida com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 1.007, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, que não conheceu, porque deserta, da apelação que interpôs contra a sentença de fls. 173/177 dos autos anexos, a qual julgou parcialmente a procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Eduardo Henrique de Souza França e Maria Inês Figueira Saraiva de França, dividindo os ônus sucumbenciais. As razões recursais imputam ao decisum o vício da omissão, porque deixou de considerar a efetiva juntada da guia complementar de preparo, o que afasta por completo o fundamento da deserção, omissão que deve ser sanada, reconhecendo-se que a parte apelante efetuou corretamente a complementação do preparo, nos termos das guias de fls. 220 a 222 (fls. 1/2 destes autos). 2. Estes embargos de declaração podem ser acolhidos, mas sem efeitos infringentes. A embargante foi intimada a efetuar a complementação do preparo por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 9 de abril de 2025 (fls. 218 dos autos anexos). Certificado o decurso desse prazo (fls. 219 dos autos anexos), foi proferida a decisão monocrática guerreada (fls. 224/229 dos autos anexos), que julgou deserta a apelação interposta pela embargante a fls. 187/204 dos autos anexos. Consigno, para sanar a omissão apontada pela embargante, que entre a certidão do decurso do prazo para complementação do preparo, datada de 24 de abril de 2025, e a decisão monocrática hostilizada, proferida em 30 de abril de 2025, foi juntado aos autos um DARE-SP no valor de R$ 71,92 (setenta e um reais e noventa e dois centavos), emitido em 27 de abril de 2025, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, realizado em 27 de abril de 2025 (fls. 220/222 dos autos anexos). Observo que a juntada desses documentos aos autos é inócua, uma vez que o prazo de 5 (cinco) dias para complementação do preparo expirou em 22 de abril de 2025, sendo despiciendo perquirir se houve ou não complementação suficiente. 3. Diante do exposto, acolho estes embargos de declaração, sem efeito infringente, para o fim explicitado e nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Hélio André Medeiros Batista (OAB: 22202/PE) - Antonio Jacinto Caleiro Palma (OAB: 25640/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Marcia Regina Menicalli x Banco Daycoval S.A.

ID: 314615813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024752-28.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA MENICALLI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1024752-28.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcia Regina Menicalli - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em saneador. Partes legítimas e bem representadas. Prese… Processo 1024752-28.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcia Regina Menicalli - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em saneador. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Afasto a inépcia da inicial, posto que preencheu os requisitos legais, permitindo a ampla defesa e o contraditório por parte do réu, como de fato o exerceu. Não há outras preliminares a serem apreciadas. Assim, dou o feito por saneado. Controvertem os litigantes quanto à autenticidade das assinaturas eletrônicas constantes nos contratos, ora impugnada pela parte autora, que não a reconhece. Não se pode olvidar que nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova compete ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual deverá se desincumbir eficazmente. Por outro lado, temos ainda a previsão contida no art. 429, inciso II, do CPC, de acordo com a qual, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1061 veio a fixar a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Não se ignora a circunstância de que as regras atinentes ao ônus da prova não se confundem com aquelas referente ao seu custeio. No entanto, divergindo os litigantes quanto à autenticidade da assinatura do documento, não se desincumbirá eficazmente a parte do ônus processual sem o custeio da perícia. Entendimento diverso resultaria no esvaziamento da regra da inversão do ônus da prova. Assim, restando imprescindível para a solução do litígio a produção de prova técnica, cujo custeio incumbirá à parte ré, DEFIRO a perícia digital requerida e nomeio perito FERNANDO AMARAL e-mail: famaral.perito@gmail.com, providenciando a serventia a intimação por e-mail para que estime os seus honorários e manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na hipótese afirmativa, depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for instado a dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Com o depósito judicial dos honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 dias manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO (OAB 358414/SP)

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Mauro Duarte x Parana Banco S/A

ID: 309931487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002539-28.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DUARTE

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1002539-28.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Duarte - Parana Banco S/A - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado q… Processo 1002539-28.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Duarte - Parana Banco S/A - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Lucas Fossalussa Minari e outros x Alfa Seguradora S.A.

