Resultados para "1027769-34.2022.8.26.0506" – Página 26 de 26

Processo nº 0000353-12.2009.8.11.0109

ID: 320500583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000353-12.2009.8.11.0109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000353-12.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: JOSE TOFOLI 1. O Supremo Tribunal Federal – STF, em 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000353-12.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: JOSE TOFOLI 1. O Supremo Tribunal Federal – STF, em 19/12/2023, no julgamento do tema 1.184, decidiu: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. [...] Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução n. 547/2024, determinou que deverão ser extintas as execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando da distribuição, se não houve movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, se citado, sem localização de bens penhoráveis. Excetuam-se, no entanto, as execuções fiscais nas quais o ente federativo exequente demonstrar, dentro de 90 dias, que poderá localizar bens do devedor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Não houve exceção para a hipótese de a execução estar paralisada por não encontrar o executado para citação. Além disso, a jurisprudência do TJMT assenta a aplicação imediata aos processos em curso do predito entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NORMA MUNICIPAL POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: "1. A exigência de adoção prévia de medidas extrajudiciais para execução fiscal de pequeno valor, prevista no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. Norma municipal posterior à propositura da ação não afasta a incidência do parâmetro nacional de baixo valor nem revoga retroativamente a ausência de interesse processual. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 18; CPC, art. 485, IV; LINDB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução nº 547/2024. (N.U 1021158-05.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025)(grifos nossos) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no valor baixo do crédito executado. II. Questão em discussão2. A questão em debate é definir o prosseguimento ou não de execução fiscal com valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.337.790 (Tema 1184), fixou entendimento de que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, considerando os princípios da eficiência e da economicidade e decidiu pela aplicação imediata.4. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execuções fiscais de valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual, bem como dos preceitos estabelecidos pelo STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CF/1988, art. 37.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19.12.2023. (N.U 1020060-82.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) (grifos nossos) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF pode ser extinta por ausência de interesse de agir com base em norma superveniente; e (ii) saber se a legislação municipal pode afastar a incidência da Resolução CNJ nº 547/2024, diante da suposta inércia processual e da ausência de comprovação de providências prévias obrigatórias.III. Razões de decidir3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que observados requisitos objetivos.4. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao regulamentar a diretriz fixada pelo STF, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal, exigindo para o ajuizamento ou manutenção da execução fiscal, a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto da certidão de dívida ativa.5. A execução fiscal ajuizada em 2020, embora anterior à decisão do STF, encontra-se em tramitação e, portanto, sujeita à normatividade processual superveniente, não havendo óbice à sua aplicação imediata.6. A inexistência de comprovação de protesto da CDA e de movimentação útil nos termos da Resolução 547/2024, bem como a ausência de indicação de bens penhoráveis, evidencia a falta de interesse de agir e autoriza a extinção do feito, sem violação à autonomia federativa7.[...] Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, mesmo que ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF, desde que não cumpridos os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal que fixe critério diverso para o ajuizamento da execução fiscal."(N.U 1027769-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifos nossos) Sendo assim, e considerando que o valor da presente execução, quando do ajuizamento, era abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 5 dias, se pretende fazer uso do prazo de 90 dias para tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor. 1.1. Se a resposta for negativa, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção. 1.2. Do contrário, havendo interesse na utilização do prazo, aguarde-se em secretaria pelo prazo de 90 dias corridos, a contar da ciência do exequente deste despacho. Decorrido o prazo sem apresentação de bens penhoráveis, voltem conclusos para sentença de extinção. 2. Registre-se que a extinção da execução fiscal com fundamento na Resolução 547/CNJ não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não será apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Ainda, dentro do prazo prescricional, se forem encontrados bens do executado, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade, conforme prevê o art. 1º, §3º, da referida resolução. 3. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000353-12.2009.8.11.0109

