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Prefeitura Municipal De São José Do Rio Preto x Mauro Massaharu Tagami

ID: 307838215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0007437-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Polo Passivo:

MAURO MASSAHARU TAGAMI

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO

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FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ

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ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES

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Processo 0007437-04.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1003755-58.2023.8.26.0309) (processo principal 1003755-58.2023.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - PREFEITURA MUNICI… Processo 0007437-04.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1003755-58.2023.8.26.0309) (processo principal 1003755-58.2023.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Mauro Massaharu Tagami - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 62/64, que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito formulado nos autos de inventário do espólio de M. M. T., sustentando omissão quanto à aplicação do parágrafo único do artigo 643 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos, por tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. No caso em apreço, assiste razão à embargante. De fato, a sentença embargada, ao indeferir o pedido de habilitação de crédito com base na ausência de concordância de todos os herdeiros, remeteu o Município às vias ordinárias, nos termos do caput do artigo 643 do CPC. Contudo, deixou de apreciar a previsão contida no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, segundo o qual, havendo prova documental suficiente da dívida e inexistindo impugnação fundada em quitação, deverá ser determinada a reserva de bens suficientes, em poder do inventariante, para eventual satisfação do crédito. Consta dos autos documentação relativa às execuções fiscais ajuizadas, sendo que, conforme demonstrado pelo Município, ao menos duas delas possuem decisões transitadas em julgado afastando a alegação de prescrição (autos digitais das Execuções Fiscais nº 0043605-83.2001.8.26.0576 e nº 0051802-85.2005.8.26.0576). Além disso, a impugnação apresentada pela inventariante não se fundou em quitação, mas em alegação de prescrição e vícios formais. Dessa forma, para atender à determinação legal e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se acolher os embargos, para suprir a omissão apontada, com a consequente determinação de reserva de bens suficientes em poder da inventariante, resguardando-se eventual crédito municipal, sem que isso implique qualquer juízo de valor sobre a procedência do crédito ou modificação do mérito da decisão embargada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para determinar a reserva de bens suficientes, em poder da inventariante, nos termos do parágrafo único do artigo 643 do Código de Processo Civil, no montante indicado de R$ 244.813,99. No mais, permanece a sentença, como proferida. Int. - ADV: ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 240772/SP), PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO (OAB 358414/SP), FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ (OAB 329337/SP)

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Processo nº 1027101-38.2025.8.11.0001

ID: 259862251

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027101-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA APARECIDA DUARTE DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027101-38.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.478,38 ESPÉCIE: [Se… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027101-38.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.478,38 ESPÉCIE: [Seguro, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUIZA APARECIDA DUARTE DE MENEZES Endereço: RUA PROFESSOR FRANCISVAL DE BRITO, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-470 POLO PASSIVO: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: RUA SÉRGIO FERNANDES BORGES SOARES, 1000 , 12 E-1, DISTRITO INDUSTRIAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 26/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 23 de abril de 2025

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R. R. De S. x J. A. A. e outros

ID: 308807529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023221-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE S.

Polo Passivo:

J. A. A. P. A. DE S.

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

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BRUNO SANTOS CONRADO

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Processo 1023221-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.R.S. - P.A.S. - - J.A.A. - Vistos. Em princípio, analisarei a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, concedida à … Processo 1023221-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.R.S. - P.A.S. - - J.A.A. - Vistos. Em princípio, analisarei a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, concedida à requerente J. (fl. 54), arguida em réplica (fls. 146/154). Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 29 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. Impugnada a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, cabe ao impugnante, ou seja, à parte contrária, o ônus da prova desconstitutiva. No caso em epígrafe, o exame das respostas à pesquisa realizada junto ao SISBAJUD (fls. 234/249) permite concluir que não há movimentação financeira relevante nas contas bancárias existentes em nome da impugnada, evidenciando a sua parca condição econômica. E, pela ausência de bens e de elevados rendimentos, resta comprovado que não apresenta a requerente J. condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de seus familiares. Portanto, não tendo ficado devidamente comprovado que a requerente J. não faz jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, deve prevalecer a presunção emanada da declaração contida nos autos, devendo ser considerados verdadeiros os fatos por ela alegados. Diante do exposto, MANTENHO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos à requerente J. No mais, neste momento processual em que as partes têm a possibilidade de construir acordo com base em elementos objetivos, diante das pesquisas realizadas junto ao SISBAJUD em nome de ambas, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a eventual interesse na designação de sessão de mediação excepcional. Em caso positivo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação e, após designada, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Em caso negativo ou caso sessão de conciliação/mediação reste infrutífera, tornem conclusos para análise da necessidade de designação de estudo psicossocial. Intime-se. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP), GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP)

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Processo nº 1022057-04.2024.8.26.0309

ID: 326948192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022057-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE O. S. J.

