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P. J. R. x C. R. G. R.

ID: 303147613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012516-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. J. R.

Polo Passivo:

C. R. G. R.

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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MARIA LÚCIA CAMARGO FASSINA

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Processo 1012516-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.J.R. - C.R.G.R. - Vistos. P. J. R., devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE B… Processo 1012516-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.J.R. - C.R.G.R. - Vistos. P. J. R., devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS em face de C. R. G. R., alegando que as partes mantiveram um casamento desde dezembro de 1999, sob o regime da comunhão parcial de bens, mas estão separadas há mais de 18 anos. Afirma que adquiriram um imóvel localizado na Rua Mário Martins Mengon, nº 33, na cidade de Jaú/SP, no qual a requerida permanece residindo até os dias atuais. Relata que tiveram três filhos, todos maiores de idade atualmente. Informa que a requerida ajuizou ação de divórcio litigioso em 2016, a qual foi extinta sem resolução de mérito, em razão do abandono. Aduz que o divórcio pode ser decretado mediante a manifestação de vontade de apenas um dos cônjuges. Requer, assim, a decretação do divórcio, a partilha igualitária do imóvel adquirido, a realização de avaliação judicial do bem, com a nomeação de perito e corretor de imóveis devidamente habilitado. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/15. Houve emenda da inicial (fls. 22/23), que trouxe os documentos de fls. 24/29. Em decisão de fls. 30/31, foi deferida a gratuidade ao autor e remeteram-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Devidamente citada (fl. 40), a requerida deixou de participar da audiência de conciliação e mediação (fl. 41). Ela apresentou contestação (fls. 49/53), expondo que concorda com o divórcio e que requer a volta de seu nome de solteira. A respeito da partilha, anuncia que o lote objeto da lide pertence ao Poder Público Municipal, tendo sido doado às partes por meio de programa habitacional, conforme demonstram os documentos apresentados. Aduz que a doação não se encontra averbada na matrícula do imóvel e nem a edificação existente está regularizada, o que inviabiliza a partilha da propriedade. Diante disso, pugna pelo acolhimento do pedido de divórcio e, quanto à partilha de bens, requer o indeferimento da inicial por insuficiência de provas, com o reconhecimento da perda do direito patrimonial do varão em razão do abandono do lar, bem como a fixação do direito de moradia dela e de sua família no imóvel comum. Trouxe o pedido de habilitação e os documentos de fls. 43/48. Houve réplica (fls. 59/61). A decisão de fl. 62 deferiu a gratuidade judiciária à requerida e determinou a especificação de provas (fls. 65/66 e 67). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens que P. J. R. ingressou em face de C. R. G. R., sob a alegação de que as partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, mas estão separadas há mais de 18 anos. Informa que tiveram três filhos, hoje maiores de idade e capazes. Pede que seja decretado o divórcio, com a partilha igualitária do imóvel situado na Rua Mário Martins Mengon, nº 33, na cidade de Jaú/SP, bem como a realização de avaliação judicial, a ser feita por perito e corretor de imóveis devidamente habilitados. Em contestação, a ré concorda com o divórcio e pleiteia voltar a usar seu nome de solteira. Em relação à partilha, contudo, alega ser impossível, tendo em vista que o imóvel não se encontra em nome das partes. Por fim, pede a fixação do seu direito de moradia e de sua família no local. Em relação ao divórcio do casal, atualmente, diante do teor da Emenda Constitucional nº 62/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, não mais se exige a comprovação da separação de fato do casal por período superior a dois anos. Em seara de ação de divórcio, não mais se perquire sobre a culpa dos cônjuges. A legislação atual admite que a relação matrimonial seja rompida em decorrência de não mais pretenderem as partes continuarem casadas. E é o que ocorreu nos autos. Tanto o autor quanta a ré não mais pretendem a manutenção da vida em comum, razão pela qual o divórcio judicial é o único caminho para o caso. E, por não mais ser necessária a aferição do cônjuge culpado, desnecessária a produção de provas neste sentido. Conforme pedido da ré, ela voltará a fazer uso de seu nome de solteira, qual seja, C. R. G. No que tange à partilha do bem imóvel, é valido ressaltar que o referido bem permanece em nome da Prefeitura Municipal, inexistindo qualquer transferência em favor das partes, conforme demonstrado nas fls. 24/26. Assim, não há que se falar em partilha do referido imóvel no momento, mas apenas futuramente, em processo autônomo. Além disso, por óbvio que a cada uma das partes tocará 50% (cinquenta por cento) do patrimônio amealhado após o matrimônio, com as ressalvas previstas no art. 1659 do Código Civil. Por fim, afasto o pedido da requerida no sentido de lhe ser deferido o direito real de habitação, uma vez que a presente demanda trata-se de divórcio, situação que não se enquadra no artigo 1.831, CC, que estabelece tal direito apenas nas hipóteses de falecimento de um dos cônjuges: "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. DIVISÃO DA COISA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO DE OUTRAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES E QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CONDOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR DIVÓRCIO E NÃO POR FALECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil. 2. O direito real de habitação, por ser um instituto específico do direito sucessório, não se aplica em caso de dissolução de sociedade conjugal por divórcio". (Ap. Nº 1027454-42.2023.8.26.0224; Des. Rel. Maria do Carmo Honorio; j. 25/01/2025). Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para decretar o divórcio do casal P. J. R. e C. R. G. R., o que faço nos termos do artigo 226, § 6, da Constituição Federal, declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, determinando a partilha do patrimônio (ativo e passivo) em processo autônomo, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos divorciandos. Expeça-se mandado de averbação do divórcio (fl. 15), consignando que a requerente voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, C. R. G.. Expeça-se certidão de honorários aos advogados indicados às fls. 09 e 44, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 206 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade, cada parte arcará com o pagamento dos honorários do patrono da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.300,00, por equidade, para cada um, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea a. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I. - ADV: MARIA LÚCIA CAMARGO FASSINA (OAB 413495/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP)

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Priscila Fernandes Cordeiro e outros x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 300429448

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001078-48.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FERNANDES CORDEIRO VITORIA REGIA DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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VITORIA REGIA DA SILVA FEITOSA

