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Processo nº 1034300-88.2025.8.11.0041

ID: 280508621

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1034300-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I C COM IND DE FERRAGENS E PERFILADOS LTDA - EPP

Citação

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GUEDES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br CITAÇÃO POR M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1034300-88.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 440.000,00 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA Endereço: RUA AQUILINO ROBERTO, 20, QUADRA 09, JARDIM PAULA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: I C COM IND DE FERRAGENS E PERFILADOS LTDA - EPP Endereço: RUA ANTONIO NORBERTO DE BARROS CORRÊA FILHO, 600, (LOT CENTRO) - Rua da Guarita - Figueirinha, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-450 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, na pessoa de seus advogados Fabio Luis de Mello Oliveira, OAB-MT 6848 e Sidnei Guedes Ferreira, OAB-MT 7.900, para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. DECISÃO: Vistos, etc. Proceda-se a inclusão das partes do processo principal, pois de forma direta ou não a decisão aqui lançada a todos irá alcançar, anotando-se os advogados respectivos.Associe-se ao feito indicando na inicial, certificando em ambos processos.CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos ingressou com AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO contra BANCO D0 BRASIL S.A, distribuído por dependência da Ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 1028045-95.2017.8.11.0041 (associada). Em síntese, consigna que a Embargante foi casada com o Executado Itamar Zeitoun de 15.04.1987 a 15.01.2013, no regime da comunhão universal de bens, conforme atesta a certidão de casamento com averbação de divórcio - id nº 191100854 e que a dívida foi contraída após a dissolução da sociedade conjugal entre a Sra. Cleumar e o Executado Itamar Zeitoun, sendo evidente que o patrimônio da Embargante não responde pelo débito executado e que se verifica que o Banco Exequente requereu, em 17.05.2024 (id. nº156131997), a penhora de bens imóveis em nome dos fiadores, incluindo 50% do imóvel de matrícula nº 2.227, registrado no 1º CRI de Várzea Grande- MT, de propriedade de ITAMAR ZEITOUN.Pugnou a suspensão do leilão; a procedência da demanda; - id nº 191100850. Compulsando os autos não se verifica a possibilidade de concessão de liminar diante da inexistência dos requisitos legais, em especial o "Fumus Boni juris", pois trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição, como dano emergencial a ser amparado. Em primeiro lugar, porque a penhora somente foi efetivada em 50% dos imóveis matriculados sob ns. 2.227, 26.162 e 26.161, na parte que é de propriedade do executado Itamar Zeitoun, não sendo contemplado a parte do cônjuge. No caso, em que pese a alegação da embargante, evidente que deve ser rejeitada por falta de prova pré-constituída suficiente do direito alegado, pois, embora a embargante alegue exercer posse exclusiva do imóvel desde o divórcio, os documentos juntados não comprovam, de forma inequívoca, que houve efetiva partilha do bem (extrajudicial), nem que a totalidade do imóvel lhe foi atribuída. Ao contrário, a matrícula do imóvel permanece em nome de ambos os ex-cônjuges, sem averbação de divórcio ou formalização de partilha. A jurisprudência é pacífica ao exigir, para o acolhimento dos embargos de terceiro fundados em posse, a comprovação clara e atual da posse exclusiva e de boa-fé e, no presente caso, a alegada “partilha informal” não encontra respaldo documental robusto e cujos comprovantes de endereço e registros de locação por plataforma digital não são suficientes para infirmar o registro público vigente. Além do mais, também não há vício formal na penhora, qual consta nos autos da execução que foi determinada a intimação da coproprietária (id nº 156533913), sendo ônus da embargante provar eventual ausência de efetiva ciência, o que não foi comprovado, até porque, compareceu aos autos. Importante destacar que o fato de a dívida ser posterior ao divórcio não afasta, por si só, a possibilidade de penhora sobre bens comuns ainda não partilhados, a depender da existência de ônus ou vínculos registrados em nome do coproprietário, ainda mais que a penhora se deu na porção do executado e não da embargante, cujo percentual, por evidente está resguardado.Assim, ausente prova suficiente da alegada exclusividade possessória ou dominial e inexistente demonstração de ilegalidade na constrição, a inicial não merece ser admitida. Portanto, em tese e para início de processo, entendo que NÃO deva ser concedida a liminar, não cabendo o efeito suspensivo aos embargos interpostos.Considerando que desde a entrada em vigor no NCPC, nenhum acordo foi homologado nesta Vara Especializada, tornando dispensável o ato de mediação, tendo em vista a falta de composição nesta espécie de avença aqui discutida, razão pela qual, dispenso o ato referido, nada impossibilitando no decorrer do processo sua designação.Citem-se para responderem, constando às advertências legais.Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CUIABÁ, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1034300-88.2025.8.11.0041

ID: 280508640

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1034300-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRLAN ZEITOUN

Citação

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GUEDES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br CITAÇÃO POR M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1034300-88.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 440.000,00 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA Endereço: RUA AQUILINO ROBERTO, 20, QUADRA 09, JARDIM PAULA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: IRLAN ZEITOUN Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 1520, APTO 2003, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-395 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, na pessoa de seus advogados Fabio Luis de Mello Oliveira, OAB-MT 6848 e Sidnei Guedes Ferreira, OAB-MT 7.900, para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. DECISÃO: Vistos, etc. Proceda-se a inclusão das partes do processo principal, pois de forma direta ou não a decisão aqui lançada a todos irá alcançar, anotando-se os advogados respectivos.Associe-se ao feito indicando na inicial, certificando em ambos processos.CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos ingressou com AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO contra BANCO D0 BRASIL S.A, distribuído por dependência da Ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 1028045-95.2017.8.11.0041 (associada). Em síntese, consigna que a Embargante foi casada com o Executado Itamar Zeitoun de 15.04.1987 a 15.01.2013, no regime da comunhão universal de bens, conforme atesta a certidão de casamento com averbação de divórcio - id nº 191100854 e que a dívida foi contraída após a dissolução da sociedade conjugal entre a Sra. Cleumar e o Executado Itamar Zeitoun, sendo evidente que o patrimônio da Embargante não responde pelo débito executado e que se verifica que o Banco Exequente requereu, em 17.05.2024 (id. nº156131997), a penhora de bens imóveis em nome dos fiadores, incluindo 50% do imóvel de matrícula nº 2.227, registrado no 1º CRI de Várzea Grande- MT, de propriedade de ITAMAR ZEITOUN.Pugnou a suspensão do leilão; a procedência da demanda; - id nº 191100850. Compulsando os autos não se verifica a possibilidade de concessão de liminar diante da inexistência dos requisitos legais, em especial o "Fumus Boni juris", pois trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição, como dano emergencial a ser amparado. Em primeiro lugar, porque a penhora somente foi efetivada em 50% dos imóveis matriculados sob ns. 2.227, 26.162 e 26.161, na parte que é de propriedade do executado Itamar Zeitoun, não sendo contemplado a parte do cônjuge. No caso, em que pese a alegação da embargante, evidente que deve ser rejeitada por falta de prova pré-constituída suficiente do direito alegado, pois, embora a embargante alegue exercer posse exclusiva do imóvel desde o divórcio, os documentos juntados não comprovam, de forma inequívoca, que houve efetiva partilha do bem (extrajudicial), nem que a totalidade do imóvel lhe foi atribuída. Ao contrário, a matrícula do imóvel permanece em nome de ambos os ex-cônjuges, sem averbação de divórcio ou formalização de partilha. A jurisprudência é pacífica ao exigir, para o acolhimento dos embargos de terceiro fundados em posse, a comprovação clara e atual da posse exclusiva e de boa-fé e, no presente caso, a alegada “partilha informal” não encontra respaldo documental robusto e cujos comprovantes de endereço e registros de locação por plataforma digital não são suficientes para infirmar o registro público vigente. Além do mais, também não há vício formal na penhora, qual consta nos autos da execução que foi determinada a intimação da coproprietária (id nº 156533913), sendo ônus da embargante provar eventual ausência de efetiva ciência, o que não foi comprovado, até porque, compareceu aos autos. Importante destacar que o fato de a dívida ser posterior ao divórcio não afasta, por si só, a possibilidade de penhora sobre bens comuns ainda não partilhados, a depender da existência de ônus ou vínculos registrados em nome do coproprietário, ainda mais que a penhora se deu na porção do executado e não da embargante, cujo percentual, por evidente está resguardado.Assim, ausente prova suficiente da alegada exclusividade possessória ou dominial e inexistente demonstração de ilegalidade na constrição, a inicial não merece ser admitida. Portanto, em tese e para início de processo, entendo que NÃO deva ser concedida a liminar, não cabendo o efeito suspensivo aos embargos interpostos.Considerando que desde a entrada em vigor no NCPC, nenhum acordo foi homologado nesta Vara Especializada, tornando dispensável o ato de mediação, tendo em vista a falta de composição nesta espécie de avença aqui discutida, razão pela qual, dispenso o ato referido, nada impossibilitando no decorrer do processo sua designação.Citem-se para responderem, constando às advertências legais.Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CUIABÁ, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1034300-88.2025.8.11.0041

ID: 280508649

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1034300-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR ZEITOUN

