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Processo nº 1027366-37.2025.8.11.0002

ID: 327448703

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027366-37.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER COLUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETE ALEXANDRE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027366-37.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 32.629,00 ESPÉCIE: [A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027366-37.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 32.629,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FAGNER COLUNA Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 05, (LOT S MATEUS) rua dois quadra 01, SÃO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-076 POLO PASSIVO: Nome: R C MOLOSSI EIRELI Endereço: Rua das Graviolas, 497, Letra N, quadra C, lote 24, Flor do Cerrado, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-254 Nome: LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES Endereço: AVENIDA AFONSO PENA, 2800, RESIDENCIAL DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-323 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 27/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 16 de julho de 2025

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Processo nº 1027366-34.2021.4.01.3900

ID: 334307139

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027366-34.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EIVANDRO JULIAO DUARTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATANAEL FROES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027366-34.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027366-34.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: EIVANDRO JULIAO DUARTE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: NATANAEL FROES SILVA - PA20791 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0008176-68.2024.8.26.0602

ID: 304278870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008176-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DAMAS FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER EDUARDO FRANCESCHINI

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Processo 0008176-68.2024.8.26.0602 (processo principal 1042013-34.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nadir Damas Ferreira de Melo - Nº de ordem: 2023/002518 Vist… Processo 0008176-68.2024.8.26.0602 (processo principal 1042013-34.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nadir Damas Ferreira de Melo - Nº de ordem: 2023/002518 Vistos. Fl.65: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP)

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Processo nº 0404651-62.2023.8.26.0500

ID: 312720749

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0404651-62.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SAAD CHAHINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MEIRELLES MATOS

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Processo 0404651-62.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Elias Saad Chahine - Processo de Origem: 0000427-34.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro … Processo 0404651-62.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Elias Saad Chahine - Processo de Origem: 0000427-34.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP)

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A. C. M. C. B. x F. S. O. Do B. L.

ID: 334021874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020673-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. C. B.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1020673-34.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - A.C.M.C.B. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de bloqueio do número telefônico… Processo 1020673-34.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - A.C.M.C.B. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de bloqueio do número telefônico, sem resolução de mérito (artigo 485, IV, CPC). Outrossim, ACOLHO os demais pedidos, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para determinar que a ré , informe nos autos, no prazo de 05 dias, os dados do usuário vinculado à linha telefônica indicada na inicial e no corpo desta sentença (final 42), junto ao aplicativo Whatsapp, incluindo-se os dados cadastrais, data e hora do cadastro, operadora de telefonia da linha telefônica, registros eletrônicos de acessos, criação e demais registros eletrônicos de que disponha (logs, números IP de origem e porta lógica de origem) , tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, a contar da efetiva notificação da parte ré. Escoado o prazo sem o cumprimento do ora determinado, o valor da multa diária será convertido em perdas e danos em favor da parte autora. Considerando o desfecho imprimido à lide, ratifico a tutela de urgência exarada às fls. 31/32, naquilo em que ela não contraria o parágrafo acima, servindo a presente como OFÍCIO a ser enviado pela própria autora à ré. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI (OAB 421098/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1514403-34.2023.8.26.0602

ID: 310305750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514403-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SOLUCOES ON LINE LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELA MORELLI VIEIRA

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EDUARDO DE LIMA HELAEHIL

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Processo 1514403-34.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mg Comercio de Equipamentos e Solucoes On Line Ltda - Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valor… Processo 1514403-34.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mg Comercio de Equipamentos e Solucoes On Line Ltda - Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos via Sisbajud formulado pela parte executada, o qual não enseja deferimento. IMPENHORABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO Como é cediço, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. É inegável que não há ilegalidade na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 854 do Código de Processo Civil. Note-se que a nova redação do art. 835, I, do CPC é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, na própria Lei da Execução Fiscal, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência (artigo 11, I). No mais, nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 6.830/80, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11. Nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.337.790/PR, Tema nº 578, DJe 07/10/2013, em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (atual artigo 805, CPC/15)". Não se ignora que o artigo 805 do CPC previu o princípio da menor onerosidade ao devedor nas execuções. Tal princípio, contudo, não é absoluto, já que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, CPC). No tocante à alegação de que o montante penhorado era destinado ao PAGAMENTO DE EMPREGADOS, não restou demonstrado de forma inequívoca que tais valores se destinavam à folha de pagamento. Não há, também, previsão legal acerca da garantia da impenhorabilidade dos salários às pessoas jurídicas (art. 833, VI, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Penhora de ativos financeiros da empresa executada via sistema SISBAJUD. Pedido de desbloqueio. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido. 1. Execução fiscal. Penhora 'on line'. Admissibilidade. Observância do rol do artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais. Preferência do dinheiro sobre todos os outros bens. Garantia da menor onerosidade ao devedor previsto no artigo 805, do CPC/2015, que deve ser mitigado pela satisfação do crédito tributário. Precedentes desta e. Corte. 2. Penhora. Conta-corrente. Pretenso desbloqueio, ao argumento de que se trata de conta utilizada para pagamento de salários dos funcionários. Inadmissibilidade da pretensão. Inaplicabilidade, na hipótese, do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. 3. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294842-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023) EXECUÇÃO FISCAL. ICMS declarado e não pago. Constrição de valores via BacenJud. Decisão que indefere pedido de desbloqueio. Manutenção. Execução que se processa em favor do credor. Agravante que, citada para pagar ou nomear bens, deixou escoar in albis o prazo, sendo a penhora de ativos financeiros uma consequência lógica de sua inércia, não havendo obrigatoriedade de exaurimento de outras vias buscando a satisfação do crédito. Valores que não são impenhoráveis. Regularidade da modalidade de penhora denominada "teimosinha". Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269902-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2023; Data de Registro: 28/01/2023) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: (...) III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC.IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.(AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Por essas razões, mantenho o bloqueio realizado. - ADV: EDUARDO DE LIMA HELAEHIL (OAB 441523/SP), ISABELA MORELLI VIEIRA (OAB 450633/SP)

