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Processo nº 1016061-07.2023.8.11.0041

ID: 293944092

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016061-07.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DE FREITAS PASSOS

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016061-07.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016061-07.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GABRIEL DE FREITAS PASSOS - CPF: 165.027.717-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação regressiva, visando o ressarcimento de R$ 6.991,26, pagos à segurada por danos a equipamentos eletroeletrônicos supostamente causados por oscilação no fornecimento de energia elétrica. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00. A apelante sustenta que comprovou a origem dos danos e que caberia à requerida demonstrar a inexistência de nexo causal, com base em decisão proferida em IRDR do TJMG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos de prova apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser mantido ou alterado em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas dialogam com os fundamentos da sentença. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, e dos arts. 14 e 22 do CDC, sendo necessário demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre este e eventual falha na prestação do serviço. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora é genérico, elaborado por profissional não identificado e sem qualificação comprovada, limitando-se a afirmar a ocorrência de "queda de energia", sem detalhar tecnicamente a causa dos danos nos equipamentos. 6. A ausência de elementos técnicos mínimos, como os exigidos pelo Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, inviabiliza o reconhecimento do nexo causal, sendo ineficaz o laudo unilateral como meio de prova nos termos do art. 602, VIII, “b”, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 7. A tese fixada pelo TJMG no IRDR nº 2497523-41.2021.8.13.0000 não vincula este Tribunal e não exime a parte autora da demonstração inicial do dano e do liame com a conduta da ré. 8. A falta de preservação dos equipamentos danificados compromete eventual produção de prova pericial, enfraquecendo ainda mais a pretensão da parte autora. 9. Mantida a improcedência do pedido, os honorários advocatícios são majorados para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo técnico unilateral, para constituir prova do nexo de causalidade em ação regressiva contra concessionária de energia elétrica, deve conter fundamentação técnica precisa e ser elaborado por profissional qualificado. 2. A ausência de tais requisitos, aliada à não preservação dos equipamentos para eventual perícia, inviabiliza a responsabilização da concessionária por danos elétricos. 3. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é cabível quando há trabalho adicional do patrono da parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, §6º, e 175; CC, art. 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 1.010, II e III, e 85, §11; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, VIII, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.12.2019; TJMT, ApC nº 1008427-26.2024.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.02.2025; TJMT, ApC nº 1031646-02.2023.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O AP 1016061-07.2023.8.11.0041 PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS X ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, de nº. 1016061-07.2023, ajuizada em face da Energisa S/A julgou, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado na inicial. Por consequência, condenou a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este último fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A apelante alega que os documentos juntados aos autos comprovam que os danos causados nos aparelhos eletrônicos de seu segurado são decorrentes da falha na prestação de serviços da Concessionária Distribuidora de Energia Elétrica. Acrescenta que caberia à requerida comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia, citando decisão do TJMG em sede de IRDR. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas à id de n. 287088884, ocasião em que a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Eminentes pares: Nas contrarrazões, a apelada suscita, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais estariam dissociadas do fundamento da sentença, razão pela qual entende que o recurso não deve ser conhecido. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese às alegações, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo da recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) Logo, rejeito a preliminar. É com o voto. - MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de ação de regressiva de indenização securitária, na qual a autora aduziu que firmou com MEDIMAGEM RADIOLOGIA ULTRASSONOGRAFIA LTDA, contrato de seguro na modalidade Compreensivo Residencial, Ramo 0114, representado pela apólice de nº. 118 17 4008005, por meio do qual se obrigou a garantir os interesses de sua segurada contra riscos oriundos de danos elétricos, aos quais seu imóvel estivesse exposto durante o período de vigência da apólice. Asseverou que a unidade consumidora do imóvel da segurada, no dia 03/08/2022, sofreu distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, que culminaram em danos em equipamentos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel, tornando-os impróprios para uso, o que lhe acarretou o dever de indenizar. Assim, pleiteou pela procedência da ação e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 6.991,26 (seis mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos), com atualização monetária e acrescido de juros de mora desde o efetivo desembolso. Depois do regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, conforme relatório, sentença contra a qual a autora/apelante se insurge. Então, a rigor do artigo 786 do Código Civil, ao segurador é assegurado o direito de regresso contra o causador do dano, pelo que efetivamente desembolsou, nos limites do valor previsto no contrato de seguro: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A matéria se encontra sumulada pela Corte Suprema: Súmula 188/STF - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Nesse contexto, sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado frente ao terceiro causador do dano, considera-se aquela como consumidora, de maneira que se aplica, ao caso, as regras do direito do consumidor, que se assim dispõem em seus artigos 14 e 22, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Importa salientar que, em casos tais, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, nos termos dos artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. Todavia, mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, exige-se a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. A controvérsia central reside justamente na existência ou não deste nexo causal entre os danos verificados nos equipamentos do segurado e eventual falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica ré. Para comprovar a ocorrência do dano e sua origem, a parte autora apresentou laudo técnico elaborado pela empresa RTS Refrigeração, que afirma terem os equipamentos sido danificados em razão de "queda de energia", ocorrida em 03/08/2022. Ocorre que, conforme bem destacado na sentença recorrida, o laudo apresentado não indica a formação profissional do técnico que o elaborou, tampouco traz qualquer elemento que demonstre sua capacidade técnica para analisar a causa dos danos. Ademais, o documento é genérico, limitando-se a afirmar que os danos decorreram de queda de energia, sem especificar tecnicamente como se chegou a tal conclusão. Não se ignora que laudos técnicos particulares são admitidos como meio de prova. No entanto, seu valor probatório varia conforme as circunstâncias do caso e o seu conteúdo em relação aos demais elementos probatórios. No caso em apreço, considerando a natureza técnica da matéria em discussão (danos em equipamentos eletrônicos e sua possível relação com oscilações na rede elétrica), seria imprescindível que o laudo apresentasse fundamentação técnica adequada e que fosse elaborado por profissional com qualificação específica para tanto, como engenheiro eletricista devidamente registrado no CREA. A apelante sustenta que, segundo entendimento fixado pelo TJMG em sede de IRDR, caberia à concessionária comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia. Todavia, tal entendimento não afasta a necessidade de um mínimo de prova pelo autor quanto à existência do dano e sua possível relação com o serviço prestado pela concessionária. Nesse sentido, cumpre destacar que a tese fixada no IRDR nº 2497523-41.2021.8.13.0000 pelo TJMG, além de não vincular este Tribunal, menciona expressamente a necessidade de apresentação pelos fornecedores de energia dos "relatórios a que menciona o Módulo 9 do PRODIST", o que pressupõe, logicamente, a indicação precisa da data e horário do suposto evento danoso, além da natureza técnica do dano, elementos que não foram adequadamente demonstrados no caso concreto. Vale ressaltar ainda que, conforme estabelece o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, para que se considere haver perturbação na rede elétrica capaz de causar dano a equipamentos, é necessária a verificação de registros específicos nos relatórios da distribuidora, o que exige a identificação precisa do evento alegado. No caso dos autos, o laudo apresentado pela seguradora é genérico e superficial, não demonstrando de forma técnica e adequada o liame causal entre os danos verificados nos equipamentos e uma suposta falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. Ademais, conforme destacado na sentença recorrida, os equipamentos danificados não foram preservados pela autora para eventual perícia técnica, o que dificulta ainda mais a comprovação precisa da origem dos danos. Nesse contexto, correta a sentença ao concluir pela ausência de prova do nexo de causalidade entre os alegados danos e uma suposta falha na prestação de serviços por parte da requerida. A propósito, este Tribunal já firmou entendimento semelhante em casos análogos: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. SUPOSTA DESCARGA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA. LAUDOS TÉCNICOS INEFICAZES. ART. 602, VIII, B, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL N. 1.000/2021. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seguradora visando o ressarcimento de R$3.059,00, pagos à segurada em razão de danos ocorridos em equipamentos eletroeletrônicos, atribuídos à falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pela segurada e a falha na prestação do serviço da concessionária; e (ii) definir o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, devendo ser afastada em caso de excludentes, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral e não foi elaborado por profissional qualificado, conforme exigido pelo art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, não sendo suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a suposta falha na prestação do serviço. A fixação dos honorários advocatícios, em casos sem condenação e com valor da causa irrisório, deve ocorrer por equidade, sendo razoável a quantia de R$1.500,00, majorada para R$2.000,00 nos termos do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O laudo técnico unilateral, sem elaboração por profissional qualificado, não comprova o nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Quando não há condenação e o valor da causa é irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. (N.U 1008427-26.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida em face de concessionária de energia elétrica, com fundamento na alegada responsabilidade pelos danos causados por oscilação de energia elétrica nos aparelhos eletrônicos de segurados sub-rogados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os laudos técnicos apresentados pela seguradora, elaborados de forma unilateral e sem subsídios técnicos mínimos, é suficiente para comprovar a ocorrência de oscilação de energia elétrica e estabelecer nexo de causalidade com os danos sofridos pelos equipamentos dos consumidores, ensejando o dever de indenizar por parte da concessionária. III. Razões de decidir A jurisprudência reconhece que laudos técnicos unilaterais podem servir como elemento de prova, desde que elaborados por profissional qualificado e contenham descrição técnica precisa que demonstre o nexo causal entre o dano e a suposta falha no fornecimento de energia. No caso, os documentos apresentados são genéricos, não descrevem a dinâmica dos danos, tampouco indicam de forma técnica a relação direta entre os prejuízos e eventual oscilação de energia, não contendo sequer a qualificação do profissional responsável pela perícia. Ausente prova robusta da falha na prestação do serviço ou do ato ilícito praticado pela concessionária, inviável o acolhimento do pedido regressivo formulado pela seguradora. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O laudo técnico unilateral, para ser considerado elemento de prova suficiente à configuração do nexo de causalidade em ação regressiva contra concessionária de energia, deve conter subsídios técnicos idôneos, qualificação do responsável e elementos que demonstrem de forma inequívoca a falha no serviço. 2. A ausência de tais elementos inviabiliza a responsabilização objetiva da concessionária por danos em equipamentos elétricos de consumidores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 22; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1022818-56.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJMT, ApC nº 0013493-79.2016.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 22.03.2022. (N.U 1031646-02.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, via de consequência, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da requerida em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1016061-07.2023.8.11.0041