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PRISCILA FERNANDES CORDEIRO

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COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3001078-48.2024.8.06.0016 REQUERENTE: ROGGERIO LOUIS VILANOVA SOARES BARBOSA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Dispens… COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3001078-48.2024.8.06.0016 REQUERENTE: ROGGERIO LOUIS VILANOVA SOARES BARBOSA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pelo autor em desfavor do promovido, alegando em síntese, que adquiriu um veículo CHEVROLET ÔNIX SEDAN PLUS LTZ 1.0 12V TB FLEX AUT; ANO 2023; GASOLINA; COR VERMELHA; PLACA SAX5F67, CHASSI 9BGEN69H0PG275618, junto a SANAUTO em 24/03/2023, pago à vista. Aduz porém, que ao tentar efetuar o pagamento do licenciamento de seu veículo no ano de 2024, foi informado que havia uma restrição no seu veículo realizado pelo RENAJUD. Ao buscar informações sobre a restrição tomou conhecimento que tal impedimento se deu no processo nº 1060337-42.2023.8.26.0224, que tramita na 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, e que tem como partes Maria de Fátima Dantas dos Santos e o ora réu Banco C6 S.A. Naquele processo a Sra. Maria de Fátima aduz desconhecer o contrato realizado em seu nome vinculado ao veículo com as mesmas descrições do veículo em nome do autor. O autor alega falha do banco promovido ao realizar contrato de financiamento de veículo sem os cuidados legais, prejudicando-o ao ter seu veículo com alienação fiduciária e restrição no RENAJUD. Requer a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Preliminarmente o banco promovido requer o chamamento do feito da Revenda de automóveis que intermediou o financiamento do veículo. Trata-se de litisconsórcio facultativo, podendo o autor ingressar apenas contra o Banco responsável pela alienação por entender ter ocorrido falha, sendo analisada a responsabilidade quando do mérito. Ademais não cabe chamamento ao processo em ações em tramitação no Juizado Especial. Em contestação a promovida informa que a restrição no veículo do autor se deu pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP e não realizada pelo banco. Quanto ao contrato de financiamento do veículo, afirma que foi realizado por uma revenda de veículos e que a responsabilidade seria dela, tendo o banco apenas aprovado o financiamento com garantia. Requer a improcedência da ação. Inicialmente, em virtude da verossimilhança das alegações autorais e da patente hipossuficiência do autor-consumidor, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa do consumidor previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Da análise dos autos conclui-se que a parte autora teve seu veículo registrado com alienação fiduciária, sendo objeto de contrato realizado em nome de terceira pessoa. Em razão deste contrato indevido, tramitou ação judicial para declarar inexistente o contrato e foi determinado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP a restrição do veículo em nome do autor. Assim, em sendo da empresa ré o ônus de comprovar a existência válida de contrato de financiamento em nome do autor, não desincumbiu-se de tal tarefa, atraindo, destarte, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Considerada tais circunstâncias, importante se faz ressaltar que a responsabilidade da promovida por eventuais danos causados ao autor é objetiva, dispensando a comprovação de culpa ou dolo por parte daquele, sendo que somente a comprovação de culpa exclusiva do autor ou de terceiros poderia alforriar a empresa ré de sua responsabilidade, restando, afinal, constatada a ausência de comprovação idônea de tais excludentes, ônus probatório que incumbia à parte ré - e não à parte autora, em face da inversão do ônus da prova - e do qual não se desincumbiu aquela satisfatoriamente. Assim, não tendo a empresa ré logrado êxito em comprovar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, chamou para si a responsabilidade pelo evento, visto que não atentou devidamente para a avaliação do veículo objeto de contrato de financiamento e sequer constatou que o contrato foi realizado por pessoa diversa do autor. Restou, assim, cabalmente demonstrada a atitude culposa da demandada, ao realizar contrato de financiamento de veículo em nome do autor, causando a restrição do seu veículo, enquadrando-se os transtornos injustamente sofridos na categoria do dano moral puro, onde desnecessária se faz a comprovação do prejuízo. O dano se apresenta, assim, incontroverso, considerando-se os inquestionáveis desconforto e constrangimento experimentados por quem ao tentar retirar o licenciamento do veículo do ano de 2024 toma conhecimento de restrição e alienação fiduciária indevidas, circunstância que, iniludivelmente, daria azo à indenização por danos morais. Em adição, ensina Yussef Said Cahali1 que "o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo seu conceito perante os concidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada". Leciona ainda o festejado mestre que a pessoa ofendida "já não mais desfrutará da credibilidade que antes lhe era concedida; no espírito do empresário prudente ou de qualquer particular instaura-se a eiva de suspeição contra a mesma, que o leva a suspender ou restringir a confiança ou o crédito ora abalado."2 No que tange à quantificação do dano, entendo que se faz necessária a análise conjunta de uma série de variáveis de forma a serem alcançados elementos suficientes e necessários ao arbitramento. É consagrado o entendimento de que "cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral"(in Sérgio Cavalieri Filho, ob., cit., p. 80). Cumpre analisar, pois, as circunstâncias gerais e específicas do caso em concreto, atentando à gravidade do dano, comportamento do ofensor e ofendido, posição econômica de ambas as partes, repercussão do fato e, finalmente, capacidade de absorção por parte da vítima. Nesta tarefa há que se considerar que o valor fixado deve se harmonizar, ainda, com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes - razão pela qual entendo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral a esta imposto, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais mil reais), aqui considerados que o autor aduz que tomou conhecimento da restrição em 10/09/2024 e já em 07/10/2024 a restrição foi baixada, não demonstrando maiores danos decorrentes desse período em que esteve o veículo com a restrição. ISTO POSTO, ancorada nas razões acima expendidas, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar BANCO C6 S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de ressarcimento pelos danos morais impostos ao mesmo, acrescida de correção monetária, IPCA, a contar desta data, e com incidência de juros de acordo com a Selic(art. 406 do CC), deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação, extinguindo, por conseguinte, o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Fortaleza, 16 de junho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito 1 CAHALI. YUSSEF SAID. "DANO MORAL." Ed. Revista dos Tribunais, 2a. Ed. 1999, pág. 358. 2 Idem. op. cit.

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Processo nº 1000664-52.2025.8.26.0094

ID: 295955793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000664-52.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN MARCELO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1000664-52.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christian Marcelo Perez - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da … Processo 1000664-52.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christian Marcelo Perez - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Alega que é servidora pública estadual, exercendo as funções de professora da rede de ensino. Pretende que as verbas pagas sob a rubrica "piso salarial reajuste complementar" incidam na base de cálculo de seus adicionais temporais. Sem preliminares, passo ao mérito. A Lei federal n. 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5.º o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7 o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Dito isso, o Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017, instituiu o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Tanto assim, que a atual norma paulista, o Decreto n. 67.582/2023, para dar cumprimento à legislação federal e seguindo às determinações dos decretos anteriores previu o abono complementar nos seguintes termos: Art. 1º. Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.388/2023, que reajustou o salário base dos integrantes do quadro do magistério estadual, o valor pago a título de abono complementar sofreu alteração, o que está em conformidade com a finalidade da respectiva verba, criada, como já mencionado, para respeitar o piso salarial do profissional do magistério. Logo, o abono complementar instituído pelo Decreto nº 64.798/2020 para adequar a remuneração dos professores ao piso salarial nacional, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, constitui verdadeiro reajuste salarial, incorporado ao vencimento do servidor. No que tange aos adicionais por tempo de serviço, é cediço que se deve considerar a remuneração integral do servidor, com a inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou pro labore faciendo, na forma do artigo 129, caput, da Constituição Estadual: Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.. Neste sentido foi o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Processo: nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001): Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata. Assim, diante da natureza remuneratória do abono, de rigor sua inclusão no cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, observada a prescrição quinquenal. Tal entendimento não afronta ao decidido no Tema 911, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o direito ao recebimento dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais está previsto no artigo 129 da Constituição Estadual. Assim, uma vez que o piso salarial docente integra os vencimentos do servidor de forma permanente, não há violação à Súmula Vinculante 15, do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Adicionais Temporais (quinquênio e sexta parte). Pretensão de Incidência sobre o Piso Salarial do Docente, conhecido como Abono Complementar. Cabimento. Natureza genérica e permanente da verba, verdadeiro reajuste salarial, reconhecida pela jurisprudência. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044623-42.2023.8.26.0224; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual (magistério). Piso salarial. Lei nº 11.738/2008. Tema 911/STJ. Reflexo do abono complemento sobre adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000839-09.2023.8.26.0420; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-parte) Inclusão do Piso Salarial Docente na sua base de cálculo Pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu Irrelevância da permanência da verba Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (art. 3º, § 2º, Decreto 67.582/23) Aplicação do Tema nº 911 do C. STJ Violação à Súmula Vinculante nº 15 do Col. STF Desacolhimento ATSs incidem sobre o vencimento padrão e verbas permanentes, excluídas as de natureza eventual e transitória PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006 Piso Salarial Docente possui natureza de aumento geral de vencimentos de caráter permanente (art. 1º, Decreto 67.582/23) Necessária incidência na base de cálculo dos ATSs Ausência de violação ao Tema nº 911 do C. STJ ou à Sumula Vinculante nº 15 vez que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000261-56.2023.8.26.0449; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piquete - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida Precedentes do Col. STJ Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037474-03.2023.8.26.0577; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para determinar que a parte requerida inclua o valor do abono complementar (piso salarial docente) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviç, apostilando-se, com pagamento das diferenças devidas atualizadas a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 e até o advento da EC. 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, e observando-se a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Santos & Bevilaqua Sociedade De Advogados x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 324194761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026969-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS & BEVILAQUA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