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Processo nº 1039782-34.2023.8.26.0602

ID: 319486058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1039782-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA EMBALAGENS LTDA SOROCAIXAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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THIAGO MASSICANO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONALDO STANGE

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RENATO ALEXANDRE DINIZ

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ

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JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR

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JOSÉ CARLOS MILANEZ

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JOSE CARLOS MILANEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JAIRO FERNANDO BELINI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HÉLIO TOMBA NETO

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DOUGLAS MARQUES PEREIRA

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1039782-34.2023.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Silvia Embalagens Ltda - - Sorocaixas Industria e Comercio de Embalagens Ltda e outro - Action Administração Judic… Processo 1039782-34.2023.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Silvia Embalagens Ltda - - Sorocaixas Industria e Comercio de Embalagens Ltda e outro - Action Administração Judicial Ltda. - Banco Sofisa S/A - - Paulispell Industria Paulista Papeis P. Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Wgvitoria Comercio Importação e Exportação de Papeis Ltda Sp - - Md Papéis Ltda - - Eurostar Produtos Gráficos e Comunicação Visual Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP - - Paulispell Industria Paulista de Papeis e Embalagens Ltda - - Novacki Papel e Embalagens Ltda - - Novacki Industrial S/A - - Silresin - Industria e Comercio de Resinas Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Sorocaixas Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e Silvia Embalagens Ltda, com fundamento no artigo 47 e seguintes da Lei n.º 11.101/05. Deferido o processamento do pleito recuperacional (fls. 673/678), mediante consolidação substancial (fls. 760/761), deu-se prosseguimento ao feito, com a publicação dos editais a que aludem os artigos 52, § 1º, 7º, § 2º e 53, parágrafo único, todos da Lei nº 11.101/05 (fls. 766/767 e 1368/1369). Houve apresentação tempestiva do Plano de Recuperação Judicial (fls. 975/1075). Ato contínuo, às fls. 1402/1410, as recuperandas formularam pedido de desistência da recuperação judicial, nos termos do artigo 52, § 4º, da LREF. A Administradora Judicial e o Ministério Público opinaram pela intimação das devedoras para demonstração dos impactos positivos e negativos do pedido de desistência aos credores (fls. 1416/1422 e 1426/1427), o que foi atendido às fls. 1606/1609. A Assembleia-Geral de Credores foi convocada às fls. 1626/1627. Às fls. 1682/1776, a Auxiliar do Juízo apontou indícios de fraude envolvendo as recuperandas e a empresa Westpel Embalagens Ltda. Decisão de fls. 1777/1778 determinou a instauração de incidente de apuração dos fatos e a suspensão da AGC. O Ministério Público se manifestou às fls. 2070/2071 e requereu o bloqueio de valores e bens do Grupo Sorocaixas, de seus sócios e da Westpel, bem como a busca e apreensão de bens, além da nomeação de watchdog. Decisão de fls. 2080/2081 acolheu parcialmente o parecer do Parquet, determinando o bloqueio e a busca e apreensão de bens do grupo recuperando, e a nomeação de observador judicial. Às fls. 2305/2355, a terceira Westpel se manifestou sobre os fatos narrados pela AJ às fls. 1682/1776. Em seguida, a Auxiliar do Juízo concluiu pela existência de grupo econômico, utilizado de forma fraudulenta para prejudicar credores, e solicitou a inclusão da Westpel no polo da recuperação judicial (fls. 2381/2394). O parecer da AJ foi acompanhado pelo MP às fls. 2400/2403, pelo watchdog (fls. 2406/2410) e por decisão de fls. 2411/2414, que estendeu a ordem de bloqueio de valores e bens à Westpel. Finalmente, às fls. 2496/2501, a Administradora Judicial requereu a convolação da recuperação judicial em falência, com fulcro no artigo 73, VI, da LREF. Intimado, o Ministério Público opinou pela quebra (fls. 2506/2509). É O RELATÓRIO. DECIDO. A viabilidade da empresa é verdadeiro pressuposto processual para a recuperação judicial, e a existência de atividade empresarial é fundamento lógico desse tipo de processo, eis que sua finalidade é preservar os efeitos socialmente positivos decorrentes de seu exercício. A intervenção do Juízo na atividade econômica, nesse cenário, somente se justifica para oportunizar ambiente favorável à negociação entre os credores e a empresa em crise, assegurando condições hígidas entre ambos, à luz, ainda, do princípio da preservação da empresa. Entretanto, in casu, o contexto apurado vai de encontro a essas premissas, dada a constatação da existência de indícios contundentes de atos fraudulentos, os quais inviabilizam a recuperação judicial das recuperandas e afrontam os princípios que regem a Lei nº 11.101/05. Assim, na condição de garantidor do cumprimento da lei e protetor dos direitos dos envolvidos, cabe a este Juízo coibir práticas lesivas que colidem com o instituto da recuperação judicial. Nesse espeque, conforme elucidado às fls. 2411/2414, houve transferência de ativos e operações comerciais entre o Grupo Sorocaixas e a Westpel Embalagens Ltda, como forma de blindagem, gerando esvaziamento patrimonial e prejuízos aos credores. Outrossim, vale ressaltar que as recuperandas não estão exercendo atividades empresariais (fls. 2171 e 2182/2192), encontrando-se completamente paralisadas, de modo que sequer há tentativa de soerguimento a ser preservada, com fulcro no artigo 47 da Lei nº 11.101/05. Portanto, para além das atitudes lesivas, constata-se que as empresas recuperandas não possuem condições de regular a manutenção de seus compromissos para o adequado andamento do processo recuperacional, de forma que a decretação de falência é medida que se impõe. A respeito do tema, assim se posiciona o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EMFALÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA A INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença que convola a recuperação judicial emfalência. Inviabilidade de continuidade da recuperação judicial, que justifica a suaconvolaçãoemfalência, nos termos do art.73, VI, da Lei nº 11.101/05, com redação da Lei nº 14.112/20. Art. 73, ademais, que não é taxativo. 2- Princípio da preservação da empresa que deve ser analisado em conjunto com outros princípios que regem o sistema da Lei nº 11.101/05, como o princípio de que se devem recuperar as sociedades e empresários recuperáveis e o princípio da retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis. 3- A recuperanda, menos de dois anos depois de encerrada a sua primeira recuperação judicial, requer novamente sua recuperação judicial. 4- Constatação de fatos que evidenciam o esvaziamento e liquidação substancial da empresa. Inadimplemento de créditos extraconcursais de elevada monta e que tem origem na primeira recuperação judicial da agravante. Inadimplemento de tributos, fornecedores, salários e verbas rescisórias, contraídos durante a recuperação judicial. Sanções aplicadas, em procedimento administrativo, em razão de fraudes fiscais, que gerou a cassação da inscrição estadual da empresa; bem como pelo Ministério Público do Trabalho, em razão de descumprimento de obrigações trabalhistas. Informações prestadas no curso do feito pela recuperanda que estavam em desacordo com a sua real situação financeira e econômica. Descompasso entre o passivo e o ativo. 