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Processo nº 1040111-32.2025.8.26.0002

ID: 331666652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040111-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. W. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DA SILVA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040111-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.W.S. - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do co… Processo 1040111-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.W.S. - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 2. À vista das razões expendidas na petição inicial e no parecer do Ministério Público (fls.64/65), dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses da criança Valentina, disciplino regime de convivência paterna provisoriamente nos termos de fls; 5/6: 1. Finais de semana alternados: O genitor poderá buscar a menor na escola na sexta-feira ou em sua residência após o término do horário escolar, podendo entregá-la na escola na segunda-feira ou na residência da genitora, conforme a necessidade. 2. Feriados alternados: O genitor poderá buscar a menor na véspera do feriado, ainda na escola ou na residência, e deverá entregá-la ao final do período. Caso o feriado coincida com um final de semana em que o genitor não esteja com a criança, ou se tratar de feriado prolongado, o genitor poderá permanecer com a menor durante todos os dias, devendo devolvê-la às 20 horas do último dia do feriado, ou no dia seguinte, se for dia letivo, na escola. 3. Aniversário da menor: A menor deverá passar o aniversário com o genitor em anos alternados. Ao genitor que não estiver com a menor no dia do aniversário, deverá ser garantida a possibilidade de comemorar com ela no mesmo dia ou no final de semana subsequente, assegurando que ambos possam celebrar juntos. 4. Dia dos Pais: A menor deverá passar o Dia dos Pais com o genitor, garantindo-se que essa data seja respeitada anualmente, mesmo que coincida com finais de semana ou feriados 5. Natal e Ano Novo: Os períodos de Natal e Ano Novo deverão ser alternados entre os genitores, com a concessão de 8 (oito) dias para que o genitor possa viajar com a menor. Para o Natal, o período será do dia 20 ao dia 28 de dezembro; para o Ano Novo, do dia 29 de dezembro ao dia 6 de janeiro. 6. Férias escolares: O período de férias escolares deverá ser igualmente dividido entre os genitores. 3. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida, por carta registrada, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze dias para apresentar resposta. 4. Anote-se nos autos nº 1031337-13.2025.8.26.0002 o ajuizamento da presente ação de modo a facilitar o ingresso da parte ré no feito, devendo haver o apensamento dos feitos, para julgamento conjunto, ante a conexão. Ciência ao MP. - ADV: ELIANE DA SILVA PONTES (OAB 405296/SP)

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Processo nº 0010865-85.2024.8.26.0602

ID: 304335506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010865-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO SANTE MARIE EMPREENDIMENTOS E PARTICPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010865-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1044820-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Haroldo Guilherme Vieira Fazano - - Sante Marie Empreendime… Processo 0010865-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1044820-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Haroldo Guilherme Vieira Fazano - - Sante Marie Empreendimentos e Particpações S/A e outro - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP)

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Processo nº 1016205-27.2023.8.26.0602