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JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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Processo 1026969-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Santos & Bevilaqua Sociedade de Advogados - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais L… Processo 1026969-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Santos & Bevilaqua Sociedade de Advogados - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Santos Bevilaqua Sociedade de Advogados ajuizou ação de habilitação de crédito visando à inclusão de R$ 1.953.290,45, no QGC da Companhia Mutual de Seguros. Narra que atuou como patrono da IRB Brasil Resseguros S.A nos autos da ação de cobrança de nº 1102040-68.2022.8.26.0100, movida por Companhia Mutual de Seguros, na qual foi proferida decisão que fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, sendo tais valores de titularidade da habilitante. A Massa Falida da Companhia Mutual de Seguros, em fls. 94/97, informou que o crédito objeto da presente habilitação ainda não é líquido, certo e exigível, tendo em vista que o processo que deu origem ao crédito ainda se encontra pendente de trânsito em julgado. Em resposta, às fls. 98/101, a Habilitante aduz que a inclusão do crédito na falência não está condicionada ao trânsito em julgado da sentença, mas sim ao seu fato gerador. Sustenta ainda, que, caso a habilitação não seja entendimento deste Juízo, seja garantida a reserva de seu crédito, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Ato contínuo, em fl. 104, a Massa Falida não se opôs ao pedido de reserva. Após determinação de fls. 105/106, a Administradora Judicial, em fls. 108/110 e 126/128, apresentou parecer contábil opinando pela inclusão de R$ 118.200,00, na classe dos credores trabalhistas, e R$ 1.604.393,18, na classe dos credores quirografários, ressaltando, contudo, que o crédito ainda é incerto. A Habilitante, por sua vez, em fls. 116/121 e 130/140, manifestou discordância ao parecer da AJ, sustentando que o crédito pretendido não deve ser classificado como concursal, mas sim como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, incisos I-E e IV, da Lei nº 11.101/2005. Por fim, o Ministério Público opinou pela concursalidade do crédito pretendido e pela reserva do montante total estabelecido no parecer da AJ de fls. 108/110. Ademais, requereu a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão condenatória. É o que importa relatar. A controvérsia diz respeito à classificação do crédito decorrente de honorários sucumbenciais fixados após a decretação da falência. A parte habilitante afirma que se trata de crédito extraconcursal, em razão de ter sido fixado em data posterior à decretação da quebra. Não tem razão a parte habilitante. Os honorários sucumbenciais não estão expressamente previstos no rol de créditos extraconcursais do art. 84 da Lei 11.101/2005, assim como não se enquadram nas hipóteses lá estabelecidas. Os honorários de sucumbência não se confundem com as custas judiciais, previstas no art. 84, IV, da Lei 11.101/2005. As custas dizem respeito aos valores pagos aos Estado, não ao montante pago aos advogados da parte vencedora no processo. Uma interpretação apressada poderia levar à conclusão de que os honorários sucumbenciais posteriores à decretação da falência poderiam se enquadrar no art. 84, I-E, por decorrerem de ato jurídico válido posterior à quebra. Não é esta, contudo, a interpretação mais adequada. Isso porque esta interpretação ampla do dispositivo não é compatível com as demais hipóteses do art. 84. Se todo e qualquer crédito surgido após a falência fosse considerado extraconcursal, as previsões específicas de extraconcursalidade de determinados atos praticados após a falência deixaria de fazer sentido. O art. 84 da lei 11.101/2005 prevê que são extraconcursais os tributos relativos a fatos geradores posteriores à quebra (art. 84, V), os valores entregues à massa pelos credores (art. 84, II), as despesas com arrecadação, administração, realização e distribuição do ativo (art. 84, II|I) e o pagamento dos honorários devidos ao administrador judicial e seus auxiliares, o reembolso ao comitê de credores e os derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência (art. 84, I-D). Se dada interpretação ampla ao termo "ato jurídico válido posterior à quebra" (art. 84, I-E), deixariam de fazer sentido as demais previsões específicas de extraconcursalidade relativas a atos posteriores à falência, pois todas se enquadrariam no art. 84, I-E da Lei 11.101/2005. Em verdade, o art. 84-E deixaria de ser uma hipótese específica e passaria a ser uma previsão genérica de extraconcursalidade para todos os créditos originados após a quebra. Nesse contexto, uma interpretação sistemática do dispositivo leva à conclusão de que por ato jurídico válido deve-se compreender não todo e qualquer fato ocorrido após a decretação da quebra. Em verdade, o conceito de ato jurídico deve ser buscado na teoria geral do direito civil. O ato jurídico em sentido lato, que é gênero do qual são espécies o negócio jurídico e o ato jurídico em sentido estrito, é conduta que deriva da exteriorização da vontade, produzindo efeitos jurídicos em razão desta manifestação da vontade. Sobre o conceito de ato jurídico, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "Em sentido lato, o ato jurídico é o acontecimento jurídico cujo suporte fático tenha como cerne uma exteriorização consciente de vontade, dirigida à obtenção de resultado juridicamente protegido, previsto na norma ou eleito pela própria parte. Já o ato jurídico em sentido estrito é o que gera consequências jurídicas previstas em lei (tipificadas previamente), desejadas, é bem verdade, pelos interessados" (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil, vol. 01: parte geral e LINDB. 21. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, p. 678). Apesar de a sentença que fixou os honorários de sucumbência ser posterior à data da quebra, não se pode dizer que se trata de obrigação decorrente de ato jurídico posterior à quebra, pois a obrigação não é originada em ato de vontade da Massa Falida. Para que se enquadre no art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005, a obrigação deve ser consequência de ato de vontade da Massa Falida, representada pelo Administrador Judicial, pois só assim se enquadrará no conceito de ato jurídico para o direito civil. Não à toa, ao tratar do dispositivo, a doutrina menciona que sua finalidade é incentivar que terceiros prestem bens e serviços à Massa Falida. Nesse sentido, ensinam Fernando Antonio Maia da Cunha e Maria Rita Rebello Dias: "O dispositivo do inciso I-E foi mais uma tentativa do legislador de incentivar a manutenção do fornecimento de bens e serviços ao devedor, mesmo após o deferimento de sua recuperação judicial ou o seu decreto de falência" (CUNHA, Fernando Antonio Maia da; DIAS, Maria Rita Rebello Pinho. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005 de 09 de fevereiro de 2005. 2. Ed. Avaré, SP: Editora Contracorrente, 2025, p. 644). Por essas razões, o art. 84-E não abarca todo e qualquer crédito decorrente de fato jurídico posterior à decretação da quebra, motivo pelo qual os honorários de sucumbência não podem ser considerados crédito extraconcursal para fins de falência. Nesse sentido, há julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Julgamento de parcial procedência, com a deflação do crédito até a data da quebra. Inconformismo da credora, que pretende atualização até o efetivo pagamento, além de classificação como extraconcursal. Acolhimento em parte. Em regra, é adequada a deflação do crédito quando está atualizado além da data da quebra. No caso, porém, os honorários foram arbitrados por equidade, em valor fixo, após a falência. A taxa de procuração também foi recolhida após esse termo, sem que se registre qualquer tipo de atualização. Assim, deve-se habilitar o valor histórico, sem deflação. O crédito fixado após a quebra, não sofre nenhuma atualização, conforme art. 9º, II, da LREF. Quanto à classificação, o crédito de honorários de sucumbência deve ser classificado como trabalhista concursal, porque não se encaixa em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 84. A taxa de procuração, de seu turno, é extraconcursal, conforme inc. IV (revogado), do art. 84. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325705-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). Falência do Banco Santos. Decisão que acolheu os valores indicados pelo administrador judicial, quanto ao credor Pinheiro Neto Advogados, com observação de que o crédito deve ser reservado, para fins de rateio. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Acolhimento. A justificativa da massa falida, para deflacionar a base de cálculo (valor da causa) dos honorários advocatícios, para a data da quebra (setembro de 2005), não tem amparo legal, pois o crédito (os honorários) foram arbitrados em três ações judiciais, sendo que todos os honorários, em prol do agravante, foram integralmente fixados após o decreto de falência. Antes da revisão do crédito, à luz do tema 1076, do STJ, essa Turma Julgadora concluiu que os honorários sucumbenciais fixados em demanda na qual vencida a massa falida devem ser pagos junto com os credores trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, pelo seu valor na data de sua fixação, mas observado o valor do salário mínimo da data da quebra, para fins da limitação legal (AI 2165345-81.2023.8.26.0000). Quebra da paridade entre os credores não verificada. Revisão da decisão, para que sejam adotados os valores indicados pelo agravante, para fins de reserva do crédito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127136-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Ante o exposto, DETERMINO a RESERVA do crédito na quantia total de R$ 1.722.593,18, em favor de Santos Bevilaqua Sociedade de Advogados. Sendo: (i) R$ 118.200,00, classificado na classe dos credores trabalhistas (art. 83, inciso I da Lei 11.101/2005); e (ii) R$ 1.604.393,18 classificado na classe dos credores quirografários (art. 83, inciso VI da Lei 11.101/2005). À administradora judicial, para as anotações. Ademais, ante a ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória do processo de nº 1102040-68.2022.8.26.0100, que deu origem ao crédito discutido, fica suspenso o presente feito, devendo as partes, oportunamente, informarem acerca do andamento do recurso, juntando, se o caso, a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS (OAB 260454/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP)