ID: 320500591

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000353-12.2009.8.11.0109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO NOBRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000353-12.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: JOSE TOFOLI 1. O Supremo Tribunal Federal – STF, em 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000353-12.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: JOSE TOFOLI 1. O Supremo Tribunal Federal – STF, em 19/12/2023, no julgamento do tema 1.184, decidiu: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. [...] Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução n. 547/2024, determinou que deverão ser extintas as execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando da distribuição, se não houve movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, se citado, sem localização de bens penhoráveis. Excetuam-se, no entanto, as execuções fiscais nas quais o ente federativo exequente demonstrar, dentro de 90 dias, que poderá localizar bens do devedor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Não houve exceção para a hipótese de a execução estar paralisada por não encontrar o executado para citação. Além disso, a jurisprudência do TJMT assenta a aplicação imediata aos processos em curso do predito entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NORMA MUNICIPAL POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: "1. A exigência de adoção prévia de medidas extrajudiciais para execução fiscal de pequeno valor, prevista no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. Norma municipal posterior à propositura da ação não afasta a incidência do parâmetro nacional de baixo valor nem revoga retroativamente a ausência de interesse processual. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 18; CPC, art. 485, IV; LINDB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução nº 547/2024. (N.U 1021158-05.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025)(grifos nossos) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no valor baixo do crédito executado. II. Questão em discussão2. A questão em debate é definir o prosseguimento ou não de execução fiscal com valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.337.790 (Tema 1184), fixou entendimento de que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, considerando os princípios da eficiência e da economicidade e decidiu pela aplicação imediata.4. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execuções fiscais de valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual, bem como dos preceitos estabelecidos pelo STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CF/1988, art. 37.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19.12.2023. (N.U 1020060-82.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) (grifos nossos) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF pode ser extinta por ausência de interesse de agir com base em norma superveniente; e (ii) saber se a legislação municipal pode afastar a incidência da Resolução CNJ nº 547/2024, diante da suposta inércia processual e da ausência de comprovação de providências prévias obrigatórias.III. Razões de decidir3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que observados requisitos objetivos.4. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao regulamentar a diretriz fixada pelo STF, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal, exigindo para o ajuizamento ou manutenção da execução fiscal, a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto da certidão de dívida ativa.5. A execução fiscal ajuizada em 2020, embora anterior à decisão do STF, encontra-se em tramitação e, portanto, sujeita à normatividade processual superveniente, não havendo óbice à sua aplicação imediata.6. A inexistência de comprovação de protesto da CDA e de movimentação útil nos termos da Resolução 547/2024, bem como a ausência de indicação de bens penhoráveis, evidencia a falta de interesse de agir e autoriza a extinção do feito, sem violação à autonomia federativa7.[...] Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, mesmo que ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF, desde que não cumpridos os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal que fixe critério diverso para o ajuizamento da execução fiscal."(N.U 1027769-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifos nossos) Sendo assim, e considerando que o valor da presente execução, quando do ajuizamento, era abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 5 dias, se pretende fazer uso do prazo de 90 dias para tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor. 1.1. Se a resposta for negativa, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção. 1.2. Do contrário, havendo interesse na utilização do prazo, aguarde-se em secretaria pelo prazo de 90 dias corridos, a contar da ciência do exequente deste despacho. Decorrido o prazo sem apresentação de bens penhoráveis, voltem conclusos para sentença de extinção. 2. Registre-se que a extinção da execução fiscal com fundamento na Resolução 547/CNJ não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não será apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Ainda, dentro do prazo prescricional, se forem encontrados bens do executado, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade, conforme prevê o art. 1º, §3º, da referida resolução. 3. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1027769-46.2024.8.11.0000

