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Processo nº 0005246-11.2025.8.26.0451

ID: 323408017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005246-11.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. F. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005246-11.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1021977-02.2024.8.26.0451) (processo principal 1021977-02.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche … Processo 0005246-11.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1021977-02.2024.8.26.0451) (processo principal 1021977-02.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - R.F.S.I.A. - Vistos. Inicialmente, observo que não houve comprovação do pagamento das custas processuais pela advogada exequente, o que se faz necessário, nos termos da Lei Estadual nº 11608/03. Isto porque, conquanto a parte autora da ação de conhecimento tenha sido agraciada pela benesse do artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando de sua propositura, o mesmo não se pode de dizer em relação à sua causídica, que é o titular dos honorários impostos naquele feito (crédito exequendo), observado o teor do artigo 85 do Código de Processo Civil. Logo, para que requeira o cumprimento da sentença então exarada, no que tange à verba sucumbencial, deve a parte exequente recolher as custas processuais ou comprovar sua incapacidade financeira. Consigno, ainda, por oportuno, que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, amparada pelos entendimentos firmados nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 3260 e 6859 do Supremo Tribunal Federal, tem afastado a aplicação do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, ante a inconstitucionalidade do dispositivo. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025 grifos nossos) Feitas essas observações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03 ou comprove sua hipossuficiência financeira para tanto, sob pena de extinção. Recolhidas as custas processuais, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, ofereça impugnação à execução, observado o teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 372658/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Rosana Maria Valério

ID: 322204649

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006069-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSANA MARIA VALéRIO

Despacho

Advogados:

VINICIUS GAVA

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DIMITRIUS GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS D´ABRONZO DUARTE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1006069-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006069-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Rosana Maria Valério - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1006069-02.2024.8.26.0451 Relator(a): MÁRCIA TESSITORE Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) Voto n.º 4478 Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário relativo a contestação de compras no cartão de crédito. A competência deste Núcleo para julgar ações relacionadas a contratos de cartão de crédito, inicialmente prevista na Portaria nº 10.454/2024, foi excluída na Portaria nº 10.542/2025: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Cumpre afastar, desde já, qualquer alegação de prejuízo processual ou de violação ao princípio do juiz natural, pois a redistribuição de feitos com base em alteração regimental não configura nulidade, tampouco afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal ou da inafastabilidade da jurisdição (artigos 5º, incisos XXXV e LIII, da Constituição Federal), desde que observadas as normas de organização judiciária e os atos normativos internos do Tribunal. Nesse ponto, cumpre lembrar que as mudanças de competência regimentar podem e devem ser aplicadas de forma imediata aos processos em curso, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, mormente quando inexistente decisão de mérito proferida pelo órgão julgador originalmente investido. De igual modo, ainda que se sustente a urgência de apreciação da matéria recursal por eventual risco de prejuízo financeiro ao consumidor, tal argumento não tem o condão de afastar a regra de competência prevista na Portaria nº 10.542/2025. Isso porque a celeridade processual, embora assegurada como direito fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF), não pode se sobrepor à legalidade e à devida observância da estrutura organizacional do Poder Judiciário, sob pena de comprometimento da própria legitimidade dos atos jurisdicionais. A matéria tratada nos autos não configura questão de ordem pública a justificar exceção ao regime de competência administrativa fixado, tampouco se encontra em hipótese de urgência processual que autorizasse processamento excepcional perante este Núcleo. Trata-se, como visto, de típica ação revisional contratual, com discussão centrada em cláusulas de pacto bancário com previsão de RMC, de modo que sua natureza jurídica e o objeto delimitado nos autos se coadunam com o campo de competência das Câmaras de Direito Privado responsáveis por matérias de Direito Civil e Direito do Consumidor no regime ordinário. Diante de todo o exposto, e considerando o disposto na Portaria nº 10.542/2025, que tem força vinculante no âmbito da organização interna deste Tribunal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Núcleo para apreciação do recurso, restando prejudicado o seu conhecimento. Tal medida, longe de representar obstáculo indevido à tutela jurisdicional, reforça o compromisso deste Tribunal com a legalidade, a racionalidade organizacional e a distribuição equânime da carga de trabalho, sem prejuízo do pleno e célere exame da controvérsia pelo órgão competente. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da Portaria nº 10.542/2025. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para restituição ao Relator originário. São Paulo, 30 de junho de 2025. MÁRCIA TESSITORE Relator - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Matheus D´abronzo Duarte (OAB: 459668/SP) - Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP) - Vinicius Gava (OAB: 164410/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Do Brasil S/A x Rosana Maria Valério