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Processo nº 1026969-67.2024.4.01.3900

ID: 315439143

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026969-67.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMYLLA OHANA BALESTERO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1026969-67.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1026969-67.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente aoordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida noart. 1º da referida Convenção, sãopessoas com deficiência“aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu§ 1º, dispõe que"A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso,o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica)eimpor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. No que tangeàcondição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisitonão pode ser aferidopor simples análise do critério objetivo da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que concerne à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, em 29/10/2024 (Id.2156182068), o perito respondeu que a parte autora é portadora de (CID10: S93.4) Entorse e distensão do tornozelo. A doença remonta a fevereiro de 2022 (quesito 3), mas não implica impedimentos que gerem limitação para o desempenho de atividade laborativa ou restrinjam a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quasitos 2 e 6). O expert concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação às enfermidades suscitadas na inicial e consignou, "No exame atual apresenta alterações físicas leves não incapacitantes. Há estabilidade clínica com tratamento adequado. Não há sinais de progressão ou agravamento da doença. O (A) autor (a) apresenta impedimentos de longo prazo que não geram incapacidade laborativa. Não há restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas". De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a autora para o trabalho, o que se evidencia que também não enseja a fatores impeditivos de levar uma vida independente. Com efeito, os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo (Id.2178101601), não apresentou provas capazes de infirmar as suas conclusões. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Motivo pelo qual rejeito o pedido de realização de perícia socioeconômica e de nova perícia médica. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise das moléstias alegadas pela autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93). Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação. Promova a movimentação respectiva no sistema. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 5783809-62.2024.8.09.0074

ID: 310117926

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara de Família e Sucessões - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNARDO ADRIANO GOMES BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO ANTÃNIO VACCARO FACHINELLO