5- Agravo de instrumento não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2025229-93.2021.8.26.0000. Relator: Alexandre Lazzarini. Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de Sorocaba. Data de julgamento: 30.6.2021. Data de publicação: 1.7.2021). Pelo exposto, nos termos do artigo 73, VI, da Lei nº 11.101/05, CONVOLO EM FALÊNCIA a recuperação judicial de Sorocaixas Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.728.032/0001-15, e Silvia Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.905.471/0001-84, bem como a de Westpel Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.721.876/0001-98. Os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. DETERMINO I) Manutenção da Administradora Judicial ACTION ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, CNPJ nº 45.421.420/0001-80, com endereço eletrônico contato@actionaj.com.br, representada por Mariana Jurado Garcia Gomes de Almeida. II) Suspensão de ações e execuções contra as falidas, com as ressalvas legais. III) Proibição de atos de disposição ou oneração de bens das falidas, com expedição das comunicações de praxe. À SERVENTIA: Oficiem-se, se o caso: I) Ao BACEN, por meio do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome das falidas; II) À Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das 03 últimas declarações de bens das falidas; III) Ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome das falidas; e IV) À Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome das falidas. V) Realizar a transferência para conta judicial do montante bloqueado no sistema SISBAJUD; VI) Intimação do Ministério Público, Fazenda Pública Federal, Fazendas Públicas Municipal e Estadual onde a da Falida tiver estabelecimentos, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020; VII) Alterar Assunto no SAJ do processo para "Falência Decretada"; e VIII) Alterar o nome da parte passiva para "Massa Falida de ". À ADMINISTRADORA JUDICIAL: I) Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 02 (dois) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico a ser utilizado no processo. II) Após a assinatura do termo, as intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado. III) Intimar os representantes das falidas para as providências que lhes cabem. IV) Promover a arrecadação de bens, documentos e livros e avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, dispensada a expedição de mandado e autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso da força no caso de resistência, servindo a cópia desta sentença assinada digitalmente como ofício. V) Poderá a administradora judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto aos credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença como ofício. VI) Em 40 (quarenta) dias da data do termo de nomeação, a administradora judicial deverá apresentar plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, nos termos do artigo 99, §3º da Lei nº 11.101/05, realizando todos atos necessários à realização do ativo, observando o disposto no Art 114-A. VII) Comunicar aos respectivos juízos a suspensão de todas as ações e execuções contra a massa falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 6º da Lei 11.101/05. VIII) Pronunciar-se a respeito da continuação provisória das atividades das falidas com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observando o disposto no Art 109 da Lei nº 11.101/05. IX) Encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, listados abaixo, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 (dez) dias: A) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, constar a expressão falida nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; B) SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: Para que realize a anotação da expressão "falida", bem como a data da decretação da falência e a inabilitação para o desempenho da atividade empresarial nos registros desse órgão; C) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome das falidas para o endereço da Administrador Judicial nomeada; D) CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente às falidas, para o endereço da Administradora Judicial nomeada; E) SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome das falidas; F) DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Das respectivos municípios ao qual a falida possui sede para que informe sobre e a existência de bens e direitos em nome das falidas; G) CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Das respectivos municípios aos quais as falidas possuem sede para que remetam as certidões de protestos lavrados em nome das falidas, para o endereço da Administradora Judicial nomeada, independente do pagamento de eventuais custas; e H) SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA FALIDA - Em caso de sede fora do Estado de São Paulo: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo as falidas. ÀS FALIDAS: I) No prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a relação nominal dos credores observado o disposto no artigo 99, III, da Lei 11.101/2005, em arquivo eletrônico, diretamente à Administradora Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/05; II) No prazo de 15 (quinze) dias, atentar aos incisos II e V do Art 104, da Lei 11.101/05, devendo informar nos autos a entregar dos itens elencados, sob pena do Art 178 da mesma Lei; e III) No prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventuais declarações ainda não apresentadas nos autos do processo principal, com as informações previstas no art. 104, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, e entregar os livros contábeis obrigatórios em cartório, para encerramento, sob pena de desobediência. EXPEDIÇÃO DE EDITAL I) Após apresentação da relação de credores, na forma Art 99, § 1º, da Lei 11.101/05, publique-se edital com a íntegra a presente decisão, com prazo de 15 (quinze) dias; II) No prazo de 15 dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, no seu endereço eletrônico referenciado a estes autos; III) Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; e IV) Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol, eventualmente apresentado pelas falidas. V) Por fim, faculto às partes a utilização da mediação, considerando as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do Conselho Nacional de Justiça. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser protocolada pelo administrador judicial, comprovando-se a medida nos autos. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JOSÉ CARLOS MILANEZ (OAB 43407/SP), JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ (OAB 234798E/SP), JAIRO FERNANDO BELINI (OAB 59596/PR), DOUGLAS MARQUES PEREIRA (OAB 470883/SP), JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RONALDO STANGE (OAB 184486/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RONALDO STANGE (OAB 184486/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), HÉLIO TOMBA NETO (OAB 377297/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 362671/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 362671/SP), RENATO ALEXANDRE DINIZ (OAB 360441/SP)