ID: 290753348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022521-28.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FOSSALUSSA MINARI PRISCILLA SILVA DA COSTA MINARI

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA SILVA DA COSTA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1022521-28.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Priscilla Silva da Costa Minari - - Lucas Fossalussa Minari - Alfa Seguradora S.a. - Vist… Processo 1022521-28.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Priscilla Silva da Costa Minari - - Lucas Fossalussa Minari - Alfa Seguradora S.a. - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão acolhidos em parte. Os questionamentos do embargante atinente à ocorrência da prescrição referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, o prazo ânuo, previsto no Código Civil, é para indenização decorrente do vínculo securitário, ao passo que no presente feito a pretensão é reparatória, fundada em responsabilidade civil por suposta demora e má prestação dos serviços. Então, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrada qualquer arbitrariedade referente ao decidido. Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Por outro lado, registra-se que na sentença de fls. 261/265 houve a menção de diferentes valores para fins de se valorar a indenização devida por danos morais, sendo R$ 7.000,00 e R$ 5.000,00 aos coautores PRISCILLA e LUCAS, respectivamente, contudo, na parte dispositiva constou R$ 7.000,00 e R$ 55.000,00. Compulsando os autos, confirma-se que a quantia distinta inserta na parte dispositiva da sentença trata-se de mero erro material/digitação. Assim, retifico a parte dispositiva da sentença para que passe a constar a seguinte redação: Ante o exposto e o que mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a indenizar os coautores PRISCILLA e LUCAS pelos danos morais por estes sofridos, respectivamente, no importe de R$ 7.000,00 e R$ 5.000,00, montantes atualizados desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Anoto que, por tratar-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, vez que o erro material sanado resulta de interpretação sistemática da sentença. No mais, resta mantida conforme lançada. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), PRISCILLA SILVA DA COSTA (OAB 150967/RJ), PRISCILLA SILVA DA COSTA (OAB 150967/RJ)

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Processo nº 1025334-66.2025.8.26.0576

ID: 307782619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025334-66.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTHINE DE CASTRO