ID: 293944093

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016061-07.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016061-07.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016061-07.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GABRIEL DE FREITAS PASSOS - CPF: 165.027.717-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação regressiva, visando o ressarcimento de R$ 6.991,26, pagos à segurada por danos a equipamentos eletroeletrônicos supostamente causados por oscilação no fornecimento de energia elétrica. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00. A apelante sustenta que comprovou a origem dos danos e que caberia à requerida demonstrar a inexistência de nexo causal, com base em decisão proferida em IRDR do TJMG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos de prova apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser mantido ou alterado em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas dialogam com os fundamentos da sentença. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, e dos arts. 14 e 22 do CDC, sendo necessário demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre este e eventual falha na prestação do serviço. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora é genérico, elaborado por profissional não identificado e sem qualificação comprovada, limitando-se a afirmar a ocorrência de "queda de energia", sem detalhar tecnicamente a causa dos danos nos equipamentos. 6. A ausência de elementos técnicos mínimos, como os exigidos pelo Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, inviabiliza o reconhecimento do nexo causal, sendo ineficaz o laudo unilateral como meio de prova nos termos do art. 602, VIII, “b”, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 7. A tese fixada pelo TJMG no IRDR nº 2497523-41.2021.8.13.0000 não vincula este Tribunal e não exime a parte autora da demonstração inicial do dano e do liame com a conduta da ré. 8. A falta de preservação dos equipamentos danificados compromete eventual produção de prova pericial, enfraquecendo ainda mais a pretensão da parte autora. 9. Mantida a improcedência do pedido, os honorários advocatícios são majorados para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo técnico unilateral, para constituir prova do nexo de causalidade em ação regressiva contra concessionária de energia elétrica, deve conter fundamentação técnica precisa e ser elaborado por profissional qualificado. 2. A ausência de tais requisitos, aliada à não preservação dos equipamentos para eventual perícia, inviabiliza a responsabilização da concessionária por danos elétricos. 3. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é cabível quando há trabalho adicional do patrono da parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, §6º, e 175; CC, art. 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 1.010, II e III, e 85, §11; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, VIII, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.12.2019; TJMT, ApC nº 1008427-26.2024.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.02.2025; TJMT, ApC nº 1031646-02.2023.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O AP 1016061-07.2023.8.11.0041 PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS X ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, de nº. 1016061-07.2023, ajuizada em face da Energisa S/A julgou, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado na inicial. Por consequência, condenou a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este último fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A apelante alega que os documentos juntados aos autos comprovam que os danos causados nos aparelhos eletrônicos de seu segurado são decorrentes da falha na prestação de serviços da Concessionária Distribuidora de Energia Elétrica. Acrescenta que caberia à requerida comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia, citando decisão do TJMG em sede de IRDR. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas à id de n. 287088884, ocasião em que a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Eminentes pares: Nas contrarrazões, a apelada suscita, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais estariam dissociadas do fundamento da sentença, razão pela qual entende que o recurso não deve ser conhecido. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese às alegações, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo da recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) Logo, rejeito a preliminar. É com o voto. - MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de ação de regressiva de indenização securitária, na qual a autora aduziu que firmou com MEDIMAGEM RADIOLOGIA ULTRASSONOGRAFIA LTDA, contrato de seguro na modalidade Compreensivo Residencial, Ramo 0114, representado pela apólice de nº. 118 17 4008005, por meio do qual se obrigou a garantir os interesses de sua segurada contra riscos oriundos de danos elétricos, aos quais seu imóvel estivesse exposto durante o período de vigência da apólice. Asseverou que a unidade consumidora do imóvel da segurada, no dia 03/08/2022, sofreu distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, que culminaram em danos em equipamentos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel, tornando-os impróprios para uso, o que lhe acarretou o dever de indenizar. Assim, pleiteou pela procedência da ação e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 6.991,26 (seis mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos), com atualização monetária e acrescido de juros de mora desde o efetivo desembolso. Depois do regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, conforme relatório, sentença contra a qual a autora/apelante se insurge. Então, a rigor do artigo 786 do Código Civil, ao segurador é assegurado o direito de regresso contra o causador do dano, pelo que efetivamente desembolsou, nos limites do valor previsto no contrato de seguro: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A matéria se encontra sumulada pela Corte Suprema: Súmula 188/STF - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Nesse contexto, sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado frente ao terceiro causador do dano, considera-se aquela como consumidora, de maneira que se aplica, ao caso, as regras do direito do consumidor, que se assim dispõem em seus artigos 14 e 22, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Importa salientar que, em casos tais, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, nos termos dos artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. Todavia, mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, exige-se a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. A controvérsia central reside justamente na existência ou não deste nexo causal entre os danos verificados nos equipamentos do segurado e eventual falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica ré. Para comprovar a ocorrência do dano e sua origem, a parte autora apresentou laudo técnico elaborado pela empresa RTS Refrigeração, que afirma terem os equipamentos sido danificados em razão de "queda de energia", ocorrida em 03/08/2022. Ocorre que, conforme bem destacado na sentença recorrida, o laudo apresentado não indica a formação profissional do técnico que o elaborou, tampouco traz qualquer elemento que demonstre sua capacidade técnica para analisar a causa dos danos. Ademais, o documento é genérico, limitando-se a afirmar que os danos decorreram de queda de energia, sem especificar tecnicamente como se chegou a tal conclusão. Não se ignora que laudos técnicos particulares são admitidos como meio de prova. No entanto, seu valor probatório varia conforme as circunstâncias do caso e o seu conteúdo em relação aos demais elementos probatórios. No caso em apreço, considerando a natureza técnica da matéria em discussão (danos em equipamentos eletrônicos e sua possível relação com oscilações na rede elétrica), seria imprescindível que o laudo apresentasse fundamentação técnica adequada e que fosse elaborado por profissional com qualificação específica para tanto, como engenheiro eletricista devidamente registrado no CREA. A apelante sustenta que, segundo entendimento fixado pelo TJMG em sede de IRDR, caberia à concessionária comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia. Todavia, tal entendimento não afasta a necessidade de um mínimo de prova pelo autor quanto à existência do dano e sua possível relação com o serviço prestado pela concessionária. Nesse sentido, cumpre destacar que a tese fixada no IRDR nº 2497523-41.2021.8.13.0000 pelo TJMG, além de não vincular este Tribunal, menciona expressamente a necessidade de apresentação pelos fornecedores de energia dos "relatórios a que menciona o Módulo 9 do PRODIST", o que pressupõe, logicamente, a indicação precisa da data e horário do suposto evento danoso, além da natureza técnica do dano, elementos que não foram adequadamente demonstrados no caso concreto. Vale ressaltar ainda que, conforme estabelece o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, para que se considere haver perturbação na rede elétrica capaz de causar dano a equipamentos, é necessária a verificação de registros específicos nos relatórios da distribuidora, o que exige a identificação precisa do evento alegado. No caso dos autos, o laudo apresentado pela seguradora é genérico e superficial, não demonstrando de forma técnica e adequada o liame causal entre os danos verificados nos equipamentos e uma suposta falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. Ademais, conforme destacado na sentença recorrida, os equipamentos danificados não foram preservados pela autora para eventual perícia técnica, o que dificulta ainda mais a comprovação precisa da origem dos danos. Nesse contexto, correta a sentença ao concluir pela ausência de prova do nexo de causalidade entre os alegados danos e uma suposta falha na prestação de serviços por parte da requerida. A propósito, este Tribunal já firmou entendimento semelhante em casos análogos: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. SUPOSTA DESCARGA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA. LAUDOS TÉCNICOS INEFICAZES. ART. 602, VIII, B, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL N. 1.000/2021. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seguradora visando o ressarcimento de R$3.059,00, pagos à segurada em razão de danos ocorridos em equipamentos eletroeletrônicos, atribuídos à falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pela segurada e a falha na prestação do serviço da concessionária; e (ii) definir o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, devendo ser afastada em caso de excludentes, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral e não foi elaborado por profissional qualificado, conforme exigido pelo art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, não sendo suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a suposta falha na prestação do serviço. A fixação dos honorários advocatícios, em casos sem condenação e com valor da causa irrisório, deve ocorrer por equidade, sendo razoável a quantia de R$1.500,00, majorada para R$2.000,00 nos termos do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O laudo técnico unilateral, sem elaboração por profissional qualificado, não comprova o nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Quando não há condenação e o valor da causa é irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. (N.U 1008427-26.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida em face de concessionária de energia elétrica, com fundamento na alegada responsabilidade pelos danos causados por oscilação de energia elétrica nos aparelhos eletrônicos de segurados sub-rogados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os laudos técnicos apresentados pela seguradora, elaborados de forma unilateral e sem subsídios técnicos mínimos, é suficiente para comprovar a ocorrência de oscilação de energia elétrica e estabelecer nexo de causalidade com os danos sofridos pelos equipamentos dos consumidores, ensejando o dever de indenizar por parte da concessionária. III. Razões de decidir A jurisprudência reconhece que laudos técnicos unilaterais podem servir como elemento de prova, desde que elaborados por profissional qualificado e contenham descrição técnica precisa que demonstre o nexo causal entre o dano e a suposta falha no fornecimento de energia. No caso, os documentos apresentados são genéricos, não descrevem a dinâmica dos danos, tampouco indicam de forma técnica a relação direta entre os prejuízos e eventual oscilação de energia, não contendo sequer a qualificação do profissional responsável pela perícia. Ausente prova robusta da falha na prestação do serviço ou do ato ilícito praticado pela concessionária, inviável o acolhimento do pedido regressivo formulado pela seguradora. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O laudo técnico unilateral, para ser considerado elemento de prova suficiente à configuração do nexo de causalidade em ação regressiva contra concessionária de energia, deve conter subsídios técnicos idôneos, qualificação do responsável e elementos que demonstrem de forma inequívoca a falha no serviço. 2. A ausência de tais elementos inviabiliza a responsabilização objetiva da concessionária por danos em equipamentos elétricos de consumidores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 22; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1022818-56.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJMT, ApC nº 0013493-79.2016.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 22.03.2022. (N.U 1031646-02.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, via de consequência, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da requerida em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0012589-70.2023.8.26.0405