ID: 259003246

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027769-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027769-46.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA AGRAVADO: E P DA ROCHA COMERCIO VISTOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta nos autos da Execução Fiscal n.º 1002077-58.2023.8.11.0007, que, indeferindo o pedido de penhora online de ativos financeiros, determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, em virtude de tratar-se de execução de “baixo valor”. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1184 ao caso concreto, sob o argumento de que a tese firmada não produziria efeitos retroativos, bem como que já teria havido tentativa de composição administrativa do débito, frustrada por inadimplemento parcial. Defende, ainda, que a negativa judicial à penhora ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição e vulnera a autonomia dos entes federativos para definir o que se entende por crédito de baixo valor. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta nos autos da Execução Fiscal n.º 1002077-58.2023.8.11.0007, que, indeferindo o pedido de penhora online de ativos financeiros, determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, em virtude de tratar-se de execução de “baixo valor”. A controvérsia trazida à apreciação deste Tribunal reside na legitimidade do juízo de origem em indeferir o pedido de penhora online e, pari passu, determinar a manifestação da Fazenda Pública acerca da aplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em contexto de execução fiscal considerada, em juízo inicial, como de baixo valor. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF.", estabelecendo que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, a decisão agravada está em consonância com os preceitos do devido processo legal e do contraditório (artigos 9º e 10 do CPC), sendo legítimo ao juízo de origem determinar a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre a pertinência da aplicação de entendimento jurisprudencial consolidado ao caso concreto, em especial quando se trata de matéria de ordem pública e de repercussão geral. Cumpre frisar que, ao contrário do que alega o agravante, a decisão não extinguiu a execução nem indeferiu definitivamente a constrição patrimonial, mas apenas condicionou sua apreciação à manifestação da parte exequente sobre as diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ. Essa postura do juízo de origem revela-se adequada à luz dos princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da racionalização do processo. Ressalte-se, ainda, que a decisão agravada não tolhe o direito de o Município ver seu crédito executado, tampouco impede a penhora pretendida. Apenas resguarda a legalidade do trâmite, exigindo manifestação da parte antes de eventual aplicação de precedente vinculante, o que está em perfeita conformidade com a sistemática processual vigente. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027769-46.2024.8.11.0000

ID: 259003247

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027769-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E P DA ROCHA COMERCIO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027769-46.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA AGRAVADO: E P DA ROCHA COMERCIO VISTOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta nos autos da Execução Fiscal n.º 1002077-58.2023.8.11.0007, que, indeferindo o pedido de penhora online de ativos financeiros, determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, em virtude de tratar-se de execução de “baixo valor”. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1184 ao caso concreto, sob o argumento de que a tese firmada não produziria efeitos retroativos, bem como que já teria havido tentativa de composição administrativa do débito, frustrada por inadimplemento parcial. Defende, ainda, que a negativa judicial à penhora ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição e vulnera a autonomia dos entes federativos para definir o que se entende por crédito de baixo valor. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta nos autos da Execução Fiscal n.º 1002077-58.2023.8.11.0007, que, indeferindo o pedido de penhora online de ativos financeiros, determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, em virtude de tratar-se de execução de “baixo valor”. A controvérsia trazida à apreciação deste Tribunal reside na legitimidade do juízo de origem em indeferir o pedido de penhora online e, pari passu, determinar a manifestação da Fazenda Pública acerca da aplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em contexto de execução fiscal considerada, em juízo inicial, como de baixo valor. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF.", estabelecendo que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, a decisão agravada está em consonância com os preceitos do devido processo legal e do contraditório (artigos 9º e 10 do CPC), sendo legítimo ao juízo de origem determinar a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre a pertinência da aplicação de entendimento jurisprudencial consolidado ao caso concreto, em especial quando se trata de matéria de ordem pública e de repercussão geral. Cumpre frisar que, ao contrário do que alega o agravante, a decisão não extinguiu a execução nem indeferiu definitivamente a constrição patrimonial, mas apenas condicionou sua apreciação à manifestação da parte exequente sobre as diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ. Essa postura do juízo de origem revela-se adequada à luz dos princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da racionalização do processo. Ressalte-se, ainda, que a decisão agravada não tolhe o direito de o Município ver seu crédito executado, tampouco impede a penhora pretendida. Apenas resguarda a legalidade do trâmite, exigindo manifestação da parte antes de eventual aplicação de precedente vinculante, o que está em perfeita conformidade com a sistemática processual vigente. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erick Silva Dos Santos e outros x Premier Assessoria Empresarial E Condominial