Citação

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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SIDNEI GUEDES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br CITAÇÃO POR M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1034300-88.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 440.000,00 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA Endereço: RUA AQUILINO ROBERTO, 20, QUADRA 09, JARDIM PAULA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ITAMAR ZEITOUN Endereço: RUA GENERAL TEÓFILO RIBEIRO DE ARRUDA, 390, AP. 603 E AP. 1082, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-370 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, na pessoa de seus advogados Fabio Luis de Mello Oliveira, OAB-MT 6848 e Sidnei Guedes Ferreira, OAB-MT 7.900, para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. DECISÃO: Vistos, etc. Proceda-se a inclusão das partes do processo principal, pois de forma direta ou não a decisão aqui lançada a todos irá alcançar, anotando-se os advogados respectivos.Associe-se ao feito indicando na inicial, certificando em ambos processos.CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos ingressou com AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO contra BANCO D0 BRASIL S.A, distribuído por dependência da Ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 1028045-95.2017.8.11.0041 (associada). Em síntese, consigna que a Embargante foi casada com o Executado Itamar Zeitoun de 15.04.1987 a 15.01.2013, no regime da comunhão universal de bens, conforme atesta a certidão de casamento com averbação de divórcio - id nº 191100854 e que a dívida foi contraída após a dissolução da sociedade conjugal entre a Sra. Cleumar e o Executado Itamar Zeitoun, sendo evidente que o patrimônio da Embargante não responde pelo débito executado e que se verifica que o Banco Exequente requereu, em 17.05.2024 (id. nº156131997), a penhora de bens imóveis em nome dos fiadores, incluindo 50% do imóvel de matrícula nº 2.227, registrado no 1º CRI de Várzea Grande- MT, de propriedade de ITAMAR ZEITOUN.Pugnou a suspensão do leilão; a procedência da demanda; - id nº 191100850. Compulsando os autos não se verifica a possibilidade de concessão de liminar diante da inexistência dos requisitos legais, em especial o "Fumus Boni juris", pois trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição, como dano emergencial a ser amparado. Em primeiro lugar, porque a penhora somente foi efetivada em 50% dos imóveis matriculados sob ns. 2.227, 26.162 e 26.161, na parte que é de propriedade do executado Itamar Zeitoun, não sendo contemplado a parte do cônjuge. No caso, em que pese a alegação da embargante, evidente que deve ser rejeitada por falta de prova pré-constituída suficiente do direito alegado, pois, embora a embargante alegue exercer posse exclusiva do imóvel desde o divórcio, os documentos juntados não comprovam, de forma inequívoca, que houve efetiva partilha do bem (extrajudicial), nem que a totalidade do imóvel lhe foi atribuída. Ao contrário, a matrícula do imóvel permanece em nome de ambos os ex-cônjuges, sem averbação de divórcio ou formalização de partilha. A jurisprudência é pacífica ao exigir, para o acolhimento dos embargos de terceiro fundados em posse, a comprovação clara e atual da posse exclusiva e de boa-fé e, no presente caso, a alegada “partilha informal” não encontra respaldo documental robusto e cujos comprovantes de endereço e registros de locação por plataforma digital não são suficientes para infirmar o registro público vigente. Além do mais, também não há vício formal na penhora, qual consta nos autos da execução que foi determinada a intimação da coproprietária (id nº 156533913), sendo ônus da embargante provar eventual ausência de efetiva ciência, o que não foi comprovado, até porque, compareceu aos autos. Importante destacar que o fato de a dívida ser posterior ao divórcio não afasta, por si só, a possibilidade de penhora sobre bens comuns ainda não partilhados, a depender da existência de ônus ou vínculos registrados em nome do coproprietário, ainda mais que a penhora se deu na porção do executado e não da embargante, cujo percentual, por evidente está resguardado.Assim, ausente prova suficiente da alegada exclusividade possessória ou dominial e inexistente demonstração de ilegalidade na constrição, a inicial não merece ser admitida. Portanto, em tese e para início de processo, entendo que NÃO deva ser concedida a liminar, não cabendo o efeito suspensivo aos embargos interpostos.Considerando que desde a entrada em vigor no NCPC, nenhum acordo foi homologado nesta Vara Especializada, tornando dispensável o ato de mediação, tendo em vista a falta de composição nesta espécie de avença aqui discutida, razão pela qual, dispenso o ato referido, nada impossibilitando no decorrer do processo sua designação.Citem-se para responderem, constando às advertências legais.Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CUIABÁ, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Embraplan Negócios Imobiliários x Ivan Jesuino

ID: 293472583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006123-65.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMBRAPLAN NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

IVAN JESUINO

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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FERNANDO HENRIQUE PETRINI

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Processo 1006123-65.2024.8.26.0451 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Embraplan Negócios Imobiliários - Ivan Jesuino - REPUBLICAÇÃO NOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FL. 127: Aos 18 de fevereiro de… Processo 1006123-65.2024.8.26.0451 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Embraplan Negócios Imobiliários - Ivan Jesuino - REPUBLICAÇÃO NOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FL. 127: Aos 18 de fevereiro de 2025, hora designada, nesta cidade e comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, em audiência por videoconferência sob a presidência do MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível, Dr. Rogério Sartor Astolphi, comigo escrevente de seu cargo no final indicado, foi aberta a audiência, com a presença da preposta da autora, Sra. Thabatta Janez de Freitas, acompanhada por sua advogada, Dra. Marise Aparecida Macedo Sanches, e do réu acompanhado por seu advogado, Dr. Fernando Henrique Petrini. Proposta a conciliação, resultou infrutífera. Pelo MM. Juiz foi deliberado: Vistos. Dispensadas as partes, em deliberação subsequente segue a prolação da seguinte sentença: EMBRAPLAN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devidamente qualificada e representada, ajuizou "Ação de Despejo por Denúncia Vazia" contra IVAN JESUÍNO. Alegou, em síntese, haver alugado para o requerido, para fins residenciais, o imóvel localizado na Avenida Doutor João Conceição, nº 1.655, apto. 194 (Torre 1), nesta Urbe, mediante contrato de locação firmado pelo prazo de 30 meses, com início em 21/06/2021 e término em 20/12/2023, com aluguel mensal de R$ 1.400,00. Findo o prazo da locação e não tendo mais interesse em dar continuidade à relação locatícia, notificou extrajudicialmente o requerido por três vezes (10/01/2024, 20/01/2024 e 24/01/2024) para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda requerendo, ao final, sua procedência para decretar a extinção da relação ex locato e o despejo do imóvel, com condenação do requerido ao pagamento nas verbas de sucumbência (fls. 05/49). Citado (fl. 66), o requerido apresentou contestação alegando que nunca foi notificado para desocupação; não possui mais acesso ao e-mail onde teria recebido as notificações; e que a notificação realizada pela imobiliária intermediadora não possui validade jurídica por ser apócrifa e sem procuração, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir ou a improcedência da ação, além dos benefícios da justiça gratuita, igualmente anexando procuração e documento (fls. 67/73). Sobreveio réplica (fls. 78/86). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1) Considerando que o requerido não atendeu à determinação para comprovar com documentos seu alegado estado de hipossuficiência para receber as benesses da gratuidade processual (item 2 de fl. 101), e sendo cediço que somente a mera declaração (fl. 73), desprovida de qualquer elemento probatório que a ampare, é insuficiente para demonstrar essa necessidade, acolho a impugnação apresentada pela autora e rejeito referido benefício. E não havendo necessidade da produção de outras provas, comporta o feito julgamento no atual estado. E é procedente a ação. 2) As notificações copiadas às fls. 25/27 e 29/30 foram enviadas ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio requerido à intermediadora da locação, sendo seu dever manter seus meios de contato devidamente atualizados. Ademais, pelo e-mail informado (fl. 19), o requerido sempre recebeu os boletos de aluguel que pagava mensalmente, nunca tendo deixado de honrá-los, o que comprova ter integral acesso a tal canal. Ademais, o requerido não comprovou, sequer indiciariamente, a inacessibilidade ao e-mail, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) Já o contrato de locação, em sua cláusula 31ª (fl. 12), expressamente previu que "As citações, intimações e cientificações poderão ser feitas mediante correspondência com aviso de recebimento, servindo o recibo de correspondência como comprovante de recebimento". Nesse sentido, o "AR" de fl. 28, comprobatório do recebimento da notificação de fl. 31, possui plena validade, porquanto enviada ao endereço do requerido, que, presumivelmente, a recebeu, conforme assinatura constante desse "AR", cabendo-lhe também o ônus de demonstrar o contrário, do que não se desincumbiu. A propósito e ao revés do quanto sustentou, a imobiliária, como intermediadora da locação, tem, sim, legitimidade para representar o proprietário no processo de comunicação com o locatário, especialmente em notificações relacionadas ao contrato de locação, seja por força do "Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Imóveis" que possui cláusula de sub-rogação (fls. 32/35), seja porque desde o início da locação o requerido tinha absoluto conhecimento dessa circunstância de representação da locadora por parte da imobiliária. 