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Dalva Lima Da Silva x Ballista Imóveis Ltda e outros

ID: 317227459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015855-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DALVA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BALLISTA IMóVEIS LTDA LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A MARCIA REGINA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PABLO RADUAN FERNANDES

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MARCOS SERGIO FRUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO

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CASSIA RACHEL HENRIQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1015855-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dalva Lima da Silva - Ballista Imóveis Ltda - - Marcia Regina de Almeida - - LOFT SOL… Processo 1015855-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dalva Lima da Silva - Ballista Imóveis Ltda - - Marcia Regina de Almeida - - LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A e outro - Vistos. 1) Diga a parte autora sobre as contestações e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) Intime-se. - ADV: ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR), MARCOS SERGIO FRUK (OAB 95525/SP), KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO (OAB 219364/SP), PABLO RADUAN FERNANDES (OAB 82612/PR), CASSIA RACHEL HENRIQUE DE LIMA (OAB 277565/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Bárbara De Matos Barreto

ID: 323533217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033606-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

BáRBARA DE MATOS BARRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033606-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033606-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Bárbara de Matos Barreto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO E DEMORA NO REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, CONSOANTE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.4. NO CASO, COMPROVADO O DANO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO PELA PERDA DE ALIMENTOS QUE EXIGEM REFRIGERAÇÃO PARA SUA CONSERVAÇÃO.5. ESTÁ COMPROVADO, AINDA, O DANO MORAL, DIANTE DO FORTE ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO PELA APELADA, QUE CUIDA DE DUAS CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM PODER CONTAR COM O SERVIÇO BÁSICO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO.6. ESTÁ TAMBÉM COMPROVADA A CONDUTA DA APELANTE, CONSISTENTE NA DEMORA PARA REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (DOIS A TRÊS DIAS), EM VIOLAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.7. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE AS TEMPESTADES FORAM ATÍPICAS É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DEVENDO HAVER DEMONSTRAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO FORMAL DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL (INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ISE OU DIA CRÍTICO), CO

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Processo nº 1021966-22.2024.8.26.0564

ID: 325917803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021966-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021966-22.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Foi promovida a indisponibilidade de ativos fi… Processo 1021966-22.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Foi promovida a indisponibilidade de ativos financeiros, via Sisbajud, em nome da executada, conforme extratos que seguem, apontando bloqueio no valor de R$3.002,13. Intime-se a executada, pessoalmente, via postal (devendo o exequente recolher a verba de diligência postal, no prazo de quinze dias), para eventual impugnação, no prazo de cinco dias. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de cinco dias, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. A fim de viabilizar a expedição da guia de levantamento, providencie a serventia o gerenciamento do depósito no módulo respectivo junto ao Banco do Brasil, conforme Comunicado Conjunto do TJSP e da CGJ n. 474/2017. Com a notícia, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante o preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS - formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicados conjuntos ns. 474/2017 e 2.047/2018. Outrossim, foi promovida a requisição de informações, sobre a existência de eventuais veículos cadastrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD- DETRAN-CIRETRAN, bem como a requisição das últimas declarações de imposto de renda, por meio do sistema INFOJUD - RECEITA FEDERAL, conforme extratos que seguem. Manifeste-se o exeqüente sobre as informações prestadas pelos referidos sistemas, no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo, sem qualquer providência, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Adriana Rodrigues De Lucena x Giovana Da Silva Lopes e outros

ID: 327085483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012666-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

Polo Passivo:

GIOVANA DA SILVA LOPES LOURIVAL DE SOUZA LEITE RFR INCORPORAçõES LTDA. RICARDO FURLAN RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MONIQUE HELEN ANTONACCI

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MILENA DALMOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JOAO BOYADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOANES KOUTOUDJIAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOANES KOUTOUDJIAN

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FERNANDO FERNANDES CHAGAS

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FERNANDA APARECIDA BERNARDES

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 0012666-53.2024.8.26.0564 (processo principal 0011614-22.2024.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Falência decretada - Adriana Rodrigues de Lucena - Ricard… Processo 0012666-53.2024.8.26.0564 (processo principal 0011614-22.2024.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Falência decretada - Adriana Rodrigues de Lucena - Ricardo Furlan Rodrigues - - RFR Incorporações Ltda. - - Giovana da Silva Lopes - - Lourival de Souza Leite e outro - Vistos. Fls. 1571/1573: Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a decisão proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Esclareço que a decisão de fl. 1536 apreciou apenas os Embargos de Declaração opostos pelos requeridos. Quanto aos embargos de fls. 1500/1503, acolho para esclarecer que a falência foi estendida também ao corréu Ricardo Furlan, devendo-se tomar as providências cabíveis, nos termos da sentença de fls. 1459/1467. Passa a integrar o julgado, a presente decisão. Por fim, quanto às alegações de fls. 1554/1556, noto que as dificuldades apontadas por Lourival não têm razão de ser. Ele próprio juntou cópia de seu demonstrativo de pagamento, indicando rendimentos que ultrapassam em muito a renda média do brasileiro. Ademais, há possibilidade de obter passagens rodoviárias a valores mais acessíveis, ao invés de buscar utilizar os serviços de motoristas de aplicativos. Assim, indefiro o pedido de fls. 1554/1556. No mais, já esclarecidos os julgados, intime-se a requerente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), MILENA DALMOLIN (OAB 441745/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), FERNANDA APARECIDA BERNARDES (OAB 420271/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP)

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Amanda França Grana x Fundação Abc

ID: 310508260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016728-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA FRANçA GRANA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO ABC