ID: 290748243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012589-70.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURíCIO SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012589-70.2023.8.26.0405 (processo principal 0000051-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maurício Soares dos Santos - Vistos. (1) Recebo a manifes… Processo 0012589-70.2023.8.26.0405 (processo principal 0000051-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maurício Soares dos Santos - Vistos. (1) Recebo a manifestação de fls. 79 e seguintes como incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente em sua integralidae. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, para pagamento voluntário do suposto débito remanescente apurado, no importe de R$ 3.148,35, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCELO TEIXEIRA (OAB 329095/SP)

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Processo nº 0010061-92.2025.8.26.0405

ID: 331811846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010061-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CABRAL DE MOURA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010061-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1030773-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Aparecido Ferreira - Vistos. (1) Recebo o pr… Processo 0010061-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1030773-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Aparecido Ferreira - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 15.328,68, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CARLA CABRAL DE MOURA COUTINHO (OAB 282936/SP), FERNANDO DA SILVA SANTOS (OAB 450870/SP)

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Processo nº 1006913-35.2024.8.11.0041

ID: 299286478

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006913-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MAPFRE Seguros Gerais S.A. contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva movida em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob fundamento de ausência de prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos indenizados a segurados da autora e eventual falha na prestação do serviço de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos unilaterais juntados aos autos pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre os danos elétricos e a conduta da concessionária de energia; e (ii) estabelecer se a responsabilidade objetiva da concessionária permite o acolhimento da pretensão regressiva sem prova pericial dos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, exigindo a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, conforme arts. 14 e 22 do CDC e art. 37, §6º, da CF/1988. Laudos técnicos unilaterais produzidos por empresas contratadas pela própria autora, desprovidos de qualificação técnica do signatário e metodologia clara, não se prestam, por si sós, à comprovação do nexo causal. A menção a descarga atmosférica como possível causa dos danos enfraquece a tese de falha do serviço e configura hipótese de caso fortuito, excludente da responsabilidade objetiva da concessionária. A impossibilidade de realização de perícia direta nos equipamentos não afasta o ônus da parte autora de produzir prova técnica robusta e imparcial, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não comprovado o nexo de causalidade, inviável o reconhecimento do direito regressivo da seguradora e, consequentemente, incabível a pretensão de condenação em honorários sucumbenciais da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige prova do dano, da conduta e do nexo causal, sendo insuficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais e genéricos. 2. Laudos produzidos sem contraditório, sem qualificação técnica adequada e sem descrição clara da metodologia não constituem prova idônea para embasar condenação. 3. A ausência de prova técnica imparcial inviabiliza o reconhecimento do direito regressivo da seguradora sub-rogada, ainda que o dano tenha ocorrido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, art. 786; CPC, arts. 373, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1047889-26.2020.8.11.0041, j. 26/11/2024; TJMT, ApCiv 1014364-82.2022.8.11.0041, j. 04/02/2025; TJMT, ApCiv 1031646-02.2023.8.11.0041, j. 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MAPFRE Seguros Gerais S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedente a ação regressiva movida em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., por entender não comprovado o nexo de causalidade entre os danos suportados pelos segurados e a conduta da concessionária. A apelante alega, em síntese, que restou equivocada a conclusão judicial quanto à ausência de provas, especialmente no que se refere à exigência de prova pericial direta sobre os equipamentos danificados. Sustenta que, diante do lapso temporal entre o sinistro e a possibilidade de realização de perícia, seria inviável a manutenção e conservação dos aparelhos danificados, bem como tecnicamente irrelevante, diante da degradação natural dos componentes. Argumenta que os laudos técnicos anexados à inicial são suficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos verificados, especialmente porque foram elaborados por assistências técnicas autorizadas. Ressalta que a concessionária, por sua vez, não apresentou qualquer documentação técnica ou registro de sistema apto a afastar o nexo de causalidade. Requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento do direito regressivo ao ressarcimento da quantia de R$ 48.799,00, acrescida de correção monetária desde a data do pagamento e juros legais a partir do desembolso, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 43 e 54 do STJ. Ao final, pleiteia também a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Contrarrazões no ID 288118375, circunstância em que a parte recorrida suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Arguiu a parte apelada que o recurso interposto pela Apelante Mapfre Seguros Gerais S.A. não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, versam os autos sobre ação regressiva de cobrança ajuizada por MAPFRE Seguros Gerais S.A. em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 48.799,00, correspondente aos valores pagos a título de indenização securitária a dois segurados em razão de alegados danos elétricos. Segundo a inicial, os segurados Curtume Blubras Ltda. e Hotelzinho I.C.F. Ltda. tiveram equipamentos eletrônicos danificados em decorrência de oscilação e sobrecarga na rede elétrica, eventos ocorridos respectivamente em 21/11/2021 e 23/10/2023. A seguradora, após regular processo de sinistro, efetuou os pagamentos indenizatórios e, por força da sub-rogação legal, busca reaver os valores despendidos. O MM. Juiz de Direito Yale Sabo Mendes, após rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré, julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: “VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA, proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor total de (R$ 48.799,00), pago aos seus segurados CURTUME BLUBRAS LTDA., Apólice sob n.º 5029000010718, com vigência de 05/10/2021 a 05/10/2022, sinistro sob n.º 502911721000132, data da ocorrência sinistro 21/11/2021, data pagamento 20/12/2021, valor (R$ 42.309,00) e HOTELZINHO I.C.F. LTDA., Apólice sob n.º 7169000083718, com vigência de 31/08/2023 a 31/08/2024, sinistro sob n.º 716939023000517, data da ocorrência sinistro 23/10/2023, data pagamento 18/12/2023, valor (R$ 6.490,00), em que firmou contrato na modalidade empresarial, ao quais as Unidades Consumidoras foram afetadas com distúrbio e oscilação elétrica de tensão, houve dano elétrico em diversos aparelhos eletro eletrônico dos segurados, objeto da apólice, suportando pelo prejuízo por força do contrato. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente a título de regresso (R$ 48.799,00), em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica pela Ré, mais custas processuais e honorários advocatícios. [...] Contestação foi apresentada (Id. 164084173), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso, caso fortuito e força maior, laudo pericial unilateral, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 165231914), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 165887286), ocasião em que a parte Autora relatou que não possui os equipamentos sinistrados, vez que foram substituídos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 166989108), sendo que a parte Ré manifestou pela produção de prova pericial (Id. 168412389). Vieram-me conclusos. [...] Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade da Ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnece o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 48.799,00 (quarenta e oito mil e setecentos e noventa e nove reais). Tais prejuízos foram arcados pela parte Autora que, como cediço, sesub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. In verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A propósito: [...] Nesta toada é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa.Os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal (in verbis): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: [...] Nesta ordem de ideias para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela parte Requerida, basta a parte Autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Todavia, a parte Requerida alega que não houve a comprovação, por parte da Autora da existência dos requisitos elementares e cumulativos necessários à procedência do pleito indenizatório, uma vez que cabia à seguradora demonstrar a existência dos três requisitos elementares, a saber: (i) o ato ilícito, (ii) o dano propriamente dito e (iii) o nexo causal entre estes. Aduz queos documentos unilaterais apresentados pela parte Requerente com a peça de ingresso a fim de comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma conduta da concessionária de energia Ré, não constituem prova suficiente, sendo que os supostos laudos não podem ser considerados como prova técnica, em razão da infringência quanto a competência estabelecida pela Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, a qual designa as atividades de elaboração de laudo ou parecer técnico aos profissionais de engenharia. Defende, ainda, que os documentos são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, tal como sequer fazem menção aos métodos utilizados para atestar a causa determinante dos danos causados aos equipamentos, ou seja, a juntada de laudo unilateral não constitui prova suficiente para comprovar o nexo. Nesta ordem de ideias a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a parte Autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela Autora na inicial, produzidos de forma unilateral, não restou satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade civil da concessionária Ré pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora Requerente. Isto porque, não demonstra com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir da oscilação/sobrecarga na rede elétrica, conforme alardeada na exordial (Id. 142396935). Ocorre que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado comdemais provas constantes nos autos. Podemservir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Sendo assim, em razão da fragilidade de provas acerca da ocorrência oscilação energia a comprovar o sinistro alardeado na exordial, assim como ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizando que sejam submetidos à perícia, prejudicando, desse modo, a única prova capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, visto que a concessionária de energia Requerida pugnou pela produção de prova pericial. Nesta circunstância, a parte Autora deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida, e no caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação da recorrente de restituir a importância pleiteada na inicial. Neste sentido: [...] Nesta trilha, não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. Dessa forma, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre suposta conduta da parte Requerida e o dano experimentado pela parte Autora, bem como dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impõe improcedência da demanda. A propósito a seguradora Autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária Ré demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Requerente, nos termos do artigo 373, I, II do Código de Processo Civil, sendo indevido o ressarcimento postulado. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Autora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.,e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causade acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. [...]” Inconformada, a autora MAPFRE Seguros Gerais S.A. interpôs o presente recurso de apelação. Em contrarrazões, Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. pugna pela manutenção integral da sentença, alegando a impossibilidade de conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, afirma que os laudos apresentados são inconclusivos e não especificam adequadamente o dano técnico. Ressalta a necessidade de observância dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL para averiguação do nexo causal, e que os próprios laudos indicam descarga atmosférica como causa dos danos, configurando caso fortuito. Por fim, defende a ausência de prova inequívoca de falha na prestação do serviço e a possibilidade de culpa exclusiva do usuário. Pois bem. É pacífico o entendimento de que as concessionárias de serviço público de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, isentando-se apenas nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Nestes casos, prescinde-se da comprovação de culpa, exigindo-se tão somente a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal entre ambos. No entanto, após análise detida do conjunto probatório trazido aos autos, constata-se a ausência de elementos suficientes para imputar à concessionária a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos segurados da apelante. A controvérsia, como se vê, gira em torno da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegadamente decorrentes de oscilação elétrica. Para tanto, a apelante apresentou laudos técnicos emitidos por empresas contratadas, os quais afirmam que os danos nos equipamentos dos segurados teriam decorrido de falha na rede de energia (IDs 142398673 e 142398674). Ocorre que tais documentos não se prestam, por si sós, à comprovação do nexo causal, pois são laudos unilaterais, elaborados de forma genérica, sem a devida qualificação técnica do responsável e sem descrição clara da metodologia utilizada para se chegar à conclusão exposta. Limitam-se, na essência, a reproduzir informações fornecidas pelos próprios segurados, sem fundamentação técnica capaz de evidenciar de maneira inequívoca a origem do dano. Importa destacar, ademais, que os próprios laudos mencionam “descarga atmosférica” como possível causa dos danos, hipótese que, se confirmada, configuraria caso fortuito, excludente da responsabilidade da concessionária. Ainda que a apelante sustente que a descarga atmosférica se enquadraria como fortuito interno, tal argumento não se sustenta nos autos, pois os próprios documentos não atestam com segurança a origem do dano nem infirmam a natureza excepcional do evento. Diante destas circunstâncias, ausente prova técnica idônea da existência do nexo causal, inviabiliza-se a responsabilização da concessionária, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. Isso porque, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito — no caso, que os danos cobertos pelo seguro decorreram de falha na prestação do serviço público. A jurisprudência deste Tribunal, embora reconheça a responsabilidade objetiva das concessionárias, exige, reiteradamente, prova robusta da falha na prestação do serviço e do nexo causal — o que não se verifica nos presentes autos, especialmente diante da fragilidade dos documentos apresentados. Oportunamente, destaca-se: "Para a responsabilização de concessionária de energia por danos elétricos, é imprescindível a prova inequívoca de nexo causal entre o serviço e o dano, não sendo suficiente laudo técnico genérico e sem fundamentos robustos." (TJMT, ApCiv 1047889-26.2020.8.11.0041, j. 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, p. 29/11/2024) “A responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração inequívoca de nexo causal entre os danos alegados e a conduta atribuída, sendo insuficientes laudos técnicos superficiais e desprovidos de qualificação técnica adequada.” (TJMT, ApCiv 1014364-82.2022.8.11.0041, j. 04/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, p. 08/02/2025) “O laudo técnico unilateral, para ser considerado elemento de prova suficiente à configuração do nexo de causalidade em ação regressiva contra concessionária de energia, deve conter subsídios técnicos idôneos, qualificação do responsável e elementos que demonstrem de forma inequívoca a falha no serviço. A ausência de tais elementos inviabiliza a responsabilização objetiva da concessionária por danos em equipamentos elétricos de consumidores." (TJMT, ApCiv 1031646-02.2023.8.11.0041, j. 30/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, p. 05/05/2025) Embora existam indícios de que os segurados tenham efetivamente sofrido danos, não se demonstrou que tais prejuízos decorreram de conduta omissiva ou comissiva da concessionária. Com efeito, as alegações da autora não vêm acompanhadas de elementos mínimos de verossimilhança capazes de sustentar o acolhimento da pretensão indenizatória. Ressalte-se que, embora a realização de perícia direta nos equipamentos tenha se tornado inviável, incumbia à parte autora apresentar, desde logo, documentos técnicos dotados de imparcialidade, fundamentação e qualificação adequadas, o que não ocorreu. Outrossim, conquanto a parte apelante mencione a Resolução ANEEL 414/2010 como fundamento para validar os laudos unilaterais apresentados, tal norma não exime a parte de demonstrar, em juízo, a origem técnica dos danos, sendo indispensável a prova do nexo causal, o que, como exaustivamente mencionado, não se verificou nos autos. No que diz respeito ao pedido de condenação da Apelada em honorários sucumbenciais, este também não merece acolhimento, visto que a fixação de honorários é uma decorrência lógica do resultado da sentença, não sendo possível se esquivar a Autora deste encargo, notadamente porque deu causa à demanda e isentá-la do ônus sucumbencial seria o mesmo que proporcioná-la uma vantagem indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por MAPFRE Seguros Gerais S/A., mantendo inalterada a sentença proferida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006913-35.2024.8.11.0041

