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Processo nº 0012683-66.2023.8.26.0001

ID: 279756342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012683-66.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MOTERANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislandia Ferreira da Silva (OAB 117883/SP) Processo 0012683-66.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristian Moterani - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sist… ADV: Gislandia Ferreira da Silva (OAB 117883/SP) Processo 0012683-66.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristian Moterani - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via SISBAJUD. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 3) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 4) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 5) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 6) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 7) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 0018018-66.2023.8.26.0001

ID: 319109536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018018-66.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SIMONE APARECIDA GASTALDELLO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018018-66.2023.8.26.0001 (processo principal 1022456-89.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana San… Processo 0018018-66.2023.8.26.0001 (processo principal 1022456-89.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - - Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados - Vistos. 1) Peças sigilosas: defiro a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada até o limite do valor descrito abaixo, via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, nos termos do artigo 854 do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Guibor Serviços de Portaria e Limpeza Ltda; Valor atualizado: R$ 21.351,66. 2) Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas do protocolo, consultem-se as respostas pelo sistema. 3) Em caso de indisponibilidade superior ao valor do débito ou inferior a duas UFESPs, proceda-se à liberação dos valores em favor da parte executada, considerando o princípio da utilidade (artigo 836 do CPC). 4) Em caso de constrição superior a duas UFESPs, intime-se a parte executada do prazo de cinco dias para eventual manifestação (art. 854, §3º, do CPC). Caso representada nos autos, o prazo começará a fluir após a intimação desta decisão (art. 270 do CPC). Caso não representada, providencie a parte exequente o necessário para intimação pelo correio. 5) Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência dos valores para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §5º, do CPC). 6) Oportunamente, publique-se a presente decisão e dê-se ciência do(s) resultados(s) positivos da ordem, manifestando-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 7) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 1008615-93.2023.4.06.3801

ID: 320543691

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008615-93.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEYRE APARECIDA MOREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008615-93.2023.4.06.3801/MG AUTOR : GILBERTO CAMILO DA SILVA ADVOGADO(A) : MEYRE APARECIDA MOREIRA DE PAULA (OAB MG151546) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito as preliminares arg… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008615-93.2023.4.06.3801/MG AUTOR : GILBERTO CAMILO DA SILVA ADVOGADO(A) : MEYRE APARECIDA MOREIRA DE PAULA (OAB MG151546) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelo INSS, porquanto a realização da perícia judicial e a comprovação da pretensão resistida na via administrativa tornaram-nas superadas. Defiro o pedido de tutela de urgência e julgo procedente os pedidos iniciais para determinar ao INSS a concessão e implantação imediata ??do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor de GILBERTO CAMILO DA SILVA, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias. Fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 05/12/2017, ou seja, o dia posterior à cessação do benefício administrativo pelo INSS (NB 615.462.157-8) em 04/12/2017, em conformidade com as conclusões da perícia judicial que fixou a DII em 27/07/2016 e atestou a ausência de recuperação da capacidade laborativa do autor desde então. Condeno, também, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincedas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se com qualqeur eventual benefício concedido nesse ínterim. Sobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária (indexadores: INPC/IBGE até novembro de 2021; e taxa SELIC a partir de dezembro de 2021) desde os respectivos vencimentos, acrescida de juros de mora a partir da citação (taxas mensais - capitalização: o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, até novembro de 2021; e taxa SELIC a partir de dezembro de 2021), nos termos da Súmula 204 do STJ e do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, no valor apurado em fase de liquidação de sentença, até a data do efetivo pagamento. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual sobre o valor da condenação a ser fixado quando da liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a incidência da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por ser isento, deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sentença, publicada e registrada eletronicamente, não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista que, a despeito de ilíquida, o valor da condenação certamente será inferior a 1000 (mil) salários-mínimos (inciso I do § 3º do art. 496 do CPC). Nesse sentido: AG nº 1030135-80.2018.4.01.0000 e REO nº 1027691-20.2022.4.01.3400, ambos do TRF1.