4) Ao final do contrato de locação, tinha o locatário ciência sobre a possibilidade do contrato ser ou não renovado. Amparando a pretensão da autora, o art. 46, §§1º e 2º, da Lei nº 8.245/91, estabelece que nas locações ajustadas por prazo igual ou superior a trinta meses, findo o prazo ajustado e se o locatário continuar na posse do imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação. Ocorrendo essa prorrogação, o locador poderá denunciar a qualquer tempo o contrato, concedido o prazo de trinta dias para desocupação, assim procedendo a locadora por conta, repita-se, das notificações devidamente enviadas (10/01/2024, 20/01/2024 e 24/01/2024), a demonstrar, inclusive, sua boa-fé e interesse em solucionar a situação extrajudicialmente. 5) Posto isso, julgo procedente a ação e (i) decreto a extinção da relação locatícia e determino o despejo do requerido do imóvel em questão, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, expedindo-se o competente mandado desde já; e (ii) condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6) Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se os termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na forma do art. 513, §2º, do mesmo Estatuto, intimando-se a parte vencida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia condenatória atualizada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e prosseguimento da fase executiva (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Fica a parte vencida advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem esse pagamento, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Publique-se e intimem-se. Termo assinado digitalmente pelo Magistrado. NADA MAIS. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), FERNANDO HENRIQUE PETRINI (OAB 339056/SP)

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Processo nº 5000162-45.2025.4.03.6326

ID: 328748300

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000162-45.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA GOLDONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA CRISTINA ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000162-45.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NATALINA GOLDONI Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000162-45.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NATALINA GOLDONI Advogado do(a) AUTOR: MARIANA CRISTINA ZAGO - SP472921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão do benefício de pensão por morte, tendo como instituidor companheiro falecido. A parte autora alega ter sido companheira de ANTÔNIO MORENO, até o óbito. O requerimento administrativo foi indeferido. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: · o óbito do instituidor; · a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; · a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da união estável e da dependência econômica A companheira e o companheiro são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, demonstrada a existência de união estável por ocasião do óbito do segurado, a dependência econômica do(a) companheiro(a) supérstite é presumida. Anoto entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a presunção acima referida é relativa, podendo ser revertida por prova em sentido contrário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 62/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017). Na apuração da existência da união estável, deve-se observar o quanto dispõe os §§ 5º e 6º, assim redigidos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Referidos dispositivos foram incluídos na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de início de prova material para a concessão de benefício previdenciário. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241). Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Contudo, a número de contribuições vertidas pelo segurado falecido terá influência no tempo de duração do benefício, nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015, conforme abaixo exposto. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: · na data do óbito, quando ocorrido até 10/12/1997; · na data do óbito, se requerido até 30 dias deste (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); · na data do óbito, se requerido até 90 dias deste (óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015); · a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos; · da decisão judicial, no caso de morte presumida. Do tempo de duração do benefício A pensão por morte em casos de união estável, decorrente de óbitos ocorridos até 03/11/2015, tem caráter vitalício. Já a duração dos benefícios concedidos em decorrência de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015 deve observar o disposto no art. 77, § 2º, V e § 2º-A, da Lei n. 8.213/91, assim redigidos: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: […] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O óbito, ocorrido em 03/03/2024, restou comprovado pela certidão de óbito que instruí os autos. A condição de segurado do instituidor restou demonstrada, pois o falecido recebeu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de 08/08/1989 até a data do óbito. O benefício foi indeferido na esfera administrativa, pois autora e falecido, após o divórcio, voltaram a conviver em União Estável sem formalizar a união. O primeiro procedimento administrativo de concessão formulado pela autora foi juntado no ID 351279663 com os seguintes documentos: certidão de casamento da autora e do falecido, certidões de casamento e nascimento dos filhos em comum, fotos do casal e da família, e certidão de óbito com indicação de endereço residencial do falecido na RUA KURT NIMENDAJU, Nº 752, PAULISTA, PIRACICABA, SP. No segundo procedimento administrativo de concessão, juntado no ID 351279664 foram juntados os mesmos documentos já constantes no primeiro pedido, além de cópias de procedimento cível de reconhecimento de União Estável, Processo nº 1077359-65.2024.8.26.0451, julgado procedente para reconhecer a União Estável entre a autora e o falecido desde março de 2020, além de declarações prestadas por particulares. Assim, entendo que comprovadas a União Estável, bem como os requisitos para a concessão do benefício. Observada a fundamentação acima exposta, a data de início do benefício fica fixada em 03/03/2024. Ainda conforme fundamento acima exarado, o benefício é vitalício, tendo que vista que na data do óbito a autora estava com 82 anos de idade e foi comprovada a União Estável por período superior a 02 anos. Por fim, a renda mensal do benefício deve observar o disposto no art. 23, caput da EC n. 103/2019. Indefiro, contudo, o pedido de condenação em Dano Moral, haja vista que a autora não demonstrou a existência de prejuízo neste sentido, e foram respeitados todos os trâmites durante os procedimentos administrativos. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte, conforme fundamentação acima exarada e súmula abaixo identificada. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das prestações atrasadas, decorrentes desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, bem como observada a prescrição quinquenal. Considerando a decisão proferida com base em cognição exauriente, bem como o caráter eminentemente alimentar da prestação deferida, antecipo os efeitos da tutela e determino que o INSS implante o benefício concedido nesta decisão, nos termos da súmula abaixo. Primeiramente, para viabilizar a implantação administrativa, intime-se a parte autora para apresentar nos autos, no prazo de 15 dias: a) certidão carcerária para implantação de auxílio-reclusão ou b) declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, para implantação de pensão por morte (segundo modelo constante no Anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020). Caso a parte autora não apresente os respectivos documentos neste Juízo, revogo a tutela antecipada, com a remessa dos autos à Turma Recursal, se for o caso. Com a juntada dos documentos pela parte autora, intime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada, implantando o benefício no prazo de 45 dias, sob pena de aplicação de multa por atraso, a ser oportunamente fixada. Saliento que o prazo estipulado é absolutamente razoável , razão pela qual eventual atraso, sem justificativa comprovada, será considerado descumprimento de decisão judicial, que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades previstas em lei (art. 77, IV, e §§ 1º a 5º, do CPC), sem prejuízo das sanções criminais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÚMULA PROCESSO: 5000162-45.2025.4.03.6326 DATA DO AJUIZAMENTO: 22/01/2025 10:32:55 Nome: NATALINA GOLDONI Endereço: KURT NIMUENDAJU, 752, CASA, PAULISTA, PIRACICABA - SP - CEP: 13401-250 PRESTAÇÃO DEFERIDA: PENSÃO POR MORTE RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 03/03/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: vitalício ATRASADOS: a calcular Piracicaba, data da assinatura eletrônica