ID: 299286501

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006913-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MAPFRE Seguros Gerais S.A. contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva movida em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob fundamento de ausência de prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos indenizados a segurados da autora e eventual falha na prestação do serviço de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos unilaterais juntados aos autos pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre os danos elétricos e a conduta da concessionária de energia; e (ii) estabelecer se a responsabilidade objetiva da concessionária permite o acolhimento da pretensão regressiva sem prova pericial dos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, exigindo a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, conforme arts. 14 e 22 do CDC e art. 37, §6º, da CF/1988. Laudos técnicos unilaterais produzidos por empresas contratadas pela própria autora, desprovidos de qualificação técnica do signatário e metodologia clara, não se prestam, por si sós, à comprovação do nexo causal. A menção a descarga atmosférica como possível causa dos danos enfraquece a tese de falha do serviço e configura hipótese de caso fortuito, excludente da responsabilidade objetiva da concessionária. A impossibilidade de realização de perícia direta nos equipamentos não afasta o ônus da parte autora de produzir prova técnica robusta e imparcial, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não comprovado o nexo de causalidade, inviável o reconhecimento do direito regressivo da seguradora e, consequentemente, incabível a pretensão de condenação em honorários sucumbenciais da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige prova do dano, da conduta e do nexo causal, sendo insuficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais e genéricos. 2. Laudos produzidos sem contraditório, sem qualificação técnica adequada e sem descrição clara da metodologia não constituem prova idônea para embasar condenação. 3. A ausência de prova técnica imparcial inviabiliza o reconhecimento do direito regressivo da seguradora sub-rogada, ainda que o dano tenha ocorrido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, art. 786; CPC, arts. 373, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1047889-26.2020.8.11.0041, j. 26/11/2024; TJMT, ApCiv 1014364-82.2022.8.11.0041, j. 04/02/2025; TJMT, ApCiv 1031646-02.2023.8.11.0041, j. 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MAPFRE Seguros Gerais S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedente a ação regressiva movida em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., por entender não comprovado o nexo de causalidade entre os danos suportados pelos segurados e a conduta da concessionária. A apelante alega, em síntese, que restou equivocada a conclusão judicial quanto à ausência de provas, especialmente no que se refere à exigência de prova pericial direta sobre os equipamentos danificados. Sustenta que, diante do lapso temporal entre o sinistro e a possibilidade de realização de perícia, seria inviável a manutenção e conservação dos aparelhos danificados, bem como tecnicamente irrelevante, diante da degradação natural dos componentes. Argumenta que os laudos técnicos anexados à inicial são suficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos verificados, especialmente porque foram elaborados por assistências técnicas autorizadas. Ressalta que a concessionária, por sua vez, não apresentou qualquer documentação técnica ou registro de sistema apto a afastar o nexo de causalidade. Requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento do direito regressivo ao ressarcimento da quantia de R$ 48.799,00, acrescida de correção monetária desde a data do pagamento e juros legais a partir do desembolso, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 43 e 54 do STJ. Ao final, pleiteia também a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Contrarrazões no ID 288118375, circunstância em que a parte recorrida suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Arguiu a parte apelada que o recurso interposto pela Apelante Mapfre Seguros Gerais S.A. não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, versam os autos sobre ação regressiva de cobrança ajuizada por MAPFRE Seguros Gerais S.A. em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 48.799,00, correspondente aos valores pagos a título de indenização securitária a dois segurados em razão de alegados danos elétricos. Segundo a inicial, os segurados Curtume Blubras Ltda. e Hotelzinho I.C.F. Ltda. tiveram equipamentos eletrônicos danificados em decorrência de oscilação e sobrecarga na rede elétrica, eventos ocorridos respectivamente em 21/11/2021 e 23/10/2023. A seguradora, após regular processo de sinistro, efetuou os pagamentos indenizatórios e, por força da sub-rogação legal, busca reaver os valores despendidos. O MM. Juiz de Direito Yale Sabo Mendes, após rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré, julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: “VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA, proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor total de (R$ 48.799,00), pago aos seus segurados CURTUME BLUBRAS LTDA., Apólice sob n.º 5029000010718, com vigência de 05/10/2021 a 05/10/2022, sinistro sob n.º 502911721000132, data da ocorrência sinistro 21/11/2021, data pagamento 20/12/2021, valor (R$ 42.309,00) e HOTELZINHO I.C.F. LTDA., Apólice sob n.º 7169000083718, com vigência de 31/08/2023 a 31/08/2024, sinistro sob n.º 716939023000517, data da ocorrência sinistro 23/10/2023, data pagamento 18/12/2023, valor (R$ 6.490,00), em que firmou contrato na modalidade empresarial, ao quais as Unidades Consumidoras foram afetadas com distúrbio e oscilação elétrica de tensão, houve dano elétrico em diversos aparelhos eletro eletrônico dos segurados, objeto da apólice, suportando pelo prejuízo por força do contrato. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente a título de regresso (R$ 48.799,00), em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica pela Ré, mais custas processuais e honorários advocatícios. [...] Contestação foi apresentada (Id. 164084173), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso, caso fortuito e força maior, laudo pericial unilateral, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 165231914), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 165887286), ocasião em que a parte Autora relatou que não possui os equipamentos sinistrados, vez que foram substituídos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 166989108), sendo que a parte Ré manifestou pela produção de prova pericial (Id. 168412389). Vieram-me conclusos. [...] Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade da Ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnece o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 48.799,00 (quarenta e oito mil e setecentos e noventa e nove reais). Tais prejuízos foram arcados pela parte Autora que, como cediço, sesub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. In verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A propósito: [...] Nesta toada é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa.Os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal (in verbis): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: [...] Nesta ordem de ideias para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela parte Requerida, basta a parte Autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Todavia, a parte Requerida alega que não houve a comprovação, por parte da Autora da existência dos requisitos elementares e cumulativos necessários à procedência do pleito indenizatório, uma vez que cabia à seguradora demonstrar a existência dos três requisitos elementares, a saber: (i) o ato ilícito, (ii) o dano propriamente dito e (iii) o nexo causal entre estes. Aduz queos documentos unilaterais apresentados pela parte Requerente com a peça de ingresso a fim de comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma conduta da concessionária de energia Ré, não constituem prova suficiente, sendo que os supostos laudos não podem ser considerados como prova técnica, em razão da infringência quanto a competência estabelecida pela Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, a qual designa as atividades de elaboração de laudo ou parecer técnico aos profissionais de engenharia. Defende, ainda, que os documentos são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, tal como sequer fazem menção aos métodos utilizados para atestar a causa determinante dos danos causados aos equipamentos, ou seja, a juntada de laudo unilateral não constitui prova suficiente para comprovar o nexo. Nesta ordem de ideias a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a parte Autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela Autora na inicial, produzidos de forma unilateral, não restou satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade civil da concessionária Ré pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora Requerente. Isto porque, não demonstra com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir da oscilação/sobrecarga na rede elétrica, conforme alardeada na exordial (Id. 142396935). Ocorre que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado comdemais provas constantes nos autos. Podemservir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Sendo assim, em razão da fragilidade de provas acerca da ocorrência oscilação energia a comprovar o sinistro alardeado na exordial, assim como ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizando que sejam submetidos à perícia, prejudicando, desse modo, a única prova capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, visto que a concessionária de energia Requerida pugnou pela produção de prova pericial. Nesta circunstância, a parte Autora deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida, e no caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação da recorrente de restituir a importância pleiteada na inicial. Neste sentido: [...] Nesta trilha, não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. Dessa forma, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre suposta conduta da parte Requerida e o dano experimentado pela parte Autora, bem como dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impõe improcedência da demanda. A propósito a seguradora Autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária Ré demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Requerente, nos termos do artigo 373, I, II do Código de Processo Civil, sendo indevido o ressarcimento postulado. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Autora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.,e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causade acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. [...]” Inconformada, a autora MAPFRE Seguros Gerais S.A. interpôs o presente recurso de apelação. Em contrarrazões, Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. pugna pela manutenção integral da sentença, alegando a impossibilidade de conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, afirma que os laudos apresentados são inconclusivos e não especificam adequadamente o dano técnico. Ressalta a necessidade de observância dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL para averiguação do nexo causal, e que os próprios laudos indicam descarga atmosférica como causa dos danos, configurando caso fortuito. Por fim, defende a ausência de prova inequívoca de falha na prestação do serviço e a possibilidade de culpa exclusiva do usuário. Pois bem. É pacífico o entendimento de que as concessionárias de serviço público de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, isentando-se apenas nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Nestes casos, prescinde-se da comprovação de culpa, exigindo-se tão somente a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal entre ambos. No entanto, após análise detida do conjunto probatório trazido aos autos, constata-se a ausência de elementos suficientes para imputar à concessionária a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos segurados da apelante. A controvérsia, como se vê, gira em torno da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegadamente decorrentes de oscilação elétrica. Para tanto, a apelante apresentou laudos técnicos emitidos por empresas contratadas, os quais afirmam que os danos nos equipamentos dos segurados teriam decorrido de falha na rede de energia (IDs 142398673 e 142398674). Ocorre que tais documentos não se prestam, por si sós, à comprovação do nexo causal, pois são laudos unilaterais, elaborados de forma genérica, sem a devida qualificação técnica do responsável e sem descrição clara da metodologia utilizada para se chegar à conclusão exposta. Limitam-se, na essência, a reproduzir informações fornecidas pelos próprios segurados, sem fundamentação técnica capaz de evidenciar de maneira inequívoca a origem do dano. Importa destacar, ademais, que os próprios laudos mencionam “descarga atmosférica” como possível causa dos danos, hipótese que, se confirmada, configuraria caso fortuito, excludente da responsabilidade da concessionária. Ainda que a apelante sustente que a descarga atmosférica se enquadraria como fortuito interno, tal argumento não se sustenta nos autos, pois os próprios documentos não atestam com segurança a origem do dano nem infirmam a natureza excepcional do evento. Diante destas circunstâncias, ausente prova técnica idônea da existência do nexo causal, inviabiliza-se a responsabilização da concessionária, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. Isso porque, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito — no caso, que os danos cobertos pelo seguro decorreram de falha na prestação do serviço público. A jurisprudência deste Tribunal, embora reconheça a responsabilidade objetiva das concessionárias, exige, reiteradamente, prova robusta da falha na prestação do serviço e do nexo causal — o que não se verifica nos presentes autos, especialmente diante da fragilidade dos documentos apresentados. Oportunamente, destaca-se: "Para a responsabilização de concessionária de energia por danos elétricos, é imprescindível a prova inequívoca de nexo causal entre o serviço e o dano, não sendo suficiente laudo técnico genérico e sem fundamentos robustos." (TJMT, ApCiv 1047889-26.2020.8.11.0041, j. 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, p. 29/11/2024) “A responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração inequívoca de nexo causal entre os danos alegados e a conduta atribuída, sendo insuficientes laudos técnicos superficiais e desprovidos de qualificação técnica adequada.” (TJMT, ApCiv 1014364-82.2022.8.11.0041, j. 04/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, p. 08/02/2025) “O laudo técnico unilateral, para ser considerado elemento de prova suficiente à configuração do nexo de causalidade em ação regressiva contra concessionária de energia, deve conter subsídios técnicos idôneos, qualificação do responsável e elementos que demonstrem de forma inequívoca a falha no serviço. A ausência de tais elementos inviabiliza a responsabilização objetiva da concessionária por danos em equipamentos elétricos de consumidores." (TJMT, ApCiv 1031646-02.2023.8.11.0041, j. 30/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, p. 05/05/2025) Embora existam indícios de que os segurados tenham efetivamente sofrido danos, não se demonstrou que tais prejuízos decorreram de conduta omissiva ou comissiva da concessionária. Com efeito, as alegações da autora não vêm acompanhadas de elementos mínimos de verossimilhança capazes de sustentar o acolhimento da pretensão indenizatória. Ressalte-se que, embora a realização de perícia direta nos equipamentos tenha se tornado inviável, incumbia à parte autora apresentar, desde logo, documentos técnicos dotados de imparcialidade, fundamentação e qualificação adequadas, o que não ocorreu. Outrossim, conquanto a parte apelante mencione a Resolução ANEEL 414/2010 como fundamento para validar os laudos unilaterais apresentados, tal norma não exime a parte de demonstrar, em juízo, a origem técnica dos danos, sendo indispensável a prova do nexo causal, o que, como exaustivamente mencionado, não se verificou nos autos. No que diz respeito ao pedido de condenação da Apelada em honorários sucumbenciais, este também não merece acolhimento, visto que a fixação de honorários é uma decorrência lógica do resultado da sentença, não sendo possível se esquivar a Autora deste encargo, notadamente porque deu causa à demanda e isentá-la do ônus sucumbencial seria o mesmo que proporcioná-la uma vantagem indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por MAPFRE Seguros Gerais S/A., mantendo inalterada a sentença proferida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Juciley Soares Lopes x Leandro Marcio Thome