Intimação

Advogados:

DENY TORRES DOS SANTOS

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Processo 1022057-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.O.S.J. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 07, 09/10 e 18/19 comprovam a legitimidade d… Processo 1022057-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.O.S.J. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 07, 09/10 e 18/19 comprovam a legitimidade da requerente para propor a presente ação. Por outro lado, o laudo pericial de fls. 100/109 constatou que o requerido é portador de ...SEQUELA DECORRENTE DE RETARDO MENTAL- CID F 73, decorrente de provável Anoxia neo-natal com deficit cognitivo moderado e irreversível...", concluindo que ele "...apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração...". Dessa forma, encontra-se incapacitado para gerir seus bens e para os atos da vida civil em caráter total e permanente, não permitindo as alterações psíquicas verificadas, a instituição da Tomada de Decisão Apoiada. Assim, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a INTERDIÇÃO de AMAURI DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, com amparo no artigo 114, da Lei n. 13.146/15, combinado com o 1.767, inciso I, e artigo 1.775, § 3º , do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a requerente, KELY CRISTINA RAMOS DIAS, observando-se o disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil. Em respeito ao que determina o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, determino que se inscreva a presente sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Sede desta Comarca, devendo tal Cartório providenciar as anotações e comunicações competentes. E, considerando que o interditando não possui bens (fl. 35), e que recebe somente benefício previdenciário (LOAS), no valor de um salário mínimo (fls. 43/44), sendo seus rendimentos utilizados integralmente em seu benefício, deixo de determinar a especialização de hipoteca legal e a prestação de contas. Fixo a remuneração do nobre advogado, Doutor Deny Torres dos Santos, nomeado para defender os interesses do requerido, no máximo previsto na tabela (Cód. 115), nos termos do Decreto nº 40.409/95, o qual criou o Fundo de Assistência Judiciária para pagamento dos honorários advocatícios nos casos de Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se certidão de honorários e mandado de inscrição, publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e lavre-se termo de curadoria definitiva. E, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I.C. - ADV: DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP)

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Miriade Music Instrumentos Musicais Ltda x Tnt Mercúrio Cargas E Encomendas

ID: 294137863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019244-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRIADE MUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

Polo Passivo:

TNT MERCúRIO CARGAS E ENCOMENDAS

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

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Processo 1019244-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Miriade Music Instrumentos Musicais Ltda - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fe… Processo 1019244-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Miriade Music Instrumentos Musicais Ltda - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte ré alega vícios no julgado de duas ordens: a) diz que o julgado declarou a inexigibilidade de qualquer valor, quando deveria ter sido indicado o valor da discussão, de R$ 107,00; e b) aduz que os honorários foram arbitrados em valor desproporcional. É o relatório. Decido: Relativamente ao valor da dívida a ser declarada inexigível, é realmente ele de R$ 107,00; contudo, a declaração do valor de face poderia converter-se em dificuldade se, eventualmente, discussão surgisse sobre atualização monetária, juros, multas etc, daí a opção pelo termo "qualquer valor", uma vez que absolutamente nenhuma outra relação jurídica existe entre as partes, não devendo prevalecer nenhuma pendência porventura anotada em algum registro (pelo valor que o for). Já os honorários advocatícios não foram fixados com base no valor da causa. Aliás, talvez por ter acreditado que o juiz fixaria os honorários com base no valor da causa é que a ré ficou à vontade para não cooperar com o adversário nem com o juízo, protelando a solução de uma questão de simples resolução. É porque isso que os honorários foram arbitrados de acordo com o trabalho desenvolvido e não com base no valor da causa, este, aliás, ínfimo. Nesse sentido, já se decidiu: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Bem por isso, adotado o valor indicado na Tabela da OAB como um dos parâmetros, aliado à excelência do trabalho do causídico vencedor, é que este magistrado fixou honorários em R$ 5.000,00, tidos por adequados e proporcionais. Posto isso, rejeito os embargos de declaração e mantenho a r sentença tal como lançada, nela se prosseguindo. Intimem-se. - ADV: PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP)