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Processo 1025334-66.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10… Processo 1025334-66.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13, parágrafos e incisos, da Lei 6830/1980, c/c art. 831, 837, 838, 841, 842, 845 e parágrafos e 854 do CPC, cite(m)-se para pagamento em 5 dias, incidindo honorários de 10% na forma do art. 827 do CPC, podendo o executado ofertar bens conforme disposição dos arts. 9º e 11 (incisos e parágrafos), da Lei 6830/1980 para garantir o débito e, posteriormente, ofertar embargos à execução fiscal, na forma de ação de conhecimento, que deverá observar as regras do art. 319 e 917 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação nos autos acerca do pagamento ou oferta de bens ou mesmo interposição de exceção de pré-executividade, a serventia está autorizada a lavrar o termo de penhora conforme indicação da inicial, procedendo-se as intimações, que podem ser delegadas aos auxiliares da Justiça cadastrados como Leiloeiros Judiciais junto ao TJSP. O exequente poderá atualizar o valor do débito por lista envolvendo vários feitos antes da penhora, como forma de otimizar a prestação jurisdicional, sem prejuízo da juntada posterior individual do demonstrativo nos autos por ocasião do levantamento de valores ou do encaminhamento do processo à hasta. - Em caso de penhora on-line, a tela do sistema valerá como TERMO DE PENHORA. Proceda-se com a liberação do excesso, transferindo-se o valor encontrado, preferencialmente junto ao Banco do Brasil ou em ativos de liquidez imediata. nbspCaso o bloqueio recaia sobre valores irrisórios (menos que 10% da execução) ou não cubram os custos do processo ou ainda havendo pedido do ente público, desbloqueiem-se de imediato. Vindo impugnação aos autos, em princípio ao contraditório, dê-se vista à parte exequente por 48 horas, vindo depois à conclusão. - Em caso de penhora de veículos, promova-se via RENAJUD, o bloqueio da circulação do veículo, com base na placa indicada ou no documento do devedor, valendo a tela do sistema como auto de penhora. Em caso de haver restrição de alienação fiduciária, consigne-se que os direitos sobre o bem é que estão sendo penhorados, devendo ser buscado os dados do credor fiduciário para sua intimação e registro da constrição. A avaliação se dará preferencialmente com base na tabela FIPE, podendo ser delegada ao leiloeiro ou corretor. Em caso de multiplicidade de veículos, bloqueie-se somente a transferência e encaminhem-se os autos para escolha do credor. Não se bloqueará veículo com restrição de ROUBADO ou BAIXADO. Sobrevindo pedido do ente público, promova-se o desbloqueio de imediato. - Em caso de penhora de imóvel, lavre-se o termo, que poderá restringir o imóvel inteiro, a parte ideal, somente a nua-propriedade ou os direitos de compromisso de compra e venda ou de contrato de financiamento, com ou sem alienação fiduciária. Averbe-se no Registro de Imóveis competente, pela via eletrônica. - Em caso de penhora de direitos sobre contratos, lavre-se o termo, intimem-se executado, cônjuge (se for direitos de imóvel) e demais envolvidos, em especial a financiadora ou credor fiduciária; - Em caso de penhora no rosto dos autos, lavre-se o termo na forma pretendida pelo credor, pesquisando-se antes se o processo destinatário não foi extinto/arquivado, o que prejudica a penhora, transmitindo-se via e-mail à unidade judicial e intimando-se o executado; - Em caso de penhora de aluguéis, expeça-se mandado, intimando-se o(a) locatário(a) a se identificar, qualificando-o(a), e intimando-o(a) a apresentar cópia do contrato de locação firmado, ficando o(a) locatário(a) como fiel depositário(a), e incumbido(a) de realizar os depósitos mensais via portal de depósitos, cujo link deve ser informado no mandado, bem como o e-mail da serventia para geração do boleto, em caso de dificuldade. Intimações na forma da lei, envolvendo o executado detentor dos bens que estão sendo objeto da constrição e quanto a imóveis e seus direitos correspondentes, a necessidade da intimação do cônjuge. Em havendo advogado cadastrado para o devedor, intime-se via DJe (ato ordinatório, após a realização da penhora. A cada fase do andamento do feito e atualização do valor do débito, devem ser incluídas as custas judiciais e as taxas dos serviços utilizados até o momento. Havendo inércia da fazenda exequente, o feito deverá ser encaminhado à fila do art. 40, aguardando-se o prazo prescricional. Eventuais acordos de parcelamento, com ou sem pedido de inclusão consideram-se homologados, suspendendo a exigibilidade do crédito, cumprindo ao exequente o controle para denunciar o descumprimento ou informar a liquidação. Int.-se. - ADV: ELLEN CRISTHINE DE CASTRO (OAB 198729/SP)

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Eloisa Maria Martins Arruda x Luciana Ferreira Baptista e outros

ID: 293592123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007486-28.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA MARIA MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

LUCIANA FERREIRA BAPTISTA MARCIA MOREIRA SIMõES

Intimação

Advogados:

NÍVIA BRUNORO AMADEO

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FELIPE RAMALHO POLINARIO

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CASSIANO RICARDO DE L. GNACCARINI THOMAZESKI

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Processo 1007486-28.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eloisa Maria Martins Arruda - Luciana Ferreira Baptista - - Marcia Moreira Simões - Vi… Processo 1007486-28.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eloisa Maria Martins Arruda - Luciana Ferreira Baptista - - Marcia Moreira Simões - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, entendeu-se que não há título executivo com relação a multa rescisória e, pelo mesmo motivo, quanto à execução do valor de multa relativa à ausência de prévio aviso à desocupação. E, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado qualquer arbitrariedade referente a tal conclusão. No mais, conforme pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP), FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP), NÍVIA BRUNORO AMADEO (OAB 512151/SP), NÍVIA BRUNORO AMADEO (OAB 512151/SP), CASSIANO RICARDO DE L. GNACCARINI THOMAZESKI (OAB 188694/SP)