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Marcos Vinicius Vianna e outros x Henrique De Paula Machado e outros

ID: 327746351

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0668408-52.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS VIANNA NIELTON LOURENCO ARAUJO SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ

Polo Passivo:

HENRIQUE DE PAULA MACHADO MAURO CARMELIO SANTOS COSTA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ

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NIELTON LOURENCO ARAUJO

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DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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MAURO CARMELIO SANTOS COSTA JUNIOR

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HENRIQUE DE PAULA MACHADO

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Sentença 0668408-52.2000.8.06.0001 AUTOR: MARIA ELENA DUSO, SERGIO JOSE DUSO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Meta 02/CNJ O presente feito dormita há vinte e dois anos no Judiciário C… Sentença 0668408-52.2000.8.06.0001 AUTOR: MARIA ELENA DUSO, SERGIO JOSE DUSO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Meta 02/CNJ O presente feito dormita há vinte e dois anos no Judiciário Cearense. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulada por SÉRGIO JOSÉ DUSO e MARIA ELENA DUSO em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a exordial, em apertada síntese, que os autores adquiriram um imóvel para ser sua casa própria, oportunidade na qual fizeram financiamento, junto à ré, em dezembro de 1988. Sustentam que o contrato possui cláusulas abusivas, elevando o saldo devedor, como a utilização da taxa referencial, a correção supostamente errada feita em março de 1990, o seguro contratado e outras questões. Requereram tutela antecipada para a suspensão das cobranças. Ao final, que sejam expurgadas as cláusulas e taxas abusivas e que sejam restituídos os valores pagos indevidamente. Determinada a citação, a parte promovida ofereceu contestação, nela asseverando, em primeiro lugar, pedido de denunciação à lide para a seguradora. Quanto ao mérito, aduz que o contrato firmado entre os litigantes foi perfeitamente válido e eficaz, sendo regulares e lícitas as cláusulas impugnadas pelos requerentes, logo, inexiste razão aos promoventes quando questionam as cláusulas pactuadas livremente entre as partes, sobre as quais não incidem as normas da legislação consumerista, uma vez que não constituem relação de consumo, obedecendo, além do mais, as normas pertinentes do Sistema Financeiro de Habitação, não havendo, portanto, quaisquer danos a serem reparados, devendo a sua ação ser julgada de forma improcedente. Houve réplica, reiterando os fundamentos da inicial e rebatendo os do contestante. Após várias intercorrências processuais, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ré sustenta a necessidade de denunciação da lide para a empresa BRADESCO SEGUROS, ou então a intimação dos autores para incluí-la no polo passivo. Nesse contexto, observa-se que o réu BANCO BRADESCO e a BRADESCO SEGUROS evidentemente são do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual, se houver a necessidade de restituição de qualquer valor do seguro aos autores, o réu poderá obter a restituição junto à seguradora, pertencente ao seu mesmo grupo econômico. Ademais, a denunciação da lide não pode ser promovida caso ocasione tumulto e lentidão processual, sendo que, no presente caso, o feito já tramita há mais de duas décadas, sendo indevido, neste momento, deferir tal pleito. Veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - [...] devolução do prêmio - responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - se houve repasse, cabe ao apelado pleitear a restituição dos valores junto às seguradoras que são parceiras ou fazem parte de seu grupo econômico, o que é indiferente para se reconhecer sua responsabilidade. Resultado: sentença mantida - recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003616-96.2021 .8.26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 30/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DO CONTRATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO E SEGURADORA PRIVADA. DESNECESSIDADE . SEGURADORA E AGENTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DOS CONTRACHEQUES . NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ENCARGOS MENSAIS (PRESTAÇÕES E ACESSÓRIOS). REAJUSTE . MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA . PLANO REAL: URV. APELO NÃO PROVIDO. 1. A denunciação da lide poderia ser requerida contra àqueles que estivessem obrigados, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele perdesse a demanda . Contudo, mesmo durante a vigência do CPC/1973, já se entendia que as denunciações da lide não poderiam ser promovidas sem qualquer limitação, pois que isso representaria verdadeiro tumulto processual, em evidente prejuízo da celeridade e economia processuais. [...] A denunciação da lide à seguradora deve ser rejeitada, visto que a CEF funciona como preposta da companhia de seguro e como intermediária na realização do contrato de mútuo com garantia do seguro habitacional. [...] (TRF-3 - ApCiv: 00045777819994036000 MS, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/12/2022) APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PORTOCRED . CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JUROS REMUNERATÓRIOS . ABUSIVIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS . SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSPENSÃO DO PROCESSO: […] DENUNCIAÇÃO DA LIDE: Inviável o acolhimento da denunciação da lide suscitado pela instituição financeira demandada, pois o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de não ser cabível a denunciação da lide, tal como no caso concreto, em razão de que a ampliação objetiva da lide caracteriza violação dos princípios da economicidade e da celeridade processuais em prejuízo da defesa da parte hipossuficiente, que é o consumidor. Recurso não provido .