ID: 281083600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027769-14.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICK SILVA DOS SANTOS IRENILDE CEDRAZ MALAQUIAS IZILDA DE JESUS FERREIRA DE SIQUEIRA MARIA MESSIAS FRANCA DE JESUS RICARDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

PREMIER ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONDOMINIAL

Intimação

Advogados:

FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNANDES SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MOTTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Nivaldo dos Santos (OAB 268052/SP), Ana Paula Motta de Almeida (OAB 279491/SP), Ernandes Souza Barbosa (OAB 513394/SP) Processo 1027769-14.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Flavio Nivaldo dos Santos (OAB 268052/SP), Ana Paula Motta de Almeida (OAB 279491/SP), Ernandes Souza Barbosa (OAB 513394/SP) Processo 1027769-14.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricarda da Silva Souza, Izilda de Jesus Ferreira de Siqueira, Maria Messias Franca de Jesus, Erick Silva dos Santos, Irenilde Cedraz Malaquias - Reqdo: Premier Assessoria Empresarial e Condominial - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de anulação de assembleia condominial, retificação de registro público e tutela de urgência, ajuizada por Ricarda da Silva Souza, Izilda de Jesus Ferreira de Siqueira, Maria Messias França de Jesus, Erick Silva dos Santos e Irenilde Cedraz Malaquias, todos condôminos do Condomínio Residencial Alvorada, em face da empresa Premier Assessoria Empresarial e Condominial Ltda. Alegam os autores que, na assembleia geral ordinária realizada em 14/10/2024, ocorreram diversas irregularidades que comprometeram a legalidade do ato, destacando-se: (i) interferência indevida da administradora ré na condução da solenidade, inclusive impondo a manutenção de secretária estranha à escolha dos condôminos, (ii) exigência irregular de reconhecimento de firma em procurações, impedindo votos por representantes legalmente constituídos, e (iii) ausência de prestação de contas e de apresentação de documentos comprobatórios sobre a previsão orçamentária, em violação à legislação civil e à convenção condominial. Relatam que a administradora se recusou a registrar a ata legítima da assembleia, redigida por Maria Messias França de Jesus, secretária eleita para o ato, e aprovada pela presidente da solenidade, Vitoria Regina Silva de Oliveira, tentando substituí-la por versão diversa elaborada pela própria empresa. Afirmam, ainda, que os documentos da assembleia não foram entregues à secretária nem à presidente, apesar de diversas solicitações. Diante disso, os autores requereram, em tutela de urgência, a entrega, pela ré, dos documentos originais da assembleia para viabilizar o registro da ata legítima; a proibição de registro da ata paralela elaborada pela ré; a anulação da assembleia e realização de nova solenidade, com observância dos preceitos legais e convencionais. No mérito, requerem a decretação de nulidade da assembleia realizada em 14/10/2024; a verificação da regularidade do CPF da síndica eleita, Vilma do Nascimento; a condenação da ré à entrega da documentação pertinente à assembleia; a realização de nova assembleia sob fiscalização judicial, com prestação de contas, apresentação de previsão orçamentária e respeito ao direito de voto por representação. A liminar foi parcialmente concedida para determinar que a requerida forneça "os documentos da assembleia geral ordinária ocorrida no dia 14/10/2024, quais sejam: Edital de convocação de assembleia devidamente assinado pelo sindico; Lista de participantes da assembleia; lista de condôminos aptos ao pleito (quites com as obrigações condominiais); lista de candidatos participantes e aptos ao cargo de Síndico; documentos pessoais de identificação dos candidatos eleitos para qualificação junto ao Cartório Notarial competente; cédulas da votação indicando os candidatos, sem rasuras, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa de valor único de R$5.000,00 (fls. 88/89). Houve manifestação da requerida juntando documentos (fls. 95/96 e 103/126). A ré apresentou defesa em forma de contestação (fls. 103/150). Sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como empresa contratada para fins administrativos no condomínio, sem poderes de convocação de assembleias, tampouco responsabilidade pela prestação de contas, funções essas atribuídas exclusivamente ao síndico, conforme preceitua o Código Civil. Alega que sua atuação se limita à emissão e remessa dos editais conforme solicitação do síndico, sendo equivocada a tentativa de imputar-lhe responsabilidade pelas decisões e pela condução dos trabalhos assembleares. No mérito, defende a legalidade da assembleia realizada em 14/10/2024. Esclarece que a exigência de reconhecimento de firma nas procurações foi incluída a pedido do próprio síndico, como medida preventiva para evitar fraudes, e que tal exigência teria sido mantida após votação pela maioria dos condôminos presentes. Sustenta, ainda, que a prestação de contas foi regularmente