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Tábula Comunicação E Eventos Ltda x Brasilseg Companhia De Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Empresa Flex

ID: 294869370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028045-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TáBULA COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - PRODUTO 1206 - BB SEGURO VIDA EMPRESA FLEX

Intimação

Advogados:

VILMA PASTRO

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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Processo 1028045-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tábula Comunicação e Eventos Ltda - Brasilseg Companhia de Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Emp… Processo 1028045-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tábula Comunicação e Eventos Ltda - Brasilseg Companhia de Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Empresa Flex - Vistos. Trata-se de ação de indenização na qual a Autora alega, em síntese, que celebrou com a requerida um seguro de vida, com vigência desde 11/09/2021, tendo por objetivo a cobertura de morte natural ou acidental, estando a requerente adimplente. Nesse sentido, aduz que o segurado, Sr. Agenor Lopes da Silva, faleceu no dia 17/11/2024, motivo pelo qual solicitou a respectiva cobertura, tendo sido surpreendida com a negativa de que houve irregularidade na contratação do seguro, posto que não havia o mínimo para a contratação do seguro, que é de três segurados, sendo obrigatória a participação de todos os componentes da categoria funcionários. Nesse contexto, assevera que a Autora não possui funcionários, sendo gerida pelos sócios, tendo efetuado o pagamento por quatro vidas ao longo da contratação, sendo três vidas referentes aos sócios e proprietários e mais uma vida referente a um funcionário, que, quando da celebração do seguro, por orientação do corretor, viu-se obrigada a incluir. Por conseguinte, defende que no momento da contratação, a Ré tinha ciência de que a Autora não possuía funcionário sendo gerida apenas pelos sócios, de maneira que a única orientação daquela foi de que com ou sem funcionário a requerente teria que pagar o prêmio mensal de pelo menos uma vida na categoria de funcionário e quantas vidas optasse na categoria de sócios, destacando que o gerente da requerida, na época, visitou a empresa demandante e conhecia pessoalmente todos os sócios, quando propôs a compra do produto e constatou a inexistência de funcionários. Dessa forma, reputa a negativa da indenização como indevida, visto que o seguro sempre foi pago e ainda continua o sendo, mesmo com o falecimento de um dos sócios da empresa, que estava coberto pelo seguro, tendo a Ré, inclusive, arcado com o auxílio funeral. Defende, portanto, que a informação não foi devidamente prestada pela demandada, visto que não consta nenhuma cláusula que diz que o pagamento da indenização dos sócios só será concedido se a empresa mantiver funcionários, mesmo porque, afirma, os dados da cobertura de funcionários são separados dos dados da cobertura da categoria sócios, possuindo valores diferentes e pagos por vida. Portanto, a Autora ora busca a condenação da requerida ao pagamento da indenização devida pelo falecimento do sócio e um dos beneficiários, no valor de R$ 29.249,59. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 44/151), suscitando, no mérito, que a negativa havida foi justificada na constatada irregularidade da contratação, especialmente porque apurou-se que a empresa autora não possuía funcionários, contrariando o requisito previsto no item 13 das condições gerais da apólice, o qual estabelece que não é permitida a contratação do seguro para a categoria de 'sócios/diretores' sem a participação de componentes da categoria 'funcionários'. Assim, defende que sem razão a Autor na alegação de que não tinha conhecimento da previsão contratual, vez que a própria apólice cita as condições gerais e o número do processo SUSEP para consulta. Ademais, destaca que houve outra irregularidade, visto que o sócio falecido já possuía mais de 65 anos, 11 meses e 29 dias de idade quando da contratação do seguro, contrariando o item 3.2 da cláusula 3 das condições gerais da apólice, além de contrariar a própria observação do endosso. Por conseguinte, tendo em vista a irregularidade da contratação do seguro, a negativa se deu como o exercício regular do direito da Ré, restando comprovada a legitimidade da conduta da seguradora, de modo que requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica (fls. 156/157). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A despeito da regulação do contrato de seguro no Código Civil (CC), seus dispositivos têm aplicação conjugada com aqueles contidos pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, ao invés de se contraporem, complementam-se, impondo-se o que se denominou diálogo de fontes. Na lição de Claudia Lima Marques, uma lei pode complementar a aplicação de outra, a depender de seu campo de aplicação, tanto suas normas, quanto seus princípios e cláusulas gerais podem encontrar uso subsidiário ou complementar, 'diálogo' este exatamente no sentido contrário da revogação ou abrogação clássicas, em que uma lei era superada e 'retirada' do sistema pela outra (O diálogo das fontes como método da nova teoria geral do direito: um tributo a Erik Jayme. Diálogo das fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro. Coordenação MARQUES, Claudia Lima. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 32). Nesse sentido, aplicável ao deslinde da contenda em tela, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em sendo a Autora destinatária final do serviço oferecido pela Ré concernente ao plano de vida coletivo. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAREM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. (...) A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (REsp 1027165/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). Por conta do porte da requerente e do seu objeto social, evidentemente, a disciplina afeta às relações de consumo não pode ser afastada da hipótese sub judice. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do CDC, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Portanto, analisando a questão de fundo, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Entretanto, o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em26.05.1998). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Feitos aludidos esclarecimentos, a vexata quaestio da presente se cinge na verificação da legalidade da negativa exarada pela Ré à indenização pretendida pela Autora, diante do falecimento de um dos segurados do seguro de vida contratado, sob o fundamento do que houve a irregularidade na contratação. Pois bem, sabe-se que os contratos de seguro, especificamente, regem-se pelo princípio da mutualidade. Assim, o custeio das indenizações por sinistros levadas a efeito em favor do segurado compete à seguradora mediante contraprestação mensal. Para propiciar a cobertura de todo risco assumido, mister a efetivação de cálculos atuariais, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa ordem de ideias, o alargamento da gama de eventos assumidos, para além dos limites contratuais, implica em prejuízo aos demais segurados. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves, o mecanismo do contrato de seguro assenta-se no princípio da mutualidade dos segurados. A empresa seguradora privada nada mais é do que uma intermediária que recolhe os prêmios pagos pelos segurados e os utiliza para pagar as indenizações pelos sinistros ocorridos. Dessa forma, são os próprios milhares de segurados que pagam as indenizações devidas. O prêmio é fixado de antemão com base em cálculos atuariais, que se apoiam na análise das probabilidades. Os dados estatísticos mostram a incidência dos sinistros num determinado risco e possibilitam ao analista estabelecer, com precisão, qual será referida incidência em futuro próximo. Com base nesses dados o segurador fixa a taxa de seguro suficiente para pagar todas as indenizações e ainda proporcionar lhe um lucro razoável (Direito civil brasileiro, v. III. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 480-481). Destarte, a seguradora somente pode ser responsabilidade pelos riscos previamente assumidos, sendo vendado a alargamento dos riscos previstos sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro aos demais segurados, não se revestindo de abusividade a delimitação da cobertura de riscos, o que é da essência dos contratos de seguro, conforme depreende-se do art. 757, caput, do CC, Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Não obstante, há de se salientar o dever da Ré, enquanto fornecedora no mercado de consumo, em prestar a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, na esteira do disposto no art. 6º, inciso III, do CDC. Nesse sentido, depreende-se da apólice de fls. 118/125, que a requerida, no momento da emissão da mesma, tinha ciência de que havia, dentre os beneficiários, três na qualidade de diretores/sócios, e apenas um na qualidade de funcionário, não tendo, à vista das informações prestadas, tendo obstado a contratação diante da alegada insuficiência de funcionários necessários para a formalização do seguro. Ademais, vislumbra-se de referida apólice que não há qualquer informação prestada à estipulante de que haveria a necessidade de um número mínimo de funcionários para a contratação do seguro. Nesse ponto, insta salientar que, em se tratando de contrato de adesão, à luz do disposto no art. 54, §4°, do CDC, referida disposição deveria ter sido redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, o que não ocorreu na hipótese ora em análise, visto que a negativa se deu com lastro na cláusula 13ª das condições gerais do seguro (fls. 57/117), que possui 135 cláusulas, e cujo acesso é franqueado por mera menção de sua existência na apólice bem como por meio de consulta do respectivo número perante a SUSEP, dificultando o seu conhecimento pela requerente. Ainda, comporta destaca que tal questão era facilmente aferível pela requerida na época da contratação, tendo esta aceitado a mesma, formalizado o seguro com a Autora, recebendo, por conseguinte, o prêmio devido pelo número de beneficiários indicados, sem qualquer oposição. De se destacar, ainda, que a requerente evidenciou que, mesmo com apenas quatro vidas seguradas, sendo uma delas, na qualidade de funcionário, e as demais, enquanto sócios, a requerida ainda cobriu os custos com o funeral (fl. 39), nos termos previstos na apólice, criando a expectativa legítima à demandante, de que não havia qualquer irregularidade na contratação do seguro de vida. Da mesma forma, o fez mesmo sabendo que um dos beneficiários contava com mais de 65 anos na época da contratação, sem qualquer oposição ou indicação de irregularidade, tendo auferido lucro ao longo dos anos da contratação, cujo prêmio foi estipulado pela informação prestada pela Autora, sendo insubsistente, portanto, a ora negativa em efetuar o pagamento da indenização pretendida pela requerente. Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse contexto, tal comportamento contraditório da Ré, em aceitar as informações apresentadas pela Autora sem qualquer objeção, formalizando a contratação, recebendo a respectiva contraprestação ao longo do período da mesma bem como arcando com os custos do funeral, contudo, agora, diante do sinistro, negar a indenização pela alegada inobservância das condições o seguro, é reconhecido como venire contra factum proprium, vedado no ordenamento jurídico pátrio, que afronta a boa-fé objetiva e transparência inerentes às relações contratuais, consoante ao art. 422 do CC. Trata-se de comportamento que, de igual modo, é repudiado pelos princípios gerais do direito, na figura da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium, v.g, REsp 1.993.202). E não é de hoje o instituto, passível de litigância ou mesmo ato atentatório na lição da doutrina: "A proibição dovenire contra factum proprium, isto é, do exercício do direito por alguém,'em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado' SERRA, Adriano Paes da Silva Vaz. Abuso de direito (em matéria de responsabilidade civil).Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n. 85, 1959)". Cumpre consignar, ainda, que admitir a recusa apresentada pela Ré, tal como formulada, prestigiaria o enriquecimento sem causa da demandada, vedado pelo art. 884 do CC, que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Dessa feita, devida a indenização perseguida pela Autora, diante do óbito de um dos beneficiários, conforme evidenciado à fl. 20, no importe postulado que observa o limite do capital segurado (fl. 120) diante da existência de três segurados integrantes da apólice na categoria sócios/diretores. Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: Apelação Cível. Seguro de vida coletivo. Cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Seguro de vida coletivo que previa a exclusão de cobertura para maiores de setenta anos. Seguradora, porém, que aceitou a relação de funcionários fornecida pela estipulante e recebeu o prêmio referente a todos eles, sem qualquer ressalva. Quesito objetivo (idade) que era facilmente verificável quando da aceitação da proposta. Recusa de pagamento da indenização que revela comportamento contraditório e fora da legalidade. Dever de indenizar. Solução diversa ofende o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e acarreta enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do CC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011222-80.2022.8.26.0032; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) APELAÇÃO RECURSOS DA AUTORA AÇÃO CONDENATÓRIA SEGURO DE VIDA COLETIVO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECUSADA COM BASE EM CLÁUSULA RESTRITIVA DE IDADE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM RÉ QUE AUFERIU LUCROS COM O SEGURO AO LONGO DE MAIS DE DUAS DÉCADAS NEGATIVA PAUTADA NUM ÓBICE QUE DEVERIA TER SIDO OPOSTO NO ATO DA CONTRATAÇÃO COMPORTAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIO E VIOLADOR DOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA INDENIZAÇÃO DEVIDA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP REFORMA DA R. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECURSO DA AUTORA PROVIDO Cláusula restritiva de idade do segurado que não pode ser invocada depois do desenvolvimento da relação contratual por mais de duas décadas. No caso, a ré tinha ciência, ou deveria ter, a respeito da idade do falecido segurado, e não se opôs à contratação do seguro; pelo contrário, auferiu lucros com os prêmios ao longo de vinte e seis anos. Violação à boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Pagamento devido. Procedência dos pedidos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0009222-96.2023.8.26.0224; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, e condeno a Ré, ao pagamento de indenização à Autora, no montante de R$ 29.500,00, diante do óbito de um dos segurados, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir da contratação da apólice, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, a Ré arca com custas e despesas existentes, além de honorária sucumbencial que arbitro em 15% do valor da condenação, em respeito ao art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: VILMA PASTRO (OAB 59102/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP)