[...] .DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50292258620228210021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50292258620228210021 OUTRA, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 26/03/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - COMPANHIA SEGURADORA. I - Ação revisão de contrato de financiamento imobiliário em que a CEF oferece denunciação à lide, alegando haver questionamento acerca dos prêmios do seguro, cabendo à companhia seguradora responder pelos mesmos, vez que nestes casos atua como mera intermediária; II - Relação obrigacional existente entre os mutuários e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio de contrato de mútuo hipotecário, mesmo no que respeita ao pedido relacionado ao seguro, vez que os respectivos valores estão incluídos no valor financiado pela CEF, sem que haja contrato autônomo entre mutuário e seguradora, sendo certo que o SASSE é instituição mantida pela própria CEF; III - Denunciação à lide se presta precipuamente a atender ao princípio da celeridade e economia processual, inexistente neste caso, além de traduzir-se em mera faculdade, quando não impede ação regressiva em ação autônoma. Precedentes do STJ; IV Confirmado o indeferimento da denunciação à lide da companhia seguradora; V - Agravo de instrumento improvido . Decisão unânime (TRF-2 - AG: 56715 2000.02.01.025128-1, Relator.: Desembargador Federal NEY FONSECA, Data de Julgamento: 21/08/2000, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::26/10/2000) Assim, rejeito referida preliminar. DO MÉRITO Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além, daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo os autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a ré os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos dos autores. Antes do mais, destaco que a análise de determinadas questões levantadas e ocorridas antes da vigência do Novo CPC se dará sob a ótica do extinto Código de Processo Civil de 1973, em razão do fato de que as situações jurídicas já consolidadas ocorreram sob a vigência da norma revogada, conforme dispõe o art. 14 do atual Código de Ritos, o qual entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, que assim disciplina: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o Enunciado Administrativo nº. 2 do Superior Tribunal de Justiça, assim: Enunciado Admistrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, há de se consignar que ao presente contrato não se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que, conforme as próprias partes demandantes referem, à exordial, o referido contrato iniciou-se em 22 de dezembro de 1988, portanto, em data anterior à entrada em vigor da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). É esse, aliás, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para o qual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. NATUREZA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.835.245/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.). Na espécie, o cerne da questão consiste em saber se são válidas as cláusulas do contrato firmado entre as partes apontadas pelo demandante como abusivas, a saber, a cláusula que estabelece, segundo os promoventes, a utilização da TR como coeficiente de atualização monetária para a atualização do saldo devedor, bem como as cláusulas que, no seu dizer, autorizam a aplicação dos juros de forma capitalizada, incidindo, assim, no chamado "anatocismo", a questão da correção do saldo devedor de março de 1990 e a taxa de seguro exigida. No que se refere à Taxa Referencial - TR, o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é o de que não há vedação à sua fixação como índice de atualização monetária nos contratos firmados após a Lei nº 8.177/91. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012). Nessa mesma linha de raciocínio, é o entendimento, também, sumulado do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.(Súmula nº. 454, STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010) Convém referir que o Egrégio STJ também admite a aplicação da TR mesmo nos contratos celebrados antes da edição da Lei nº. 8.177/91, desde que expressamente pactuados, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 83, 450 E 454/STJ. 1. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula 450/STJ). 2. É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, quando está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo nº 969.129/MG e sumulada por meio do enunciado nº 454/STJ. 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.357.048/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Examinando o contrato celebrado entre as partes, verifico que ele estabelece, expressamente, que: CLÁUSULA SEXTA: O saldo devedor do financiamento será atualizado monetariamente nas datas de vencimento do encargo mensal, mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para os reajustamentos dos depósitos de poupança livre mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. Ora, como o próprio promovente esclarece, em sua petição inicial, referida taxa consiste na TR, mostrando, assim, que tinham plena ciência da sua estipulação. Logo, não assiste razão ao demandante quanto à sua pretensão de exclusão da TR como coeficiente de atualização monetária para a atualização do saldo devedor, eis que pactuada de forma expressa, devendo a sua ação ser julgada de forma improcedente quanto a esse aspecto. A respeito da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento da inadmissibilidade da capitalização de juros no âmbito do SFH, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios. (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). Nessa senda, reproduzo julgado extraído do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.298/96 - UTILIZAÇÃO DA TR PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP 2.170-36/2001 - COBRANÇA ABUSIVA - USO DA TABELA PRICE - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença de origem julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, afastando a capitalização mensal de juros, a Taxa Referencial e a Tabela Price, e limitando os juros remuneratórios e moratórios a 12% ao ano e a multa a 2%, possibilitando ainda a repetição em dobro do indébito. 