apresentada pelo síndico, conforme determina a legislação, e aprovada pela assembleia por ampla maioria, sendo apenas seis os votos contrários. Afirma que a previsão orçamentária, embora não aprovada na ocasião, foi debatida e rejeitada pela coletividade, que decidiu, de forma soberana, postergar sua apreciação. Quanto à lavratura da ata, a ré defende a prática habitual de redigi-la posteriormente em sua sede, para posterior conferência e assinatura pelos responsáveis, e alega que o conteúdo elaborado por sua equipe reflete fidedignamente os acontecimentos da assembleia. Contesta a legitimidade da ata redigida por Maria Messias França de Jesus, bem como a versão dos fatos nela contida. Impugna, ainda, a validade da convenção condominial apresentada pelos autores, tratando-se, segundo a ré, de mera minuta padronizada da CDHU, sem registro, aprovação ou força normativa junto aos condôminos do empreendimento. Afirma que, por regulamento interno aprovado em assembleia anterior, é vedado que um mesmo procurador represente mais de um condômino, razão pela qual, mesmo que aceitas as procurações contestadas, o resultado da eleição não seria alterado, pois a chapa dos autores continuaria sendo vencida. Rechaça, por fim, o pedido de investigação sobre eventuais apontamentos da síndica eleita em cadastros restritivos, salientando que não há exigência legal ou regimental nesse sentido. Conclui pugnando pela improcedência da ação, com a condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, reafirmando que a presente demanda não passa de inconformismo da chapa derrotada com o resultado regularmente proclamado pela assembleia. Em manifestação à contestação (fls. 171/175) , os autores reiteram a procedência da ação e rebatem ponto a ponto as alegações defensivas da empresa ré. De início, sustentam que a administradora descumpriu a ordem liminar proferida nos autos, pois não apresentou, até o momento da manifestação, os documentos exigidos judicialmente tais como ata, edital, lista de presença e relatório de inadimplência limitando-se a protocolar documentos físicos em cartório, o que consideram inócuo diante da exigência expressa da decisão judicial. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, os autores defendem que a administradora exerce, de fato, atribuições que vão além da simples remessa de editais, sendo a real condutora dos atos administrativos condominiais. Argumentam que, nos termos do art. 668 do Código Civil, o mandatário como é o caso da administradora tem o dever de prestar contas de sua atuação. Asseveram que, na ausência de síndico efetivo à época, a ré assumiu integralmente a condução dos atos condominiais, inclusive coordenando a assembleia questionada. Impugnam a alegação de que o conteúdo da ata redigida pela secretária eleita foi rejeitado por conter vícios, asseverando que se trata de narrativa verdadeira dos fatos ocorridos, ao contrário da versão elaborada pela própria administradora, que teria sido construída com intenção de manipulação e perpetuação contratual de seus interesses. Denunciam que a colaboradora da ré, Sra. Fabíola, teria tentado assumir indevidamente a função de secretária da mesa e, posteriormente, retirado documentos da assembleia, impedindo que a ata legítima fosse registrada o que, segundo sustentam, constitui verdadeiro ato de subtração de documentos. Reforçam que a exigência de reconhecimento de firma em procurações foi implementada de maneira arbitrária e contraditória com o edital divulgado, dificultando indevidamente o direito de voto de diversos condôminos. Alegam que a prestação de contas, além de estar em desconformidade com os deveres legais do condomínio (art. 1.350 do Código Civil), não foi realizada desde 2022, conforme admitido pela própria administradora em assembleia. Sobre a convenção condominial, os autores reafirmam sua validade, esclarecendo que o documento segue modelo adotado pela CDHU, o qual, embora não registrado, tem aplicação prática entre os condôminos, regulando a convivência interna. Repudiam a tentativa da ré de desqualificar a convenção como minuta genérica, e alegam que tal argumento desconsidera o cotidiano de populações de baixa renda, cujos empreendimentos ainda estão em processo de regularização documental. Ao final, reiteram que a atuação da administradora se deu com excessivo dirigismo e em total afronta aos direitos dos condôminos. Requerem o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, a imposição de multa diária pelo descumprimento da liminar. Intimadas a especificarem provas, somente a requerida pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas - fls. 170). Antes de sanear ou julgar o feito, se for o caso, determino que a requerida se manifeste especificamente sobre a alegação de descumprimento da liminar, listando todos os documentos juntados e, caso assim entenda, que providencie a juntada de documentos complementares para satisfação da determinação liminar. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025 ADRIANA BERTIER BENEDITO Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027769-46.2024.8.11.0000