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Processo nº 1028045-74.2024.4.01.3400

ID: 325581692

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028045-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ABRANTES LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ABRANTES LACERDA - DF74840 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pelo ESPÓLIO DE SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “E) Ao final, julgar TOTALMENENTE PROCEDENTE a ação para o fim de CONDENAR a Demandada em: (i) Aplicar a integral indenização securitária no montante R$ 65.721,47 (sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos ), correspondente ao valor da dívida no mês do setembro de 2022, conforme planilha de Evolução do Financiamento anexa, bem como a anulação dos juros, encargos moratórios e qualquer outra taxa no valor de R$20.139,96 (vinte mil, cento e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) fixada em setembro 2023; (ii) Oficiar o Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Brasília para que proceda a averbação no imóvel de matrícula 122.538, com a retirada da alienação fiduciária (Credor Fiduciário – Caixa Econômica Federal) em face da quitação do financiamento pela Apólice Securitária; (iii) Pagar danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela negativa injustificada da Seguradora meramente protelatório.” Informou a parte autora que: 1) o Sr. Sidnei Bergamaschi Júnior, falecido em 08/10/2022, firmou contrato de financiamento imobiliário referente ao imóvel localizado na Quadra 08, Rua D, Casa 1, Jardins Mangueiral, Brasília, Distrito Federal, com contratação de seguro por morte, conhecido como Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusula Vigésima Quarta do referente contrato; 2) após o falecimento do Sr. Sidnei, a inventariante deu entrada administrativamente na execução do seguro MIP, contudo, a Seguradora negou o pedido de quitação das parcelas remanescentes sob o fundamento de que “uma das doenças que provocou o óbito do segurado foi diagnosticada anterior à assinatura do contrato de financiamento”; 3) a negativa se deu por um relatório médico enviado à Seguradora que relata que em 2010 o Sr. Sidnei deu entrada no Instituto de Cardiologia e Transplantes com indícios de infarto, embora posteriormente a esse fato, não tenha apresentado nenhum sintoma relacionado a esse acontecimento ou a qualquer outro. Sustentou a parte autora, em síntese, que: 1) deve ser interpretada a cláusula mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC; 2) nos termos da Súmula 609 do STJ, a alegação de doença pré-existente sem a exigência prévia de exames médicos à contratação é ilícita e, no caso, a ré não exigiu nenhum exame médico para efetivar a contratação do seguro; 3) causa efetiva da morte do segurado foi choque hipovolêmico, sendo distinta daquela que motivou sua entrada no Instituto Cardiológico em 2010; 4) o descumprimento contratual tem o condão de, por si só, gerar lesão à personalidade de modo a ensejar danos morais. Foi deferido o requerimento de gratuidade da justiça. Postergada a análise do requerimento de tutela provisória de urgência para momento após as contestações. A CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contestação. Alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, não assistir razão à parte autora quanto ao pedido de cobertura securitária para quitação do saldo devedor do imóvel financiado, sob o fundamento de ser incontroverso o fato de que o segurado era portador da doença não declarada no ato da celebração do contrato e que causou o seu óbito, bem como a impossibilidade de fixação de danos extrapatrimoniais. Requereu que eventual devolução das parcelas pagas após o sinistro recaia exclusivamente em face à CEF. A CEF, embora citada, não apresentou contestação. Foi deferido o requerimento de tutela provisória de urgência a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. Réplica apresentada. Manifestação da CEF com alegação de ilegitimidade passiva ad causam, oportunidade em que informou que o crédito foi securitizado (cedido) para a CIBRASEC (razão social alterada para VIRGO II). A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Após manifestação das partes acerca do requerimento formulado pela CIBRASEC/VIRGO II, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do requerimento de assistência litisconsorcial A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial, alegando que celebrou com a CAIXA cessão de créditos relacionados ao contrato que é objeto da presente ação. Consoante o art. 119 do CPC, “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.” De acordo com o art. 124 do CPC, “Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.” Vale dizer, para que seja admitido o ingresso do assistente no feito, faz-se necessária a demonstração de que a decisão a ser proferida poderá influir em sua esfera jurídica, não bastando, para tanto, o mero interesse econômico. No caso, há interesse jurídico da requerente apto a justificar o seu ingresso na qualidade de terceiro interessado, notadamente considerando que a parte interveniente celebrou contrato de cessão de crédito com a CAIXA dos direitos creditórios referentes ao contrato objeto da demanda (Id 2139827551, Id 2139827576 e Id 2139828621), de modo que o resultado deste processo alcança sua esfera de direitos. Nesses termos, defiro o pedido de ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. 2. Das preliminares de ilegitimidade passiva CAIXA SEGURADORA e da CEF Rejeito as preliminares, tendo em vista que tanto a CEF quanto a Caixa Seguradora ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute cobertura securitária (cf. AC 0024972-10.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021). A propósito, não há que se cogitar da ilegitimidade passiva da CEF em razão da cessão do contrato à CIBRASEC/VIRGO II, tendo em vista que, nos termos do art. 109, do CPC, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” Ademais, não ficou demonstrado nos autos que a parte autora tenha sido comunicada da cessão do crédito, situação de corrobora a necessidade de manutenção da CEF no polo passivo. 3. Do mérito Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.1. Do pedido de aplicação integral indenização securitária Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da Decisão Id 2131310330, por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) De acordo com o CPC (art. 300), para a concessão liminar da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (cautelar). Verifico a presença desses requisitos. Estabelece o item 3 do contrato de financiamento imobiliário, na parte referente ao seguro (Id 2124438981): c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. Na Proposta de Seguro, conforme documento Id 2128243563, constou também que: CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data de assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde, quando for o caso. Não obstante as referidas previsões contratuais, para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência do STJ considera que “a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado” (AgRg no Ag n. 818.443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/3/2007, DJ de 19/3/2007, p. 343.). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Nessa linha de intelecção, a mera alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é suficiente para afastar a cobertura securitária, sendo necessária a demonstração de sua má-fé, de forma inequívoca. Sobre o tema, confira-se também a jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, com pagamento em dobro, além de quitação e baixa na hipoteca. (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018). Preliminar afastada. 2. Para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça considera que a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado (STJ, Terceira Turma, AGA 818443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19.03.2007, p. 343). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 que A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.. Logo, a tão só alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária, porquanto necessária a demonstração de sua má-fé, que deve se evidenciar de forma inequívoca. 3. Na hipótese, é incontroverso que nem a estipulante do seguro (Caixa) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteram o mutuário falecido a prévios exames médicos para aferir a existência e alguma enfermidade capaz de comprometer a celebração do contrato de seguro. Ademais, verifica-se que o mutuário falecido, não obstante tenha sido diagnosticado com câncer no retroperitônio, foi submetido a procedimento cirúrgico com intuito curativo em 18.7.2015, tendo o médico que realizou o procedimento sido ouvido como testemunha no feito e afirmado que retirou todas as células cancerígenas, não tendo ficado resíduo aparente e que, quando do retorno do paciente, os exames apresentam-se dentro da normalidade, tanto que nos meses subsequentes de 2015 não foi indicada a realização de quimioterapia ou radioterapia. Assim, embora a empresa seguradora tenha trazido aos autos exame datado de 04.08.2015, que supostamente demonstraria a continuidade das células cancerígenas mesmo após a realização do procedimento cirúrgico, observa-se que o estudo imuno-histoquímico nele contido se refere a material colhido na própria ressecção cirúrgica de intuito curativo, sendo que, consoante assinalado de forma categórica pelo médico cirurgião, findo o procedimento, não teriam restado resíduos aparentes nem se apresentado quaisquer anormalidades tanto no estudo histopatológico posterior quanto nos demais exames e tomografia realizados entre a cirurgia e a recidiva da doença. 4. Sendo esse o contexto dos fatos, não é desarrazoado admitir que o segurado, quando da assinatura do contrato em 25.11.2015, poderia sim ter a crença de que estava curado da doença, que só veio a apresentar recidiva em maio de 2016, não sendo presumível sua má-fé. Desse modo, conclui-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não obtiveram êxito em demonstrar de forma inequívoca que o mutuário teria, intencionalmente, omitido ou falseado a realidade, apresentando elementos que se sobreponham à opinião médica e que demonstrem que tenha ele agido com má-fé, omitindo seu estado de saúde. Portanto, havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora, em tais circunstâncias, se recusar a cobertura do sinistro, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante. 6. Nos termos da recente orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro dos valores pagos a maior no curso do mútuo habitacional somente é devida na hipótese em que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, situação que não se constata nos autos (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Com efeito, dada a recusa da Caixa Seguradora S.A. em proceder a cobertura securitária para fins de quitação do contrato de financiamento, não era esperado que a Caixa Econômica Federal, de forma unilateral, procedesse à baixa nas cobranças sem a respectiva possibilidade de quitar o contrato de financiamento, em conduta assaz temerária aos cofres públicos. 7. Ademais, a negativa de cobertura do sinistro não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser demonstrado que o inadimplemento contratual ensejou prejuízo moral relevante, superior ao aborrecimento inerente a qualquer prejuízo patrimonial. Quanto a este último ponto, a jurisprudência desta Corte, acompanhando precedentes do STJ, é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2021). 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e condenar a Caixa Seguradora S.A ao pagamento proporcional do valor contratado em seguro para fins de quitação do salvo devedor referente ao imóvel-objeto do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com a condenação desta última requerida à restituição das parcelas pagas a título e prestação mensal do contrato de financiamento desde a comunicação da morte do mutuário, acrescidas de juros e correção monetária. 9. Dada a configuração da sucumbência recíproca nesta instância e o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficam os autores-apelantes encarregados de arcar com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés; que por sua vez ficam condenadas ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em prol dos advogados dos autores.(AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG). Adoto tais fundamentos como razões para decidir. No caso dos autos, não há notícia de que as rés submeteram o mutuário Sidnei Bergamaschi Júnior a prévios exames médicos para aferir se ele era portador de alguma enfermidade apta a obstaculizar a celebração do contrato de seguro. Noutro giro, registre-se o fato de que a seguradora alegou que “Após a análise das documentações obtidas no processo de sinistro, constatou-se que as doenças causadoras da morte segurado Sidnei Bergamaschi Junior foram diagnosticadas em 2010, tendo em vista que à época sofreu infarto agudo do miocárdio e foi submetido à cirurgia de angioplastia de coronária direita.” Ora, tal fato não caracteriza ou presume a má-fé do mutuário, na medida em que é possível considerar a hipótese no sentido de que, quando da assinatura do contrato em 30/07/2014, ele poderia, de fato, estar convencido de que se encontrava recuperado da doença, sobretudo diante da cirurgia realizada. Concluindo, constata-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não demonstraram, de forma inequívoca, a ocorrência de má-fé. Está presente, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano resta igualmente caracterizado diante do fato de que, em razão das parcelas em atraso do financiamento, o contrato encontra-se em fase de execução extrajudicial, como demonstrado na manifestação Id 2129607964, com a possibilidade de ocorrência de leilão do imóvel. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. (...) Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de posicionamento diverso daquele manifestado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. 3.2. Do pedido de indenização por dano moral Acerca dos danos morais, o pedido tem como fundamento o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, o qual estabelece serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, por sua vez, prevê, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ocorre que o dano indenizável é aquele que transcende a normalidade das relações, que se exceda ao aborrecimento e mero dissabor da vida em sociedade. In casu, não foi demonstrado que o indeferimento administrativo ensejou sofrimento íntimo exagerado apto a justificar a indenização pretendida, tampouco algum desdobramento que lhe tenha causado constrangimento. Pelo exposto: - decreto a revelia da CEF; - confirmo a tutela de urgência (Id 2131310330) e, resolvendo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, de acordo com as suas atribuições, a aplicarem a integral cobertura securitária contratualmente prevista para o caso de óbito do mutuário (Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusulas Vigésima Quarta e Vigésima Quinta do contrato – Id 2124439101), adotando eventuais providências pertinentes junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário. Condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (excluído o montante indicado a título de danos morais - R$5.000,00), nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Anote-se o ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1028045-74.2024.4.01.3400