ID: 320822284

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031646-41.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEY SOARES LOPES

Polo Passivo:

LEANDRO MARCIO THOME

Sentença

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1031646-41.2019.8.11.0041 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1031646-41.2019.8.11.0041 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: LEANDRO MARCIO THOME Vistos. Cuida-se de ação reivindicatória ajuizada por Juciley Soares Lopes em face de Leandro Marcio Thome. Em síntese, a autora aduz ser a legítima proprietária do imóvel matriculado sob o n.º 59.689, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária do município de Cuiabá/MT, adquirido no dia 17 de janeiro de 2018, nos termos da escritura pública anexa sob o id. 21876762. Sustenta que a antiga proprietária, Sra. Valdete Soares de Souza, havia locado o bem, ainda no ano de 2015, ao Sr. Edsanto, alheio aos autos. Contudo, alega que após o referido acordo, o Sr. Edsanto faleceu, ocasião em que o requerido, que convivia com o locatário à época, passou a exercer a posse do bem. Assim, em virtude do inadimplemento do pagamento de aluguéis, a Sra. Valdete teria rescindido o contrato de locação, passando o réu a se negar a desocupar o imóvel desde então. Com isso, ajuizou a presente ação a fim de que, no mérito, seus pedidos sejam julgados procedentes e, por conseguinte, seja imitida na posse do bem. Ademais, em sede de tutela provisória, requereu a antecipação dos efeitos da tutela definitiva. Sob o id. 111090023, o requerido apresentou contestação. Em suas razões, alega que a autora não é legítima proprietária do imóvel. Relata que, na verdade, o réu e o Sr. Edsanto passaram a residir no imóvel no ano de 2008, ocasião em que o Sr. Antônio Lopes Filho, genitor da autora, teria doado a posse do bem, de forma verbal, ao senhor Edsanto. Relata que, antes mesmo de falecer, o donatário já havia se mudado e acordado que o imóvel seria repassado ao demandado como pagamento por verbas trabalhistas ainda não quitadas. Sustenta que o ajuizamento da ação decorre de tentativa do demandante em reaver o imóvel a partir de negócio jurídico simulado. Ademais, apresentou impugnação ao valor da causa e à gratuidade da justiça concedida à demandante. Impugnação à contestação sob o id. 114903043. Instada a indicar as demais provas que pretendia produzir, o requerido postulou a designação de audiência de instrução, assim como a produção de prova pericial para a aferição das benfeitorias realizadas no imóvel. (id. 117253361) A autora, por sua vez, requereu a produção de prova oral. (id. 117926091) Decisão saneadora proferida sob o id. 135448145. Na ocasião, foi deferida a produção de prova pericial, bem como designada audiência de instrução para a tomada do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Em manifestação de id. 139738013, a autora apresentou quesitos e requereu o deferimento da produção de prova emprestada, consistente na oitiva de testemunhas, produzida nos autos 1026599-57.2017.8.11.0041. Na ocasião, juntou os documentos de ids. 139765873 e anexos. O laudo pericial foi juntado sob o id. 157268500. O requerido apresentou ciência ao laudo pericial (id. 158703462) e nada requereu. A autora apresentou manifestação sob o id. 159990221. Em decisão de id. 171870567 foi deferida a utilização da prova emprestada, consistente no depoimento da Sra. Maria Jovelina de Souza, genitora do Sr. Edsanto, colhido dos autos 1026599-57.2017.8.11.0041, que tramitou no Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT. Audiência de instrução realizada (ids. 177604368 e 177652235). Após a oitiva das partes e das testemunhas, foi declarado o encerramento da instrução processual e determinada a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Alegações finais juntadas pela autora sob o id. 179339088. Alegações finais juntadas pelo requerido sob o id. 181026419. Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1. 1 - Da gratuidade da justiça em favor do requerido: O requerido formulou pedido para concessão da gratuidade da justiça em sede de contestação. Para tanto, juntou declaração de hipossuficiência que, nos termos do artigo 99, §§2º e 3º, reputo suficiente, ante à inexistência de elementos que causem dúvidas quanto à insuficiência de recursos da parte demandada. Por conseguinte, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor do réu, nos termos do que dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de revogação a qualquer momento, caso se vislumbre alteração na situação de fato que ensejou sua concessão. 1.2 - Da impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora: Em sua defesa, o requerido apresentou impugnação à gratuidade da justiça concedida em favor da autora, aduzindo, em síntese, a ausência de demonstração de sua hipossuficiência financeira. Contudo, entendo que a alegação não merece prosperar. Nos termos do que dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, ante à presunção de veracidade formulada pela autora e inexistindo quaisquer elementos que a afastassem (art. 99, §2º, do CPC), não padece de vícios a concessão do benefício. Dessa forma, àquele que impugna a gratuidade da justiça incumbe o ônus de comprovar a capacidade econômica do beneficiário. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DO IMPUGNANTE – AUSÊNCIA DE PROVA – MANUTENÇÃO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES – PAGAMENTO DE MENSALIDADES PELA AUTORA DIRETAMENTE À IES – RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso concreto. O recurso não viola o princípio da dialeticidade quando suas razões se insurgem contra a matéria posta na sentença. Se o conjunto probatório evidencia que as mensalidades foram recebidas pela instituição de ensino ré em duplicidade, pois foram pagas pela aluna/autora e pelo financiamento estudantil - FIES, é devida a restituição ansiada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164013620218110003, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Nesse sentido, não se desincumbindo o requerido do ônus que lhe competia, uma vez que se limitou a apresentar alegação genérica, sem a juntada de elementos fáticos ou documentais que pudessem configurar indícios suficientes de que a parte detém condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de seus dependentes, REJEITO a impugnação, mantendo incólume o benefício concedido. 1.3 - Da impugnação ao valor da causa: De igual modo, o réu apresentou impugnação ao valor atribuído à causa pela autora, aduzindo que o montante indicado para a ação deveria corresponder ao valor do imóvel. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, entendo que razão assiste ao demandado. Nos termos do artigo 292, IV, do Código de Processo Civil "na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;" Assim, considerando-se que a escritura pública de compra e venda do imóvel indica o valor do negócio jurídico ajustado entre vendedor e compromissária compradora como sendo R$ 118.302,54 (cento e dezoito mil trezentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), tenho que tal montante deve corresponder ao valor atribuído à causa, por refletir diretamente o proveito econômico pretendido pela parte. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS . VALOR DA CAUSA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. Para que haja o deferimento da tutela de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (art . 300, caput, CPC/15). II. A bem da verdade existe o risco reverso para a agravada na desocupação imediata do imóvel, que constitui medida de caráter irreversível e que acarreta prejuízos em razão de tratar-se de arrendamento de contrato de alto valor. III . O valor da causa da ação reivindicatória deve ser equivalente ao proveito econômico obtido pela parte, materializado pelo valor venal do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 51141924620248090177, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. REINVINDICATÓRIA . Na ação reivindicatória o valor da causa deve corresponder ao valor do bem. Pretensão do agravante de retomada total do bem, conforme descreveu na inicial. Valor da causa fixado pelo valor da área constante no ITR. Decisão que não merece qualquer censura . Alegação do agravante de que pretende a retomada de parte do bem, que não corresponde a narrativa da inicial da demanda principal. Decisão que está em conformidade com o artigo 292, IV do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00192418120258190000, Relator.: Des(a) . CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2025, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 29/05/2025) Por conseguinte, não sendo o valor de R$ 11.976,00 (onze mil novecentos e setenta e seis), indicado pela autora, correspondente ao valor real do objeto do litígio, PROMOVO a correção do valor da causa, de ofício, nos termos do que dispõe o artigo 292, §3º do CPC, a fim de que passe a constar o montante de R$ 118.302,54 (cento e dezoito mil trezentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Deixo de determinar a intimação da autora para o recolhimento de eventuais custas complementares, haja vista ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos da decisão de id. 21999446. DO MÉRITO: Não havendo questões processuais pendentes, passo à análise do mérito da demanda. Tratando-se de ação reivindicatória e, por conseguinte, fundamentada no título de domínio do imóvel reivindicado, tem-se que o sucesso da pretensão se encontra vinculado ao que dispõe o artigo 1.228 do Código Civil. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Em outras palavras, a ação reivindicatória reflete a demanda do proprietário possuidor face ao possuidor não proprietário, em que se objetiva a restituição do bem que se encontra injustamente na posse de terceiro. Logo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, exige-se, concomitantemente, a presença de três requisitos, a saber: I) a prova de titularidade do domínio pelo autor; II) a individualização da coisa e; III) a posse injusta do réu. Nesses termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1 .060.259/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2 . Alterar a conclusão do acórdão impugnado a respeito da ausência do requisito relativo à individualização da coisa reivindicada, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2299457 GO 2023/0049616-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2023) Importa destacar, ainda, que se considera posse injusta toda aquela que contrariar o direito de propriedade do autor, em um sentido mais amplo à posse injusta indicada pelo artigo 1.200 do Código Civil, limitada a se verificar a presença de violência, clandestinidade ou precariedade. Isso se dá, pois, conforme entendimento assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "não há confundir o requisito da posse injusta a que se refere o art. 524 do Código Civil com a posse injusta definida no art. 489 do mesmo diploma legal. Aquela é injusta tão-somente pela razão de que, na disputa entre a posse e a propriedade, prevalece o direito do proprietário, a menos que se trate de posse 'ad usucapionem'. Não constitui requisito da ação reivindicatória que a posse do réu seja precária, clandestina ou violenta. A posse 'ad interdicta' não constitui obstáculo à procedência da ação de reivindicação" ( RE n. 100.700 , Min. Soares Muñoz)". (STF - RE: 100700 MG, Relator.: Min. SOARES MUNOZ, Data de Julgamento: 14/10/1983, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04-11-1983 PP-07148 EMENT VOL-01315-03 PP-00567 RTJ VOL-00107-03 PP-01324) Com isso, consolidou-se o entendimento de que não se equiparam para os fins das demandas reivindicatórias a posse injusta disposta no artigo 1.200 (arts. 489 do CC/16) e a injusta posse referida no artigo 1.228 (art. 524 do CC/16), ambos do Código Civil, tendo em vista que aquela, configurada pela ausência de violência, clandestinidade ou precariedade, mostrar-se-ia útil para a legitimação do interessado ao manejo dos interditos possessórios, enquanto esta se configuraria pela simples ausência de documento hábil a combater o registro de propriedade, pouco importando para o mérito da discussão a boa-fé do possuidor. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE - POSSE MANSA E PACÍFICA DOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA. - No bojo da ação reivindicatória, incumbe ao autor/reconvinte comprovar a existência de uma relação jurídica que constitua em seu favor o direito de posse sobre a coisa, pretendendo, dessa forma, recuperar seus poderes dominiais - Não se confunde a posse injusta, em sede de ação reivindicatória, com a noção dada no art. 1.200, do Código Civil. Nesse contexto, na ação reivindicatória possui injustamente o bem aquele que conserva a posse sem causa jurídica - Considerando que restou comprovada nos autos da ação de usucapião a posse mansa, pacífica e com animus domini dos réus sobre o imóvel em litígio, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido reivindicatório. (TJ-MG - Apelação Cível: 00779080620188130313, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. IMISSÃO NA POSSE – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DA REQUERIDA PARA PARA FINS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - A ação reivindicatória, fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; ii) a individualização do bem; e iii) a comprovação da posse injusta (STJ, REsp 1152148/SE) . Especificamente no tocante ao terceiro requisito, tem-se que a pretensão reivindicatória depende da injustiça da posse, sendo que para esse fim, a posse injusta é a detenção ou a posse sem título de propriedade ou sem o caráter de posse direta adquirida por meio das vias adequadas. 2 – Se na demanda reivindicatória foram apresentados o elementos que autorizam a declaração da ocorrência da usucapião extraordinária com prazo reduzido (parágrafo único do art. 1238 /CC), tem-se por não preenchido o requisito da comprovação da posse injusta do réu, o que reflete na improcedência da demanda petitória. 3 – Recurso provido . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. (TJ-MS - Apelação Cível: 0803856-72.2013.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) Pois bem. Feitos os apontamentos pertinentes, compulsando o caso concreto e os elementos que instruem os autos, entendo que a procedência da demanda é medida que se impõe. No que se refere ao requisito da individualização do bem, das informações contidas tanto na escritura pública, quanto na respectiva matrícula do imóvel, tem-se por presente. De igual modo, quanto a prova do domínio da coisa reivindicanda, tem-se que se encontra demonstrado pela matrícula anexa sob o id. 179340841. Do documento, verifica-se do R-59.689 a averbação da escritura pública de compra e venda, anexa sob o id. 21876762, no respectivo registro da matrícula do imóvel. Nesse sentido, presente o requisito disposto nos artigos 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil, que dispõem ser a aquisição da propriedade de imóvel e, por conseguinte, o exercício dos direitos reais sobre ele incidente, constituída a partir do respectivo registro do título translativo no registro de imóveis. Desta feita, não merece prosperar a alegação formulada pelo requerido a respeito de eventual negócio jurídico simulado, prevalecendo a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos face à ausência de provas quanto à suposta fraude. Residiria a controvérsia, portanto, na natureza da posse exercida pelo réu. Contudo, não embasada por título legítimo, causa jurídica ou razões aptas a justificá-la, tem-se como inafastável o reconhecimento da injusta posse exercida pelo demandado. Isso porque, a posse alegada pelo requerido deriva de suposta doação oral não comprovada nos autos e, portanto, insuficiente para afastar e desconstituir o direito da autora em ser imitida na posse do imóvel. Dos documentos juntados pela parte em sede de contestação, observam-se somente informações referentes à qualificação da parte, assim como os poderes outorgados ao causídico que representa seus interesses, a partir da procuração anexa sob o id. 111090027. A prova pericial, anexa sob o id. 157268500, concluiu ser imperioso destacar que "após uma análise meticulosa do caso em questão, verificou-se a ausência completa de registros fotográficos prévios das melhorias reivindicadas pela parte requerida, assim como qualquer documentação pertinente, seja ela de protocolo na prefeitura, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de engenheiro, notas fiscais e/ou recibos das referidas benfeitorias, que pudesse corroborar sua autenticidade. [...]". De modo que "a inexistência desses elementos comprobatórios compromete severamente a veracidade das alegações apresentadas." De tal maneira, da prova em questão, não só se mostra irrelevante para a análise da controvérsia a respeito do pleito reivindicatório como também não se mostra útil à eventual disposição sobre as benfeitorias realizadas no bem, haja vista que, para além da inexistência de elementos que indiquem o estado de origem do imóvel e, por conseguinte, possibilitem a aferição de eventuais melhorias realizadas, o requerido sequer chegou a formular qualquer pedido reconvencional. De igual modo, da prova oral produzida em sede de audiência, seja pelo depoimento pessoal do demandado, seja pela inquirição das testemunhas, não é possível se aferir com a verossimilhança necessária a suposta doação realizada ao requerido que, em tese, lhe conferiria justa posse do imóvel objeto do litígio. Senão vejamos: Em seu depoimento pessoal, iniciado a partir do minuto 00:12:14, do anexo 177652235, o réu relatou: QUE reside no imóvel desde o ano de 2008. QUE o padrinho do Sr. Edsanto, genitor da autora, no ano de 2006, doou o imóvel ao enteado. QUE não possui vínculo familiar com o Sr. Edsanto. QUE, desde o ano de 2006 trabalha com o Sr. Edsanto e, aos fundos do imóvel objeto da presente ação, era localizado uma oficina de funilaria e pintura em que trabalhavam e moravam junto. QUE, em meados do início do ano de 2015, o Sr. Edsanto informou que iria parar com as atividades. QUE, em decorrência do encerramento das atividades e da existência de valores trabalhistas devidos pelo Sr. Edsanto ao demandado, ficou acordado que o imóvel