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Processo nº 1028168-04.2024.8.26.0309

ID: 307864708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028168-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN KNEUBIL MARIA TERESA DELPRA KNEUBIL PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1028168-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique dos Santos - - Kellen Kneubil - - Maria Teresa Delpra Kneubil - Vistos. Fe… Processo 1028168-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique dos Santos - - Kellen Kneubil - - Maria Teresa Delpra Kneubil - Vistos. Feitos os esclarecimentos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Processo nº 1028168-04.2024.8.26.0309

ID: 307839891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028168-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN KNEUBIL MARIA TERESA DELPRA KNEUBIL PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1028168-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique dos Santos - - Kellen Kneubil - - Maria Teresa Delpra Kneubil - Vistos. Fe… Processo 1028168-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique dos Santos - - Kellen Kneubil - - Maria Teresa Delpra Kneubil - Vistos. Feitos os esclarecimentos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Processo nº 0014130-04.2024.8.26.0309

ID: 319804253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014130-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGIE ROSSI DE OLIVEIRA AURENICE FRANCISCA AGUILAR OLIVEIRA CECíLIA ALVES PEREIRA CLARINDA MARQUES PEREIRA CRISTINAAPARECIDA DE OLIVEIRA ELAINE DE FáTIMA SILVéRIO SILVA IRENE SOMINI IVONETE DOS SANTOS RIBEIRO IZABEL APARECIDA SELLAN RIBEIRO JOSILENE TEIXEIRA SANTOS MARIA FRANCISCA GONçALVES BRASIL MARILEI CARDOZO TERCIANO COSTA MARILEI DOS SANTOS SOARES MARLETE CARDOSO DE CARVALHO RITA ROSA EMIDIO PIVA DE LIMA ROSILENE APARECIDA LOPES QUINTINO SIRLâNIA OLIVEIRA DE MELO PESCARINI SONIA MARIA MROCHEN ZéLIA MOREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS

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Processo 0014130-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1006560-52.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Cristinaaparecida de Oliveira - - Elaine de Fátima Silvério Silva - … Processo 0014130-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1006560-52.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Cristinaaparecida de Oliveira - - Elaine de Fátima Silvério Silva - - Irene Somini - - Ivonete dos Santos Ribeiro - - Izabel Aparecida Sellan Ribeiro - - Josilene Teixeira Santos - - Clarinda Marques Pereira - - Cecília Alves Pereira - - Aurenice Francisca Aguilar Oliveira - - Zélia Moreira Cruz - - Angie Rossi de Oliveira - - Maria Francisca Gonçalves Brasil - - Marilei Cardozo Terciano Costa - - Marilei dos Santos Soares - - Marlete Cardoso de Carvalho - - Rita Rosa Emidio Piva de Lima - - Rosilene Aparecida Lopes Quintino - - Sirlânia Oliveira de Melo Pescarini - - Sonia Maria Mrochen - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao recebimento do adicional de insalubridade vencido, mais honorários de sucumbência. O município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença a fls. 238/249, respondido pela parte exequente a fls. 291/295. Acolho parcialmente a impugnação. Em relação ao valor bruto devido à cada coautora, houve concordância em relação a quase todas. Quanto a Sonia Maria Mrochen, a parte exequente concordou com o valor bruto de R$ 48.253,67 (fls. 268). No mais, quanto ao valor bruto de Rosilene Aparecida Lopes Quintino, razão assiste à executada, eis que a documentação juntada a fls. 347/354 indica que ela estava em gozo de licença saúde, afastada do trabalho, de 02/02/2022 a 31/12/2022. De se ressaltar que, mesmo afastada, a exequente faz jus a seus vencimentos, razão pela qual recebe o salário e há a emissão de holerites, mas como não estava trabalhando, não há razão para o recebimento do adicional de insalubridade. Não há razão para não se acolher a documentação trazida pelo Município, que indica claramente que a exequente estava em licença para tratamento de saúde. Inclusive em seus holerites é possível ver que o valor recebido a título de auxílio-transporte fora descontado. Em consequência, o valor bruto é de ser considerado aquele trazido pelo Município, em R$ 49.261,15 (fls. 250). Por fim, a maior divergência das partes reside na fixação dos honorários de sucumbência. De fato, o v. acórdão alterou este ponto, de modo que não há como se considerar o percentual de 10%, como pretende a exequente. Os honorários serão ora fixados, na forma determinada no v. Acórdão. Fixo os honorários nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC. Assim, os honorários ficam fixados em 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos e em 8% aquilo que exceder 200 salários, até 2000 salários. Sobre este valor, acresce-se em 2%, pelo parcial provimento do recurso e em 10% em razão do recurso especial. Aparentemente, esta conta fora trazida pelo Município a fls. 285, resultando em R$ 132.536,05. Entretanto, não há como se averiguar se o cálculo já inclui os percentuais de majoração de 2% e de 10% trazidos em sede recursal. Desta forma, acolho a impugnação quanto aos valores brutos principais. Quanto à sucumbência, deverá o município apresentar novo cálculo, na forma ora determinada, ou indicar se o cálculo de fls. 285 já satisfaz todos os requisitos, detalhando pormenorizadamente. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP)