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Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074 Promovente: Ednardo Adria… Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074 Promovente: Ednardo Adriano Gomes Botelho Promovido: Luiz Eduardo Nunes Botelho Vistos, Trata-se de ação de exoneração de alimentos, proposta por EDNARDO ADRIANO GOMES BOTELHO, em face de LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é pai de LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO, e que, por força da decisão proferida nos autos de divórcio 0126941- 48.2017.8.09.0074, com sentença homologada em 02/07/2017, o autor vinha pagando à título de pensão alimentícia, 53% do salário mínimo, mensalmente, quitada até a data da maioridade civil do réu. Afirma, ainda, que a pensão alimentícia foi fixada com base na menoridade civil do filho, que em 30/04/2024 completou sua maioridade. Salienta, que, além de legalmente capaz, o réu é um jovem saudável e trabalhando, podendo, desse modo, auto sustentar-se sem a necessidade de ajuda do autor. Pondera, ainda, o autor, que constituiu nova família e que teve uma filha, que conta com 2 anos de idade, e necessita de alimentação especial. Outrossim, alega que está passando por problemas financeiros, não tendo condições de arcar com a pensão do réu, por não auferir renda suficiente para sua subsistência e de sua família. Decisão de evento 10, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora e determinando a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de audiência conciliatória. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento 25). Certidão de evento 26, informando que a parte ré, mesmo citada, não apresentou contestação. A parte autora requereu o reconhecimento da revelia da parte contrária (evento 28). Despacho do evento 33, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. No evento 37 o réu apresentou histórico acadêmico, pugnando pela designação de audiência de instrução. No evento 93, considerando as ponderações da parte autora do evento 91, foi determinado que se oficiasse à 23ª Companhia de Engenharia de Combate, para informar se o réu faz parte da corporação, e sua respectiva remuneração, sendo a resposta juntada no evento 100. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, afasto a litigância de má-fé alegada pela parte autora, posto que, embora tenha havido controvérsia na versão apresentada pela parte ré, não há comprovação que referida parte tenha incorrido nas condutas do artigo 80, do CPC. Por oportuno, vale frisar, que a parte autora foi beneficiada com a gratuidade da justiça, benefício que concedo também à parte ré, em observância aos documentos apresentados no evento 24. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que se trata de matéria de direito, e que em momento oportuno, as partes não especificaram provas a produzir. Pois bem. O artigo 1.695 do Código Civil, prevê que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Já, o artigo 1.699 do Código Civil, prevê que, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Sabe-se, porém, que o advento da maioridade não induz à exoneração dos alimentos de forma automática, vez que a relação de parentesco ainda subsiste, e, nesses casos, mister analisar o binômio necessidade, possibilidade, previsto no dispositivo legal supramencionado. Importante consignar, que o dever alimentar não decorre da essência do poder familiar que é função precípua dos pais e cessa com a maioridade dos filhos. Contudo, decorre da solidariedade com o ente familiar que necessita de auxílio. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ALIMENTADA MAIOR (23 ANOS). ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. DEVER PARENTAL. I – Os alimentos provisórios são aqueles que se destinam a assegurar aos alimentados o atendimento às suas necessidades essenciais para se manter na pendência da lide, devendo ser fixados em observância à conjugação do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, possibilidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados. II – Uma vez demonstrada a necessidade da agravada, bem como a possibilidade do agravante em prestar alimentos na fração determinada, deve ser mantido o valor fixado na decisão. III – Esclareço que a maioridade não afasta o dever de alimentar do genitor, sendo presumida a necessidade dos filhos continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, na medida em que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5128873-09.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). [grifei] “EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – Filha que atingiu a maioridade civil – Fato que, por si só, não motiva a dispensa da obrigação pelo pai – Comprovação de matrícula em curso superior - Alimentanda que ainda não reúne condições para prover a própria subsistência – Necessidade presente – Manutenção do encargo alimentar até que a filha conclua o curso de formação superior – Possibilidade, para que a alimentanda não tenha que abandonar o curso próximo de seu final - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012322-42.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) [grifei] Nesse aspecto, é de suma importância observar o princípio da função social da família, que não significa apenas servir como base da sociedade, mas significa que a família deve servir de ambiência para que seus integrantes se realizem e busquem sua felicidade individual como seres humanos. No caso vertente, os elementos de prova existentes não são capazes de demonstrar a alegada dificuldade financeira, tampouco que a necessidade do alimentando tenha cessado. Outrossim, a aduzida independência financeira do réu não restou comprovada nos autos, nem que ele esteja prestando serviço militar remunerado, visto que o ofício acostado no evento 100, demonstra o oposto. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. SÚMULA 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária e decidir matéria não apreciada no juízo a quo, sob consequência de prejulgamento. 2 - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, podendo ser reduzida, majorada ou dispensada a quantia originariamente arbitrada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. 3 ? Não restando demonstrada a modificação da situação financeira do alimentante e dos alimentados a justificar a exoneração da verba alimentar arbitrada e considerando que o advento da maioridade, por si só, não enseja a exoneração da verba alimentar, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desobrigação da prestação alimentícia é medida que se impõe, mormente porque evidenciada a necessidade de dilação probatória e não constatada qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia no decisum agravado. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5025875-26.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021) [grifei] Nesse prisma, afigura-se razoável a manutenção verba alimentar em favor do réu, mesmo tendo atingido maioridade, pois o valor recebido poderá contribuir para seu desenvolvimento educacional, tendo em vista que ele está matriculado em instituição de ensino superior, conforme histórico acadêmico acostado no evento 85. Destarte, tem-se que as alegações do réu se mostram pertinentes, vez que necessita de auxílio do pai para custear seus estudos. Ante ao exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e mantenho inalterada a obrigação alimentar do autor. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Observando-se, porém, a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Nos termos Portaria 293/03 da P.G.E, arbitro os honorários advocatícios à Drª Maeli Nascimento Troncha da Silva, OAB/GO nº 17.880, em 05 (cinco) UHDs, a serem pagos pela Procuradoria-Geral do Estado, tendo em vista que a causídica foi indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Ipameri, como advogada dativa da parte requerida, conforme se vê em evento 24. Expeça-se respectiva certidão. Custas pela Justiça Gratuita. Desnecessária a cientificação do Ministério Público, vez que aduziu em evento 22 e 31, ausência de interesse em intervir no feito. Com transitado em julgado, arquive-se. Esta sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 5783809-62.2024.8.09.0074

ID: 310117934

