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Processo nº 1027148-41.2024.8.26.0482

ID: 320206107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027148-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. M. DE L. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE PEPECE TORRES

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ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027148-41.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.S.M. - - A.S. - Vistos. Maria de Lourdes Santos Madia e Ana dos Santos ajuizaram a presente ação, requerendo a nomeação par… Processo 1027148-41.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.S.M. - - A.S. - Vistos. Maria de Lourdes Santos Madia e Ana dos Santos ajuizaram a presente ação, requerendo a nomeação para o encargo de curadora de Jorge Aparecido dos Santos, irmão de Ana, sob o argumento de que o curatelado vive com a irmã e todos os atos de administração são por ela realizados, sendo pessoa mais indicada para assumir o encargo (fls. 01/04). O pedido veio acompanhado dos documentos de fls. 05/19. Em decisão de fls. 26/27, a autora Ana foi nomeada como curadora provisória. Laudo de estudo social foi juntado às fls. 42/46. A Promotoria de Justiça opinou favoravelmente ao pedido às fls. 61/63. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Acolho o pedido. Como é cediço, curatela é um instituto de proteção de pessoas incapazes de regerem por si a administração de bens. É deferido exclusivamente por lei, exigindo-se prestação temporal das contas da administração dos bens pelo curador. No caso em tela, o estudo social elaborou laudo favorável, visando a transferência do encargo para a requerente Ana. Referida transferência de curatela apenas vem regularizar uma situação de fato e, portanto, é medida que beneficia ao curatelado, vez que ele já reside com Ana há muitos anos. Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial e, com efeito, nomeio A. dos S. Para o exercício da curatela de J. A. dos S. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se a Curadora quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Considerando os valores mensais percebidos pelo curatelado - vide fl. 19 - dispenso a curadora da prestação periódica de contas, advertindo-a quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar do incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol do curatelado, pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Custas e despesas processuais na forma da lei. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação da substituição de curadora no Registro Civil competente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA (OAB 365190/SP), THAISE PEPECE TORRES (OAB 366649/SP), ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA (OAB 365190/SP), THAISE PEPECE TORRES (OAB 366649/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Luiz Cesar Domingos

ID: 326767761

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012307-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

LUIZ CESAR DOMINGOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012307-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012307-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Luiz Cesar Domingos - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO REGULAR. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR LUIZ CEZAR DOMINGOS PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO/CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. O APELANTE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A AUSÊNCIA DE PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL E A REGULAR INTIMAÇÃO PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO, CONFIGURA HIPÓTESE DE DESERÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (II) O PREPARO CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPEDE O SEU CONHECIMENTO, AINDA QUE HAJA ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO A SER ANALISADA. (III) A PARTE RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO E PERMANECEU INERTE, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE DESERÇÃO. (IV) INAPLICABILIDADE DO IRDR DE Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 AO PROCESSO ORA EXTINTO, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) - Jefferson Moraes Marinheiro dos Santos (OAB: 378636/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1026469-12.2025.8.11.0001

ID: 258442535

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026469-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026469-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.189,23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026469-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.189,23 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLEBERSON ALVES PEREIRA Endereço: marechal rondon, 1155, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI Endereço: AVENIDA MARANHÃO, 759, CENTRO, TERESINA - PI - CEP: 64001-010 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 17 de abril de 2025

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Processo nº 0012528-41.2024.8.26.0482

ID: 304015381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012528-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YARALIAN & MURAYAMA LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA

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Processo 0012528-41.2024.8.26.0482 (processo principal 1019184-02.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Yaralian & Murayama Ltda-me - Vistos. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que surta … Processo 0012528-41.2024.8.26.0482 (processo principal 1019184-02.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Yaralian & Murayama Ltda-me - Vistos. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus efeitos legais, o acordo formulado entre as partes (fls. 35/36), nos termos do art. 487, inciso III, alínea b), do CPC. Tendo em vista a satisfação da obrigação que ensejou o ajuizamento desta, mediante a quitação do débito exequendo no ato da assinatura do acordo, conforme noticiado pela parte exequente à(s) fl(s). 35/36, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, independentemente da lavratura de termo. Diante da ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o imediato trânsito em julgado sentença. 2. Nos termos do acordo entabulado, promova a serventia a transferência dos valores bloqueados nas contas de titularidade da executada através do sistema Sisbajud até o limite de R$ 500,00 para conta à ordem e disposição deste juízo. Eventuais valores bloqueados a maior deverão ser imediatamente desbloqueados. É desnecessária a intimação da executada, uma vez que o acordo entabulado prevê renúncia aos prazos recursais bem como se manifesta no sentido de que concorda com esta determinação, restando logicamente preclusa a oportunidade oferecer impugnação. 3. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a)(s) exequente(s), referente aos referidos valores. Para tanto, apresente o interessado o formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, separadamente, se o caso, a ser obtido no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - "Formulário de MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico), no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Proceda a serventia à apuração de eventuais custas em aberto, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, devendo, ainda, verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ (Comunicado Conjunto 862/2023). 5. Havendo custas pendentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento dos valores devidos, através de guia DARE (código 230-6), comprovando nos autos, sob pena de inscrição da dívida. 6. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida, arquivando-se os autos oportunamente. 7. Recolhidas eventuais custas em aberto, providencie a serventia a baixa e arquivamento definitivo destes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA (OAB 303743/SP)

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Arezzo Indústria E Comércio Ltda. x Juliana Chiari Bertolli Lozano Me

ID: 326676554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002898-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AREZZO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

JULIANA CHIARI BERTOLLI LOZANO ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CATARINA MARIANO ROSA LOPES

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002898-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002898-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Arezzo Indústria e Comércio Ltda. - Apdo/Apte: Juliana Chiari Bertolli Lozano Me - Magistrado(a) Marco Pelegrini - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto por Azzas 2154 S.A e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Juliana. V.U. - APELAÇÃO DEMANDA DE CONHECIMENTO NO BOJO DA QUAL FORAM PLEITEADOS: I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO; II) RESTITUIÇÃO DE VALORES; E, III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS PARCERIA COMERCIAL QUE JÁ HAVIA SIDO ENCERRADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AGIRA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, UMA VEZ QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO E QUE ALGUMAS MERCADORIAS NÃO FORAM EFETIVAMENTE DEVOLVIDAS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 DEFENDE A MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO A RÉ ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RAZÕES DE DECIDIR: IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS DEDUZIDAS PELA RÉ APONTAMENTO INDEVIDO A PROTESTO RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE, EXCETO QUANTO AS NOTAS FISCAIS 8209507 (R$918,45) E 8052022 (R$1.206,99) - DANO MORAL EVIDENCIADO PROTESTO INDEVIDO - PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, DE ACORDO COM O TEOR DA SÚMULA Nº 227 DO STJ - MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11 DO CPC) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Catarina Mariano Rosa Lopes (OAB: 332139/SP) - 3º andar

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Processo nº 1026469-33.2025.8.26.0053

ID: 293280216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026469-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CAMPOS CRANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CAMPOS CRANCHI

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Processo 1026469-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Fabio Campos Cranchi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na… Processo 1026469-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Fabio Campos Cranchi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de condenar o réu apagar à parte autora a importância de R$1.746,10 (mil setecentos e quarenta e seis reais e dez centavos) a título de danos materiais. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017(repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (quando se tratar de verba devida anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros demora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 coma redação da Lei nº 11.960/09. No segundo caso (quando se tratar de verba devida posterior mente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento indevido no caso de relações não tributárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSOINOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Verbas de sucumbência indevidas nesta fase. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: FABIO CAMPOS CRANCHI (OAB 274963/SP)

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Processo nº 1026469-53.2023.4.01.3700

ID: 314098050

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026469-53.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANA DOS SANTOS ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ROSANA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1026469-53.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1026469-53.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSANA DOS SANTOS ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1025984-41.2024.8.26.0482

ID: 308686487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025984-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LORENA CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANNE PENITENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025984-41.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lorena Cavalcanti de Oliveira - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por Lorena Cava… Processo 1025984-41.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lorena Cavalcanti de Oliveira - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por Lorena Cavalcanti de Oliveira em face de Laser Fast Depilação Ltda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 380,80 (trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação. Com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCIANNE PENITENTE (OAB 116396/SP)

