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Rafael Valdes Estevez x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 293011459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022848-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VALDES ESTEVEZ

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GUIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022848-70.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Valdes Estevez - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, J… Processo 1022848-70.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Valdes Estevez - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONFIRMAR a tutela anteriormente concedida e DECLARAR a inexistência do débito de R$ 30.000,00 imputado ao autor, em consequência CONDENAR a ré à restituição do valor de R$ 3.969,35, devidamente atualizado a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. E, finalmente, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), PEDRO LUIS CASTRO (OAB 84264/SP), CLAUDIA GUIDA (OAB 86283/SP)

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Processo nº 0015115-70.2024.8.26.0309

ID: 276730064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015115-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENSINO UNIVERSITARIO JUNDIAI CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANA DO PRADO MARANGONI ANGARE PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovana do Prado Marangoni Angare Pedroso (OAB 473453/SP) Processo 0015115-70.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ENSINO UNIVERSITARIO JUNDIAI CURSOS E TREINAMENTOS … ADV: Giovana do Prado Marangoni Angare Pedroso (OAB 473453/SP) Processo 0015115-70.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ENSINO UNIVERSITARIO JUNDIAI CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, o que faço para declarar a nulidade da cláusula penal, prevista na cláusula 9ª (fl. 64) do contrato, reconhecendo a rescisão do contrato desde 07 de agosto de 2024 e a inexigibilidade da multa contratual e das mensalidades posteriores a tal data. Sem prejuízo, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto da parte ré, o que faço para condenar a parte autora a pagar à requerida a quantia de R$ 159,90, atualizado desde a data dos vencimentos, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da intimação da parte autora acerca do pedido contraposto. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Luz Otica E Cia Ltda x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Da Joyson Safety Systems e outros

ID: 276730214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007037-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZ OTICA E CIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA, ATUAL DENOMINAçãO DE TAKATA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), David José Souza Santos (OAB 371751/SP), Thaís Ferreira dos Santos (OAB 497634/SP) Processo 1007037-70.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), David José Souza Santos (OAB 371751/SP), Thaís Ferreira dos Santos (OAB 497634/SP) Processo 1007037-70.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luz Otica e Cia Ltda - Reqdo: Joyson Safety Systems Brasil Ltda, Atual Denominação de Takata Brasil S/A, Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Joyson Safety Systems - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar as corrés, solidariamente, a indenizarem a parte autora pelos danos materiais por esta sofridos, nos importes de R$ 6.225,87, R$ 6.510,17, R$ 5.084,54, R$ 4.437,45 e R$ 4.789,74, montantes atualizado, desde o vencimento de cada mensalidade inadimplida, pela correção monetária, de acordo com os índices do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de mora, desde a data da citação (artigo 240 do CPC). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Ildeson Alves Palacio e outros x Fb Lineas Aéreas S.A.

ID: 276718351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022751-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILDESON ALVES PALACIO PAMELA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FB LINEAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neil Montgomery (OAB 146468/SP), Calebe Mauricio de Oliveira Almeida (OAB 482215/SP) Processo 1022751-70.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pamela Aparecida de Oliv… ADV: Neil Montgomery (OAB 146468/SP), Calebe Mauricio de Oliveira Almeida (OAB 482215/SP) Processo 1022751-70.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pamela Aparecida de Oliveira, Ildeson Alves Palacio - Reqdo: Fb Lineas Aéreas S.a. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais por ela sofridos, no importe de R$ 1.691,64, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora a partir da citação; e pelos danos morais por ela sofridos, no importe de R$ 1.000,00 para cada autor, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Carlos Roberto Ribeiro Malhado x Iuni Educacional S/A.