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara de Família e Sucessões - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO

Sentença

Advogados:

MAELI NASCIMENTO TRONCHA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074 Promovente: Ednardo Adria… Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074 Promovente: Ednardo Adriano Gomes Botelho Promovido: Luiz Eduardo Nunes Botelho Vistos, Trata-se de ação de exoneração de alimentos, proposta por EDNARDO ADRIANO GOMES BOTELHO, em face de LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é pai de LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO, e que, por força da decisão proferida nos autos de divórcio 0126941- 48.2017.8.09.0074, com sentença homologada em 02/07/2017, o autor vinha pagando à título de pensão alimentícia, 53% do salário mínimo, mensalmente, quitada até a data da maioridade civil do réu. Afirma, ainda, que a pensão alimentícia foi fixada com base na menoridade civil do filho, que em 30/04/2024 completou sua maioridade. Salienta, que, além de legalmente capaz, o réu é um jovem saudável e trabalhando, podendo, desse modo, auto sustentar-se sem a necessidade de ajuda do autor. Pondera, ainda, o autor, que constituiu nova família e que teve uma filha, que conta com 2 anos de idade, e necessita de alimentação especial. Outrossim, alega que está passando por problemas financeiros, não tendo condições de arcar com a pensão do réu, por não auferir renda suficiente para sua subsistência e de sua família. Decisão de evento 10, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora e determinando a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de audiência conciliatória. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento 25). Certidão de evento 26, informando que a parte ré, mesmo citada, não apresentou contestação. A parte autora requereu o reconhecimento da revelia da parte contrária (evento 28). Despacho do evento 33, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. No evento 37 o réu apresentou histórico acadêmico, pugnando pela designação de audiência de instrução. No evento 93, considerando as ponderações da parte autora do evento 91, foi determinado que se oficiasse à 23ª Companhia de Engenharia de Combate, para informar se o réu faz parte da corporação, e sua respectiva remuneração, sendo a resposta juntada no evento 100. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, afasto a litigância de má-fé alegada pela parte autora, posto que, embora tenha havido controvérsia na versão apresentada pela parte ré, não há comprovação que referida parte tenha incorrido nas condutas do artigo 80, do CPC. Por oportuno, vale frisar, que a parte autora foi beneficiada com a gratuidade da justiça, benefício que concedo também à parte ré, em observância aos documentos apresentados no evento 24. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que se trata de matéria de direito, e que em momento oportuno, as partes não especificaram provas a produzir. Pois bem. O artigo 1.695 do Código Civil, prevê que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Já, o artigo 1.699 do Código Civil, prevê que, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Sabe-se, porém, que o advento da maioridade não induz à exoneração dos alimentos de forma automática, vez que a relação de parentesco ainda subsiste, e, nesses casos, mister analisar o binômio necessidade, possibilidade, previsto no dispositivo legal supramencionado. Importante consignar, que o dever alimentar não decorre da essência do poder familiar que é função precípua dos pais e cessa com a maioridade dos filhos. Contudo, decorre da solidariedade com o ente familiar que necessita de auxílio. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ALIMENTADA MAIOR (23 ANOS). ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. DEVER PARENTAL. I – Os alimentos provisórios são aqueles que se destinam a assegurar aos alimentados o atendimento às suas necessidades essenciais para se manter na pendência da lide, devendo ser fixados em observância à conjugação do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, possibilidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados. II – Uma vez demonstrada a necessidade da agravada, bem como a possibilidade do agravante em prestar alimentos na fração determinada, deve ser mantido o valor fixado na decisão. III – Esclareço que a maioridade não afasta o dever de alimentar do genitor, sendo presumida a necessidade dos filhos continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, na medida em que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5128873-09.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). [grifei] “EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – Filha que atingiu a maioridade civil – Fato que, por si só, não motiva a dispensa da obrigação pelo pai – Comprovação de matrícula em curso superior - Alimentanda que ainda não reúne condições para prover a própria subsistência – Necessidade presente – Manutenção do encargo alimentar até que a filha conclua o curso de formação superior – Possibilidade, para que a alimentanda não tenha que abandonar o curso próximo de seu final - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012322-42.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) [grifei] Nesse aspecto, é de suma importância observar o princípio da função social da família, que não significa apenas servir como base da sociedade, mas significa que a família deve servir de ambiência para que seus integrantes se realizem e busquem sua felicidade individual como seres humanos. No caso vertente, os elementos de prova existentes não são capazes de demonstrar a alegada dificuldade financeira, tampouco que a necessidade do alimentando tenha cessado. Outrossim, a aduzida independência financeira do réu não restou comprovada nos autos, nem que ele esteja prestando serviço militar remunerado, visto que o ofício acostado no evento 100, demonstra o oposto. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. SÚMULA 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária e decidir matéria não apreciada no juízo a quo, sob consequência de prejulgamento. 2 - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, podendo ser reduzida, majorada ou dispensada a quantia originariamente arbitrada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. 3 ? Não restando demonstrada a modificação da situação financeira do alimentante e dos alimentados a justificar a exoneração da verba alimentar arbitrada e considerando que o advento da maioridade, por si só, não enseja a exoneração da verba alimentar, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desobrigação da prestação alimentícia é medida que se impõe, mormente porque evidenciada a necessidade de dilação probatória e não constatada qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia no decisum agravado. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5025875-26.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021) [grifei] Nesse prisma, afigura-se razoável a manutenção verba alimentar em favor do réu, mesmo tendo atingido maioridade, pois o valor recebido poderá contribuir para seu desenvolvimento educacional, tendo em vista que ele está matriculado em instituição de ensino superior, conforme histórico acadêmico acostado no evento 85. Destarte, tem-se que as alegações do réu se mostram pertinentes, vez que necessita de auxílio do pai para custear seus estudos. Ante ao exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e mantenho inalterada a obrigação alimentar do autor. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Observando-se, porém, a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Nos termos Portaria 293/03 da P.G.E, arbitro os honorários advocatícios à Drª Maeli Nascimento Troncha da Silva, OAB/GO nº 17.880, em 05 (cinco) UHDs, a serem pagos pela Procuradoria-Geral do Estado, tendo em vista que a causídica foi indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Ipameri, como advogada dativa da parte requerida, conforme se vê em evento 24. Expeça-se respectiva certidão. Custas pela Justiça Gratuita. Desnecessária a cientificação do Ministério Público, vez que aduziu em evento 22 e 31, ausência de interesse em intervir no feito. Com transitado em julgado, arquive-se. Esta sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 1026969-98.2022.4.01.0000