ID: 325581730

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028045-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS CAROBA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ABRANTES LACERDA - DF74840 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pelo ESPÓLIO DE SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “E) Ao final, julgar TOTALMENENTE PROCEDENTE a ação para o fim de CONDENAR a Demandada em: (i) Aplicar a integral indenização securitária no montante R$ 65.721,47 (sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos ), correspondente ao valor da dívida no mês do setembro de 2022, conforme planilha de Evolução do Financiamento anexa, bem como a anulação dos juros, encargos moratórios e qualquer outra taxa no valor de R$20.139,96 (vinte mil, cento e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) fixada em setembro 2023; (ii) Oficiar o Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Brasília para que proceda a averbação no imóvel de matrícula 122.538, com a retirada da alienação fiduciária (Credor Fiduciário – Caixa Econômica Federal) em face da quitação do financiamento pela Apólice Securitária; (iii) Pagar danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela negativa injustificada da Seguradora meramente protelatório.” Informou a parte autora que: 1) o Sr. Sidnei Bergamaschi Júnior, falecido em 08/10/2022, firmou contrato de financiamento imobiliário referente ao imóvel localizado na Quadra 08, Rua D, Casa 1, Jardins Mangueiral, Brasília, Distrito Federal, com contratação de seguro por morte, conhecido como Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusula Vigésima Quarta do referente contrato; 2) após o falecimento do Sr. Sidnei, a inventariante deu entrada administrativamente na execução do seguro MIP, contudo, a Seguradora negou o pedido de quitação das parcelas remanescentes sob o fundamento de que “uma das doenças que provocou o óbito do segurado foi diagnosticada anterior à assinatura do contrato de financiamento”; 3) a negativa se deu por um relatório médico enviado à Seguradora que relata que em 2010 o Sr. Sidnei deu entrada no Instituto de Cardiologia e Transplantes com indícios de infarto, embora posteriormente a esse fato, não tenha apresentado nenhum sintoma relacionado a esse acontecimento ou a qualquer outro. Sustentou a parte autora, em síntese, que: 1) deve ser interpretada a cláusula mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC; 2) nos termos da Súmula 609 do STJ, a alegação de doença pré-existente sem a exigência prévia de exames médicos à contratação é ilícita e, no caso, a ré não exigiu nenhum exame médico para efetivar a contratação do seguro; 3) causa efetiva da morte do segurado foi choque hipovolêmico, sendo distinta daquela que motivou sua entrada no Instituto Cardiológico em 2010; 4) o descumprimento contratual tem o condão de, por si só, gerar lesão à personalidade de modo a ensejar danos morais. Foi deferido o requerimento de gratuidade da justiça. Postergada a análise do requerimento de tutela provisória de urgência para momento após as contestações. A CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contestação. Alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, não assistir razão à parte autora quanto ao pedido de cobertura securitária para quitação do saldo devedor do imóvel financiado, sob o fundamento de ser incontroverso o fato de que o segurado era portador da doença não declarada no ato da celebração do contrato e que causou o seu óbito, bem como a impossibilidade de fixação de danos extrapatrimoniais. Requereu que eventual devolução das parcelas pagas após o sinistro recaia exclusivamente em face à CEF. A CEF, embora citada, não apresentou contestação. Foi deferido o requerimento de tutela provisória de urgência a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. Réplica apresentada. Manifestação da CEF com alegação de ilegitimidade passiva ad causam, oportunidade em que informou que o crédito foi securitizado (cedido) para a CIBRASEC (razão social alterada para VIRGO II). A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Após manifestação das partes acerca do requerimento formulado pela CIBRASEC/VIRGO II, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do requerimento de assistência litisconsorcial A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial, alegando que celebrou com a CAIXA cessão de créditos relacionados ao contrato que é objeto da presente ação. Consoante o art. 119 do CPC, “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.” De acordo com o art. 124 do CPC, “Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.” Vale dizer, para que seja admitido o ingresso do assistente no feito, faz-se necessária a demonstração de que a decisão a ser proferida poderá influir em sua esfera jurídica, não bastando, para tanto, o mero interesse econômico. No caso, há interesse jurídico da requerente apto a justificar o seu ingresso na qualidade de terceiro interessado, notadamente considerando que a parte interveniente celebrou contrato de cessão de crédito com a CAIXA dos direitos creditórios referentes ao contrato objeto da demanda (Id 2139827551, Id 2139827576 e Id 2139828621), de modo que o resultado deste processo alcança sua esfera de direitos. Nesses termos, defiro o pedido de ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. 2. Das preliminares de ilegitimidade passiva CAIXA SEGURADORA e da CEF Rejeito as preliminares, tendo em vista que tanto a CEF quanto a Caixa Seguradora ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute cobertura securitária (cf. AC 0024972-10.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021). A propósito, não há que se cogitar da ilegitimidade passiva da CEF em razão da cessão do contrato à CIBRASEC/VIRGO II, tendo em vista que, nos termos do art. 109, do CPC, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” Ademais, não ficou demonstrado nos autos que a parte autora tenha sido comunicada da cessão do crédito, situação de corrobora a necessidade de manutenção da CEF no polo passivo. 3. Do mérito Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.1. Do pedido de aplicação integral indenização securitária Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da Decisão Id 2131310330, por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) De acordo com o CPC (art. 300), para a concessão liminar da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (cautelar). Verifico a presença desses requisitos. Estabelece o item 3 do contrato de financiamento imobiliário, na parte referente ao seguro (Id 2124438981): c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. Na Proposta de Seguro, conforme documento Id 2128243563, constou também que: CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data de assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde, quando for o caso. Não obstante as referidas previsões contratuais, para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência do STJ considera que “a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado” (AgRg no Ag n. 818.443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/3/2007, DJ de 19/3/2007, p. 343.). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Nessa linha de intelecção, a mera alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é suficiente para afastar a cobertura securitária, sendo necessária a demonstração de sua má-fé, de forma inequívoca. Sobre o tema, confira-se também a jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, com pagamento em dobro, além de quitação e baixa na hipoteca. (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018). Preliminar afastada. 2. Para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça considera que a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado (STJ, Terceira Turma, AGA 818443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19.03.2007, p. 343). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 que A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.. Logo, a tão só alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária, porquanto necessária a demonstração de sua má-fé, que deve se evidenciar de forma inequívoca. 3. Na hipótese, é incontroverso que nem a estipulante do seguro (Caixa) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteram o mutuário falecido a prévios exames médicos para aferir a existência e alguma enfermidade capaz de comprometer a celebração do contrato de seguro. Ademais, verifica-se que o mutuário falecido, não obstante tenha sido diagnosticado com câncer no retroperitônio, foi submetido a procedimento cirúrgico com intuito curativo em 18.7.2015, tendo o médico que realizou o procedimento sido ouvido como testemunha no feito e afirmado que retirou todas as células cancerígenas, não tendo ficado resíduo aparente e que, quando do retorno do paciente, os exames apresentam-se dentro da normalidade, tanto que nos meses subsequentes de 2015 não foi indicada a realização de quimioterapia ou radioterapia. Assim, embora a empresa seguradora tenha trazido aos autos exame datado de 04.08.2015, que supostamente demonstraria a continuidade das células cancerígenas mesmo após a realização do procedimento cirúrgico, observa-se que o estudo imuno-histoquímico nele contido se refere a material colhido na própria ressecção cirúrgica de intuito curativo, sendo que, consoante assinalado de forma categórica pelo médico cirurgião, findo o procedimento, não teriam restado resíduos aparentes nem se apresentado quaisquer anormalidades tanto no estudo histopatológico posterior quanto nos demais exames e tomografia realizados entre a cirurgia e a recidiva da doença. 4. Sendo esse o contexto dos fatos, não é desarrazoado admitir que o segurado, quando da assinatura do contrato em 25.11.2015, poderia sim ter a crença de que estava curado da doença, que só veio a apresentar recidiva em maio de 2016, não sendo presumível sua má-fé. Desse modo, conclui-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não obtiveram êxito em demonstrar de forma inequívoca que o mutuário teria, intencionalmente, omitido ou falseado a realidade, apresentando elementos que se sobreponham à opinião médica e que demonstrem que tenha ele agido com má-fé, omitindo seu estado de saúde. Portanto, havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora, em tais circunstâncias, se recusar a cobertura do sinistro, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante. 6. Nos termos da recente orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro dos valores pagos a maior no curso do mútuo habitacional somente é devida na hipótese em que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, situação que não se constata nos autos (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Com efeito, dada a recusa da Caixa Seguradora S.A. em proceder a cobertura securitária para fins de quitação do contrato de financiamento, não era esperado que a Caixa Econômica Federal, de forma unilateral, procedesse à baixa nas cobranças sem a respectiva possibilidade de quitar o contrato de financiamento, em conduta assaz temerária aos cofres públicos. 7. Ademais, a negativa de cobertura do sinistro não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser demonstrado que o inadimplemento contratual ensejou prejuízo moral relevante, superior ao aborrecimento inerente a qualquer prejuízo patrimonial. Quanto a este último ponto, a jurisprudência desta Corte, acompanhando precedentes do STJ, é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2021). 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e condenar a Caixa Seguradora S.A ao pagamento proporcional do valor contratado em seguro para fins de quitação do salvo devedor referente ao imóvel-objeto do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com a condenação desta última requerida à restituição das parcelas pagas a título e prestação mensal do contrato de financiamento desde a comunicação da morte do mutuário, acrescidas de juros e correção monetária. 9. Dada a configuração da sucumbência recíproca nesta instância e o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficam os autores-apelantes encarregados de arcar com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés; que por sua vez ficam condenadas ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em prol dos advogados dos autores.(AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG). Adoto tais fundamentos como razões para decidir. No caso dos autos, não há notícia de que as rés submeteram o mutuário Sidnei Bergamaschi Júnior a prévios exames médicos para aferir se ele era portador de alguma enfermidade apta a obstaculizar a celebração do contrato de seguro. Noutro giro, registre-se o fato de que a seguradora alegou que “Após a análise das documentações obtidas no processo de sinistro, constatou-se que as doenças causadoras da morte segurado Sidnei Bergamaschi Junior foram diagnosticadas em 2010, tendo em vista que à época sofreu infarto agudo do miocárdio e foi submetido à cirurgia de angioplastia de coronária direita.” Ora, tal fato não caracteriza ou presume a má-fé do mutuário, na medida em que é possível considerar a hipótese no sentido de que, quando da assinatura do contrato em 30/07/2014, ele poderia, de fato, estar convencido de que se encontrava recuperado da doença, sobretudo diante da cirurgia realizada. Concluindo, constata-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não demonstraram, de forma inequívoca, a ocorrência de má-fé. Está presente, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano resta igualmente caracterizado diante do fato de que, em razão das parcelas em atraso do financiamento, o contrato encontra-se em fase de execução extrajudicial, como demonstrado na manifestação Id 2129607964, com a possibilidade de ocorrência de leilão do imóvel. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. (...) Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de posicionamento diverso daquele manifestado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. 3.2. Do pedido de indenização por dano moral Acerca dos danos morais, o pedido tem como fundamento o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, o qual estabelece serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, por sua vez, prevê, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ocorre que o dano indenizável é aquele que transcende a normalidade das relações, que se exceda ao aborrecimento e mero dissabor da vida em sociedade. In casu, não foi demonstrado que o indeferimento administrativo ensejou sofrimento íntimo exagerado apto a justificar a indenização pretendida, tampouco algum desdobramento que lhe tenha causado constrangimento. Pelo exposto: - decreto a revelia da CEF; - confirmo a tutela de urgência (Id 2131310330) e, resolvendo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, de acordo com as suas atribuições, a aplicarem a integral cobertura securitária contratualmente prevista para o caso de óbito do mutuário (Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusulas Vigésima Quarta e Vigésima Quinta do contrato – Id 2124439101), adotando eventuais providências pertinentes junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário. Condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (excluído o montante indicado a título de danos morais - R$5.000,00), nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Anote-se o ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1028045-77.2024.8.11.0000