ID: 291017257

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027213-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO MALHADO

Polo Passivo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GALVAO PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1027213-18.2024.8.11.0041 Requerente(s): CARLOS ROBERTO RIBEIRO MALHADO Requerido(s): IUNI EDUCACIONAL S/A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Carlos Roberto Ribeiro Malhado em desfavor da Iuni Educacional S.A. O autor afirma que estava regularmente matriculado desde o ano de 2018 no curso de Ciências Biológicas – Bacharelado, na Universidade de Cuiabá, com bolsa de 60% sobre o valor das mensalidades. Alega que, em dezembro de 2021, tomou conhecimento informalmente de que o curso foi extinto, sem que houvesse qualquer comunicação oficial da ré, e que a informação lhe foi confirmada pelo coordenador do curso. Informa que, diante disso, se viu forçado a solicitar transferência para outra instituição de ensino, por não desejar migrar para cursos alternativos oferecidos, como Agronomia ou Medicina Veterinária. Relata que, mesmo após sua transferência, passou a receber cobranças por e-mail e telefone relativas à devolução dos valores da bolsa, sob a alegação de quebra contratual. Argumenta que tal cobrança é indevida, pois sua saída da universidade decorreu exclusivamente da extinção do curso, fato alheio à sua vontade. Sustenta que a situação lhe causou profunda angústia, constrangimentos e frustração, uma vez que estava cumprindo normalmente com suas obrigações acadêmicas e financeiras. Argumenta ter buscado solução administrativa junto à ré, sem obter resposta. Pleiteia, com isso, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a concessão de tutela de urgência para impedir eventual inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. A decisão inicial deferiu a justiça gratuita ao autor, bem como a tutela provisória de urgência para determinar “à ré que se abstenha e/ou, caso já o tenha feito, suspenda as negativações promovidas em nome do autor em razão da relação jurídica em discussão, até o deslinde do feito”, sendo determinada a a citação da ré. A ré informou o cumprimento da decisão liminar (ID. 164346425). A ré apresentou contestação, alegando que o autor possuía vínculo contratual regular com a instituição de ensino, tendo aderido voluntariamente ao Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT), com aproveitamento dos serviços educacionais prestados. Sustentou que a dívida de R$ 6.925,33 (seis mil novecentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos) decorre do vencimento antecipado das parcelas remanescentes, em razão do trancamento ou abandono do curso pelo autor, conforme previsão contratual. Afirmou que não houve falha na prestação do serviço e que a cobrança é legítima, afastando-se qualquer responsabilidade civil. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ilícito, dano ou nexo causal, tratando-se de mero aborrecimento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela fixação moderada da indenização, caso deferida. O autor impugnou a contestação. O autor requereu a produção prova documental e testemunhal (ID. 168492758), enquanto a requerida quedou-se inerte (ID. 169801034). A audiência de conciliação foi infrutífera (ID. 186171961). É o relatório. Decido. Analisando o feito observo que o mesmo admite julgamento antecipado, eis que há nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juízo. A relação existente entre as partes é de consumo, sendo o autor destinatário final do serviço educacional, e a instituição ré, ao oferecer serviços educacionais, enquadra-se como fornecedora de serviços, conforme art. 2º e 3º do CDC. Assim, para julgamento, aplico as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Igualmente, diante da relação de consumo, cabe à ré observar a boa-fé objetiva e a transparência no trato com os consumidores. No caso concreto, o autor comprovou, por meio de documentos anexados à inicial, que estava regularmente matriculada no curso de Ciências Biológicas da Universidade de