ID: 326022546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016205-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LEANDRO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1016205-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Henrique Leandro do Couto - Vistos. Considerando-se que o INSS ofertou proposta de acordo, e que a pa… Processo 1016205-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Henrique Leandro do Couto - Vistos. Considerando-se que o INSS ofertou proposta de acordo, e que a parte autora expressamente anuiu aos seus termos e postulou pela homologação, sedimenta-se nos autos o ajuste entre as partes e encerra-se o mérito da presente ação, fixando-se por corretos os parâmetros estabelecidos pelo INSS na proposta ofertada e aceita, inclusive quanto a honorários advocatícios. Homologo o acordo a que chegaram as partes, e extingo a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. Diante da convergência de desígnios, desintegra-se o respectivo interesse de agir recursal, declarado nesta data o trânsito em julgado, desnecessária sua certificação, impondo-se a imediata determinação para a implantação do benefício determinado no V. Julgado. Deverá o INSS, no prazo de 45 dias, comprovar nos autos a implantação do benefício e juntar aos autos os cálculos dos valores até então devidos, e para tanto suficiente sua intimação via Portal Eletrônico. NSCGJ - Art. 361-A. Nos cumprimentos de sentenças proferidas nas ações por acidente do trabalho, o cálculo do valor da condenação será, salvo determinação judicial em contrário, apresentado pelo INSS. Em seguida abrir-se-á vista ao credor e, havendo concordância, o juiz determinará a expedição do necessário. Discordando o credor do cálculo do INSS e apresentando aquele que entender devido, observado o disposto no art. 534 do CPC, intimar-se-á o INSS para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Servirá a presente decisão como ofício à CEAB/INSS (mailto:elabdj.gexsor@inss.gov.brsadj.gexsor@inss.gov.brmailto:ceabdj.sr1@inss.gov.br) para implantação do benefício nos termos da sentença/Acórdão, cabendo ao próprio INSS sua utilização para o devido cumprimento, uma vez que integra a relação processual. Após juntado aos autos o comprovante de implantação do benefício: - ciência às partes, notadamente, ao INSS, para juntada dos cálculos em 30 dias; - deverá a parte autora ingressar com incidente de cumprimento de sentença somente para formalização e assim possibilitar a oportuna abertura do(s) incidente(s) de precatório/RPV, e para que adiante se permita prolatar sentença extintiva da pretensão executória, o que se impõe frente aos procedimentos requisitórios de valor. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Maria Aparecida Lima Nunes x Suely De Oliveira Araujo Prestes

ID: 332121970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006144-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA NUNES

Polo Passivo:

SUELY DE OLIVEIRA ARAUJO PRESTES

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS LEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LIMA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006144-27.2023.8.26.0602 (processo principal 0004889-20.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posse - Maria Aparecida Lima Nunes - Suely de Oliveira Araujo Prestes - Vistos. Defiro … Processo 0006144-27.2023.8.26.0602 (processo principal 0004889-20.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posse - Maria Aparecida Lima Nunes - Suely de Oliveira Araujo Prestes - Vistos. Defiro à parte exequente os privilégios de tramitação em virtude de ser pessoa idosa nos termos da lei. Anote-se. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP)

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Processo nº 1031337-42.2025.4.01.3300

ID: 311768690

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031337-42.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SANTOS ABREU BAHIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR PIRES MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IDENILTON JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1031337-42.2025.4.01.3300 AUTOR: SOLANGE SANTOS ABREU BAHIA REU: INSTITUTO… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1031337-42.2025.4.01.3300 AUTOR: SOLANGE SANTOS ABREU BAHIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPECIALIDADE:ortopedia POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA AO SISTEMA SAT. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. em caso de LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE para os atos da vida CIVIL, deve o autor, no prazo de 10 dias, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAiS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Estrella De Galícia Importação E Comercialização De Bebidas E Alimentos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 308442942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096712-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTRELLA DE GALíCIA IMPORTAçãO E COMERCIALIZAçãO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA LEIXAS RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO ROTOLI OKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096712-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096712-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estrella de Galícia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO A EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO QUE SÃO REPASSES ECONÔMICOS E NÃO SE RELACIONAM DIRETAMENTE COM A OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, QUE INCLUI REPASSES ECONÔMICOS COMO O PIS E A COFINS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.223, FIXOU A TESE DE QUE A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POIS CONFIGURA REPASSE ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POIS CONFIGURA REPASSE ECONÔMICO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II; CPC, ART. 487, I; LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. HERMAN BENJAMIN, J. 19/05/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1097093-44.2024.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016470-23.2024.8.26.0625, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017660-27.2023.8.26.0602, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096959-17.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Nascimento de Souza (OAB: 173167/SP) - Juliano Rotoli Okawa (OAB: 179231/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1505473-27.2023.8.26.0602

ID: 329429920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505473-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

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Processo 1505473-27.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a p… Processo 1505473-27.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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Processo nº 0008020-46.2025.8.26.0602

ID: 304303910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008020-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D & D HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO EDUARDO SILVA