ID: 309658398

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026969-98.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA DE FATIMA CALIXTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO VINHAL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1026969-98.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : DALVA DE FATIMA CALIXTO ADVOGADO(A) : MAURICIO VINHAL NETO (OAB MG039715) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS interpôs agravo de instrumento c… Agravo de Instrumento Nº 1026969-98.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : DALVA DE FATIMA CALIXTO ADVOGADO(A) : MAURICIO VINHAL NETO (OAB MG039715) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. O magistrado fundamentou sua decisão no sentido de que, independentemente de eventual impugnação pela Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos sempre que houver cumprimento de sentença mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. O agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois não lhe foi oportunizado o cumprimento voluntário da obrigação. Ressalta ainda que não impugnou os cálculos referentes ao valor principal da dívida apresentado pelo exequente, tendo contestado apenas a inclusão dos honorários advocatícios no montante total. 3. É o relatório. Pondero e decido. 4. O artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 consolidou o caráter alimentar e a natureza jurídica autônoma dos honorários advocatícios de sucumbência, como reforça a doutrina majoritária. De acordo com o caput do dispositivo, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, reafirmando o princípio da causalidade e o dever de indenizar pela instauração do processo. 5. Por sua vez, o artigo 85, §1º, do mesmo diploma, amplia o campo de incidência dos honorários sucumbenciais, dispondo que eles são devidos, cumulativamente, (1) na reconvenção; (2) no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; (3) na execução, resistida ou não; e (4) nos recursos interpostos. Esse rol revela a intenção do legislador de reconhecer a atuação do advogado como trabalho técnico em cada uma dessas fases processuais, justificando a retribuição correspondente, inclusive nos atos de mero prosseguimento, como o cumprimento de sentença. 6. Contudo, o mesmo artigo 85, em seu §7º, estabelece uma importante exceção quando o cumprimento de sentença se dirige contra a Fazenda Pública. Esse dispositivo assevera que " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada .” Essa disposição visa a proteger o erário em situações de execuções não resistidas, quando o pagamento se dá por meio de precatório — instrumento que, por sua própria natureza, já implica tramitação mais morosa e depende de previsão orçamentária. Assim, quando não há resistência da Fazenda Pública, o legislador entendeu não haver justificativa para condenação em honorários. 7. A interpretação dessa norma, no entanto, foi objeto de discussão jurisprudencial intensa, especialmente no que diz respeito à sua aplicação nos casos de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, firmou por algum tempo o entendimento de que a regra do §7º não se aplicava às RPVs, de modo que os honorários seriam devidos mesmo em execuções não impugnadas quando o pagamento fosse realizado por essa via (Vide, a título de exemplo, AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.03.2023). Essa posição baseava-se na distinção entre os regimes de precatório e RPV: enquanto o precatório depende de previsão orçamentária e segue ordem cronológica de pagamento, a RPV é quitada diretamente, o que justificaria o reconhecimento de sucumbência, ainda que não houvesse impugnação. Nesse sentido, entendia-se que a ausência de resistência formal não elimina o trabalho técnico necessário à liquidação e impulso processual. 8. Portanto, mesmo com a previsão restritiva do §7º, o STJ considerava que a Fazenda Pública, ao ser demandada em execução de RPV, ainda se beneficiava de atuação do advogado exequente, justificando a fixação de honorários. 9. Esse posicionamento consolidado foi modificado em julgamento recente sob a sistemática de recurso repetitivo. No julgamento do REsp 2.029.636/SP, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese ao analisar o Tema 1190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - (REsp 2.029.636/SP, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe 01.07.2024). 10. Com esse entendimento, o STJ passou a aplicar de forma indistinta a regra do artigo 85, §7º, do CPC, equiparando o regime jurídico dos precatórios ao das RPVs para fins de honorários, desde que inexista impugnação por parte da Fazenda Pública. 11. A Corte entendeu que o simples ajuizamento da fase de cumprimento de sentença sem resistência da Fazenda Pública não configura propriamente sucumbência. Segundo a argumentação prevalente, ainda que haja trabalho técnico do advogado, não há lide ou vencimento, o que descaracterizaria o pressuposto necessário para a fixação da verba honorária. 12. Observo que essa decisão aplica rigorosamente a noção de “sucumbência formal”, segundo a qual a ausência de impugnação equivale à aceitação integral da pretensão, não se justificando a penalização da parte pública com honorários. Além disso, a tese reafirma a função compensatória e sancionatória dos honorários de sucumbência, que pressupõem resistência injustificada ou litigância excessiva — o que não ocorre nos casos em que o devedor aceita os valores executados sem questionamento. 13. No entanto, reconhecendo a mudança de orientação e seu impacto prático imediato, o STJ decidiu modular os efeitos da nova tese, restringindo sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 01.07.2024. Assim, para as execuções iniciadas antes dessa data, continua sendo possível a fixação de honorários nas hipóteses anteriormente admitidas — inclusive nas execuções por RPV não impugnadas. 14. Para esses casos, o STJ tem mantido entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando o devedor se antecipa ao cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da RPV, desde que o credor concorde com os valores apresentados (execução invertida) – conforme decidido, por exemplo, no AgInt no REsp n. 1.777.937/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26.10.2020, DJe de 26.11.2020). Também mantém entendimento de que não são devidos honorários quando a parte exequente dá início ao cumprimento da sentença sem antes possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. 15. Dessa forma, pode-se sistematizar a jurisprudência do STJ sobre o tema consoante os seguintes parâmetros: (1) Cumprimento de sentença com pagamento por precatório: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (2) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado após 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (3) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado antes de 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: são devidos honorários à parte exequente somente se, cumulativamente, (b1) tiver sido previamente oportunizado o cumprimento espontâneo (apresentação de cálculo) pela Fazenda Pública e (b2) não se tratar de execução invertida com concordância do credor quanto ao valor apresentado. (4) Impugnação parcial ou total: (a) Impugnação total: os honorários devem incidir sobre o valor total do crédito exequendo; (b) Impugnação parcial: cabe ao juízo de origem arbitrar a verba honorária, excluindo da base de cálculo a parcela incontroversa do crédito. 16. No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença com pagamento por RPV, sem impugnação, iniciado antes de 01.07.2024. Em relação às execuções iniciadas antes da modulação dos efeitos da tese, o STJ estabeleceu critérios específicos para a incidência da verba honorária nas hipóteses de execução não impugnada. 17. Conforme a sistematização consolidada pela Corte, os honorários só são devidos quando, cumulativamente: ( b1 ) tiver sido oportunizado previamente o cumprimento espontâneo (apresentação de cálculo) pela Fazenda Pública; e ( b2 ) não se tratar de execução invertida com concordância do credor quanto aos valores apresentados. 18. No caso em apreço, verifica-se que não foi oportunizado à Fazenda Pública o cumprimento espontâneo da obrigação, uma vez que não houve sua prévia intimação acerca do trânsito em julgado da decisão, tampouco da disponibilidade dos autos perante o juízo competente para o cumprimento, ocasião em que poderia ter promovido o adimplemento voluntário. 19. Dessa forma, o credor ajuizou diretamente o cumprimento de sentença, sem antes permitir que o INSS pudesse satisfazer espontaneamente a obrigação. 20. Assim, não preenchido o requisito do item (b1), revela-se inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 21. Consoante ao que foi explicitado, a decisão deve ser reformada para que esteja em conformidade com o Tema de repercusão geral do STJ citado previamente. 22. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). 23. Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547 /MT) 24. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dou provimento ao recurso para afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Intimem-se.

