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Gisele Marques Florentino x Banco Pan S/A

ID: 319016601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027919-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARQUES FLORENTINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027919-56.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Carreira E Pintassilgo Ltda e outros x Vistamar Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 313470298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031605-41.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARREIRA E PINTASSILGO LTDA JOãO CARLOS CARREIRA PINTASSILGO

Polo Passivo:

VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JANA DANTE LEITE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MATHEUS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE FATIMA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSUNTA MARIA TABEGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031605-41.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031605-41.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Carreira e Pintassilgo Ltda - Apelante: João Carlos Carreira Pintassilgo e outro - Apelado: Vistamar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA ACOLHEU PRELIMINAR E JULGOU EXTINTA A DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 485, INCISOS IV E VI DO CPC - APELO DA AUTORA -NULIDADES - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AUSENTE VIOLAÇÃO À “DECISÃO SURPRESA” - PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO RESP N. 1.920.087/SP)ILEGITIMIDADE ATIVA - PROPOSITURA DE DEMANDA PELA PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EXTINTA, DISSOLVIDA COM BAIXA NA JUCESP ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - OFENSA AOS ARTS. 17 E 70 DO CPC - A EXTINÇÃO REPRESENTA PARA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA O FIM DE SUA EXISTÊNCIA O PLANO JURÍDICO, NÃO HAVENDO MAIS PERSONALIDADE CIVIL NEM CAPACIDADE DE IR A JUÍZO E REIVINDICAR QUALQUER DIREITO - A LEGITIMIDADE SERIA DOS SÓCIOS, QUE TERIAM DIREITO PARA POSTULAR EVENTUAIS DIREITOS E OBRIGAÇÕES REMANESCENTES, RESPEITADO EVENTUAL PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DO TJSP (APELAÇÃO CÍVEL 1092797-71.2020.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1018276-58.2020.8.26.0100) E DO COLENDO STJ, QUE EXPRESSAMENTE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO VÍCIO FORMAL QUE DEVERIA TER SIDO IDENTIFICADO PELO JUÍZO DESDE A PETIÇÃO INICIAL, MAIS OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EM HIPÓTESE COMO A PRESENTE EM QUE NÃO HÁ ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR (RESP 1.826.537/MT) - DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO POLO ATIVO NO PRAZO LEGAL, APÓS SEGUINDO NOVA SENTENÇA NO MÉRITO -SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Assunta Maria Tabegna (OAB: 112105/SP) - Lucia de Fatima Cavalcante (OAB: 58915/SP) - Igor Matheus de Menezes (OAB: 204937/SP) - Jana Dante Leite de Barros (OAB: 185255/SP) - 4º andar

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R. De J. V. R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 303834793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DE J. V. R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BUZATO MARQUES

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MARIANA MURARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-56.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-56.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: R. de J. V. R. - Embargdo: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DA DÍVIDA. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À TESE DO STJ SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM CASOS DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO CONSIDERAR A TESE DO STJ SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM CASOS DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE A MANUTENÇÃO DA MORA, MESMO RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, COM BASE EM PRECEDENTES ESPECÍFICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SEJAM SUFICIENTES PARA A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.826.463/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003681-68.2023.8.26.0320, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022337-73.2020.8

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Thales Ferri Schoedl x Consórcio Continente Park Shopping e outros

ID: 291644031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1026173-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THALES FERRI SCHOEDL

Polo Passivo:

CONSóRCIO CONTINENTE PARK SHOPPING LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação

Advogados:

THALES FERRI SCHOEDL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERT VALERIO ABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026173-56.2024.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Thales Ferri Schoedl - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - - Consórcio Continente Park Shopping …

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Maria Helena Cabral De Oliveira x Auto Viação Urubupungá Ltda

ID: 324050691

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027240-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO URUBUPUNGá LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN JESUS DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027240-56.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Helena Cabral De Oliveira x Auto Viação Urubupungá Ltda

ID: 324050576

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027240-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO URUBUPUNGá LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN JESUS DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027240-56.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eiko Kenshima x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 308712657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006107-38.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EIKO KENSHIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006107-38.2025.8.26.0405 (processo principal 1012690-56.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eiko Kenshima - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SA… Processo 0006107-38.2025.8.26.0405 (processo principal 1012690-56.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eiko Kenshima - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 10.962,98, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP)

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Romulo De Souza Silva Marandola x Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda

ID: 298529206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018246-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO DE SOUZA SILVA MARANDOLA

Polo Passivo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018246-56.2024.8.26.0405 (processo principal 0017299-70.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ROMULO DE SOUZA SILVA MARANDOLA - Lalamove Tecnologia (B… Processo 0018246-56.2024.8.26.0405 (processo principal 0017299-70.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ROMULO DE SOUZA SILVA MARANDOLA - Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda - Vistos. Fls. 15 e seguintes: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Não há preliminares. No mérito, a parte impugnante informa pagamento tanto nos Autos principais como no presente incidente, inclusive, com print de tela da disponibilização dos valores. Cabia à parte exequente, ora impugnado, fazer contra prova com a simples juntada do extrato da conta. Oras, não basta alegar, é preciso provar suas alegações, pois allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa). Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em má-fé, pois os valores foram disponibilizados para saque na plataforma, sendo que a própria parte pode, por lapso, não ter se atentado. Sem condenação em honorários (art. 55 Lei 9099/95). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, se o caso, para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários ou formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças. Regularize ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Após, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos, arquivando-se. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 355145/SP)

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Cintia Pereira Da Silva e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279946699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008546-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA PEREIRA DA SILVA GERONIMO DA SILVA FRANCISCO PEREIRA MARIA APARECIDA CAXETA PERERIA SELMA PEREIRA DA SILVA THIAGO ARCANGELO PEREIRA WILMA GOMES BARRETO CAXETA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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LETÍCIA HELENA ZENDRON RANGE

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ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Letícia Helena Zendron Range (OAB 502710/SP) Processo 0008546-56.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Arcangelo Pereira, Selma Pereir… ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Letícia Helena Zendron Range (OAB 502710/SP) Processo 0008546-56.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Arcangelo Pereira, Selma Pereira da Silva, Cintia Pereira da Silva, Geronimo da Silva Francisco Pereira, Maria Aparecida Caxeta Pereria, Wilma Gomes Barreto Caxeta - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 1031605-78.2025.4.01.3500

ID: 317818387

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031605-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIER CAETANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JEOVANE HIGOR CAETANO BRAGA

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JEOVANE MARTINS BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031605-78.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031605-78.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA EDIER CAETANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEOVANE MARTINS BRAGA - GO46617 e JEOVANE HIGOR CAETANO BRAGA - GO64292 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS GOIÂNIA OESTE/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende que seja dado o devido andamento a processo administrativo. Segundo a impetrante, há mora excessiva na análise de seu requerimento, fato que violaria seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. A autoridade coatora prestou informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). A pessoa jurídica interessada à qual se vincula a autoridade coatora manifestou interesse em ingressar na ação (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. É o relatório. Decido. Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei n. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, apesar da alegação constante na petição inicial, conforme documento de ID 2193607778, verifica-se que já foi dado o devido andamento ao processo administrativo. Com isso, reconheço a perda superveniente do interesse de agir da impetrante (art. 17 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, denego a segurança (art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009), extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Sem custas. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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