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ANDRE EDUARDO SILVA

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Processo 0008020-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1046566-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - D & D Holding Patrimonial Ltda - Vistos 1) Recebo a … Processo 0008020-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1046566-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - D & D Holding Patrimonial Ltda - Vistos 1) Recebo a petição de fls. 13 e o documento que a acompanha como emenda à inicial. Regularizado o recolhimento da taxa para intimação postal. 2) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 3) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 4) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 5) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 6) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 7) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 8) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP)

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Maria De Lourdes Dos Santos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 337455153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034344-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

MARCO MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1034344-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria de Lourdes dos Santos - Direcional Engenharia S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.534/535 Trata-s… Processo 1034344-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria de Lourdes dos Santos - Direcional Engenharia S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.534/535 Trata-se de embargos de declaração opostos pela construtora ré, no qual alega a existência de omissão na decisão de fls. 516/521, a medida que deixou de se manifestar acerca da distribuição do ônus da prova. Acolho os presentes embargos de declaração para sanar o vício apontado. A relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem ao disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Neste sentido, já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido. Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito. Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155577-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS EM JUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. BANCO QUE TEM ACESSO AOS DADOS TÉCNICOS DA OBRA. As partes travaram relação de consumo. Na qualidade de executor do programa denominado Minha Casa Minha Vida, o Banco do Brasil firmou parcerias para colocar unidades habitacionais no mercado de consumo. Sendo assim, havendo hipossuficiência técnica, como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, adequada inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, por controlar qualidade na execução das obras, acompanhando-se diversas etapas, ninguém melhor do que o banco réu para esclarecer os fatos controvertidos, aplicando-se também a teoria da carga dinâmica das provas, na forma do § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. Inversão mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2246855-53.2022.8.26.0000 Rel. Alexandre David Malfatti 12ª Câmara de Direito Privado j. 27.10.2022). Assim, tratando-se de relação de consumo, fica invertido o ônus da prova, à luz do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8078/90. Caberá às rés infirmar a presunção de veracidade dos fatos alegados à inicial, devendo demonstrar a ausência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela parte autora. No mais, mantenho a decisão, tal como lançada. 2) Fls.544/559: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo banco réu, em face da decisão proferida às fls. 516/521 , a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Fls. 567/573: Ciência às partes do v. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 516/521. Providencie a Serventia o cadastramento do perito no Portal de Auxiliares da Justiça. Int. - ADV: MARCO MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Processo nº 1524679-27.2023.8.26.0602

ID: 281236013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1524679-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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ADV: Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 1524679-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqda: D. R. C. da S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) co… ADV: Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 1524679-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqda: D. R. C. da S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) conceder para M.A.R. DA S. a guarda unilateral de N.R.C.B., M.H.R.C.B. e H.S.R.C.O.; 2) Condenar C.F.B. a pagar pensão alimentícia mensal aos filhos N.R.C.B. e M.H.R.C.B., desde a citação, nos seguintes termos: (i) - na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo e com desconto em folha de pagamento; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês; (iii) deve o pagamento, em qualquer caso, ser realizado por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da avó materna, informada a fls. 05. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com o trânsito em julgado, termo de guarda e responsabilidade definitivo. Sem condenação dos réus aos ônus da sucumbência, à míngua de constituição de patronos pelos réus e resistência aos pedidos. Sobre o tema: "DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. Insurgência da parte autora contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Não houve reconhecimento do pedido, porque inexistente qualquer ato de disposição por parte do réu. Réu que, citado, não apresentou contestação. Revelia. Ausência de resistência e, portanto, de litígio e de sucumbência. Caso, ademais, que nem sequer exige intervenção do Judiciário. Impossibilidade, assim, de aplicação do Princípio da Causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001307-97.2022.8.26.0584; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). "APELAÇÃO DIVÓRCIO RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). Expeça-se certidão de honorários em favor da curador especial da ré D.R.C. DA S. (fls. 104), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e expedido termo de guarda e responsabilidade, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais, inclusive o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, independentemente de nova determinação Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C.

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