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Antônio Lemes Rigolin Júnior x Banco Volkswagen Sa

ID: 321099949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024432-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LEMES RIGOLIN JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Intimação

Advogados:

IRINEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024432-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônio Lemes Rigolin Júnior - Banco Volkswagen SA - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido form… Processo 1024432-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônio Lemes Rigolin Júnior - Banco Volkswagen SA - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO LEMES RIGOLIN JUNIOR em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A para declarar ilegal a cobrança da tarifa de registro (despesas do emitente) no importe de R$ 263,43 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), condenando a requerida a restituir ao autor, em dobro, o montante cobrado àquele título, devidamente atualizado, ficando autorizada a compensação com o saldo devedor do contrato. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Vencido parcialmente, condeno o autor ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido no importe de 10% do valor da causa com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Vencido parcialmente, condeno o requerido ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: IRINEU ROCHA (OAB 76639/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1026469-16.2025.8.26.0576

ID: 320818596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026469-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LCA PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NAVARRO SILVA

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Processo 1026469-16.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lca Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de … Processo 1026469-16.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lca Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar inaudita altera pars, de ordem de despejo. CONCEDO a liminar. Com efeito, dispõe o art. 59 da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei n.º 12.112/09: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a trêsmeses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:...IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Observo que o contrato de locação firmado entre as partes, conforme fls. 12/20, encontra-se desprovido de garantia, ou seja, fiança. Portanto, inexistindo garantia, possível a concessão da liminar pretendida. Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR - DÉBITO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS QUE SUPERA AMPLAMENTE O VALOR DA CAUÇÃO DADA QUANDO DA CELEBRAÇÃO GARANTIA QUE NÃO ATENDE AO SEU OBJETIVO - EQUIVALÊNCIA A AUSÊNCIA OU EXTINÇÃO - AGRAVO PROVIDO (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0131505.37.2011.8.26.0000, rel. Des. Luiz Eurico, j. 25/07/11, v.u.) Ação de despejo por falta de pagamento decisão que concedeu a liminar de desocupação do imóvel sob o fundamento de insuficiência da caução prestada pelo locatário legalidade - observância ao artigo 59 § Io inciso IX da lei n° 8.245/91, com as alterações introduzidas pela lei n° 12.112/09 - caução dada pelo próprio imóvel locado - possibilidade - agravo de instrumento não provido, com observação. (...) A lei n° 12.112/09, que alterou a legislação especial de locação, introduziu inciso IX ao § 1º do artigo 59 da lei n° 8.245/91. Trouxe a possibilidade de o magistrado conceder liminar para que o locatário desocupe o imóvel, no prazo de quinze dias, desde que prestada caução, caso o contrato não apresente nenhuma das garantias do artigo 37, por não ter sido contratada, extinta ou pedida sua exoneração. No presente caso, embora haja a caução em dinheiro, o valor dado em garantia, R$ 3.000,00, não é suficiente para cobrir a dívida dos alugueres e demais encargos, que à época da propositura da demanda estava em R$ 10.019,37, sem contar as prestações vencidas no curso da demanda. Hipótese que equivale à extinção da caução. (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 990.10.315144-5, rel. Des. Eros Piceli, j. 25/10/2010, v.u.). (g.m.) Destarte, DEFIRO o pedido de liminar, condicionada à prévia caução correspondente a 03 (três) meses de aluguel, para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando o requerido que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, efetuando o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, conforme § 3º do art. 59 da Lei n.º 8.245/91: § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Com o depósito da caução, para o que fixo o prazo de 10 (dez) dias, expeça-se mandado de citação e intimação do requerido, para cumprimento da liminar, nos termos acima. Com a caução, expeça-se mandado para o endereço do imóvel a ser despejado. Não sendo prestada a caução, o feito prosseguirá sem a liminar, com a regular citação através de carta. Intimem-se. - ADV: RAFAEL NAVARRO SILVA (OAB 260233/SP)

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