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Ivone Bueno De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 261766775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012506-46.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVONE BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NAAMA RODRIGUES SALOMÃO

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POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Poliani Rodrigues de Oliveira E Silva (OAB 393049/SP), Naama Rodrigues Salomão (OAB 397504/SP) Processo 1012506-46.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Poliani Rodrigues de Oliveira E Silva (OAB 393049/SP), Naama Rodrigues Salomão (OAB 397504/SP) Processo 1012506-46.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Bueno de Oliveira - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ivone Bueno de Oliveira ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Itaú Unibanco S/A, alegando que é correntista do réu e em 11/06/2024 recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por gerente da referida Instituição Financeira. Aduz que seguiu algumas orientações a fim de evitar suposto golpe que estava sendo perpetrado em sua conta. Alega que acabou contratando um empréstimo de R$60.000,00, e transferido tal valor para uma conta de terceiro, que se passou por advogado do Banco requerido, tudo com a orientação do suposto gerente. Após perceber o ocorrido registrou boletim de ocorrência, sendo que o Banco réu estornou para sua conta o valor de R$8.820,95 a título de seguro. Alega que após todo o infortúnio, foi orientada pela gerente do Banco requerido a contratar novo empréstimo, agora consignado, com parcelas mais baixas a fim de quitar o empréstimo fraudulento. Afirma que sofreu prejuízos de ordem material e moral pela falta de segurança no sistema bancário do requerido. Pugna que seja declarada a nulidade e inexigibilidade do contrato de empréstimo realizado pela autora a fim de renegociar uma dívida realizada por fraudadores, bem como pela condenação da ré em indenizar os prejuízos sofridos. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 93/116), sustentou que houve culpa exclusiva da requerente e de terceiro, o que afasta qualquer responsabilidade. Alegou quenãotem responsabilidade sobre terceiros falsários. Impugnou os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 232/244). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passivanãomerece guarida. De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial. Nessa esteira, imputando ao réu a responsabilidade em reparar danos sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço, é evidente ser parte legítima para ocupar o polo passivo da relação jurídico-processual, devendo ser reservada ao mérito a análise concreta sobre a efetiva existência dessa alegada responsabilidade abstrata. As demais preliminares se confundem com o mérito e serão com ele analisadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judicenãodemanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. No mérito a ação é procedente. Observo que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor CDC), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso as regras insculpidas em tal codificação. Assim, tendo em vista que as alegações da autora são verossímeis, recomendável a inversão do ônus probandi em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O boletim de ocorrência de fls. 31/34 e os demais documentos acostados aos autos evidenciam a veracidade das alegações da parte autora. Como narrado na inicial, a autora foi vítima de golpe perpetrado por suposto gerente do Banco requerido, sendo orientada a contratar empréstimos pessoais, sendo um no valor de R$60.000,00 que teve o saldo transferido por pix para conta de terceiros, e outros dois, um no valor de R$ 40.000,00 e outro de R$64.100,00, os quais foram cancelados a tempo pelo Banco. Reconhece a contratação do empréstimo consignado nº 149628232 no valor de R$54.000,00 realizado sob orientação da gerente da sua conta a fim de renegociar o primeiro empréstimo fraudulento. Porfim, defende a falha na prestação de serviço, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenizaçãopordanos materiais e morais. Porsua vez, a ré alegou que a requerente foi vítimadogolpe da falsa central de atendimento. Nega falha na prestação de serviço, já que o sistema foi acessadopormeiodocelular da própria parte requerente, a qual utilizou sua senha, biometria ou reconhecimento facial para acesso ao aplicativo, configurando regulares as transações. Sustentou a excludente de reponsabilidadeportratar-sede culpa da própria autora. Pois bem. Cediço que é a obrigação do fornecedor de produtos e serviços ser diligente na aplicação de medidas de segurança e na verificação da autenticidade das transações realizadas, restando evidente o defeito na prestação de serviços, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o serviço é defeituoso quandonãofornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Tem-se, ainda, a aplicação da tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, Tema 466 do Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.197.929/PR: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Tal entendimento, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ocasionou a edição da Súmula 479. No entanto, no § 3º do mencionado artigo 14, o legislador consumerista elenca situações excepcionais, nas quaisnãohaverá responsabilidade objetiva do fornecedor, são elas: "O fornecedor de serviços sónãoserá responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assevera-se que a responsabilidade da ré é objetiva no tocante à reparação de danos causados aos consumidores.Neste ponto, destaco que a autora comunicou obancoréu, a fim de contestação acompranãoreconhecida, sendo que dois dos empréstimos realizados pelos fraudadores, na mesma data, foram cancelados a tempo pela Instituição Financeira. Além disso, a referida transação foge do seu perfil, de modo que o réu deveria ter, no mínimo, verificado de forma preventiva e suspeitado acerca da falha,nãopermitindo tal operação sem antes realizar sua checagem com a titular da conta. E se houve algum tipo defraude, ainda que quaisquer terceiros tenham tido atuação decisiva na prática do ato ilícito, o fatonãoteria se consumado caso tivessem sido tomadas providências efetivas por parte do réu no sentido de oferecer segurança eficiente aos usuários de seus serviços. Sua negligência lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois, afinal, exerce atividade lucrativa e devem suportar os riscos que são próprios às suas atividades. O ônus do lucro é a assunção do risco. Portanto, cabalmente demonstrada a falha na prestação dos serviços. Assim, o prejuízo sofrido deve ser suportado pelo réu, com a declaração de inexistência do débito oriundo dafraude, condenando-se o requerido à sua restituição. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. Transações bancáriasnãoreconhecidas pela consumidora. "Golpe do motoboy". Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré à restituição do valor sacado da conta bancária bem como dos valores descontados a título de empréstimo quenãofoi por ela contratado. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte apenas do recurso do réu. Culpa exclusiva da vítimanãoconfigurada. Transações bancárias que destoam de seu perfil de movimentações financeiras, constituindo forte indicativo defraude. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art.14 do CDC. Súmula 479 do STJ. Ilegitimidade do saque e do empréstimo indicados na petição inicial corretamente declarada. Devida a restituição do valor creditado em favor da parte autora em razão do empréstimo, compensada a quantia a ser restituída pelobanco, a fim de evitar-se seu enriquecimento semcausa. Nome da parte autora quenãochegou a ser negativado. Mero aborrecimento. Inexistente o alegadodanomoralna espécie. Indenização a esse título indevida. Procedência parcial da ação e sucumbência recíproca mantidas.Honorários advocatícios majorados para 10% do valor da condenação para cada parte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Recurso do réu provido em parte e recurso da autoranãoprovido. (TJSP; Apelação Cível1114669-79.2019.8.26.0100; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020) A verossimilhança das alegações da parte autora está bem posta nos autos. A autora foi vítimadochamado golpe da falsa central de atendimento, em que terceiro fraudador, passando-seporfuncionário da instituição bancária e munido de informações sigilosasdoconsumidor, o convence a realizar transferências, sob a fundamentação de tentativas de golpe em sua conta. Entretanto, as ações somente ocorreram porque a suposta atendente possuía as informações sigilosas, que apenas a requerente e o banco réu possuíam. Dito isso, incontroversa a falha na prestação de serviço da requerida. Isso porqueseevidencia a violação dos dados pessoais da autora sob custódia da instituição financeira, porquanto os golpistas entraram em contato com o consumidor estando na posse de informações a seu respeito, alémdoconhecimentodosaldo em conta da autora. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR. DEFEITODOSERVIÇO BANCÁRIO. DADOS SENSÍVEIS E SIGILOSOS DA CLIENTE OBTIDOSPORTERCEIRO.FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. A controvérsia instaurada gira em torno da falha na segurança dos serviços prestados pelo apelante, que permitiu a terceiro conhecer de dados sensíveis da apelada existentes e armazenados em seus sistemas. A apelada fora vítimadodenominado "golpe da falsa central de atendimento", onde um "gerente" munido de informações (que deveriam estar!) sob proteção de sigilo bancário e de dados, a convenceu a mudar de agência bancária oferecendo uma "carta de crédito contemplada" no valor de R$850.000,00, pelo que ela deveria adiantar 8% (R$68.000,00). Segundo sustenta o apelante, a cliente concorreu para o golpe, pois sua conduta teria sido negligente e imprudente. No entanto, ainda quesepudesse atribuir parcela de culpa a apelada, ela seria mínima, na medida em que a teoriadoriscodoempreendimento norteia a solução em desfavordoapelante. Os dados bancários e o contato da apelada não poderiam ser obtidos pelo estelionatárioseo sistema de segurançadoapelante fosse efetivamente seguro.Sepermitiu que ele obtivesse informações da correntista, possibilitando que ela fosse abordada inicialmentepormeio de ligação e mensagem em seu telefone, falhou na prestaçãodoserviço e deve,porisso, responderpordanos derivados da deficiência, sejam eles materiais ou morais. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, a indenizaçãopordanos morais fixada em R$10.000,00seapresenta como adequado, não comportando a redução perseguida com o recurso. Apelação não provida. Honorária majorada. (TJSP; Apelação Cível 1056748-42.2023.8.26.0224; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; DatadoJulgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). A propósito da alegação defensiva da ré no sentido de estar caracterizada a culpa exclusivadoconsumidor, ante sua suposta negligência e descuido na realização das transferências à terceiro quesepassouporatendente da instituição financeira, a tese não convence. Isso porque, os dados pessoais e bancários repassados ao requerente, eram condizentes à realidade, sendo certo que já foi suficiente para induzir o consumidor a erro. Ademais, incumbia à ré comprovar a culpadoconsumidor, valendo anotar que somente a responsabilidade exclusiva dele é que afastaria a responsabilidade da instituição, e não a mera coparticipação na produçãodoresultado lesivo. No caso, porém, a requerida não logrou comprovar a culpa exclusivadoconsumidor, pois o vazamento dos dados da autora contribuiu decisivamente para odanodecorrente da realização dos empréstimo e das transferências realizadas. Inclui-se aqui o empréstimo consignado em seu benefício, nº 000000149628232, no valor e R$54.000,00 realizado sob influencia da gerente do Banco, em momento de grande angústia e desespero, a fim de diminuir os prejuízos causados pelos fraudadores. Com relação ao dano moral, este é devido. A conduta do banco réu acarretou prejuízos extrapatrimoniais a autora. A contratação indevida de empréstimos sem autorização válida bem como os transtornos que a autora vivenciou com o ocorrido ultrapassam meros aborrecimentosdocotidiano. Constitui entendimento consolidado a afirmação de que a condenação em danos morais, embora deva atender ao seu duplo fim, deve ressarcir os prejuízos sofridos, mas não pode servir de motivo para enriquecimento sem causa. A condenação emdanomoralnão pode ser tal que a pessoa deseje sofrê-lo novamente. Poroutro lado, não pode ser ínfimo, devendo desestimular nova condutaporparte de quem cometeu o ilícito. Uma vez que nenhuma possibilidade há de medir pelo dinheiro um sofrimento puramentemoral, Caio Mário da Silva Pereira recomenda que faça um jogo duplo de noções: "a) de um lado, a idéia de puniçãodoinfrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelodanosuportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris" (Instituições de Direito Civil, 8ª ed.,Rio, Forense, 1986, vol. II, nº 176, pág. 235). A jurisprudência, também, fixa as basesdodanomoral: A indenizaçãopordanomoralé arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RJTJESP 156/94 e RT706/67). Assim, levando em conta as particularidadesdocaso, fixo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor é suficiente para que a requerida procure melhorar seu serviço e para proporcionar à autora reparação coerente com os danos sofridos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ivone Bueno de Oliveira em face de Itaú Unibanco S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Declarar a inexigibilidade do contrato deempréstimonº 00000260072183-7, no valor de R$60.000,00 (fls. 25/30), com todas as suas parcelas e obrigações acessórias,porausência de demonstração de anuência válidadaautora; (b) Declarar nulo o contrato deempréstimonº 000000149628232, no valor de R$54.000,00 com todas as suas parcelas e obrigações acessórias; c) Condenar o réu a restituir, de forma simples, todos os valores que tenham sido descontados do benefício da autora, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e com juros de mora desde a citação; d) Condenar o réu em danos materiais no montante de R$21.282,37 (fls. 79), corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e com juros de mora desde a citação; e) Condenar o réu a pagar ao autor indenizaçãopordanos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambosdoCódigo Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n.° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n.° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela PráticadoTribunal de JustiçadoEstado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partirdodia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzidadoIPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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