ID: 299152266

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027769-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027769-46.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027769-46.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), E P DA ROCHA COMERCIO - CNPJ: 20.796.682/0001-06 (AGRAVADO), NAIARA ROSSA MORELLO - CPF: 014.172.641-52 (ADVOGADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO), ANGELA CAROLINE WEIRICH - CPF: 010.690.371-33 (ADVOGADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO - CPF: 496.191.601-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve a negativa de penhora online em execução fiscal no valor de R$ 2.136,00, por ausência de interesse de agir, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF pode ser extinta por ausência de interesse de agir com base em norma superveniente; e (ii) saber se a legislação municipal pode afastar a incidência da Resolução CNJ nº 547/2024, diante da suposta inércia processual e da ausência de comprovação de providências prévias obrigatórias. III. Razões de decidir 3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que observados requisitos objetivos. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao regulamentar a diretriz fixada pelo STF, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal, exigindo para o ajuizamento ou manutenção da execução fiscal, a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto da certidão de dívida ativa. 5. A execução fiscal ajuizada em 2020, embora anterior à decisão do STF, encontra-se em tramitação e, portanto, sujeita à normatividade processual superveniente, não havendo óbice à sua aplicação imediata. 6. A inexistência de comprovação de protesto da CDA e de movimentação útil nos termos da Resolução 547/2024, bem como a ausência de indicação de bens penhoráveis, evidencia a falta de interesse de agir e autoriza a extinção do feito, sem violação à autonomia federativa 7. A autonomia dos entes federados é preservada, desde que observadas as condições de validade do processo executivo. A legislação local que fixa limite inferior para ajuizamento de execuções fiscais não impede a aplicação das diretrizes nacionais consolidadas pelo STF e pelo CNJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, mesmo que ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF, desde que não cumpridos os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal que fixe critério diverso para o ajuizamento da execução fiscal." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso e manteve decisão que indeferiu o pedido de penhora online de ativos financeiros do executado, no bojo da execução fiscal n.º 1001820-38.2020.8.11.0007, sob fundamento da aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Alega o agravante que a decisão do relator incorreu em equívoco ao manter o indeferimento da constrição patrimonial. Sustenta que o Tema 1.184 do STF não possui efeitos retroativos, não podendo, portanto, ser aplicado à presente execução fiscal, ajuizada em 2020, anteriormente ao julgamento do referido precedente, ocorrido em 2023. Argumenta que houve tentativa de composição administrativa por meio de parcelamento do débito, o qual foi inadimplido, restando frustrado o acordo. Reforça que a negativa judicial à penhora vulnera os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federativos. Para tanto, invoca a legislação municipal de Alta Floresta, que estabelece o valor de R$ 2.136,00 (50 UPFM) como parâmetro para cobrança preferencial por via administrativa, inferior ao teto nacional de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ. Aduz, ainda, que não houve inércia processual nem decurso de prazo superior a um ano sem movimentação útil, conforme exige o Tema 1.184 do STF para extinção da execução por ausência de interesse de agir. Por tais razões, pugna pela reforma da decisão, com concessão de prazo para protesto do título ou, alternativamente, a determinação imediata de penhora online dos ativos financeiros do empresário individual executado. Não há contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso e manteve decisão que indeferiu o pedido de penhora online de ativos financeiros do executado, no bojo da execução fiscal n.º 1001820-38.2020.8.11.0007, sob fundamento da aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Analisadas as razões recursais, conclui-se que o recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, em dezembro de 2023, firmou a tese vinculante do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentando ser legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, resguardada a competência constitucional dos entes federativos. Essa diretriz visa racionalizar a atuação jurisdicional, evitando-se a movimentação do aparelho judicial em cobranças cujo custo de tramitação supera o próprio valor do crédito executado, conforme evidenciado na própria fundamentação do julgado, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) A ratio decidendi desta tese vincula-se diretamente à concretização do princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/1988), consagrando a racionalização do uso do aparato judicial frente ao desproporcional custo-benefício de execuções fiscais de valor irrisório, mormente quando se verifica inércia ou ausência de medidas prévias eficazes. Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Diante de tais premissas, cumpre analisar se foram devidamente observados todos os requisitos para a extinção do executivo fiscal. No caso em apreço, embora o Município alegue que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, tal fato, por si só, não impede a aplicação do entendimento jurisprudencial posteriormente consolidado, uma vez que as normas processuais e os entendimentos vinculantes são aplicáveis aos processos em curso, respeitada a segurança jurídica e o devido processo legal. Ademais, o próprio STF deixou claro que a extinção não é obrigatória, mas possível, desde que observados os critérios fixados, os quais se configuram como pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não como violação à autonomia federativa. Frise-se que, ainda que o Município alegue o cumprimento parcial do parcelamento e a tentativa de solução administrativa, não logrou demonstrar o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 1º e seguintes da Resolução 547/2024. A inexistência de comprovação do protesto da CDA, bem como a ausência de movimentação útil suficiente, reforçam a correção da postura cautelosa adotada pelo juízo de origem, ratificada na decisão monocrática recorrida. Quanto à alegação do Município de que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, que fixa valor mínimo próprio para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há que se falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Com efeito, a decisão agravada encontra-se em plena consonância com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos precedentes desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027769-46.2024.8.11.0000