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Quinto Andar Serviços Imobliarios Ltda x Chelsea Gonçalves Do Nascimento e outros

ID: 301994108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008632-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBLIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CHELSEA GONçALVES DO NASCIMENTO DARCY GUSTAVO DA SILVA SOARES BRAZIL

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOM DE SOUZA GANIMI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0008632-41.2025.8.26.0001 (processo principal 1014790-66.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Quinto Andar Serviços Imobliarios Ltda - Darcy Gustavo da Silva Soar… Processo 0008632-41.2025.8.26.0001 (processo principal 1014790-66.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Quinto Andar Serviços Imobliarios Ltda - Darcy Gustavo da Silva Soares Brazil - - Chelsea Gonçalves do Nascimento - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: ARIOM DE SOUZA GANIMI (OAB 197377/RJ), ARIOM DE SOUZA GANIMI (OAB 197377/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cristiane Maria Balbi Da Costa Pessanha e outros x Chelsea Gonçalves Do Nascimento e outros

ID: 298369942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008189-90.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA BALBI DA COSTA PESSANHA NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY

Polo Passivo:

CHELSEA GONçALVES DO NASCIMENTO DARCY GUSTAVO DA SILVA SOARES BRAZIL

Intimação

Advogados:

NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOM DE SOUZA GANIMI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0008189-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1014790-66.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Maria Balbi da Costa Pessanha - - Natalia dos Santos Malla… Processo 0008189-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1014790-66.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Maria Balbi da Costa Pessanha - - Natalia dos Santos Mallagoli Sapucahy - Darcy Gustavo da Silva Soares Brazil - - Chelsea Gonçalves do Nascimento - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY (OAB 228413/SP), ARIOM DE SOUZA GANIMI (OAB 197377/RJ), ARIOM DE SOUZA GANIMI (OAB 197377/RJ), NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY (OAB 228413/SP)

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Felipe Dias Ferraz Gregório x Renata Manmzzo Sanfelice

ID: 317271948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040107-66.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DIAS FERRAZ GREGóRIO

Polo Passivo:

RENATA MANMZZO SANFELICE

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE JARUCHE LOPES DA SILVA

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JAMYLE PEREIRA NEVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DIAS FERRAZ GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040107-66.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040107-66.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Felipe Dias Ferraz Gregório - Apelada: Renata Manmzzo Sanfelice - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Dr. Dimas Gregório. Compareceu ao julgamento telepresencial o advogado Dr. Felipe Jaruche. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. POSSE COM ANUÊNCIA DE COPROPRIETÁRIA. ENTIDADE FAMILIAR. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA POR COPROPRIETÁRIO, DIANTE DA POSSE EXERCIDA POR TERCEIRA PESSOA COM CONSENTIMENTO DA COPROPRIETÁRIA E COMPANHEIRA DESTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREJULGAMENTO.(II) POSSIBILIDADE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA ENTRE CONDÔMINOS OU CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR COM ANUÊNCIA DE COPROPRIETÁRIO. (III) SE A POSSE EXERCIDA PELA RÉ É INJUSTA. (IV) EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE ENTRE A RÉ E A COPROPRIETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS FORAM PRODUZIDAS E A SENTENÇA É DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA É INCABÍVEL ENTRE CONDÔMINOS E CONTRA DETENTORES COM AUTORIZAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO. A POSSE DA RÉ É LEGÍTIMA E AMPARADA POR RELAÇÃO AFETIVA RECONHECIDA. O LITÍGIO DEVE SER RESOLVIDO POR OUTRAS VIAS, COMO PARTILHA OU EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É INCABÍVEL AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA POR CONDÔMINO CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR AUTORIZADO POR OUTRO COPROPRIETÁRIO. A POSSE BASEADA EM ENTIDADE FAMILIAR COM COPROPRIETÁRIA É LEGÍTIMA E NÃO CONFIGURA ESBULHO. INEXISTEM VÍCIOS PROCESSUAIS QUE COMPROMETAM A VALIDADE DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.228, 1.314 E 421 DO CC; ARTS. 370, 371, 489 E 1.022 DO CPC; ART. 226, §4º DA CF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Dias Ferraz Gregório (OAB: 391034/SP) (Causa própria) - Dimas Gregorio (OAB: 79260/SP) - Jamyle Pereira Neves Silva (OAB: 347322/SP) - Felipe Jaruche Lopes da Silva (OAB: 330716/SP) - 4º andar

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Felipe Dias Ferraz Gregório x Renata Manmzzo Sanfelice

ID: 334987108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040107-66.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DIAS FERRAZ GREGóRIO

Polo Passivo:

RENATA MANMZZO SANFELICE

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE JARUCHE LOPES DA SILVA

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JAMYLE PEREIRA NEVES SILVA

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DIMAS GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DIAS FERRAZ GREGÓRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040107-66.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040107-66.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Felipe Dias Ferraz Gregório - Apelada: Renata Manmzzo Sanfelice - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Dr. Dimas Gregório. Compareceu ao julgamento telepresencial o advogado Dr. Felipe Jaruche. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. POSSE COM ANUÊNCIA DE COPROPRIETÁRIA. ENTIDADE FAMILIAR. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA POR COPROPRIETÁRIO, DIANTE DA POSSE EXERCIDA POR TERCEIRA PESSOA COM CONSENTIMENTO DA COPROPRIETÁRIA E COMPANHEIRA DESTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREJULGAMENTO.(II) POSSIBILIDADE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA ENTRE CONDÔMINOS OU CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR COM ANUÊNCIA DE COPROPRIETÁRIO. (III) SE A POSSE EXERCIDA PELA RÉ É INJUSTA. (IV) EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE ENTRE A RÉ E A COPROPRIETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS FORAM PRODUZIDAS E A SENTENÇA É DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA É INCABÍVEL ENTRE CONDÔMINOS E CONTRA DETENTORES COM AUTORIZAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO. A POSSE DA RÉ É LEGÍTIMA E AMPARADA POR RELAÇÃO AFETIVA RECONHECIDA. O LITÍGIO DEVE SER RESOLVIDO POR OUTRAS VIAS, COMO PARTILHA OU EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É INCABÍVEL AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA POR CONDÔMINO CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR AUTORIZADO POR OUTRO COPROPRIETÁRIO. A POSSE BASEADA EM ENTIDADE FAMILIAR COM COPROPRIETÁRIA É LEGÍTIMA E NÃO CONFIGURA ESBULHO. INEXISTEM VÍCIOS PROCESSUAIS QUE COMPROMETAM A VALIDADE DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.228, 1.314 E 421 DO CC; ARTS. 370, 371, 489 E 1.022 DO CPC; ART. 226, §4º DA CF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Dias Ferraz Gregório (OAB: 391034/SP) (Causa própria) - Dimas Gregorio (OAB: 79260/SP) - Jamyle Pereira Neves Silva (OAB: 347322/SP) - Felipe Jaruche Lopes da Silva (OAB: 330716/SP) - 4º andar

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Processo nº 1027691-46.2024.4.01.3304

ID: 310413626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027691-46.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SENA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSIANE DO ESPIRITO SANTO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1027691-46.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1027691-46.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS SENA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 08.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmI4ZWEyNWQtZWVhMS00OWZiLWJjZjEtMWExZDhlMDM0NTky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 277 587 830 159 4 Senha: B3uF7X4t Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Bradesco Saúde S/A x Leanderthal Producoes Ltda

ID: 321144965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008388-66.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

LEANDERTHAL PRODUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILLIAN CANTUARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008388-66.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Leanderthal Producoes Ltda - Fls. 308/314: a concessão da gratuidade da Justiça não opera efeit… Processo 1008388-66.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Leanderthal Producoes Ltda - Fls. 308/314: a concessão da gratuidade da Justiça não opera efeitos retroativos, produzindo efeitos a partir de sua concessão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE PROCESSO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO INTERN O DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, sendo vedada a aplicação da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de outro recurso, por constituir erro grosseiro. Precedentes. 2. Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão somente possui efeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.209.842/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 em TJSP; Embargos de Declaração Cível 2036399-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifei) Embargos de declaração Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Concessão superveniente de justiça gratuita na origem Benesse que somente opera efeito "ex nunc" Recolhimento não efetuado no prazo estabelecido por esta C. Câmara. Prequestionamento Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2036399-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS Cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida em primeiro grau Confirmação do indeferimento pela segunda instância - Não atendimento da determinação de recolhimento das custas judiciais e despesas processuais - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo Não ocorrência de fato novo que justificasse o deferimento do benefício, limitando-se o autor a simplesmente renovar o requerimento em apelação - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos "ex nunc", de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento Determinação para inscrição na dívida ativa, caso não recolhidas as custas em aberto, no prazo de cinco dias, além do valor devido a título de preparo recursal Art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, e provimento CSM nº 2.739/2024 e Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012019-74.2024.8.26.0068; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) (grifei). Assim, ACOLHO os Embargos de Declaração apenas para esclarecer que os efeitos da concessão da gratuidade da Justiça operam efeitos a partir da data de sua concessão. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), LILLIAN CANTUARIO DA SILVA (OAB 369144/SP)

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Processo nº 1027691-35.2025.8.26.0506

ID: 302443404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027691-35.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027691-35.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alex Leandro Sociedade Unipessoal de Advocacia - Tratando-se de ação de execução de honorários advocatí… Processo 1027691-35.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alex Leandro Sociedade Unipessoal de Advocacia - Tratando-se de ação de execução de honorários advocatícios, não há lugar para o adiantamento das custas processuais, nos termos da Lei n. 15.109/2025. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Alex Leandro Sociedade Unipessoal de Advocacia, 42.108.687/0001-23) - , e (Sidnei Nunes da Silva, 15077032874) - , cujo valor da causa é: (R$ 5.332,00). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: ALEX LEANDRO DA SILVA (OAB 421387/SP)

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