passaria a ser de propriedade do réu, assim como um veículo foi dado em pagamento ao filho do Sr. Edsanto, na mesma época, também em virtude do pagamento de verbas trabalhistas. QUE reside no imóvel desde o ano de 2008. QUE recebeu o imóvel apenas de forma verbal. QUE os filhos do senhor Edsanto tem pleno conhecimento da doação realizada ao réu, razão pela qual, inclusive, jamais o instaram a devolver o bem. QUE, não sabe informar o valor do débito trabalhista que ocasionou a doação do imóvel. QUE não recebia salário fixo. QUE, na época, recebia em torno de R$ 900,00 (novecentos reais) a R$1.100,00 (mil e cem reais). QUE o vizinho do imóvel, Leonardo, também arrolado como testemunha, presenciou o ato de doação. Por sua vez, a testemunha arrolada pelo requerido, Leonardo Braga Nunes da Silva (id. 177652235), relatou: QUE tem conhecimento da existência de uma residência no imóvel objeto do litígio. QUE tem conhecimento que na frente do imóvel ficava a residência, enquanto aos fundos se localizava uma oficina. QUE se recorda que o Sr. Edsanto, ainda em vida, comentou que havia recebido o imóvel de doação. QUE, além da informação da doação, não tem conhecimento de que o falecido tenha deixado o imóvel para terceiros. QUE tem conhecimento de que o requerido permaneceu residindo no imóvel. QUE não tem conhecimento de que o filho do Sr. Edsanto, Sr. Adson, também residia no imóvel, tenha solicitado que o requerido desocupasse o imóvel. QUE o Sr. Adson, filho do Sr. Edsanto, também residia no imóvel, se casou e foi morar em outro imóvel. QUE conhece o Sr. Edsanto há, aproximadamente, 20 (vinte) anos. QUE o Sr. Edsanto trabalhava com funilaria. QUE reside aos fundos da oficina. QUE tem conhecimento de que o requerido Leandro era casado e, por volta do ano de 2004 ou 2005 se separou, momento em que o Sr. Edsanto o convidou para morar no imóvel objeto do litígio. A testemunha Aparecida Barbosa Ataide (id. 177652235), também arrolada pelo réu, relatou: QUE é vizinha do requerido há muitos anos. QUE reside próximo ao imóvel objeto do litígio. QUE conheceu o Sr. Edsanto por volta do ano de 2003 ou 2004. QUE o imóvel não tinha muro, só uma casinha. QUE o Sr. Edsanto promoveu a limpeza do imóvel e construiu a oficina aos fundos. QUE conhece o requerido desde o momento em que ele passou a trabalhar com o Sr. Edsanto na oficina, por volta do ano de 2009. QUE tem conhecimento de que o requerido "passou a dormir" no imóvel quando o Sr. Edsanto saia. QUE não sabe dizer o motivo pelo qual o requerido dormia no imóvel. QUE o requerido trabalhava o dia inteiro na oficina. QUE, após o término do expediente, não sabe dizer se o requerido residia no imóvel. QUE, por volta do ano de 2012 ou 2013, o Sr. Edsanto passou a residir em outro bairro. QUE acredita que o requerido passou a residir no imóvel desde então Após, a testemunha Luana Soares Pereira (id. 177652235), arrolada pelo demandado, relatou: QUE conheceu o Sr. Edsanto. QUE tem conhecimento de que o Sr. Edsanto residia no imóvel. QUE o requerido residia no imóvel junto com Sr. Edsanto. QUE conhece o Sr. Edsanto e o Sr. Leandro desde meados do ano de 2012. QUE o Sr. Edsanto já havia comentado que recebera o imóvel de doação de um padrinho. QUE tem conhecimento de que, quando o Sr. Edsanto morreu, o Sr. Leandro já residia no imóvel. QUE seu namorado sempre residiu no imóvel ao lado do bem objeto do litígio. QUE, por volta do ano de 2014, passou a residir também no imóvel, quando se casou. QUE tem conhecimento que o Sr. Leandro, em determinado período, o qual não soube precisar quando e nem por quanto tempo, deixou de residir no imóvel. QUE não frequentava a oficina com frequência. Da prova oral, portanto, não se extrai qualquer informação relevante para a comprovação da alega posse justa consubstanciada na suposta doação realizada pelo Sr. Edsanto ao requerido. Em seu depoimento, o Sr. Leonardo limitou-se a afirmar que o Sr. Edsanto lhe disse ter recebido o imóvel por doação de terceiros, contudo, não soube esclarecer se o réu, de fato, realizou a doação do bem a outrem. A testemunha Aparecida se limitou a relatar que conheceu o Sr. Edsanto, sem, contudo, apresentar qualquer informação concreta acerca da alegada doação ou da posse exercida pelo réu. Não soube precisar, sequer, o momento em que o requerido passou a residir no imóvel, restringindo-se a mencionar que o conheceu por volta do ano de 2009 e a sugerir, de forma vaga, que ele possivelmente tenha passado a ocupar o imóvel quando o Sr. Edsanto se mudou para outro bairro com sua esposa. Do mesmo modo, a testemunha Luana se limitou a relatar fatos isolados acerca do momento em que conheceu o Sr. Edsanto, não apresentando quaisquer informações relevantes para a solução da controvérsia a respeito da justa posse exercida pelo requerido. Tais relatos, portanto, revelam-se imprecisos e insuficientes para dar respaldo à tese defensiva. Em contrapartida, extrai-se do depoimento da Sra. Maria Jovelina de Souza, genitora do Sr. Edsanto, colhido dos autos 1026599-57.2017.8.11.0041, que tramitou no Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, elementos que afastam a alegada doação percebida pelo requerido e, consequentemente, prejudicam o reconhecimento da posse legítima exercida pelo requerido. Em id. 139765881, a Sra. Maria Jovelina relata que, após o falecimento, o filho do Sr. Edsanto, seu neto, teria retirado os materiais do "barracão" onde se localizava a oficina, ocasião em que também solicitou a desocupação do imóvel ao Sr. Leandro. Ademais, relatou a depoente que o imóvel, de fato, pertence à autora Juciley, não sabendo precisar, contudo, a origem do título aquisitivo ostentado pela parte. (id. 139765883). Ademais, a testemunha relatou, de forma clara e objetiva, que o pai da autora que cedeu o imóvel para o Sr. Edsanto, assim como relatado pela pela parte em sua exordial, sem saber indicar, de igual modo, se o imóvel era alugado ou apenas cedido sem ônus. (id. 139765885) No mesmo sentido, contrapondo em definitivo a tese do réu, o Boletim de Ocorrência anexado sob o ID nº 179339089 comprova que a própria requerida, ainda no ano de 2015 — portanto, em período contemporâneo ao falecimento do Sr. Edsanto —, procurou a autoridade policial para relatar a posse indevida do imóvel pelo Sr. Leandro, ora requerido. Tal circunstância, devidamente documentada, revela que já naquela época havia resistência à posse exercida pelo réu, o que enfraquece de forma contundente sua alegação de que somente em 2018 a autora teria demonstrado interesse em reaver o bem. Em tempo, considerando a reiteração do argumento tanto em sede de contestação (id. 111090023) quanto em sede de memoriais finais (id. 181026419), ressalto ao demandado que a presente possui natureza petitória, pautada, como já indicado ao início da fundamentação, no direito real de propriedade, e não no jus possessionis, ou seja, no direito de posse, razão pela qual não merece prosperar a alegação de que, para procedência da demanda, incumbiria à autora a comprovação da prévia posse do imóvel. Ante todo exposto, demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos dispostos no artigo 1.228 do Código Civil e ausente comprovação efetiva da doação percebida pelo requerido, tenho como imperioso reconhecer a ausência de título hábil a contrapor o pleito autoral e, por conseguinte, determinar a restituição do bem ao real proprietário. Reitero que a alegação de nulidade do título de propriedade do imóvel carece de maiores elementos, estando configurada apenas em conjecturas feitas pelo réu, não sendo possível presumir má fé da autora sem prova robusta nesse sentido, motivo pelo qual qualquer discordância sobre a validade do negócio jurídico deve ser levada a conhecimento pelas vias próprias. Saliento, também, que, embora passível de ser arguida como matéria de defesa para fins de se afastar a pretensão petitória, não resta demonstrado nos autos a presença dos requisitos para a configuração da pretensão aquisitiva, em especial ante à inexistência de indícios concretos quanto ao marco inicial da posse exercida sobre o imóvel, assim como em virtude da controvérsia instaurada sobre a precariedade da posse decorrente das oposições da titular da propriedade, razão pela qual, de igual sorte, a matéria deverá ser levada à apreciação pela via autônoma, caso haja interesse, por meio da qual, a partir da instrução processual e instaurado o contraditório e a ampla defesa, será melhor analisada a questão referente à prescrição aquisitiva, ventilada de maneira indireta e superficial pelo demandado em suas razões. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para imitir a parte autora na posse sobre o imóvel objeto do litígio, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, sob pena de imissão coercitiva na posse. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, assim como em honorários sucumbenciais que, desde já, fixo no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça em favor da parte, nos termos do que dispõe o artigo 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta designada para o NAE Portaria 866/2025

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