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Doralice Souza Santos Chaves x Telefônica Brasil S.A

ID: 276718686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027004-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DORALICE SOUZA SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO REGONATO

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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ADV: Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP) Processo 1027004-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doralice Souza Santos Chaves - Re… ADV: Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP) Processo 1027004-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doralice Souza Santos Chaves - Reqda: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos da embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Com efeito, a sentença embargada fixou com clareza e completude os fundamentos da decisão esclarecendo que, após análise do apresentado, não restou inconteste a presença de suposta falha na prestação de serviços ensejada pela parte embargada capaz de consubstanciar a procedência dos pedidos. Ainda, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Dito isto, conclui-se que a embargante considerou ter havido erro de julgamento. Assim, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Por conseguinte, reforço que os Embargos de Declaração opostos não servem para corrigir suposto erro de julgamento, não se prestam para o reexame da matéria julgada, devendo o embargante interpor o recurso correspondente para fins de reforma do julgado. No mais, resta mantida conforme lançada. Intime-se.

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Elisangela Aparecida Pelegrinelli x Banco Pan S/A

ID: 292989874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006952-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA PELEGRINELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 0006952-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1012991-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pelegrinelli - BANCO PAN S/A - Vistos. A execu… Processo 0006952-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1012991-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pelegrinelli - BANCO PAN S/A - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 27/31), alegando incorreção nos cálculos apresentados pela exequente. Sustenta que os parâmetros utilizados para a apuração do débito não correspondem aos fixados na sentença, motivo pelo qual apresenta planilha com os valores que entende devidos, pugnando pelo acolhimento da impugnação. A exequente, por sua vez, manifesta-se pela manutenção dos cálculos por ela elaborados (fls. 39/40), argumentando que a sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, declarou a nulidade do contrato de empréstimo e determinou a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Afirma que os descontos efetivamente realizados superaram o valor de R$ 700,00 indicado na planilha da executada e que, além disso, houve retenções relativas à reserva de margem consignável (RMC), inicialmente no valor de R$ 141,70, reajustado posteriormente para R$ 152,20, os quais estariam vinculados ao mesmo negócio jurídico. Requer, assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença e o levantamento dos valores incontroversos. É o relatório. Decido. A impugnação merece acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que a inclusão do valor lançado na coluna RMC, conforme planilha de fl. 23 é indevida. Isso porque não há presunção de coligação entre os contratos envolvidos, tampouco foi produzida prova no sentido de que os valores descontados a título de reserva de margem consignável guardem relação com o contrato nº 355665156-4, cuja inexistência foi expressamente reconhecida por decisão judicial. Ao contrário, os documentos de fls. 40 e 109/115 dos autos principais evidenciam que as parcelas relativas ao referido contrato eram de R$ 700,00 mensais. Ainda que o item b do dispositivo da sentença (fl. 175 daqueles) mencione a reserva de margem consignável, a fundamentação deixa claro que a restituição dos valores decorre unicamente da declaração de inexistência do contrato supracitado. Os demais descontos não foram objeto da condenação, e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão nesse ponto. No que se refere à indenização por danos morais, observa-se que a exequente não apontou qualquer equívoco nos cálculos apresentados pela parte executada, sendo que os consectários da mora ali indicados estão em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença, razão pela qual devem ser mantidos integralmente. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Satisfeita a obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Providencie o cartório a expedição do MLE em favor da parte exequente dos valores depositados às fls. 37 (incontroverso). Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se não tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP)

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