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Nifa Alves Mendes De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 322794033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015731-28.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIFA ALVES MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1015731-28.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nifa Alves Mendes de Sousa - Banco BMG S/A - Vistos. A autora propôs contra outra instituição financeira, patrocinada pel… Processo 1015731-28.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nifa Alves Mendes de Sousa - Banco BMG S/A - Vistos. A autora propôs contra outra instituição financeira, patrocinada pelo mesmo advogado, o Processo nº 1015732-13.2024.8.26.0309, no qual postulou pretensão semelhante. Naquele feito, ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida naquele feito e consequentemente aqui, já que se trata da mesma autora e do mesmo patrono, em postulação semelhante, como referido alhures apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que o mesmo entendimento que levou à extinção daquele feito se aplica aqui. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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José Francisco De Almeida Neto x Cooperativa De Consumo Dos Proprietários De Veículos E Transportadores De Cargas E Passageiros – Protege Todos

ID: 310445984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008553-28.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS E TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS – PROTEGE TODOS

Intimação

Advogados:

TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO

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ROBERTO BARBOSA LEAL

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FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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Processo 1008553-28.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Francisco de Almeida Neto - Cooperativa de Consumo dos Proprietários de Veículos e Transportadore… Processo 1008553-28.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Francisco de Almeida Neto - Cooperativa de Consumo dos Proprietários de Veículos e Transportadores de Cargas e Passageiros – Protege Todos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando que o autor tem domicílio na Comarca de Itupeva e a ré na Comarca de Campinas, não sendo elegível para efeito de definição de competência o endereço dos causídicos, tenho por necessária a remessa dos autos, pena de ofensa ao princípio do juiz natural, à Comarca de Itupeva. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única de Itaporanga e o Juízo da 3ª Vara Judicial de Itapeva, referente à ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e danos morais, ajuizada por Matilde dos Santos da Costa contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. A ação foi inicialmente ajuizada em Itapeva, que declinou da competência por tratar-se de escolha aleatória de foro, devendo tramitar no domicílio da autora. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a escolha aleatória de foro, sem vinculação com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, justifica a declinação de competência de ofício. III.Razões de Decidir 3. O ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, conforme art. 63, §5º, do CPC. 4. A competência para o processamento e julgamento da ação deve ser atribuída ao Juízo da Vara Única de Itaporanga, domicílio da autora, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única de Itaporanga. Tese de julgamento:1. A escolha aleatória de foro, sem vinculação com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, justifica a declinação de competência de ofício. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 63, §5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência nº 0042064-88.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/11/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0035466-21.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 25/10/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0019765-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Foro aleatório. Competência do foro de domicílio da corré (3º juízo). I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de obrigação de fazer c/c com reparação de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré. III. Razões de decidir 3. A divisão de competência na Comarca da Capital é de natureza funcional e pode ser reconhecida de ofício. 4. Equívoco na distribuição do feito, configurando foro aleatório. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital (3º Juízo). Tese de julgamento: "A declinação de competência territorial de ofício é possível quando caracterizado foro aleatório." Dispositivos relevantes citados: CPC,art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 204.482, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/08/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0025142-69.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 26/07/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0016739-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/07/2024; Súmula 33, STJ.(TJSP; Conflito de competência cível 0010610-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Posto isso, determino a remessa dos autos à Comarca de Itupeva, efetuando-se as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES (OAB 123788/MG), FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP), TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 133680/MG), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

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Processo nº 1012239-28.2024.8.26.0309

ID: 326949468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012239-28.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BÁLSAMO MOTA