ID: 322232216

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006069-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSANA MARIA VALéRIO

Despacho

Advogados:

VINICIUS GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRIUS GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS D´ABRONZO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1006069-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006069-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Rosana Maria Valério - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1006069-02.2024.8.26.0451 Relator(a): MÁRCIA TESSITORE Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) Voto n.º 4478 Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário relativo a contestação de compras no cartão de crédito. A competência deste Núcleo para julgar ações relacionadas a contratos de cartão de crédito, inicialmente prevista na Portaria nº 10.454/2024, foi excluída na Portaria nº 10.542/2025: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Cumpre afastar, desde já, qualquer alegação de prejuízo processual ou de violação ao princípio do juiz natural, pois a redistribuição de feitos com base em alteração regimental não configura nulidade, tampouco afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal ou da inafastabilidade da jurisdição (artigos 5º, incisos XXXV e LIII, da Constituição Federal), desde que observadas as normas de organização judiciária e os atos normativos internos do Tribunal. Nesse ponto, cumpre lembrar que as mudanças de competência regimentar podem e devem ser aplicadas de forma imediata aos processos em curso, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, mormente quando inexistente decisão de mérito proferida pelo órgão julgador originalmente investido. De igual modo, ainda que se sustente a urgência de apreciação da matéria recursal por eventual risco de prejuízo financeiro ao consumidor, tal argumento não tem o condão de afastar a regra de competência prevista na Portaria nº 10.542/2025. Isso porque a celeridade processual, embora assegurada como direito fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF), não pode se sobrepor à legalidade e à devida observância da estrutura organizacional do Poder Judiciário, sob pena de comprometimento da própria legitimidade dos atos jurisdicionais. A matéria tratada nos autos não configura questão de ordem pública a justificar exceção ao regime de competência administrativa fixado, tampouco se encontra em hipótese de urgência processual que autorizasse processamento excepcional perante este Núcleo. Trata-se, como visto, de típica ação revisional contratual, com discussão centrada em cláusulas de pacto bancário com previsão de RMC, de modo que sua natureza jurídica e o objeto delimitado nos autos se coadunam com o campo de competência das Câmaras de Direito Privado responsáveis por matérias de Direito Civil e Direito do Consumidor no regime ordinário. Diante de todo o exposto, e considerando o disposto na Portaria nº 10.542/2025, que tem força vinculante no âmbito da organização interna deste Tribunal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Núcleo para apreciação do recurso, restando prejudicado o seu conhecimento. Tal medida, longe de representar obstáculo indevido à tutela jurisdicional, reforça o compromisso deste Tribunal com a legalidade, a racionalidade organizacional e a distribuição equânime da carga de trabalho, sem prejuízo do pleno e célere exame da controvérsia pelo órgão competente. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da Portaria nº 10.542/2025. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para restituição ao Relator originário. São Paulo, 30 de junho de 2025. MÁRCIA TESSITORE Relator - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Matheus D´abronzo Duarte (OAB: 459668/SP) - Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP) - Vinicius Gava (OAB: 164410/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001510-02.2024.8.26.0451

ID: 298240950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001510-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN CARVALHO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MANOEL JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001510-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonathan Carvalho da Fonseca - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o … Processo 1001510-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonathan Carvalho da Fonseca - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: LEANDRO MANOEL JUSTINO (OAB 409861/SP)

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Processo nº 0006057-68.2025.8.26.0451

ID: 338971065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006057-68.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

V. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

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Processo 0006057-68.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1007621-02.2024.8.26.0451) (processo principal 1007621-02.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - V.M.B. - Vistos. Inicia… Processo 0006057-68.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1007621-02.2024.8.26.0451) (processo principal 1007621-02.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - V.M.B. - Vistos. Inicialmente, o presente incidente tramitará nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, não se aplicando, portanto, as disposições do artigo 523 da mesma lei, como consta do pedido. De qualquer modo, observo que não houve comprovação do pagamento das custas processuais pela advogada exequente, o que se faz necessário, nos termos da Lei Estadual nº 11608/03. Isto porque, conquanto a parte autora da ação de conhecimento tenha sido agraciada pela benesse do artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando de sua propositura, o mesmo não se pode de dizer em relação a sua procuradora, que é a titular dos honorários impostos naquele feito (crédito exequendo), observado o teor do artigo 85 do Código de Processo Civil. Logo, para que requeira o cumprimento da sentença então exarada, no que tange à verba sucumbencial, deve a parte exequente recolher as custas processuais ou comprovar sua incapacidade financeira. Consigno, ainda, por oportuno, que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, amparada pelos entendimentos firmados nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 3260 e 6859 do Supremo Tribunal Federal, tem afastado a aplicação do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, ante a inconstitucionalidade do dispositivo. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025 grifos nossos) Feitas essas observações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03 ou comprove sua hipossuficiência financeira para tanto, sob pena de extinção. Recolhidas as custas processuais, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, ofereça impugnação à execução, observado o teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP)

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Processo nº 0005902-02.2024.8.26.0451

ID: 291190618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005902-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WINSTON SEBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005902-02.2024.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - nao, registrado civilmente como Winston Sebe - Ordem nº 2019/005099 Vistos. Diga o requerente acerca … Processo 0005902-02.2024.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - nao, registrado civilmente como Winston Sebe - Ordem nº 2019/005099 Vistos. Diga o requerente acerca da manifestação e depósito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Conforme Comunicado Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, para conferência pela serventia e posterior expedição do mandado, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Anoto que, ante o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica - sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Intime-se. - ADV: NAO, REGISTRADO CIVILMENTE COMO WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

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Processo nº 1028767-94.2025.8.26.0506

ID: 323731841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1028767-94.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P.M. PROPERTY MANAGEMENT ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1028767-94.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - P.m. Property Management Administração de Imóveis Ltda - Vistos. 1 -P.M. PROPERTY MANAGEMENT ADMINIS… Processo 1028767-94.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - P.m. Property Management Administração de Imóveis Ltda - Vistos. 1 -P.M. PROPERTY MANAGEMENT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ajuizou a presente ação de despejo por infração contratual em face de RICHARD DONIZETTI MAEKAWA. Nesta oportunidade trata-se de analisar o pedido liminar consistente no pleito para desocupação imediata do imóvel. Aduz a requerente que celebrou contrato de locação do imóvel descrito na exordial com o requerido, com finalidade residencial, por prazo determinado de 30 meses. Todavia, o requerido deixou de inadimplir com o aluguel de fevereiro de 2025, tendo ocorrido a exoneração da garantia e, notificado para constituição de nova garantia, no prazo de 30 dias, quedou-se inerte. Depreende-se do documento de fls. 29/39 que o contrato de locação estava garantido por fiança e, conforme cláusula 23º, em caso de exoneração, o locatário deve promover no prazo de 30 dias a substituição da garantia prestada. Dos documentos de fls. 25/28, colhe-se que notificado para apresentar nova garantia, permaneceu inerte, consoante dispõe o art. 40 da lei de locações. Nesses termos, tem-se, pois, que a liminar de despejo merece ser deferida, nos termos do art. 59, §1°, VII, do CPC, com a ressalva de que o seu cumprimento fica condicionado à prestação de caução, nos termos em que postos no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. É aceita a prestação de caução mediante seguro garantia judicial, tendo em vista que equivalente a dinheiro. Nesse sentido: LOCAÇÃO COMERCIAL Despejo por falta de pagamento Apreciação da liminar condicionada a apresentação de caução, em dinheiro, equivalente a três meses de aluguel Oferecimento de seguro garantia judicial não aceito para essa finalidade Seguro que é equiparado a dinheiro - Decisão que não tem como subsistir Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2320312-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR. Preenchidos os requisitos do art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, inclusive com a prestação de caução por meio de seguro garantia, de rigor o deferimento da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030307-34.2022.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2022). Por todo o exposto, concedo a liminar de despejo, mediante a prestação de caução em seguro garantia judicial equivalente a 3 (três) meses de aluguel, e concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Expeça-se o necessário. Recolhida a caução, expeça-se o necessário. 2 - Deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Cite-se e Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Construtora Imoplan Ltda e outros x Endor Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 305410373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003283-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA IMOPLAN LTDA EDIFíCIO ALIANçA SPE LTDA