2. INCIDÊNCIA DO CDC: Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base no CDC, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventual abusividade e onerosidade excessiva, vez que o instrumento foi firmado após sua vigência, bem assim a teor da Súmula n.º 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Sentença mantida. 3. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELA TR: Restou permitida a utilização da TR para corrigir o saldo devedor de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação firmados após a edição da Lei nº 8.177/91, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 969.129/MG, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. E ainda, a Súmula n.º 454 daquela Corte de Justiça diz: "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991". In casu, se a cláusula contratual prevê, para a atualização do saldo devedor do financiamento, a utilização do mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança, não há nenhuma ilegalidade na adoção do referido coeficiente, sendo perfeitamente válida a TR na espécie. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA PRICE: Conforme a Súmula 121 do STJ: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". De forma subsidiária, incide também a vedação que obsta a prática da capitalização mensal nos mútuos hipotecários sujeitos ao SFH em razão da destinação do importe mutuado, ainda mais quando o contrato é firmado antes da regulação genérica que legitimou a prática exclusivamente nos mútuos bancários, mediante a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º. Na espécie, considerando que o contrato em comento foi celebrado em 06/05/1996, ou seja, antes da MP 2.170-36/2001, a capitalização mensal de juros deve ser afastada, permitindo-se, porém, a sua incidência na periodicidade anual. Por sua vez, a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Sentença reformada em parte, para permitir a utilização da Tabela Price. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Firmou-se o entendimento de que, em face da abusividade de cláusulas contratuais, admite-se a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 20ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/11/2018; Data de registro: 07/11/2018). Ainda que se possa admitir a capitalização de juros, com fundamento na Súmula nº. 539, daquele mesmo Egrégio Tribunal (É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.(Súmula nº. 539, STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015), o presente contrato, como já se viu, é anterior à edição de referida MP. Dessa forma, encontra-se vedado o anatocismo mensal, permitindo-se apenas o anual. Sendo assim, impõe-se a declaração da nulidade da cláusula que autoriza a aplicação dos juros de forma capitalizada, devendo tal prática ser extirpada da avença, sendo de rigor a procedência da ação, quanto a esse tocante. No que diz respeito à correção do saldo devedor de março de 1990, tal assunto, que envolve os expurgos inflacionários da época, decorrente dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, já foram alvo de intenso debate jurisprudencial. Veja-se o entendimento do Colendo STJ: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACROLIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO AMATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADAEM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíramconta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido emparte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública" (REsp 1.147.595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe de 06/05/2011). 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II)" (AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 591635 DF 2014/0214142-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020) Destarte, para o Plano Collor I, caberá o percentual de 84,32% no mês de março/1990 fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89. Ademais, devem ser aplicados também os percentuais de 44,80% em abril/1990; 7,87% em maio/1990; 9,55% no mês de junho/1990, conforme estabelecido no AgRg no REsp 1521875/SP. Note-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II).3. Nas ações em que se busca a correção dos saldos de cadernetas de poupança, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 4. A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em sede de recurso especial, porquanto requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (grifos nossos) (AgRg no REsp 1521875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). No mesmo sentido, convém ainda trazer aos autos julgado proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e também do TJRJ acerca da temática. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. MAIO DE 1990. IPC/IBGE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS 1. O IPC/IBGE o índice que melhor recompõe as perdas inflacionárias entre março de 1990 e janeiro de 1991, período de vigência do plano que ficou conhecido como Collor I, por não atentar contra o direito adquirido e recompor as perdas acumuladas pelos poupadores. 1.1 Aplicam-se os seguintes índices para o período de vigência do Plano Collor I: 84,32% em mar/1990; 42,72% em abr/1990; 7,87% em mai/1990; 9,55% em jun/1990; 12,92% em jul/1990; 12,92% em jul/1990; 12,03% em ago/1990; 12,76% em set/1990; 14,20% em out/1990; 15,58% em nov/1990; 18,30% em dez/1990; e 19,91% em jan/1991 (AgRg no REsp 862.628/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 19/08/2010). 2. Os juros remuneratórios e sua capitalização mensal são remuneração típica da conta poupança que, incidindo mensalmente sobre capital, representam o retorno esperado pelo poupador. Embora este Tribunal entenda serem devidos os juros remuneratórios nos contratos de poupança, nos caso dos autos já se verifica sua incidência. 