ID: 299306026

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028045-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028045-77.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028045-77.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A - CNPJ: 05.220.925/0001-61 (EMBARGANTE), EUDA DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 488.807.951-04 (EMBARGADO), HELDER ALVES MASSON - CPF: 017.736.881-03 (EMBARGADO), RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 039.649.871-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A EMBARGADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA e outro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra o acórdão de ID. nº 285238363, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. A parte embargante sustenta que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre a análise da urgência e seus desdobramentos. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 489, inciso IV; 1.015, caput; e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 289157394, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A EMBARGADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA e outro VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra o acórdão de ID. nº 285238363, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento apresentado em face da decisão saneadora que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, que, nos autos de Ação De Indenização De Danos Materiais C/C Perdas E Danos C/C Com Pedido De Danos Morais movido por EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON em face do Recorrente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Agravante, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se deAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSALinterposto porTRANSPORTES TRANSVIDAL S.A,contra decisão interlocutória proferida (ID. 167350540 – autos de origem PJE Nº 1000786-20.2023.8.11.0008) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres-MT, que ao sanear o processo, indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] Quanto a preliminar de ilegitimidade passivaad causum, A parte requerida alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o veículo envolvido no acidente não pertence à empresa Transportes Transvidal Ltda., mas sim à empresa Vitasul Logística e Transportes. Todavia, há elementos nos autos que indicam uma possível ligação entre as empresas mencionadas, o que justifica a inclusão da requerida na presente demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Dito isto, REJEITO a mencionada preliminar. [...]” A parte Agravante, em suas razões de recurso defende a aplicação da taxatividade mitigada para o caso em apreço, tendo em vista que aguardar para tratar sobre a sua ilegitimidade somente em sede de Apelação causaria grave violação ao princípio da duração razoável do processo e prejuízos frente a realização de perícia deferida na ação. Nesse sentido, requer o deferimento de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo1.015doCódigo de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva. Como se sabe, preliminar de ilegitimidade é matéria a ser tratada em sede de recurso de Apelação, não existindo previsibilidade para debate por meio de recurso de Agravo de Instrumento, mormente pela taxatividade do art. 1.015 do CPC. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. O processo continuará em trâmite e a perícia já deferida terá que ser realizada, com ou sem a presença da parte Agravante nos autos, logo, não há violação à duração razoável do processo ou urgência comprovada para reanálise desta matéria neste momento processual. Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício,não conheçodo Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade.” (grifos no original) Em suas razões recursais (ID. 277126391) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento Litigância de má-fé Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento que visava a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade passiva da Agravante. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (42477047) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 281570380) pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A AGRAVADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo Interno interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra decisão monocrática por este relator que não conheceu o agravo de instrumento apresentado em face da decisão saneadora que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, que, nos autos de Ação De Indenização De Danos Materiais C/C Perdas E Danos C/C Com Pedido De Danos Morais movido por EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON. A Agravante, em suma, defende que postergar a análise da ilegitimidade para a apelação causará prejuízos financeiros e processuais, pois inutilizaria a perícia complexa e de custo elevado já determinada, a qual seria realizada sem a participação da parte que a agravante entende ser a legítima para figurar no polo passivo. Desse modo, requer a reforma da decisão para que seja admitido o Agravo de Instrumento, a fim de evitar a realização de atos inúteis e promover a razoável duração do processo. Lado outro, a Agravada sustenta que o não conhecimento do agravo de instrumento foi correto, pois decisões que rejeitam preliminar de ilegitimidade passiva não estão previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC que admite o agravo de instrumento e que não há urgência que justifique a mitigação desse rol. Assevera, também, que há diversas provas de que a Transvidal e a empresa Vitasul Logística integram o mesmo grupo econômico familiar, sendo legítima a inclusão da Transvidal no polo passivo da ação. Por fim, os autores pedem a manutenção da decisão que não conheceu o agravo de instrumento e a aplicação de multa à Transvidal com base no art. 1.021, §4º do CPC por litigância de má-fé. Passo à análise da tese recursal. Admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento Em suas razões recursais, a Apelante pleiteia pela reforma da decisão exarada por este relator que deixou de conhecer o recurso de Agravo instrumento, sob argumento de inexistir demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Pois bem. De uma detida análise do feito, verifica-se que a pretensão indenizatória da parte Agravada está atrelada ao dano ocorrido pela ação do Caminhão Volvo (Placa IZV0B75, Rodotrem, Primeira Carroceria placa IYB-4425, Segunda Carroceria placa IYB 4426) que ao realizar uma curva na MT-358 tomou, sendo que a carroceria foi arrastada gerando faíscas que atearam fogo na mercadoria transportada, e, na sequência adentrou na propriedade dos Recorridos. A partir de uma análise de cognição sumária, não há como negar a responsabilidade da Agravante com o evento danoso, o que, no caso, demanda a manutenção desta no polo passivo da ação, ao menos até o julgamento do mérito. Em razão disso, é que a decisão saneadora de primeiro grau se alicerçou. Em decisão monocrática proferida por este relator,após diligência para que as partes se manifestassem sobre a admissibilidade recursal em homenagem à vedação da decisão surpresa. deixei de conhecer do recurso de agravo de instrumentointerposto contra a referida decisão de primeiro grau, por entender que estanãose enquadra nas hipóteses de cabimento previstas noart. 1.015 do CPC. Do mesmo modo, ressaltei, ainda, quenãoseria o caso demitigação do rol taxativo, conforme o entendimento firmado noTEMA 988 do STJ, pois não foi comprovada aurgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Da referida decisão, deu ensejo à interposição do presente agravo interno, no qual, inconformado, o Agravante pleiteia a reforma do decisum, a fim de que seja dado seguimento ao Agravo de Instrumento. Todavia, apesar dogrande esforço argumentativoapresentado pela defesa do Agravante, verifico quenão foram trazidos argumentoscapazes dedesconstituiros fundamentos da decisão recorrida, a qualentendo se manter irretocável. É cediço que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil traz rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas por meio do Agravo de Instrumento e, dentre elas, não está a decisão que saneia o processo. Não se desconhece o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça/STJ, proferido no REsp. n. 696.396 e REsp. n. 1.704.520, no sentido de que o rol descrito no art. 1.015 do CPC não deve ser analisado de forma taxativa, sendo possível admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada, pelo julgador, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de Apelação. Todavia, o entendimento da Corte Superior não se aplica ao caso concreto, pois inexiste urgência que autorize a mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, eis que não ficou demonstrada a impossibilidade ou dificuldade do Agravante em debater a pertinência ou não dos seus pedidos rejeitados na decisão de saneamento no recurso de Apelação. Sobre a matéria, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. [...] 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação. 4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2563336 PR 2024/0037312-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024 – grifo nosso) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios, inclusive em todas as Câmaras de Direito Privado deste Sodalício: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de dano. acidente de trânsito. decisão saneadora. admissibilidade de aditamento da petição inicial. Ausência de hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015 do cpc. Incompetência territorial. Taxatividade mitigada. Sub-rogação. Transmissão do direito material, e não do direito processual. Foro competente. Regra geral do art. 46 do cpc. Inaplicabilidade da regra especial do art. 53, v, do cpc. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão recebeu e admitiu o aditamento da petição inicial, uma vez que o pedido foi formulado antes da citação, e, ao sanear o feito, entre outros pontos, rejeitou a preliminar de incompetência territorial suscitada na contestação. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em definir (i) se é cabível admitir o aditamento da petição inicial, independentemente do consentimento do réu, quando o pedido for formulado após a expedição da carta citatória, e (ii) se a sub-rogação nos direitos de vítima de acidente de trânsito autoriza a aplicação da regra especial do art. 53, V, do CPC em favor do sub-rogado. III. Razões de decidir 3. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, sendo admissível a mitigação casuística da taxatividade do rol legal quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ - Corte Especial - Resp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). (...) (N.U 1022075-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO – LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – NÃO VERIFICADA URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 - REPETITIVO (RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.704.520 E 1.696.396) – MÉRITO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - ARTIGO 292 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Considerando o disposto no artigo 1.015 do CPC/15 e dos recursos repetitivo (Recursos Especiais nº 1.704.520 e 1.696.396), não deve ser conhecido o recurso interposto contra decisão saneadora que afastou a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, muito mais ainda diante da possibilidade de análise mais acurada na ocasião do julgamento meritório da demanda. Inteligência do artigo 1.009 do CPC/15. Por outro lado, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a exemplo da apreciação do valor da causa, uma vez que eventual majoração do valor da causa, ensejará a complementação das custas, sendo que o não pagamento da aludida complementação ensejará na extinção do feito, tornando ineficaz a sentença. Nos termos do artigo 290 do CPC/15 o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito. (N.U 1027971-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020402-68.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE AGRAVADOS: ESPÓLIO DE RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS e OUTRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS” C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA QUESTÕES PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO E FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS – INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DE OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS – NÃO CABIMENTO DO RECURSO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC – NÃO INDICADO O ENQUADRAMENTO DA INSURGÊNCIA NO TEMA 988 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – OPORTUNIDADE DE INSURGÊNCIA VIA APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Lendo e relendo o teor da decisão atacada, observa-se que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento taxativamente descritas no art. 1.015 do CPC. Diversamente do que aduz a parte recorrente, a decisão recorrida não se trata de decisão de mérito do processo (arts. 354/357, 487 c/c art. 1.015, II do CPC), na medida em que tão somente resolve questões processuais e preliminares pendentes. Não há enquadramento da insurgência recursal na excepcional hipótese de cabimento ditada pelo Tema 988 do STJ, que preleciona que “o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", isso porque a alegado de prejuízo ao contraditório e a ampla defesa fica na esfera de conjectura, não sendo aferível nenhum prejuízo evidente e imediato em decorrência do decisum recorrido. A teor do disposto no § 1º do artigo 1.009 do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, o que corrobora o descabimento do agravo de instrumento, na medida em que, sobre as questões decididas, não incide preclusão acaso não imediatamente submetidas à segunda instância em seara de recurso. Não se infere nenhum flagrante prejuízo ou risco de inutilidade do processo acaso as questões vertidas pela parte recorrente no agravo somente venham a ser conhecidas e dirimidas em seara de apelo, isso porque os argumentos da impugnação à contestação são em boa parte contemplados pela decisão recorrida, a qual rejeita as preliminares da contestação, além de que não há prejuízo algum em se analisar somente meritoriamente a “questão PREJUDICIAL DE MÉRITO, que declarou a INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO/PARTICIPAÇÃO do condômino proprietário da propriedade rural demarcada, qual seja, ANTENOR DUARTE DO VALLE, ora objeto da presente QUERELA, nos moldes postulados”. Recurso não conhecido. (N.U 1020402-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA E DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ELENCADAS NO ROL DO ART. 1.015, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. [...] IV. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita as preliminares de coisa julgada e inadequação da via eleita, somente é possível quando se tratar de matéria contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, o que não é o caso dos autos. [...] 2. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita as preliminares de coisa julgada e inadequação da via eleita, somente é possível quando se tratar de matéria contemplada no rol do art. 1.015 do CPC. [...]. N.U 1024142-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024 – grifo nosso) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado para atacar decisão interlocutória proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, na qual foram rejeitadas preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e falta de interesse de agir, determinando-se a produção de prova pericial relacionada à conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de saneamento do processo, que rejeitou preliminares processuais, pode ser objeto de Agravo de Instrumento, considerando o rol do art. 1.015 do CPC e o entendimento jurisprudencial sobre sua taxatividade mitigada. III. Razões de decidir 3. A decisão que saneia o processo não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que estabelece as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. 4. A taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC admite a interposição de Agravo de Instrumento apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de Apelação, o que não foi comprovado pelo Agravante. 5. Não se vislumbra prejuízo à parte agravante, pois as questões suscitadas podem ser discutidas em preliminar de Apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC. 6. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma que decisões saneadoras, salvo hipóteses excepcionais de urgência, não são passíveis de Agravo de Instrumento. IV. Dispositivo e tese (...) (N.U 1026685-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024) (grifo nosso) Igualmente, registro que das razões lançadas no recurso, inexiste argumentação sobre a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de Apelação, motivo pelo qual não há que se falar em possibilidade de interposição do recurso lançado para desafiar a decisão recorrida. Deste modo, deve a matéria ser impugnada no momento oportuno, em observância ao art. 1.009, § 1º do Código de Processo Civil, visto que a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva trata-se de decisão saneadora do processo, e, por isso, não autoriza a interposição de Agravo de instrumento para rediscuti-la. Portanto, diante de todas as circunstâncias, a manutenção da decisão monocrática que deixou de conhecer o Agravo de instrumento é medida que se impõe. 2. Litigância de má-fé Com efeito, no que diz respeito à necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, neste ponto, sem razão agravada. É que, do cenário apresentado, verifica-se que a parte agravante apenasexerceu o seu direito constitucional de ação e duplo grau de jurisdição,o que não demonstra por si só que a parte alterou a verdade dos fatos ou agiu com intenção fraudulenta e maliciosa Validamente, a aplicação da multa por litigância de má-fé exige a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 80, do CPC, acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. Nesse contexto, entende-se que na hipótese,não restou comprovado o dolo ou a prática de qualquer dos comportamentos legalmente previstos autorizadores da litigância, capazes de justificar a aplicação da aludida penalidade. À propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2.A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data deJulgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso de agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. É como voto.” A parte embargante sustenta que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre a análise da urgência e seus desdobramentos. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 489, inciso IV; 1.015, caput; e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1028045-77.2024.8.11.0000

ID: 299306043

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028045-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUDA DIAS DE OLIVEIRA HELDER ALVES MASSON

Acórdão

Advogados:

RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028045-77.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028045-77.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A - CNPJ: 05.220.925/0001-61 (EMBARGANTE), EUDA DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 488.807.951-04 (EMBARGADO), HELDER ALVES MASSON - CPF: 017.736.881-03 (EMBARGADO), RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 039.649.871-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A EMBARGADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA e outro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra o acórdão de ID. nº 285238363, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. A parte embargante sustenta que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre a análise da urgência e seus desdobramentos. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 489, inciso IV; 1.015, caput; e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 289157394, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A EMBARGADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA e outro VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra o acórdão de ID. nº 285238363, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento apresentado em face da decisão saneadora que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, que, nos autos de Ação De Indenização De Danos Materiais C/C Perdas E Danos C/C Com Pedido De Danos Morais movido por EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON em face do Recorrente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Agravante, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se deAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSALinterposto porTRANSPORTES TRANSVIDAL S.A,contra decisão interlocutória proferida (ID. 167350540 – autos de origem PJE Nº 1000786-20.2023.8.11.0008) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres-MT, que ao sanear o processo, indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] Quanto a preliminar de ilegitimidade passivaad causum, A parte requerida alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o veículo envolvido no acidente não pertence à empresa Transportes Transvidal Ltda., mas sim à empresa Vitasul Logística e Transportes. Todavia, há elementos nos autos que indicam uma possível ligação entre as empresas mencionadas, o que justifica a inclusão da requerida na presente demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Dito isto, REJEITO a mencionada preliminar. [...]” A parte Agravante, em suas razões de recurso defende a aplicação da taxatividade mitigada para o caso em apreço, tendo em vista que aguardar para tratar sobre a sua ilegitimidade somente em sede de Apelação causaria grave violação ao princípio da duração razoável do processo e prejuízos frente a realização de perícia deferida na ação. Nesse sentido, requer o deferimento de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo1.015doCódigo de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva. Como se sabe, preliminar de ilegitimidade é matéria a ser tratada em sede de recurso de Apelação, não existindo previsibilidade para debate por meio de recurso de Agravo de Instrumento, mormente pela taxatividade do art. 1.015 do CPC. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. O processo continuará em trâmite e a perícia já deferida terá que ser realizada, com ou sem a presença da parte Agravante nos autos, logo, não há violação à duração razoável do processo ou urgência comprovada para reanálise desta matéria neste momento processual. Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício,não conheçodo Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade.” (grifos no original) Em suas razões recursais (ID. 277126391) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento Litigância de má-fé Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento que visava a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade passiva da Agravante. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (42477047) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 281570380) pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A AGRAVADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo Interno interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra decisão monocrática por este relator que não conheceu o agravo de instrumento apresentado em face da decisão saneadora que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, que, nos autos de Ação De Indenização De Danos Materiais C/C Perdas E Danos C/C Com Pedido De Danos Morais movido por EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON. A Agravante, em suma, defende que postergar a análise da ilegitimidade para a apelação causará prejuízos financeiros e processuais, pois inutilizaria a perícia complexa e de custo elevado já determinada, a qual seria realizada sem a participação da parte que a agravante entende ser a legítima para figurar no polo passivo. Desse modo, requer a reforma da decisão para que seja admitido o Agravo de Instrumento, a fim de evitar a realização de atos inúteis e promover a razoável duração do processo. Lado outro, a Agravada sustenta que o não conhecimento do agravo de instrumento foi correto, pois decisões que rejeitam preliminar de ilegitimidade passiva não estão previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC que admite o agravo de instrumento e que não há urgência que justifique a mitigação desse rol. Assevera, também, que há diversas provas de que a Transvidal e a empresa Vitasul Logística integram o mesmo grupo econômico familiar, sendo legítima a inclusão da Transvidal no polo passivo da ação. Por fim, os autores pedem a manutenção da decisão que não conheceu o agravo de instrumento e a aplicação de multa à Transvidal com base no art. 1.021, §4º do CPC por litigância de má-fé. Passo à análise da tese recursal. Admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento Em suas razões recursais, a Apelante pleiteia pela reforma da decisão exarada por este relator que deixou de conhecer o recurso de Agravo instrumento, sob argumento de inexistir demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Pois bem. De uma detida análise do feito, verifica-se que a pretensão indenizatória da parte Agravada está atrelada ao dano ocorrido pela ação do Caminhão Volvo (Placa IZV0B75, Rodotrem, Primeira Carroceria placa IYB-4425, Segunda Carroceria placa IYB 4426) que ao realizar uma curva na MT-358 tomou, sendo que a carroceria foi arrastada gerando faíscas que atearam fogo na mercadoria transportada, e, na sequência adentrou na propriedade dos Recorridos. A partir de uma análise de cognição sumária, não há como negar a responsabilidade da Agravante com o evento danoso, o que, no caso, demanda a manutenção desta no polo passivo da ação, ao menos até o julgamento do mérito. Em razão disso, é que a decisão saneadora de primeiro grau se alicerçou. Em decisão monocrática proferida por este relator,após diligência para que as partes se manifestassem sobre a admissibilidade recursal em homenagem à vedação da decisão surpresa. deixei de conhecer do recurso de agravo de instrumentointerposto contra a referida decisão de primeiro grau, por entender que estanãose enquadra nas hipóteses de cabimento previstas noart. 1.015 do CPC. Do mesmo modo, ressaltei, ainda, quenãoseria o caso demitigação do rol taxativo, conforme o entendimento firmado noTEMA 988 do STJ, pois não foi comprovada aurgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Da referida decisão, deu ensejo à interposição do presente agravo interno, no qual, inconformado, o Agravante pleiteia a reforma do decisum, a fim de que seja dado seguimento ao Agravo de Instrumento. Todavia, apesar dogrande esforço argumentativoapresentado pela defesa do Agravante, verifico quenão foram trazidos argumentoscapazes dedesconstituiros fundamentos da decisão recorrida, a qualentendo se manter irretocável. É cediço que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil traz rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas por meio do Agravo de Instrumento e, dentre elas, não está a decisão que saneia o processo. Não se desconhece o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça/STJ, proferido no REsp. n. 696.396 e REsp. n. 1.704.520, no sentido de que o rol descrito no art. 1.015 do CPC não deve ser analisado de forma taxativa, sendo possível admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada, pelo julgador, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de Apelação. Todavia, o entendimento da Corte Superior não se aplica ao caso concreto, pois inexiste urgência que autorize a mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, eis que não ficou demonstrada a impossibilidade ou dificuldade do Agravante em debater a pertinência ou não dos seus pedidos rejeitados na decisão de saneamento no recurso de Apelação. Sobre a matéria, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. [...] 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação. 4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2563336 PR 2024/0037312-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024 – grifo nosso) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios, inclusive em todas as Câmaras de Direito Privado deste Sodalício: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de dano. acidente de trânsito. decisão saneadora. admissibilidade de aditamento da petição inicial. Ausência de hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015 do cpc. Incompetência territorial. Taxatividade mitigada. Sub-rogação. Transmissão do direito material, e não do direito processual. Foro competente. Regra geral do art. 46 do cpc. Inaplicabilidade da regra especial do art. 53, v, do cpc. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão recebeu e admitiu o aditamento da petição inicial, uma vez que o pedido foi formulado antes da citação, e, ao sanear o feito, entre outros pontos, rejeitou a preliminar de incompetência territorial suscitada na contestação. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em definir (i) se é cabível admitir o aditamento da petição inicial, independentemente do consentimento do réu, quando o pedido for formulado após a expedição da carta citatória, e (ii) se a sub-rogação nos direitos de vítima de acidente de trânsito autoriza a aplicação da regra especial do art. 53, V, do CPC em favor do sub-rogado. III. Razões de decidir 3. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, sendo admissível a mitigação casuística da taxatividade do rol legal quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ - Corte Especial - Resp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). (...) (N.U 1022075-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO – LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – NÃO VERIFICADA URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 - REPETITIVO (RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.704.520 E 1.696.396) – MÉRITO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - ARTIGO 292 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Considerando o disposto no artigo 1.015 do CPC/15 e dos recursos repetitivo (Recursos Especiais nº 1.704.520 e 1.696.396), não deve ser conhecido o recurso interposto contra decisão saneadora que afastou a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, muito mais ainda diante da possibilidade de análise mais acurada na ocasião do julgamento meritório da demanda. Inteligência do artigo 1.009 do CPC/15. Por outro lado, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a exemplo da apreciação do valor da causa, uma vez que eventual majoração do valor da causa, ensejará a complementação das custas, sendo que o não pagamento da aludida complementação ensejará na extinção do feito, tornando ineficaz a sentença. Nos termos do artigo 290 do CPC/15 o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito. (N.U 1027971-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020402-68.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE AGRAVADOS: ESPÓLIO DE RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS e OUTRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS” C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA QUESTÕES PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO E FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS – INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DE OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS – NÃO CABIMENTO DO RECURSO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC – NÃO INDICADO O ENQUADRAMENTO DA INSURGÊNCIA NO TEMA 988 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – OPORTUNIDADE DE INSURGÊNCIA VIA APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Lendo e relendo o teor da decisão atacada, observa-se que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento taxativamente descritas no art. 1.015 do CPC. Diversamente do que aduz a parte recorrente, a decisão recorrida não se trata de decisão de mérito do processo (arts. 354/357, 487 c/c art. 1.015, II do CPC), na medida em que tão somente resolve questões processuais e preliminares pendentes. Não há enquadramento da insurgência recursal na excepcional hipótese de cabimento ditada pelo Tema 988 do STJ, que preleciona que “o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", isso porque a alegado de prejuízo ao contraditório e a ampla defesa fica na esfera de conjectura, não sendo aferível nenhum prejuízo evidente e imediato em decorrência do decisum recorrido. A teor do disposto no § 1º do artigo 1.009 do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, o que corrobora o descabimento do agravo de instrumento, na medida em que, sobre as questões decididas, não incide preclusão acaso não imediatamente submetidas à segunda instância em seara de recurso. Não se infere nenhum flagrante prejuízo ou risco de inutilidade do processo acaso as questões vertidas pela parte recorrente no agravo somente venham a ser conhecidas e dirimidas em seara de apelo, isso porque os argumentos da impugnação à contestação são em boa parte contemplados pela decisão recorrida, a qual rejeita as preliminares da contestação, além de que não há prejuízo algum em se analisar somente meritoriamente a “questão PREJUDICIAL DE MÉRITO, que declarou a INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO/PARTICIPAÇÃO do condômino proprietário da propriedade rural demarcada, qual seja, ANTENOR DUARTE DO VALLE, ora objeto da presente QUERELA, nos moldes postulados”. Recurso não conhecido. (N.U 1020402-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA E DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ELENCADAS NO ROL DO ART. 1.015, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. [...] IV. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita as preliminares de coisa julgada e inadequação da via eleita, somente é possível quando se tratar de matéria contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, o que não é o caso dos autos. [...] 2. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita as preliminares de coisa julgada e inadequação da via eleita, somente é possível quando se tratar de matéria contemplada no rol do art. 1.015 do CPC. [...]. N.U 1024142-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024 – grifo nosso) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado para atacar decisão interlocutória proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, na qual foram rejeitadas preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e falta de interesse de agir, determinando-se a produção de prova pericial relacionada à conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de saneamento do processo, que rejeitou preliminares processuais, pode ser objeto de Agravo de Instrumento, considerando o rol do art. 1.015 do CPC e o entendimento jurisprudencial sobre sua taxatividade mitigada. III. Razões de decidir 3. A decisão que saneia o processo não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que estabelece as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. 4. A taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC admite a interposição de Agravo de Instrumento apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de Apelação, o que não foi comprovado pelo Agravante. 5. Não se vislumbra prejuízo à parte agravante, pois as questões suscitadas podem ser discutidas em preliminar de Apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC. 6. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma que decisões saneadoras, salvo hipóteses excepcionais de urgência, não são passíveis de Agravo de Instrumento. IV. Dispositivo e tese (...) (N.U 1026685-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024) (grifo nosso) Igualmente, registro que das razões lançadas no recurso, inexiste argumentação sobre a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de Apelação, motivo pelo qual não há que se falar em possibilidade de interposição do recurso lançado para desafiar a decisão recorrida. Deste modo, deve a matéria ser impugnada no momento oportuno, em observância ao art. 1.009, § 1º do Código de Processo Civil, visto que a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva trata-se de decisão saneadora do processo, e, por isso, não autoriza a interposição de Agravo de instrumento para rediscuti-la. Portanto, diante de todas as circunstâncias, a manutenção da decisão monocrática que deixou de conhecer o Agravo de instrumento é medida que se impõe. 2. Litigância de má-fé Com efeito, no que diz respeito à necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, neste ponto, sem razão agravada. É que, do cenário apresentado, verifica-se que a parte agravante apenasexerceu o seu direito constitucional de ação e duplo grau de jurisdição,o que não demonstra por si só que a parte alterou a verdade dos fatos ou agiu com intenção fraudulenta e maliciosa Validamente, a aplicação da multa por litigância de má-fé exige a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 80, do CPC, acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. Nesse contexto, entende-se que na hipótese,não restou comprovado o dolo ou a prática de qualquer dos comportamentos legalmente previstos autorizadores da litigância, capazes de justificar a aplicação da aludida penalidade. À propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2.A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data deJulgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso de agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. É como voto.” A parte embargante sustenta que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre a análise da urgência e seus desdobramentos. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 489, inciso IV; 1.015, caput; e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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