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Processo 1012239-28.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Andrea Peterson Zomegnan - Vistos. Andrea Peterson Zomegnan ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Maria Cris… Processo 1012239-28.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Andrea Peterson Zomegnan - Vistos. Andrea Peterson Zomegnan ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Maria Cristina do Amaral Peterson. Na qualidade de única sobrinha da requerida, comprovado pelos documentos de fls. 12 e 15, diz a requerente que sua tia é portadora de doença de Alzheimer - fase 4 e outras comorbidades, com quadro permanente o que a impediria de praticar os atos da vida civil. Esclareceu que a interditanda não tem bens móveis, possui imóveis (fls. 06), e recebe rendimentos de aposentadoria (fls. 19/21). Juntou atestado médico (fls. 18). Diante disso, pleiteou a decretação da interdição da ré e sua nomeação como curadora. Deferida a tutela de urgência, a requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 45/46), tendo sido dispensado o interrogatório. A requerida foi citada na pessoa da curadora provisória (fls. 143/144). Não foi oferecida impugnação (fls. 213). Nomeado curador especial, a Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral (fls. 265/266). Réplica às fls. 275. Foi realizado exame médico psiquiátrico (fls. 314/340). Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência da ação proposta, com dispensa da prestação anual de contas e da especialização da hipoteca legal (fls. 357/358). Relatados. DECIDO. A ação é PROCEDENTE. Com efeito, o laudo realizado pelo Perito Judicial aponta inequivocamente para o comprometimento da capacidade civil da examinada, tanto que ali se concluiu que (fls. 334): Este perito conclui que a interditanda não apresenta habilidades mentais, cognitivas e motoras suficientes ou minimamente preservadas para garantir a sua autonomia e/ou participação nos atos da vida negocial e patrimonial, sendo, portanto, incapaz para executá-los. ." Desta forma, comprovada a incapacidade de fato para o exercício das atividades da vida civil, de rigor a decretação da interdição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar a INTERDIÇÃO da requerida Maria Cristina do Amaral Peterson, qualificada às fls. 01, por apresentar quadro de doença de Alzheimer (CID 10 G30), sem condições, portanto, de exercer todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, c.c. artigo 1.767, inciso I, ambos da Lei 10.406/02 (Código Civil, com a alteração determinada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência) e, nos moldes do artigo 1.775, § 2º, do mesmo Diploma legal. Por consequência, nomeio-lhe Curadora a requerente, Andrea Peterson Zomegnan, igualmente qualificada nos autos, mediante compromisso definitivo. Nos termos do artigo 755 do NCPC a limitação da interditada é ABSOLUTA, em relação a todos os atos da vida civil, e em especial com as restrições legais (privação de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Sobre a prestação de contas: À vista do disposto no artigo 1.774 c.c. artigo 1.745, ambos do Novo Código Civil, ciente de que a interditanda recebe apenas um benefício previdenciário e possui imóveis, porém há necessidade de autorização judicial para a venda, reconheço a idoneidade da Curadora nomeada, dispensando-a da prestação de caução real ou fidejussória, bem como da prestação anual de contas. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, Novo Código de Processo Civil, a sentença de interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais, expedindo-se o respectivo Mandado de Averbação. Somente tratando-se de parte autora representada pela Defensoria Pública, o respectivo Mandado deverá ser encaminhado pela própria Serventia. Posteriormente deverá a sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, vez que não beneficiária da justiça gratuita, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois nos processos de jurisdição voluntária não há litígio, não havendo, portanto, sucumbência. Diante do Comunicado CG nº 2201/2016 da CGJ, não será mais obrigatório o encaminhamento de informações sobre a decretação da interdição por incapacidade absoluta aos Cartório Eleitorais. Providencie a serventia o necessário para a liberação dos valores devidos (depósito fls. 299) em favor do SR. Perito, GUILHERME JARDIM OKAZAKI, relativo ao laudo apresentado, INTIMANDO-O por e-mail acerca da liberação dos valores (formulário às fls 342). Sobre o termo de curadoria definitiva: Após a expedição do termo, que deverá ser liberado nos autos pela serventia, fica o patrono responsável pela impressão do termo, colheita das assinaturas dos curadores e juntada aos autos em seguida. Após os trâmites legais, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANA BÁLSAMO MOTA (OAB 196480/SP)

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