3. A teor do que dispõe o art. 405 do CC, os juros de mora não incidem a partir do inadimplemento da obrigação, mas a partir da citação. 4. Apelo parcialmente provido. Honorários majorados. (grifos nossos) (TJ-DF. Acórdão 1205316, 00112830220108070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 9/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. 1 . Destaca-se, de plano, que a justiça estadual é competente para processar e julgar a presente ação de cobrança de expurgos inflacionários, visto que a competência da justiça feral é restrita às ações em que a União figure como parte, além de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente afastada pelo juízo de origem, visto que a parte autora, ora apelada, objetiva o recebimento de diferença de correção monetária de valores depositados em caderneta de poupança administrada pelo réu, ora apelante. Tema 299 do E . STJ. 3. Prescrição corretamente afastada. Demanda distribuída dentro do prazo prescricional vintenário . Tema nº 300 do E. STJ. 4. Consoante entendimento do STJ, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles . Tema 411. 5. Diferença de correção monetária expurgada pelos Planos Collor I e Collor II cujo quantum devido deverá ser apurado na fase de liquidação, deduzido o valor pago. 6 . Os percentuais aplicados na sentença recorrida estão em linha com a jurisprudência sobre o tema. Para o Plano Collor I: 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990). Tema 303 do E. STJ . Para o Plano Collor II: 19,91% (janeiro de 1991) e 21,87% (fevereiro de 1991. Tema 304 do E. STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . (TJ-RJ - APL: 00112573420078190208, Relator.: Des(a). ROBERTO GUIMARAES, Data de Julgamento: 15/05/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-22) Especificamente tratando de correção de saldo devedor de mutuário do SFH, e não de correção de saldo de caderneta de poupança, o STJ possui o mesmo entendimento: Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação revisional decontrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro daHabitação . Correção monetária no mês de março de 1990. IPC. - No reajuste das prestações de contrato de mútuo, vinculado àaquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, deve-seaplicar o IPC de março de 1990 (84,32%).Agravo no agravo de instrumento não provido . (STJ - AgRg no Ag: 570223 RS 2003/0221929-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/08/2004 p. 385) Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário . Sistema Financeiro da Habitação. Correção monetária. Março/abril de 1990. IPC . Taxa referencial. Tabela Price. Legalidade. - O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor . Precedentes. - A taxa referencial (TR) pode ser adotada como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário vinculados à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, desde que o referido índice tenha sido pactuado entre as partes. - No reajuste das prestações do contrato de mútuo, vinculado à aquisição de imóvel pelo SFH, deve-se aplicar o IPC de março de 1990 (84,32%). Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento . (STJ - AgRg no Ag: 707143 DF 2005/0153214-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2010) No que tange ao seguro contratado, observa-se que é obrigatória a contratação de seguro em financiamentos do SFH, o qual, todavia, não pode ocorrer sob a forma de venda casada, impossibilitando a escolha do consumidor pela seguradora que preferir. No presente caso, não restou demonstrada qualquer irregularidade na contratação do seguro ou imposição feita pela parte ré, motivo pelo qual o seguro contratado é legítimo. Veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO . FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO . INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Com relação às tarifas administrativas, não há qualquer ilegalidade. Em se tratando de instituição financeira, a cobrança está autorizada pela Resolução 3 .919/2010, que manteve parcialmente a anterior redação das Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco. Ademais, os valores das tarifas não são abusivos ou desproporcionais . 2. A contratação dos Seguros por Morte e Invalidez Permanente e de Danos Físicos ao Imóvel não é ilegal. O seguro habitacional é elemento obrigatório nas operações de financiamento imobiliário, a ser observado pelo tomador do financiamento, nos termos da Lei n. 9 .514/97 (art. 5º, IV). Assim, a contratação de seguro habitacional decorre de lei, não havendo que se falar em nulidade da cláusula que prevê a sua contratação. Ademais, à autora foi possibilitado escolher a seguradora . 3. Mantida a sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10545250320238260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO . CLAUSULAS ABUSIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO MÉTODO PRICE PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO . ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, os autores propuseram "ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros", em face da CEF, pretendendo revisão das cláusulas contratuais, com devolução das diferenças já pagas a maior, bem como declaração de nulidade da cláusula referente à contratação do seguro, por suposta prática de venda casada . 2. A discussão nos autos a ser dirimida, portanto, versa sobre suposta imposição ilegal de contratação de seguro e sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional. Os apelantes interpõem o presente recurso objetivando a revisão dos reajustes das prestações e do saldo devedor, bem como requerendo a devolução dos valores pagos supostamente de forma ilegal. 