Polo Passivo:

ENDOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA SOUZA EVANGELISTA DEL NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003283-02.2024.8.26.0451 (processo principal 1001411-08.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Construtora Imoplan Ltda - - Edifício Aliança Spe Ltda - End… Processo 0003283-02.2024.8.26.0451 (processo principal 1001411-08.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Construtora Imoplan Ltda - - Edifício Aliança Spe Ltda - Endor Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 38/41: Acolho os embargos declaratórios opostos pela parte exequente, ante o evidente erro material havido, posto que, como bem esposado pelos seus patronos, não há previsão legal expressa que determine a necessidade de intimação pessoal da parte executada para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido é o entendimento doutrinário: "(...) 8. Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, não exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. A hipótese do inc. V do art. 774 do CPC/2015, que tem aplicação nos processos executivos cujo objeto seja pagar quantia, e objetiva e caracteriza conduta omissiva do executado no dever - e não ônus! - de indicar bens sujeitos a penhora e informações necessárias a sua efetivação, cujo modo de agir viola frontalmente o dever de cooperação (art. 6.o do CPC/2015). A intimação a que se refere o dispositivo em comento pode ocorrer na pessoa do advogado, ou na falta deste, pessoalmente, de ofício e a qualquer momento processual, mas sempre depois frustrada a regra do art. 798, II, c, do CPC/2015" (Fabiano Carvalho, in Breves Comentários ao Código de Processo Civil. RT: 2015, comentários ao art. 774 do CPC/2015, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier, Eduardo Talamini e Bruno Dantas (coord.). Deste modo, na decisão de fl. 35, onde se lê: (...) Após a indicação do endereço pelo exequente e recolhimento das despesas para o ato, intime-se a parte executada, pessoalmente, para indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 774. (...), leia-se, (...) Intime-se a parte executada, através de seu advogado, para indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 774. (...). Int. - ADV: GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), ELOISA SOUZA EVANGELISTA DEL NERY (OAB 395399/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

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C. V. S. J. x A. J. S. S. e outros

ID: 292132980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504455-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. V. S. J.

Polo Passivo:

A. J. S. S. K. DA S. S.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504455-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504455-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: C. V. S. J. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. J. S. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: K. da S. S. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O APELANTE PLEITEOU A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. A SENTENÇA DE ORIGEM CONSIDEROU NÃO HAVER PROVA DE ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE ALIMENTOS EM FACE DA NOVA REALIDADE FAMILIAR E (II) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE, ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SUGERE VULNERABILIDADE SOCIAL. A CRONOLOGIA DOS FATOS DEMONSTRA QUE O NASCIMENTO DA SEGUNDA FILHA OCORREU APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ORIGINÁRIOS. 4. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS IMPÕE A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS RECURSOS PATERNOS DISPONÍVEIS, EVITANDO HIERARQUIA ECONÔMICA ENTRE OS FILHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IGUALDADE ENTRE OS FILHOS DEVE REFLETIR-SE NA DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS RECURSOS PATERNOS. 2. A REALIDADE SOCIOECONÔMICA DO ALIMENTANTE DEVE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Luciano Correia De Souza

ID: 325255364

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011695-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANO CORREIA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011695-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Correia de Souza - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011695-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Correia de Souza - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO AFASTADA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024. 1. NÃO HÁ SE FALAR EM SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS, PORQUANTO CUIDA-SE DE AÇÃO INDIVIDUAL NÃO VINCULADA ÀQUELAS, ALÉM DE QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES. 2. AO SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NO "CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA NELSON FURLAN", DE PIRACICABA, É DEVIDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.416/2024. 3. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11 (ANEXO XI), QUE INSTITUIU A GESS, E DE DECRETO ESTADUAL QUE INTEGROU AQUELA(S) UNIDADE(S) AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. 4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, PASSANDO A DENOMINAR O NOVO CARGO DE POLICIAL PENAL, E PREVIU A ABSORÇÃO DA GESS NO VALOR DO SUBSÍDIO DO SERVIDOR, DE SORTE QUE A PARTIR DA VIGÊNCIA DAQUELA LEI COMPLEMENTAR MOSTRA-SE INDEVIDO O PAGAMENTO DAQUELA GRATIFICAÇÃO COMO VERBA AUTÔNOMA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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