Cuiabá desde o ano de 2018, beneficiário de bolsa parcial de 60% e regularmente adimplente com suas obrigações educacionais. Afirmou que, no mês de dezembro de 2021, teve ciência informal, por meio de funcionários da instituição, da extinção do curso, sem que houvesse qualquer comunicação prévia ou orientação adequada quanto ao seu futuro acadêmico. Em razão disso, buscou transferência para outra instituição de ensino, por não se interessar pelos cursos alternativos oferecidos. A ré, por sua vez, em contestação, sustenta que o autor aderiu voluntariamente ao programa PMT – Parcelamento de Matrícula Tardia, o qual estipula, em cláusula contratual, o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de trancamento ou abandono do curso. Alega que a cobrança no valor de R$ 6.925,33 (seis mil novecentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos) é legítima, decorrente de inadimplemento contratual. Entretanto, a ré não apresentou nenhuma prova no sentido de que o autor teria se desligado voluntariamente do curso. Igualmente, a ré não negou a descontinuidade do curso originalmente contratado, tampouco comprovou ter comunicado formalmente o aluno, muito menos adotadou providências para mitigar os danos causados ao discente com a extinção do curso. Resta, portanto, caracterizado que a ré violou o dever de informação (art. 6º, inciso III, do CDC), bem como à boa-fé objetiva que deve reger os contratos (art. 422 do Código Civil). Com efeito, não se pode exigir do aluno que arque com encargos decorrentes de um contrato de prestação de serviços educacionais, cuja continuidade se tornou inviável por ato da própria instituição, ainda que contenha cláusula prevendo vencimento antecipado. Tal prática configura enriquecimento indevido, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do artigo 884, do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido.” Além disso, o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito. Destarte, é ilegítima a cobrança imposta ao autor, devendo ser declarada inexigível, por ausência de fato gerador válido e por se originar de descumprimento contratual da própria ré. Acerca do tema: “APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA TARDIA - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a inexistência do débito é caso de manter a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral.” (TJMT, RAC nº 1035453-98.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024 – negritei). Desse modo, nos termos do artigo 39, inciso III, do CDC, é vedado ao fornecedor de serviços cobrar por atividades ou encargos que não tenham sido contratados ou solicitados pelo consumidor, senão vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.” Registro que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, respondendo pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, sempre que houver falha na prestação do serviço. In casu, o autor foi indevidamente cobrada por dívida inexistente, com envio de notificações e ameaça de inclusão em cadastros de inadimplentes. Tal conduta extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo apta a gerar abalo psicológico e lesão à tranquilidade do consumidor, dando ensejo a indenização por dano moral. Caracterizado o dano, passo a fixar o quantum devido, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando também a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Com estes fundamentos e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Carlos Roberto Ribeiro Malhado em desfavor da Iuni Educacional S.A., para confirmar a liminar deferida, a qual torno definitiva, para reconhecer a inexigibilidade do débito cobrado da parte autora, no valor de R$ 6.925,33 (seis mil novecentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), oriundo do contrato de Parcelamento de Matrícula Tardia – PMT, reconhecendo a nulidade da referida cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de dano moral, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Condeno a ré também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1003933-70.2024.8.26.0309