ID: 299152284

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027769-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E P DA ROCHA COMERCIO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027769-46.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027769-46.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), E P DA ROCHA COMERCIO - CNPJ: 20.796.682/0001-06 (AGRAVADO), NAIARA ROSSA MORELLO - CPF: 014.172.641-52 (ADVOGADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO), ANGELA CAROLINE WEIRICH - CPF: 010.690.371-33 (ADVOGADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO - CPF: 496.191.601-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve a negativa de penhora online em execução fiscal no valor de R$ 2.136,00, por ausência de interesse de agir, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF pode ser extinta por ausência de interesse de agir com base em norma superveniente; e (ii) saber se a legislação municipal pode afastar a incidência da Resolução CNJ nº 547/2024, diante da suposta inércia processual e da ausência de comprovação de providências prévias obrigatórias. III. Razões de decidir 3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que observados requisitos objetivos. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao regulamentar a diretriz fixada pelo STF, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal, exigindo para o ajuizamento ou manutenção da execução fiscal, a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto da certidão de dívida ativa. 5. A execução fiscal ajuizada em 2020, embora anterior à decisão do STF, encontra-se em tramitação e, portanto, sujeita à normatividade processual superveniente, não havendo óbice à sua aplicação imediata. 6. A inexistência de comprovação de protesto da CDA e de movimentação útil nos termos da Resolução 547/2024, bem como a ausência de indicação de bens penhoráveis, evidencia a falta de interesse de agir e autoriza a extinção do feito, sem violação à autonomia federativa 7. A autonomia dos entes federados é preservada, desde que observadas as condições de validade do processo executivo. A legislação local que fixa limite inferior para ajuizamento de execuções fiscais não impede a aplicação das diretrizes nacionais consolidadas pelo STF e pelo CNJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, mesmo que ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF, desde que não cumpridos os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal que fixe critério diverso para o ajuizamento da execução fiscal." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso e manteve decisão que indeferiu o pedido de penhora online de ativos financeiros do executado, no bojo da execução fiscal n.º 1001820-38.2020.8.11.0007, sob fundamento da aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Alega o agravante que a decisão do relator incorreu em equívoco ao manter o indeferimento da constrição patrimonial. Sustenta que o Tema 1.184 do STF não possui efeitos retroativos, não podendo, portanto, ser aplicado à presente execução fiscal, ajuizada em 2020, anteriormente ao julgamento do referido precedente, ocorrido em 2023. Argumenta que houve tentativa de composição administrativa por meio de parcelamento do débito, o qual foi inadimplido, restando frustrado o acordo. Reforça que a negativa judicial à penhora vulnera os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federativos. Para tanto, invoca a legislação municipal de Alta Floresta, que estabelece o valor de R$ 2.136,00 (50 UPFM) como parâmetro para cobrança