3 . Quanto à alegação de prática de venda casada, a jurisprudência do STJ reconhece como legitima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, todavia ressalta sobre a garantia a livre escolha do mutuário quanto a seguradora a ser contratada. Não foi demonstrado a imposição de contratação do seguro junto à CEF ou que a instituição financeira tenha obstado a indicação de outra seguradora. 4. Há pedido de revisão das taxas de juros aplicadas, sustentando que as atualizações realizadas com os parâmetros contratuais ocasionam onerosidade excessiva . Requerem a utilização do sistema de juros pelo método SAC GAUSS como índice de atualização. No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização. Devendo, assim, ser observado o princípio da autonomia da vontade pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Precedentes . 5. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. 6 . Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10049994320224014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 09/05/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - AÇÃO REVISIONAL - Financiamento imobiliário, com alienação fiduciária - Sistema Financeiro Imobiliário (SFi) - Relação de consumo - Aplicação do diploma consumerista que não importa, por si só, em reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais - Sistema de amortização constante (SAC) - Prestações decrescentes que não refletem capitalização de juros - Ausência de incorporação dos juros ao saldo devedor - Anatocismo não verificado - Seguro - Proteção contra morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel - Obrigatoriedade no âmbito do SFI (Lei nº 9.514/97 e Lei nº 11.977/2009)- Venda casada não configurada - Evidenciada a liberdade de escolha da seguradora - Taxa de administração - Cobrança autorizada pela Resolução nº 4.676/2018, observado o limite mensal máximo de R$ 25,00 - Previsão contratual expressa quanto à cobrança da taxa - Valor que não se mostra excessivamente oneroso - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9 .099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1027366-25.2022.8 .26.0196 Franca, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/03/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/03/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIARIO . CLAUSULAS ABUSIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO . ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, os autores propuseram "ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros", em face da CEF, pretendendo revisão das cláusulas contratuais, com devolução das diferenças já pagas a maior, bem como declaração de nulidade da cláusula referente à contratação do seguro, por suposta prática de venda casada . 2. A discussão nos autos a ser dirimida, portanto, versa sobre suposta imposição ilegal de contratação de seguro e sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional. Os apelantes interpõem o presente recurso objetivando a revisão dos reajustes das prestações e do saldo devedor, bem como requerendo a devolução dos valores pagos supostamente de forma ilegal. 3 . Quanto à alegação de prática de venda casada, a jurisprudência do STJ reconhece como legitima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, todavia ressalta sobre a garantia a livre escolha do mutuário quanto a seguradora a ser contratada. Não foi apresentado o contrato de financiamento pela parte autora e, nem tampouco, houve a demonstração de imposição de contratação do seguro junto à CEF ou que a instituição financeira tenha obstado a indicação de outra seguradora. 4. Há pedido de revisão das taxas de juros aplicadas, sustentando que as atualizações realizadas com os parâmetros contratuais ocasionam onerosidade excessiva . Requerem a utilização do sistema de juros pelo método SAC GAUSS como índice de atualização. No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) como critério de amortização, ou seja, esta expressamente prevista na avença. Devendo, assim, ser observado o princípio da autonomia da vontade pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Precedentes . 5. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. 6 . Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10636782020224013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 09/05/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) Eventuais valores a maior - a serem apurados em sede de liquidação de sentença - deverão ser restituídos aos autores, não em dobro, como postulado, mas de forma simples, tendo em vista a contratação dos encargos, mesmo os reconhecidos como irregulares. Ante ao exposto, de livre convicção, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação aplicável e nos entendimentos jurisprudenciais acima invocados, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para: a) deferir a tutela de urgência, no sentido de que a parte ré se abstenha de realizar cobranças extrajudiciais e de inserir o nome dos autores em cadastro de inadimplentes, referente ao contrato objeto da lide, até a efetivação do recálculo do eventual saldo devedor, sob pena de multa; b) reconhecer e declarar a nulidade das cláusulas que autorizam a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, permitindo-se apenas uma incidência capitalizada ao ano; e c) determinar a devolução, de forma simples, após o recálculo nos termos determinados, dos valores cobrados a maior nas prestações dos autores, acrescidos de juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representada pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data dos pagamentos (Súmula 43 do STJ), até a data da efetiva restituição, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Todavia, referido valor deve ser compensado com o eventual saldo devedor dos autores. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação, sem considerar a eventual compensação; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa, utilizando-se como índice de atualização do valor da causa o IPCA, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-08 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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