ID: 321000640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003933-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003933-70.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.V.M. - Vistos. F.V.M.A. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra J.A.A. (varão). Alegou que contraiu matrimônio em 24/02/2010 e… Processo 1003933-70.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.V.M. - Vistos. F.V.M.A. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra J.A.A. (varão). Alegou que contraiu matrimônio em 24/02/2010 em regime de comunhão parcial de bens (fls. 22). Durante o casamento tiveram um filho, menor atualmente com 6 anos (fls. 23) e adquiriram um terreno. Pleiteou a dissolução do casamento, a divisão em 50% do bem, a guarda unilateral do menor e convívio conforme sugestão de fls. 5/6, alimentos em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 50% do salário mínimo em caso de trabalho autônomo ou inexistência de vínculo. Juntou documentos. Às fls. 57/59 foi deferida a tutela provisória de urgência, e fixada a guarda provisória do menor em favor da autora, sendo fixados os alimentos provisórios em favor do menor em 1/2 salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou 25% do salário mínimo, em caso de vínculo empregatício. Citado (fls. 92), o requerido não apresentou contestação conforme fls.104. Às fls. 114 a autora desistiu da partilha do bem imóvel, tendo a decisão homologado a desistência às fls. 120. Determinadas pesquisas CNIS (resposta fls. 71/77 com complemento em fls. 137/154, último salário em 02/2025 de R$ 770,00 - fls. 149), INFOJUD (resposta fls. 124/125 - não tendo havido entrega de declaração de IR) Às fls. 130/131 foi encerrada a instrução, não tendo havido apresentação dos memoriais pelas partes (fls. 172). Parecer do MP às fls. 175/177 pela procedência da ação. Relatados. D E C I D O. Conforme asseverado pelo representante do MP, cabível a aplicação do artigo 330, II do CPC. É mesmo o caso de decretação do divórcio. De outra parte, considerando que o réu foi citado pessoalmente e não contestou a pretensão, de rigor a procedência da ação, lembrando-se que no Divórcio não há imputação de culpa, pois prevalece o princípio da ruptura. Em relação ao pedido de fixação da guarda do filho menor em favor da genitora, bem como alimentos em benefício daquele, até mesmo em função da revelia, procedem. Assim, para se regularizar a situação de fato já existente, e notadamente porque nada há que desabone a varoa, indicando que está apta a exercer os deveres da maternidade, fixo a guarda unilateral do filho menor L.M.A. da genitora. No que tange às visitas, acolho parecer do MP. Sendo razoável a fixação das visitas conforme postuladas na inicial, procede o pedido naqueles termos, a saber: I - O genitor poderá permanecer com a criança em finais de semana alternados, devendo buscar o filho na casa da genitora na cidade de Jundiaí e permanecer com ele durante o dia, sendo que no período noturno, até às 19h, deverá deixar a criança na casa da genitora; II - Nos dias dos pais e das mães, a criança passará com o respectivo homenageado, devendo o genitor buscá-la em sua residência às 10:00h e retornar até às 20:00h, deixando a criança com sua genitora novamente. III - No Natal e Réveillon dos anos pares, a criança passará com a genitora, e nos anos ímpares, com o genitor. Nesta hipótese, caso o genitor queira e demonstre condições de pernoitar com a criança, será permitido, mas terá de demonstrar à genitora que o filho terá lugar para dormir e se alimentar, bem como segurança, sendo que sempre estará acompanhado do pai. IV - Caso seja de interesse do genitor, poderá ficar um final de semana com a criança em sua cidade, comprometendo-se a trazer o filho à casa de sua genitora até às 20h do domingo. Não se olvide que poderá o pai, a qualquer momento, ingressar com demanda revisional de modo a adequar a guarda e as visitas à situação que estiver sendo vivenciada e que se mostrar mais adequada ao desenvolvimento do menor. Em relação aos alimentos em favor do menor, aponto que a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável (conforme resposta fls. 71/77 com complemento em fls. 137/154, último salário em 02/2025 de R$ 770,00 - fls. 149) e arbitro os alimentos em favor da menor no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão, devidos mensalmente. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, em que pese a revelia, fixo alimentos em 35% de um s.m. nacional vigente, por mês, sendo que nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Assim o faço após análise das repostas CNIS e INFOJUD que indicam os baixos rendimentos do pai e assim, não tendo havido comprovação de que pode arcar com o pensionamento nos valores requeridos na inicial, mesmo ante à não apresentação de defesa, não cabe a procedência do pleito. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Ciente da desistência da varoa em partilhar o bem imóvel descrito na inicial, declaro que neste processo, inexistem bens a serem partilhados. A varoa não postulou pela fixação de alimentos em seu favor. A varoa deverá retornar ao uso do nome de solteira. Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. Guarda, alimentos, visitas do filho menor e nome, na forma acima descrita. Condeno o requerido vencido ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro os honorários em favor do causídico da parte autora em 10% de uma anualidade do valor dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de Averbação do Divórcio. Conforme requerido às fls. 11, expeça-se o Termo de Guarda (fls. 11). Providencie a serventia. Oportunamente, mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP)

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