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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Processo 1016728-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Amanda França Grana - FUNDAÇÃO ABC e outro - Vistos. Trata-se de petição protocolizada por AMANDA FRANÇA GRANA, de… Processo 1016728-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Amanda França Grana - FUNDAÇÃO ABC e outro - Vistos. Trata-se de petição protocolizada por AMANDA FRANÇA GRANA, devidamente qualificada nos autos, requerendo o deferimento da dispensa de seu comparecimento à perícia técnica agendada pelo IMESC, bem como esclarecimentos sobre a data correta de realização do exame pericial. Constato que há efetiva incongruência entre as datas constantes dos documentos dos autos. O ofício do IMESC (fls. 236) informa o agendamento da perícia para o dia 24 de junho de 2025, às 10h00, enquanto o ato ordinatório subsequente (fls. 237) menciona, por equívoco, a data de 26 de junho de 2025, às 10h00. Considerando que hoje é 27 de junho de 2025, verifica-se que tanto a data originalmente agendada pelo IMESC (24/06/2025) quanto a data mencionada no ato ordinatório (26/06/2025) já transcorreram. Tal divergência gera insegurança jurídica e confusão processual, prejudicando o regular andamento do feito e o exercício dos direitos das partes. Diante do exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao IMESC para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se a perícia foi efetivamente realizada em 24/06/2025, se houve comparecimento da requerente na data agendada e qual o status atual do exame pericial. Considerando tratar-se de perícia indireta para análise de documentos médicos e os custos de deslocamento da requerente, solicito esclarecimentos sobre se é imprescindível a presença física da interessada para a realização do exame pericial. Caso não seja imprescindível a presença da requerente, desde já defiro sua ausência e solicito prosseguimento da perícia exclusivamente com base nos documentos dos autos. Se necessário novo agendamento com a presença da requerente, solicito nova data. Suspendo o prazo para manifestação sobre o pedido de dispensa de comparecimento até o recebimento da resposta do IMESC. Após o esclarecimento das informações pelo IMESC, voltem os autos conclusos para análise do pedido de dispensa formulado pela requerente. Intime-se. Expeça-se o necessário. - ADV: JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA (OAB 425301/SP), GABRIEL LIMA FERNANDES (OAB 454076/SP)

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B. M. K. x L. B. G.

ID: 294002890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011255-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. M. K.

Polo Passivo:

L. B. G.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CORRÊA DE CARVALHO

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MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA CANHO

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HEMERSON CANHO

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Processo 1011255-55.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.K. - L.B.G. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção de divórcio di… Processo 1011255-55.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.K. - L.B.G. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção de divórcio direto consensual celebrada entre B.M.K. e L.B.G., que se regerá pelas cláusulas e condições que constam do acordo consubstanciado na petição de fls. 147/150. Anoto que, nos autos da ação de alimentos que tramita nesta Vara (Processo n. 1010617-22.2024.8.26.0564) o Ministério Público já se manifestou favorável a homologação do acordo, inexistindo qualquer irregularidade, portanto, na homologação total do referido pacto, inclusive no que tange aos interesses dos incapazes. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, caput, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelos requerentes, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pois concedida a gratuidade da justiça para ambas as partes neste processo. Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado, porquanto a transação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Primeiro Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas- 1º Subdistrito, Comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, lavrado sob o nº 149491, a fls. 141 do Livro B, n. 500, a necessária averbação do divórcio. Expeça-se, se for o caso, formal de partilha, intimando-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, na forma do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: SÉRGIO CORRÊA DE CARVALHO (OAB 168442/SP), HEMERSON CANHO (OAB 271751/SP), MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA CANHO (OAB 129848/SP)

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Nilton Silva Torres Junior x Marcelino Caetano Dos Santos

ID: 293147287

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031569-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON SILVA TORRES JUNIOR

Polo Passivo:

MARCELINO CAETANO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JUSCIELE MORETTI DE MELO

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JEAN DE JESUS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº. 1031569-73.2024.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em temp… Código Processo nº. 1031569-73.2024.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Amélia Yoko Fukazawa Fukuda x Banco America Do Sul S/A

ID: 279011061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1031569-33.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMéLIA YOKO FUKAZAWA FUKUDA

Polo Passivo:

BANCO AMERICA DO SUL S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE ASSIS SILVA BOTELHO

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ADRIANO JAMAL BATISTA

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ADV: Adriano Jamal Batista (OAB 182357/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Fábio de Assis Silva Botelho (OAB 287470/SP) Processo 1031569-33.1999.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sen… ADV: Adriano Jamal Batista (OAB 182357/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Fábio de Assis Silva Botelho (OAB 287470/SP) Processo 1031569-33.1999.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Amélia Yoko Fukazawa Fukuda - Reqdo: Banco America do Sul S/A - O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 13/2025 ou 14/2025 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br.

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Walber França De Souza x Banco Bradescard S/A

ID: 294960723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007873-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALBER FRANçA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ANDERSON KABUKI

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Processo 0007873-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1012072-22.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Walber França de Souza - Banco Bradesca… Processo 0007873-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1012072-22.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Walber França de Souza - Banco Bradescard S/A - 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE; para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. - ADV: ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Dionea Pinto Ribeiro x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 305907130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007549-47.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIONEA PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

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ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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Processo 0007549-47.2025.8.26.0564 (processo principal 1033024-22.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dionea Pinto Ribeiro - Amar Brasil Clube de Benefícios … Processo 0007549-47.2025.8.26.0564 (processo principal 1033024-22.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dionea Pinto Ribeiro - Amar Brasil Clube de Benefícios - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Recebo a emenda à inicial de fls. retro, dispensando sua anotação. Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE; para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2025. - ADV: JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA (OAB 425301/SP), ERON DA SILVA PEREIRA (OAB 208091/SP), ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR (OAB 334172/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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