preferencial por via administrativa, inferior ao teto nacional de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ. Aduz, ainda, que não houve inércia processual nem decurso de prazo superior a um ano sem movimentação útil, conforme exige o Tema 1.184 do STF para extinção da execução por ausência de interesse de agir. Por tais razões, pugna pela reforma da decisão, com concessão de prazo para protesto do título ou, alternativamente, a determinação imediata de penhora online dos ativos financeiros do empresário individual executado. Não há contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso e manteve decisão que indeferiu o pedido de penhora online de ativos financeiros do executado, no bojo da execução fiscal n.º 1001820-38.2020.8.11.0007, sob fundamento da aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Analisadas as razões recursais, conclui-se que o recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, em dezembro de 2023, firmou a tese vinculante do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentando ser legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, resguardada a competência constitucional dos entes federativos. Essa diretriz visa racionalizar a atuação jurisdicional, evitando-se a movimentação do aparelho judicial em cobranças cujo custo de tramitação supera o próprio valor do crédito executado, conforme evidenciado na própria fundamentação do julgado, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) A ratio decidendi desta tese vincula-se diretamente à concretização do princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/1988), consagrando a racionalização do uso do aparato judicial frente ao desproporcional custo-benefício de execuções fiscais de valor irrisório, mormente quando se verifica inércia ou ausência de medidas prévias eficazes. Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Diante de tais premissas, cumpre analisar se foram devidamente observados todos os requisitos para a extinção do executivo fiscal. No caso em apreço, embora o Município alegue que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, tal fato, por si só, não impede a aplicação do entendimento jurisprudencial posteriormente consolidado, uma vez que as normas processuais e os entendimentos vinculantes são aplicáveis aos processos em curso, respeitada a segurança jurídica e o devido processo legal. Ademais, o próprio STF deixou claro que a extinção não é obrigatória, mas possível, desde que observados os critérios fixados, os quais se configuram como pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não como violação à autonomia federativa. Frise-se que, ainda que o Município alegue o cumprimento parcial do parcelamento e a tentativa de solução administrativa, não logrou demonstrar o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 1º e seguintes da Resolução 547/2024. A inexistência de comprovação do protesto da CDA, bem como a ausência de movimentação útil suficiente, reforçam a correção da postura cautelosa adotada pelo juízo de origem, ratificada na decisão monocrática recorrida. Quanto à alegação do Município de que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, que fixa valor mínimo próprio para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há que se falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Com efeito, a decisão agravada encontra-se em plena consonância com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos precedentes desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 257 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes