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Raul Marcelo De Souza x Marcio Bortolli Carrara e outros

ID: 278489576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1014102-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO BORTOLLI CARRARA PAULO HENRIQUE MARCELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA

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MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: … ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: Raul Marcelo de Souza - Reqdo: Paulo Henrique Marcelo, Marcio Bortolli Carrara - Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAUL MARCELO DE SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE SOROCABA, PAULO HENRIQUE MARCELO e MÁRCIO BORTOLLI CARRARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que os réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara, apesar de haverem suportado condenações criminais e investigações em curso por graves atos de improbidade administrativa, foram nomeados para cargos públicos comissionados no Município de Sorocaba, incorrendo-se, assim, em violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Sustenta que tais nomeações configuram desvio de finalidade e requer a nulidade dos atos administrativos que conferiram os cargos de confiança aos corréus. O autor propôs a demanda sob forma de ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/65. Requer, nesse cenário, a concessão de tutela de urgência para o imediato afastamento dos agentes dos cargos ocupados, sustentando a probabilidade do direito com base nas investigações e na condenação criminal de um dos réus, e o perigo de dano pelo risco de novas lesões ao erário e pelos salários a serem a eles pagos. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar nulos os atos administrativos de nomeação de tais comissionados, impedindo-os de retornarem a cargos de livre nomeação em secretarias ou funções de relevância na Administração Pública Municipal. Manifestou-se o representante do Ministério Público de São Paulo a fls. 1283/1287, pela concessão da ordem provisória. A defesa dos réus ingressou na relação processual a fls. 1288/1292, 1293/1304 e 1315/1321, manifestando-se contrariamente à ordem liminar, à ausência dos requisitos estabelecidos na lei processual ao deferimento da tutela provisória. É O RELATÓRIO. Processe-se sem a ordem liminar. Consoante dispõe o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (destaquei) No caso dos autos, não se encontram presentes, no inicial momento de cognição judicial dos fatos, os requisitos processuais necessários para o deferimento da ordem liminar. A ordem judicial que se pretende mostra-se prematura neste momento inicial de análise, no qual não se tem nem mesmo a regular angularização da relação jurídico-processual quanto aos temas processuais, procedimentais e à questão de fundo que se pretende discutir. À partida, vale acentuar que o exercício pleno dos princípios e dos direitos assegurados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório deve ser a todos assegurado, indistintamente. O respeito ao princípio constitucional do devido processo legal é a todos garantido por expressa garantia constitucional insculpida no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" No caso, o autor insurge-se contra as nomeações dos réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara com base em seus históricos, no que se inclui a condenação criminal em relação a um deles e investigações em curso referentes a ambos. Argumenta que, tendo em vista os antecedentes e a vida pretérita, tais nomeações para cargos em comissão, por si só, ferem os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência administrativa. É preciso, contudo, sempre atentar ao juízo prudencial e de legalidade que deve orientar todo pronunciamento do Poder Judiciário. Com efeito, a condenação criminal a que se refere, imposta a um dos agentes, não se encontra ainda coberta pelo manto da coisa julgada. Como é elementar, a todos, indistintamente, se deve assegurar o respeito ao Princípio constitucional da presunção de inocência. O Princípio da presunção de inocência, como é notório, é assegurado expressamente por mandamento constitucional, como se lê no inc. LVII do art. 5 da Carta da República Federativa do Brasil de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Tal determinação constitucional cristalina em destaque não autoriza a imediata adoção de graves medidas restritivas de direito, seja de quem for, a menos que haja prova concreta e cabal de causa fática e jurídica legítima para que assim o seja. Tal não se mostra ainda presente, o que impede reconhecer-se o "periculum in mora" necessário à tutela provisória. As medidas drásticas, por sua natureza, deferidas em sede de tutela provisória, podem vir a caracterizar excessiva ingerência do Poder Judiciário nos Poderes constitucionalmente assegurados ao Poder Executivo. A harmonia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser respeitada, em nome dos cardeais Princípios Republicano e da Separação entre os Poderes. Aliás, como bem acentua o representante do Ministério Público de São Paulo, a despeito da gravidade potencial dos fatos noticiados na petição judicial, a decisão judicial condenatória em referência não transitou em julgado: "(...) Paulo Henrique já foi condenado em primeira instância, no processo criminal n. 1000864-58.2023.8.26.0602, bem como ocupa o polo passivo da ação popular n. 1001763-56.2023.8.26.0602. "Márcio Carrara é réu nas ações civis n. 1016149- 91.2023.8.26.0602 e 1023900- 66.2022.8.26.0602, que motivaram o seu afastamento do cargo de Secretário Municipal de Educação. (...)" (destaquei) Diante do contexto objetivo que se apresenta e respeitada a discricionariedade assegurada ao Administrador Público no exercício de suas competências, que não se concebe pretender, de imediato, em juízo de tutela provisória em sede de ação popular, a aplicação, por esse Juízo Especializado da Fazenda Pública, dos efeitos extrapenais imediatos que decorrem da sentença judicial condenatória. A aplicação do que estabelece o art. 92, inc. I, "a" e "b", do Código Penal do Brasil, em tese, é de competência exclusiva da Jurisdição Criminal competente, que com essa não se confunde ou que por essa não se pode substituir, em princípio. Mais não o fosse, no momento presente, não há elementos documentais contundentes que evidenciem que se está concretamente diante de risco concreto à garantia da instrução processual ou de comprometimento da Administração Pública com a permanência temporária (dada a natureza do cargo público que ocupam) que não se permita sequer aguardar a regular instrução da causa. Por certo, caso haja ulterior prova firme de ilícitos perpetrados nos cargos em que ocupam, a decisão poderá vir a ser revista por ser Juiz Natural, por certo, em princípio, pela Jurisdição Criminal, sede em que se procedeu ao reconhecimento dos ilícitos penais. Importante salientar que os lindes de cognição que se pretende realizar nessa ação popular circunscrevem-se, em princípio, em aferir se a nomeação de servidores com condenação criminal recorrível e sob investigação por atos graves de improbidade administrativa malfere, ou não, ao princípio da probidade administrativa, o que se fará no momento apropriado da instrução, quando devidamente madura a causa. No caso, não há elementos que indiquem que os agentes públicos estão à iminência da prática de novos ilícitos ou a obstruir a atividade instrutória. Em acréscimo, especificamente em relação ao corréu Márcio Bortolli Carrara, vale consignar que o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2038503-22.2024.8.26.0000, por sua 7ª Câmara de Direito Público, em aresto de Relatoria da e. Des. Mônica Serrano, j. 23/09/2024, proferiu decisão que, se deferida a medida provisória por esse Juízo, será com ela manifestamente incompatível. O v. Aresto foi assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação deImprobidadeAdministrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto "Maluquinhos por Robótica" - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Novo afastamento Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2038503-22.2024.8.26.0000; Relator:MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Manteve, a Instância Superior, em 14 de maio de 2024, o agente no exercício do cargo público, o que se fez sob o seguinte judicioso fundamento, e que deve por todos ser acatado: "(...) Portanto, passado o prazo estabelecido pela lei, não vislumbro prudente que se mantenha o afastamento do agravante de qualquer outra função de confiança, tal como determinado na r. decisão agravada, em especial porque não há qualquer indício, considerando-se inclusive o lapso temporal já transcorrido, de que o Agravante tenha procurado se valer de sua função para causar qualquer embaraço à instrução processual, ou ainda, para cometer qualquer outro ato ilegal "O afastamento cautelar só deve ser aplicado em situações excepcionais, desde que fundamentado em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. "Nesse sentido, não bastam meras ilações de risco, sendo necessária a existência de dados concretos que demonstrem o perigo iminente da reiteração de condutas por parte do Agravante, em especial considerando-se que a integralidade do limite temporal previsto em lei esgotou-se. "No mais, o fato de o agente público comprometer-se a não ocupar o cargo de Secretário de Educação deve ser levado em conta, já que os graves fatos em investigação referem-se a compra de materiais escolares (Projeto Maluquinho por Robótica, Projeto de Musicalização), o que, por certo, implica em maior dificuldade de reiteração de condutas ilegais em Secretárias diversas. (...)" (fls. 1312). No contexto de provas e dados que se tem na presente ação popular, em sede de tutela provisória, é o que deve prevalecer. A lesividade apontada pelo autor popular decorre da alegada inadequação dos nomeados para o exercício das funções públicas, em razão de condutas pretéritas que feririam suas reputações e indicariam risco ao erário. Não obstante a moralidade administrativa seja bem jurídico tutelado pela ação popular, o que se pretende, diante de todo o amplamente demonstrado, em sede preliminar, consubstanciaria juízo exauriente de cognição judicial, o que é, repita-se, de todo incompatível com a técnica que se deve respeitar no tratamento da tutela provisória. A pertinência e os limites do profundo controle jurisdicional em sede de ação popular sobre o mérito da escolha de agentes para cargos de confiança, quando a impugnação se funda primordialmente na análise do perfil e vida pretérita, é juízo que se fará ao final da instrução da causa. Enfim, e objetivamente, neste estágio ainda embrionário da ação popular, não se conta com fato novo e recente que demonstre ao Juízo de forma cabal e imediata que há ilegalidade manifesta no ato de nomeação, tampouco provas de lesão concreta e atual ao patrimônio público, certo que a remuneração legal pelo exercício de qualquer cargo ou profissão é legítimo direito a ser assegurado a todo trabalhador, seja sob o regime jurídico de direito público, seja nas relações jurídicas de direito privado. Ainda que tanto não fosse suficiente, vale recordar que o controle judicial da moralidade administrativa por meio da ação popular deve se ater aos vícios do ato administrativo em si que o tornem ilegal e lesivo aos princípios e regras regentes da Administração Pública. A fiscalização genérica sobre vida pregressa dos agentes públicos como critério único e absoluto para a validade de sua nomeação não deve ser feita pelo Poder Judiciário em sede de tutela provisória, sob pena de invadir, em juízo superficial de cognição, a esfera própria da discricionariedade administrativa. E do que narra a própria petição inicial, não há qualquer ato novo concreto ou efetivo de lesão ao patrimônio público pelos atos jurídicos vergastados, no plano concreto, tampouco ato material a ser imediatamente invalidado por conta de ilegalidade, da nulidade ou da imoralidade administrativa. Nesse cenário, não identificados fatos novos que concretamente evidenciem o preenchimento do "periculum in mora" e o "fumus boni juris" e que não tenham sido objetivamente considerados na seara criminal apropriada, tampouco pela Instância Superior no v. Aresto acima apreciado, o indeferimento da tutela provisória é a providência que se mostra adequada e em consonância com os princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da Separação dos Poderes da República. 1. Diante do exposto, PROCESSE-SE, POR ORA, SEM A ORDEM PROVISÓRIA. 2. CITEM-SE OS RÉUS A RESPONDER, no prazo e forma da lei, com as advertências de praxe. 3. Após, à réplica. 4. Na sequência, ao Ministério Público de São Paulo e tornem-me os autos conclusos. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Int. Sorocaba, 19 de maio de 2025.

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Raul Marcelo De Souza x Marcio Bortolli Carrara e outros

ID: 280057671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1014102-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO BORTOLLI CARRARA PAULO HENRIQUE MARCELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA

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MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: … ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: Raul Marcelo de Souza - Reqdo: Paulo Henrique Marcelo, Marcio Bortolli Carrara - Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAUL MARCELO DE SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE SOROCABA, PAULO HENRIQUE MARCELO e MÁRCIO BORTOLLI CARRARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que os réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara, apesar de haverem suportado condenações criminais e investigações em curso por graves atos de improbidade administrativa, foram nomeados para cargos públicos comissionados no Município de Sorocaba, incorrendo-se, assim, em violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Sustenta que tais nomeações configuram desvio de finalidade e requer a nulidade dos atos administrativos que conferiram os cargos de confiança aos corréus. O autor propôs a demanda sob forma de ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/65. Requer, nesse cenário, a concessão de tutela de urgência para o imediato afastamento dos agentes dos cargos ocupados, sustentando a probabilidade do direito com base nas investigações e na condenação criminal de um dos réus, e o perigo de dano pelo risco de novas lesões ao erário e pelos salários a serem a eles pagos. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar nulos os atos administrativos de nomeação de tais comissionados, impedindo-os de retornarem a cargos de livre nomeação em secretarias ou funções de relevância na Administração Pública Municipal. Manifestou-se o representante do Ministério Público de São Paulo a fls. 1283/1287, pela concessão da ordem provisória. A defesa dos réus ingressou na relação processual a fls. 1288/1292, 1293/1304 e 1315/1321, manifestando-se contrariamente à ordem liminar, à ausência dos requisitos estabelecidos na lei processual ao deferimento da tutela provisória. É O RELATÓRIO. Processe-se sem a ordem liminar. Consoante dispõe o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (destaquei) No caso dos autos, não se encontram presentes, no inicial momento de cognição judicial dos fatos, os requisitos processuais necessários para o deferimento da ordem liminar. A ordem judicial que se pretende mostra-se prematura neste momento inicial de análise, no qual não se tem nem mesmo a regular angularização da relação jurídico-processual quanto aos temas processuais, procedimentais e à questão de fundo que se pretende discutir. À partida, vale acentuar que o exercício pleno dos princípios e dos direitos assegurados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório deve ser a todos assegurado, indistintamente. O respeito ao princípio constitucional do devido processo legal é a todos garantido por expressa garantia constitucional insculpida no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" No caso, o autor insurge-se contra as nomeações dos réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara com base em seus históricos, no que se inclui a condenação criminal em relação a um deles e investigações em curso referentes a ambos. Argumenta que, tendo em vista os antecedentes e a vida pretérita, tais nomeações para cargos em comissão, por si só, ferem os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência administrativa. É preciso, contudo, sempre atentar ao juízo prudencial e de legalidade que deve orientar todo pronunciamento do Poder Judiciário. Com efeito, a condenação criminal a que se refere, imposta a um dos agentes, não se encontra ainda coberta pelo manto da coisa julgada. Como é elementar, a todos, indistintamente, se deve assegurar o respeito ao Princípio constitucional da presunção de inocência. O Princípio da presunção de inocência, como é notório, é assegurado expressamente por mandamento constitucional, como se lê no inc. LVII do art. 5 da Carta da República Federativa do Brasil de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Tal determinação constitucional cristalina em destaque não autoriza a imediata adoção de graves medidas restritivas de direito, seja de quem for, a menos que haja prova concreta e cabal de causa fática e jurídica legítima para que assim o seja. Tal não se mostra ainda presente, o que impede reconhecer-se o "periculum in mora" necessário à tutela provisória. As medidas drásticas, por sua natureza, deferidas em sede de tutela provisória, podem vir a caracterizar excessiva ingerência do Poder Judiciário nos Poderes constitucionalmente assegurados ao Poder Executivo. A harmonia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser respeitada, em nome dos cardeais Princípios Republicano e da Separação entre os Poderes. Aliás, como bem acentua o representante do Ministério Público de São Paulo, a despeito da gravidade potencial dos fatos noticiados na petição judicial, a decisão judicial condenatória em referência não transitou em julgado: "(...) Paulo Henrique já foi condenado em primeira instância, no processo criminal n. 1000864-58.2023.8.26.0602, bem como ocupa o polo passivo da ação popular n. 1001763-56.2023.8.26.0602. "Márcio Carrara é réu nas ações civis n. 1016149- 91.2023.8.26.0602 e 1023900- 66.2022.8.26.0602, que motivaram o seu afastamento do cargo de Secretário Municipal de Educação. (...)" (destaquei) Diante do contexto objetivo que se apresenta e respeitada a discricionariedade assegurada ao Administrador Público no exercício de suas competências, que não se concebe pretender, de imediato, em juízo de tutela provisória em sede de ação popular, a aplicação, por esse Juízo Especializado da Fazenda Pública, dos efeitos extrapenais imediatos que decorrem da sentença judicial condenatória. A aplicação do que estabelece o art. 92, inc. I, "a" e "b", do Código Penal do Brasil, em tese, é de competência exclusiva da Jurisdição Criminal competente, que com essa não se confunde ou que por essa não se pode substituir, em princípio. Mais não o fosse, no momento presente, não há elementos documentais contundentes que evidenciem que se está concretamente diante de risco concreto à garantia da instrução processual ou de comprometimento da Administração Pública com a permanência temporária (dada a natureza do cargo público que ocupam) que não se permita sequer aguardar a regular instrução da causa. Por certo, caso haja ulterior prova firme de ilícitos perpetrados nos cargos em que ocupam, a decisão poderá vir a ser revista por ser Juiz Natural, por certo, em princípio, pela Jurisdição Criminal, sede em que se procedeu ao reconhecimento dos ilícitos penais. Importante salientar que os lindes de cognição que se pretende realizar nessa ação popular circunscrevem-se, em princípio, em aferir se a nomeação de servidores com condenação criminal recorrível e sob investigação por atos graves de improbidade administrativa malfere, ou não, ao princípio da probidade administrativa, o que se fará no momento apropriado da instrução, quando devidamente madura a causa. No caso, não há elementos que indiquem que os agentes públicos estão à iminência da prática de novos ilícitos ou a obstruir a atividade instrutória. Em acréscimo, especificamente em relação ao corréu Márcio Bortolli Carrara, vale consignar que o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2038503-22.2024.8.26.0000, por sua 7ª Câmara de Direito Público, em aresto de Relatoria da e. Des. Mônica Serrano, j. 23/09/2024, proferiu decisão que, se deferida a medida provisória por esse Juízo, será com ela manifestamente incompatível. O v. Aresto foi assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação deImprobidadeAdministrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto "Maluquinhos por Robótica" - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Novo afastamento Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2038503-22.2024.8.26.0000; Relator:MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Manteve, a Instância Superior, em 14 de maio de 2024, o agente no exercício do cargo público, o que se fez sob o seguinte judicioso fundamento, e que deve por todos ser acatado: "(...) Portanto, passado o prazo estabelecido pela lei, não vislumbro prudente que se mantenha o afastamento do agravante de qualquer outra função de confiança, tal como determinado na r. decisão agravada, em especial porque não há qualquer indício, considerando-se inclusive o lapso temporal já transcorrido, de que o Agravante tenha procurado se valer de sua função para causar qualquer embaraço à instrução processual, ou ainda, para cometer qualquer outro ato ilegal "O afastamento cautelar só deve ser aplicado em situações excepcionais, desde que fundamentado em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. "Nesse sentido, não bastam meras ilações de risco, sendo necessária a existência de dados concretos que demonstrem o perigo iminente da reiteração de condutas por parte do Agravante, em especial considerando-se que a integralidade do limite temporal previsto em lei esgotou-se. "No mais, o fato de o agente público comprometer-se a não ocupar o cargo de Secretário de Educação deve ser levado em conta, já que os graves fatos em investigação referem-se a compra de materiais escolares (Projeto Maluquinho por Robótica, Projeto de Musicalização), o que, por certo, implica em maior dificuldade de reiteração de condutas ilegais em Secretárias diversas. (...)" (fls. 1312). No contexto de provas e dados que se tem na presente ação popular, em sede de tutela provisória, é o que deve prevalecer. A lesividade apontada pelo autor popular decorre da alegada inadequação dos nomeados para o exercício das funções públicas, em razão de condutas pretéritas que feririam suas reputações e indicariam risco ao erário. Não obstante a moralidade administrativa seja bem jurídico tutelado pela ação popular, o que se pretende, diante de todo o amplamente demonstrado, em sede preliminar, consubstanciaria juízo exauriente de cognição judicial, o que é, repita-se, de todo incompatível com a técnica que se deve respeitar no tratamento da tutela provisória. A pertinência e os limites do profundo controle jurisdicional em sede de ação popular sobre o mérito da escolha de agentes para cargos de confiança, quando a impugnação se funda primordialmente na análise do perfil e vida pretérita, é juízo que se fará ao final da instrução da causa. Enfim, e objetivamente, neste estágio ainda embrionário da ação popular, não se conta com fato novo e recente que demonstre ao Juízo de forma cabal e imediata que há ilegalidade manifesta no ato de nomeação, tampouco provas de lesão concreta e atual ao patrimônio público, certo que a remuneração legal pelo exercício de qualquer cargo ou profissão é legítimo direito a ser assegurado a todo trabalhador, seja sob o regime jurídico de direito público, seja nas relações jurídicas de direito privado. Ainda que tanto não fosse suficiente, vale recordar que o controle judicial da moralidade administrativa por meio da ação popular deve se ater aos vícios do ato administrativo em si que o tornem ilegal e lesivo aos princípios e regras regentes da Administração Pública. A fiscalização genérica sobre vida pregressa dos agentes públicos como critério único e absoluto para a validade de sua nomeação não deve ser feita pelo Poder Judiciário em sede de tutela provisória, sob pena de invadir, em juízo superficial de cognição, a esfera própria da discricionariedade administrativa. E do que narra a própria petição inicial, não há qualquer ato novo concreto ou efetivo de lesão ao patrimônio público pelos atos jurídicos vergastados, no plano concreto, tampouco ato material a ser imediatamente invalidado por conta de ilegalidade, da nulidade ou da imoralidade administrativa. Nesse cenário, não identificados fatos novos que concretamente evidenciem o preenchimento do "periculum in mora" e o "fumus boni juris" e que não tenham sido objetivamente considerados na seara criminal apropriada, tampouco pela Instância Superior no v. Aresto acima apreciado, o indeferimento da tutela provisória é a providência que se mostra adequada e em consonância com os princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da Separação dos Poderes da República. 1. Diante do exposto, PROCESSE-SE, POR ORA, SEM A ORDEM PROVISÓRIA. 2. CITEM-SE OS RÉUS A RESPONDER, no prazo e forma da lei, com as advertências de praxe. 3. Após, à réplica. 4. Na sequência, ao Ministério Público de São Paulo e tornem-me os autos conclusos. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Int. Sorocaba, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0801963-17.2024.8.18.0026

ID: 258887599

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801963-17.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801963-17.2024.8.18.0026 APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamante: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801963-17.2024.8.18.0026 APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, considerando os princípios da sucumbência e da causalidade, a jurisprudência vem entendendo que haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. 2. No caso dos autos, o réu / apelado nem sequer foi citado para a produção da prova, visto que, o meio utilizado para notificar a instituição financeira quanto a pretensão de obtenção dos documentos não foi adequado. 3. A jurisprudência pátria entende que a não configuração de resistência, inclusive se justificada pela falta de citação, afasta a configuração de honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 4. Recurso não provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentenca recorrida. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO inconformada com a sentença (ID n° 19606194) proferida nos autos do pedido de PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual o Juízo a quo homologou a produção antecipada de provas, consubstanciada nos documentos apresentados para que produzisse seus efeitos jurídicos e legais, a serem avaliados em momento oportuno. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. Em suas razões de recurso (ID n° 19606199) a apelante aduz que, no caso em comento, houve pretensão resistida pelo apelado na esfera extrajudicial, uma vez que formulou prévio requerimento administrativo, anteriormente ao ingresso da ação, visando à exibição de documentos, sem qualquer resposta da Instituição Financeira ora apelada, fato este que enseja a condenação daquela ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº. 1.349.453/MS, apreciando o Tema 648, afetado como representativo da controvérsia. Alega que o apelado quando do oferecimento da contestação pugnou pela improcedência da ação, demonstrando, assim, a sua resistência à pretensão deduzida pelo ora apelante. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso reformando-se a sentença apenas para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. O apelado apresentou contrarrazões (ID n° 19606202), requerendo o desprovimento do apelo e manutenção da sentença em todos os seus termos. Recurso recebido com efeito suspensivo (ID n° 19620387). Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Embora o art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, disponha não ser cabível recurso no procedimento de produção antecipada de prova, a menos que o requerimento para essa produção seja denegado totalmente, entende-se que há possibilidade de conhecimento do recurso quanto à questão acerca das despesas processuais e honorários advocatícios, como no caso dos autos, uma vez que não traduzem discussão propriamente intrínseca ao processamento da ação de produção antecipada de prova. Assim sendo, conheço do recurso, porque presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade. II – DO MÉRITO RECURSAL O cerne do presente recurso cinge-se em verificar se houve pretensão resistida pelo apelado a ensejar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelante. No caso em espécie, a parte autora, ora apelante, ajuizou Ação de Produção Antecipada de Prova Autônoma em desfavor do BANCO PAN S.A., ora apelado, visando a exibição do Contrato de Empréstimo Consignado n° 804953909, a fim de possibilitar-lhe prévio conhecimento de fatos que possam justificar o ajuizamento de uma ação principal. Sobre a produção antecipada da prova, os artigos 381 e 382, do Código de Processo Civil, assim dispõem: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (...) (Grifei) Como se vê, no procedimento escolhido pelo autor, ora apelante (Produção Antecipada de Prova), conforme disposto no artigo 382, § 2º, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as consequências jurídicas, de forma que o aludido procedimento servirá apenas para que a parte autora conclua sobre a necessidade de ajuizamento de ação, após ter adquirido o prévio conhecimento dos fatos. Sabe-se que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, considerando os princípios da sucumbência e da causalidade, a jurisprudência vem entendendo que haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação não configurada nos autos. Sobre o tema, cabe registrar o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015, no procedimento da produção antecipada de provas "não se admitirá defesa ou recurso". 3. Caso concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4. Limitação da devolutividade recursal à questão da existência ou não de pretensão resistida, a justificar uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Caso concreto em que o requerimento de exibição de documentos formulado na via administrativa postulava o envio dos documentos para o escritório de advocacia que patrocina a segurada. 6. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia. 7. Previsão, no Estatuto da Advocacia, tão somente do direito de acesso aos autos de qualquer processo administrativo ou judicial (art. 7º, incisos XIII, XIV, XV e XVI). 8. Ausência de resposta ao requerimento que não configura resistência à pretensão de exibição. 9. Exibição dos documentos nos autos juntamente com a peça contestatória. 10. Descabimento da condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. 11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1783687/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019) (negritou-se) No caso dos autos, o processo foi extinto por ausência de interesse processual, vez que, em triagem, foi considerado que o meio utilizado pelo requerente foi incapaz de comprovar o recebimento do pedido de apresentação de documentos. Em razão do tipo de missiva escolhido pela parte autora, não foi gerado qualquer tipo de comprovante de recebimento pela instituição financeira. Nestes termos, de fato, observa-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação na plataforma de terceiros) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto ao recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais em casos semelhantes: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Argumentos da autora que não convencem – Embora admissível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil, destaca-se a necessidade de observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp 1.349.453-MS – Tratativas mantidas com plataformas de terceiros, como por meio do site consumidor.gov.br ou do Banco Central, não equivalem ao requisito do "prévio pedido à instituição financeira" – Ausência de pagamento do custo do serviço ou ao menos o requerimento de que a parte apelante seja informada a respeito dos valores – Patente a ausência de interesse de agir – Extinção do feito mantida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 18ª Câmara de Direito Privado - 1004968-74.2023.8.26.0576 - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. 28.11.2023, grifou-se) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI do CPC - Recurso do autor – Impossibilidade - No âmbito do novo Código de Processo Civil, o pedido de exibição de documentos formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa deve ser realizado por meio de produção antecipada de provas - Artigo 381 e seguintes do NCPC, porém, deve-se observar orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia (Recurso Especial de nº 1.349.453-MS) - Ausência do preenchimento dos requisitos - Ausência de comprovação de notificação prévia válida à Instituição Financeira ré, visto que o autor somente demonstrou ter registrado reclamação junto ao Procon e Banco Central, porém, deixou de comprovar ter seguido as orientações da instituição financeira para a obtenção dos documentos enviando pedido direcionado à Central de Relacionamento com Clientes - Notificação inválida - Oportunidade de emenda à inicial – Descumprimento da determinação judicial - Interesse de agir não caracterizado - Indeferimento da inicial mantido - Ausência de majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11 do NCPC, por inexistir fixação em primeira instância - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - 1014306-91.2023.8.26.0602 - Rel.: Des. Achile Alesina - J. 12.09.2023, grifou-se) Não obstante, não sendo possível observar qualquer tipo de resistência por parte da instituição financeira, dado que não restou demonstrado a regular notificação do banco, incabível é incabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, seguem julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO RECOHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA . Irresignação do condomínio autor aduzindo a inexistência de litispendência, e bem assim do interesse de agir. Pedido deduzido na presente demanda que se encontrada englobado no pedido formulado na ação de obrigação de fazer. Prova pericial já deferida naquele processo. Perda superveniente . Extinção do feito que se impõe. Afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Jurisprudência do STJ há muito consolidou o entendimento de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu no caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para afastar a condenação do condomínio apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0807916-54.2022.8.19 .0203 202400105636, Relator.: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 04/03/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 13/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 . Ação de produção antecipada de provas. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 . Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2587387 PR 2024/0071895-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) Desta forma, não havendo pretensão resistida, impõe-se a manutenção da sentença combatida. III – DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0801963-17.2024.8.18.0026

ID: 258887767

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801963-17.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801963-17.2024.8.18.0026 APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamante: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801963-17.2024.8.18.0026 APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, considerando os princípios da sucumbência e da causalidade, a jurisprudência vem entendendo que haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. 2. No caso dos autos, o réu / apelado nem sequer foi citado para a produção da prova, visto que, o meio utilizado para notificar a instituição financeira quanto a pretensão de obtenção dos documentos não foi adequado. 3. A jurisprudência pátria entende que a não configuração de resistência, inclusive se justificada pela falta de citação, afasta a configuração de honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 4. Recurso não provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentenca recorrida. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO inconformada com a sentença (ID n° 19606194) proferida nos autos do pedido de PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual o Juízo a quo homologou a produção antecipada de provas, consubstanciada nos documentos apresentados para que produzisse seus efeitos jurídicos e legais, a serem avaliados em momento oportuno. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. Em suas razões de recurso (ID n° 19606199) a apelante aduz que, no caso em comento, houve pretensão resistida pelo apelado na esfera extrajudicial, uma vez que formulou prévio requerimento administrativo, anteriormente ao ingresso da ação, visando à exibição de documentos, sem qualquer resposta da Instituição Financeira ora apelada, fato este que enseja a condenação daquela ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº. 1.349.453/MS, apreciando o Tema 648, afetado como representativo da controvérsia. Alega que o apelado quando do oferecimento da contestação pugnou pela improcedência da ação, demonstrando, assim, a sua resistência à pretensão deduzida pelo ora apelante. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso reformando-se a sentença apenas para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. O apelado apresentou contrarrazões (ID n° 19606202), requerendo o desprovimento do apelo e manutenção da sentença em todos os seus termos. Recurso recebido com efeito suspensivo (ID n° 19620387). Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Embora o art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, disponha não ser cabível recurso no procedimento de produção antecipada de prova, a menos que o requerimento para essa produção seja denegado totalmente, entende-se que há possibilidade de conhecimento do recurso quanto à questão acerca das despesas processuais e honorários advocatícios, como no caso dos autos, uma vez que não traduzem discussão propriamente intrínseca ao processamento da ação de produção antecipada de prova. Assim sendo, conheço do recurso, porque presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade. II – DO MÉRITO RECURSAL O cerne do presente recurso cinge-se em verificar se houve pretensão resistida pelo apelado a ensejar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelante. No caso em espécie, a parte autora, ora apelante, ajuizou Ação de Produção Antecipada de Prova Autônoma em desfavor do BANCO PAN S.A., ora apelado, visando a exibição do Contrato de Empréstimo Consignado n° 804953909, a fim de possibilitar-lhe prévio conhecimento de fatos que possam justificar o ajuizamento de uma ação principal. Sobre a produção antecipada da prova, os artigos 381 e 382, do Código de Processo Civil, assim dispõem: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (...) (Grifei) Como se vê, no procedimento escolhido pelo autor, ora apelante (Produção Antecipada de Prova), conforme disposto no artigo 382, § 2º, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as consequências jurídicas, de forma que o aludido procedimento servirá apenas para que a parte autora conclua sobre a necessidade de ajuizamento de ação, após ter adquirido o prévio conhecimento dos fatos. Sabe-se que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, considerando os princípios da sucumbência e da causalidade, a jurisprudência vem entendendo que haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação não configurada nos autos. Sobre o tema, cabe registrar o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015, no procedimento da produção antecipada de provas "não se admitirá defesa ou recurso". 3. Caso concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4. Limitação da devolutividade recursal à questão da existência ou não de pretensão resistida, a justificar uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Caso concreto em que o requerimento de exibição de documentos formulado na via administrativa postulava o envio dos documentos para o escritório de advocacia que patrocina a segurada. 6. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia. 7. Previsão, no Estatuto da Advocacia, tão somente do direito de acesso aos autos de qualquer processo administrativo ou judicial (art. 7º, incisos XIII, XIV, XV e XVI). 8. Ausência de resposta ao requerimento que não configura resistência à pretensão de exibição. 9. Exibição dos documentos nos autos juntamente com a peça contestatória. 10. Descabimento da condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. 11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1783687/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019) (negritou-se) No caso dos autos, o processo foi extinto por ausência de interesse processual, vez que, em triagem, foi considerado que o meio utilizado pelo requerente foi incapaz de comprovar o recebimento do pedido de apresentação de documentos. Em razão do tipo de missiva escolhido pela parte autora, não foi gerado qualquer tipo de comprovante de recebimento pela instituição financeira. Nestes termos, de fato, observa-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação na plataforma de terceiros) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto ao recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais em casos semelhantes: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Argumentos da autora que não convencem – Embora admissível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil, destaca-se a necessidade de observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp 1.349.453-MS – Tratativas mantidas com plataformas de terceiros, como por meio do site consumidor.gov.br ou do Banco Central, não equivalem ao requisito do "prévio pedido à instituição financeira" – Ausência de pagamento do custo do serviço ou ao menos o requerimento de que a parte apelante seja informada a respeito dos valores – Patente a ausência de interesse de agir – Extinção do feito mantida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 18ª Câmara de Direito Privado - 1004968-74.2023.8.26.0576 - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. 28.11.2023, grifou-se) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI do CPC - Recurso do autor – Impossibilidade - No âmbito do novo Código de Processo Civil, o pedido de exibição de documentos formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa deve ser realizado por meio de produção antecipada de provas - Artigo 381 e seguintes do NCPC, porém, deve-se observar orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia (Recurso Especial de nº 1.349.453-MS) - Ausência do preenchimento dos requisitos - Ausência de comprovação de notificação prévia válida à Instituição Financeira ré, visto que o autor somente demonstrou ter registrado reclamação junto ao Procon e Banco Central, porém, deixou de comprovar ter seguido as orientações da instituição financeira para a obtenção dos documentos enviando pedido direcionado à Central de Relacionamento com Clientes - Notificação inválida - Oportunidade de emenda à inicial – Descumprimento da determinação judicial - Interesse de agir não caracterizado - Indeferimento da inicial mantido - Ausência de majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11 do NCPC, por inexistir fixação em primeira instância - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - 1014306-91.2023.8.26.0602 - Rel.: Des. Achile Alesina - J. 12.09.2023, grifou-se) Não obstante, não sendo possível observar qualquer tipo de resistência por parte da instituição financeira, dado que não restou demonstrado a regular notificação do banco, incabível é incabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, seguem julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO RECOHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA . Irresignação do condomínio autor aduzindo a inexistência de litispendência, e bem assim do interesse de agir. Pedido deduzido na presente demanda que se encontrada englobado no pedido formulado na ação de obrigação de fazer. Prova pericial já deferida naquele processo. Perda superveniente . Extinção do feito que se impõe. Afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Jurisprudência do STJ há muito consolidou o entendimento de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu no caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para afastar a condenação do condomínio apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0807916-54.2022.8.19 .0203 202400105636, Relator.: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 04/03/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 13/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 . Ação de produção antecipada de provas. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 . Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2587387 PR 2024/0071895-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) Desta forma, não havendo pretensão resistida, impõe-se a manutenção da sentença combatida. III – DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Gran Express Transportes E Turismo Ltda - Me x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 293087819

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Liminar, proposta por GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. O BANCO RODOBENS S/A figura como terceiro envolvido, exclusivamente em razão do pedido cautelar de suspensão de pagamento das parcelas vincendas e medidas constritivas/restritivas, não sendo parte no litígio principal, apenas em relação ao pedido cautelar e à necessidade, ao final, de apresentar relatórios de pagamento e baixa das parcelas. Narra a parte Requerente, que contratou junto ao BANCO RODOBENS S/A um seguro prestamista fornecido pela Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. A controvérsia central reside na validade de cláusula contratual que define o segurado, em se tratando de pessoa jurídica, como o sócio majoritário ou, em caso de igualdade de participação, o sócio mais velho. A Requerente sustenta que referida cláusula é abusiva. Alega que à época da contratação o Sr. Múcio era sócio com participação igualitária e possuía condições compatíveis com as de segurado. Aduz que, com o falecimento do sócio, em 01/09/2015, buscou o pagamento do sinistro, mas a seguradora se eximiu de suas responsabilidades. Defende que o objetivo do seguro prestamista é justamente amparar a Requerente em caso de falecimento do sócio, quitando o saldo devedor do contrato ao qual se vincula. Informa ser a contratante e beneficiária do serviço de seguro prestamista. Fundamenta seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a relação jurídica como de consumo e o contrato como de adesão. Argumenta que a cláusula contestada é abusiva nos termos do art. 51, § 1º, do CDC, ofendendo princípios fundamentais, restringindo direitos e se mostrando excessivamente onerosa. Invoca o princípio da boa-fé objetiva, sustentando que a recusa de pagamento configura violação a este princípio, que exige conduta leal e transparente dos contratantes. Pede a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança de suas alegações ou de sua hipossuficiência. Requer, em sede de tutela de antecipada, a suspensão de processos de busca e apreensão em curso, a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento desde a data do óbito do sócio (01/09/2015) e a retirada dos dados cadastrais da Autora de órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela declaração de existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista, o reconhecimento da abusividade das práticas adotadas pela Requerida e a condenação ao pagamento do sinistro e indenização pelo valor pago, além de danos morais. Juntou documentos no id. 15502145, id 15502138 e seguintes. A assistência judiciária gratuita pleiteada pela Autora foi indeferida por decisão anterior, que não vislumbrou a falta de condições financeiras para arcar com as custas sem comprometer o desenvolvimento econômico. Citada, a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir, alegando que a invalidez (retificado para morte, conforme argumentação posterior) objeto da ação já foi devidamente indenizada. Sustentou, ainda, a ocorrência de coisa julgada material, com base em acordo homologado nos autos do processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, que teria enfrentado a cobertura securitária referente à morte do sócio Múcio José Ferreira. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Esclareceu que o seguro prestamista visa garantir a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento junto à empresa estipulante (Banco Rodobens S/A), que figura como beneficiário. Defendeu a legalidade dos procedimentos adotados pela seguradora e a inobservância dos termos contratuais pela Requerente. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando não preenchimento dos requisitos legais. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu que a indenização seja limitada à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, no limite do capital segurado, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da propositura da ação. Requereu a condenação da Requerente por litigância de má-fé. A parte Requerente apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Destacou que a Requerida reconhece a relação jurídica e a obrigação de indenizar em sua peça de defesa. Refutou a alegação de coisa julgada, esclarecendo que a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 se refere a um acordo sobre outras cotas de consórcio e outros seguros prestamistas (apólices 900244, 900312 e 900399), cujo objeto é diverso do contrato de arrendamento mercantil (nº 86918) em discussão nesta demanda. Argumentou que a ocorrência da ação de busca e apreensão corrobora que não houve a quitação do saldo devedor pelo seguro. Voltou a citar precedentes judiciais sobre a abusividade de cláusulas semelhantes e a aplicação do CDC. Contestou a alegação de não preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, reiterando a verossimilhança de suas alegações e a suficiência dos documentos juntados. Refutou a alegação de litigância de má-fé, acusando a Requerida de tentar confundir o juízo para se eximir da obrigação. Houve decisão anterior indeferindo o pedido de justiça gratuita. Certidão nos autos indica que a citação do Banco Rodobens S/A não havia sido determinada, mas posteriormente foi determinada a sua citação, caso a parte autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito após a contestação. Posteriormente, a parte Requerida manifestou nos autos sobre a quitação do contrato objeto da lide em ação de busca e apreensão (nº 1036882-71.2019.8.11.0041) e reiterou a ocorrência de coisa julgada no processo nº 58198-02.2015.8.11.0041. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com homologação de suposta desistência suscitada pela parte Requerente. A parte Requerente opôs embargos de declaração, argumentando vícios na decisão, os quais foram conhecidos e negados provimento. Em decorrência de erro sistêmico, a sentença foi republicada com restituição de prazo processual. A parte Requerente interpôs Recurso de Apelação pugnando pela anulação da sentença, pois jamais pleiteou a desistência e a sentença se fundamentou em apreciação de demanda diversa. A Requerida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença extintiva, reiterando a tese de coisa julgada e quitação do contrato em outra demanda. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso cassou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos à origem. De retorno à origem, as partes foram intimadas a especificar provas. A parte Requerente informou não ter mais provas a produzir além das documentais já anexadas, reiterou seus argumentos e documentos, e refutou as alegações da Requerida, destacando que a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 refere-se a cotas de consórcio diversas. A parte Requerida igualmente informou não ter outras provas a produzir além da documental, reiterando as alegações da contestação, especialmente a tese de coisa julgada e improcedência. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela parte Requerida em sua contestação. Preliminares Da Falta de Interesse de Agir: A parte Requerida arguiu falta de interesse de agir sob o argumento de que a cobertura securitária já teria sido indenizada em outra demanda. No entanto, como será analisado na preliminar de coisa julgada, a parte Requerente demonstrou que a indenização referida pela Requerida (processo nº 58198-02.2015.8.11.0041) se refere a negócio jurídico diverso e a outras apólices de seguro prestamista, relacionadas a cotas de consórcio. A pretensão deduzida na presente demanda refere-se a um contrato específico (Arrendamento Mercantil Top Leasing nº 86918) e ao seguro a ele vinculado, cuja cobertura securitária por morte não foi paga, culminando em tentativa de busca e apreensão do bem. Assim, presente a necessidade e adequação do provimento jurisdicional buscado pela Autora para obter a declaração de existência da relação jurídica, o reconhecimento da abusividade da cláusula, a condenação ao pagamento da indenização securitária e a reparação por danos morais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Coisa Julgada Material: A parte Requerida alegou a ocorrência de coisa julgada material com base no acordo homologado nos autos do processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, sustentando que este processo teria decidido sobre a cobertura securitária referente à morte do sócio Múcio José Ferreira. Nos termos do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado. Para que se configure a coisa julgada, é necessária a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre as ações. Conforme exaustivamente demonstrado pela parte Autora e confirmado pela análise dos autos, a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 teve como objeto acordo relacionado a cotas de consórcios e apólices de seguro prestamista diversas (nºs 900244, 900312 e 900399). A própria Requerida, em sua contestação, ao se referir ao processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, mencionou que o acordo ali homologado e pago se referia à "cobertura securitária relacionada à invalidez apresentada". A presente demanda, por sua vez, versa sobre a cobertura securitária por morte do sócio Múcio José Ferreira, vinculada ao contrato de arrendamento mercantil nº 86918. Logo, inexiste a necessária identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, o que afasta a configuração da coisa julgada material. A alegação da Requerida de que o acordo anterior abrangia a cobertura por morte do sócio se revela equivocada e contraditória com a própria documentação dos autos, que indica que aquele processo tratou de invalidez. A tentativa de utilizar tal argumento para obstar o direito da Requerente nesta demanda é, no mínimo, desleal. Rejeito a preliminar de coisa julgada material e passo ao mérito da contenda. Do Mérito: Da Relação de Consumo e Aplicação do CDC: Conforme entendimento pacífico, os contratos de seguro, incluindo o seguro prestamista, são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A pessoa jurídica que adere a um contrato de seguro na qualidade de destinatária final do serviço ou produto, ainda que para proteger um bem ou negócio, pode ser considerada consumidora nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. No presente caso, a Requerente, pessoa jurídica, contratou o seguro prestamista vinculado a um contrato de arrendamento mercantil com o objetivo de garantir a quitação do saldo devedor em caso de sinistro, sendo, portanto, a destinatária final do serviço securitário. Assim, aplica-se integralmente ao caso as normas e princípios do CDC. O contrato de seguro é, ademais, um contrato de adesão, cujas cláusulas são fixadas unilateralmente pela seguradora. Da Abusividade da Cláusula Contratual: A controvérsia no mérito concentra-se na validade da cláusula que define o segurado, em se tratando de pessoa jurídica, pelos critérios de sócio majoritário ou mais velho em caso de igualdade de participação. A Requerente considera esta cláusula abusiva. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, § 1º, presume exagerada (e, portanto, abusiva) a cláusula contratual que ofende princípios fundamentais do sistema jurídico, restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostra excessivamente onerosa para o consumidor. A cláusula em questão estabelece um critério unilateral e, no caso concreto, irrazoável e injustificável. Definir o segurado unicamente com base em critérios como "sócio majoritário" ou "mais velho em caso de igualdade" pode, em determinadas configurações societárias, desvirtuar o próprio objetivo do seguro prestamista contratado por uma pessoa jurídica, que é garantir a continuidade de suas operações ou a quitação de uma dívida específica em caso de evento nefasto que afete um sócio relevante para a contratação do débito. No caso dos autos, a Requerente aduz que o Sr. Múcio, sócio com participação igualitária na sociedade, era compatível com as condições de segurado na época da contratação. Considerar a condição de segurado apenas na data do sinistro, ignorando a situação à época da contratação, carece de razoabilidade. Precedentes judiciais reconhecem a abusividade de critérios unilaterais de definição de segurado que a seguradora utiliza posteriormente para negar cobertura, especialmente quando não há informação adequada ao consumidor de boa-fé sobre as restrições e suas consequências. A seguradora aceitou os prêmios mensais pagos pela Requerente, mas, ao ser acionada para cumprir o contrato, utilizou um subterfúgio contratual para se eximir da responsabilidade. A conduta da instituição Requerida em se esquivar do cumprimento da obrigação securitária após o falecimento do sócio afronta o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os contratos. Este princípio impõe deveres de conduta leal, proba e transparente entre as partes, evitando o uso abusivo de direitos e práticas ou cláusulas que coloquem uma parte em excessiva desvantagem. O indeferimento do pagamento pautado em interpretação restritiva da cláusula contratual viola a finalidade do seguro prestamista e o dever de boa-fé. Portanto, a cláusula que define o segurado pelos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como aplicada pela Requerida para negar a cobertura no caso concreto, é abusiva, pois restringe direitos inerentes à natureza do contrato de forma excessivamente onerosa para a consumidora, em afronta ao art. 51, § 1º, do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva. Do Sinistro e da Obrigação de Indenizar: O sinistro, consistente no falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorreu em 01/09/2015. A Requerente demonstrou a contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de arrendamento mercantil nº 86918 e a finalidade deste seguro era a quitação do saldo devedor em caso de morte do segurado. A alegação da Requerida de que a inobservância dos termos contratuais por parte da Requerente justificaria a recusa não prospera diante do reconhecimento da abusividade da cláusula que a Requerida utilizou como fundamento para a negativa. Todavia, a jurisprudência é uníssona em casos semelhantes, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . (I) PRELIMINARES. RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .024, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONTOS DE INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUE NÃO FORAM MODIFICADOS COM O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE RECURSAL . RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DIALOGA COM A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. (II) RECURSO DAS AUTORAS. SEGURO PRESTAMISTA . CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE DE APENAS UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE FIRMOU EMPRÉSTIMOS VINCULADOS A SEGUROS PRESTAMISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA . PARTE AUTORA CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À QUOTA PARTE DO SÓCIO FALECIDO. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE DEVERIA SER CLARA, EXPRESSA E OBJETIVA, ALÉM DE SER REDIGIDA EM DESTAQUE. EXEGESE DOS ARTIGOS DISPOSTOS NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DOCUMENTOS OS QUAIS INDICAM QUE, COM O EVENTO MORTE, HAVERIA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DOS EMPRÉSTIMOS. EXPECTATIVAS CRIADAS PELO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO PODE SER LIMITADA À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO FALECIDO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESTE SENTIDO. QUITAÇÃO INTEGRAL DEVIDA . SENTENÇA MODIFICADA.(III) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O SINISTRO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DAS AUTORAS . EMPRÉSTIMOS QUE DEVERIAM TER SIDO QUITADOS, INTEGRALMENTE, PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE RESSARCIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTES QUE FORAM VENCEDORAS E VENCIDAS . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTESTOU OS PEDIDOS INICIAIS NA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES.RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SICOB CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-PR 0024363-27.2023.8 .16.0001 Curitiba, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 09/11/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023)”. “LEGITIMIDADE PASSIVA - Ação de cobrança de seguro - Seguro de vida contratado com a adesão ao grupo de consórcio e a ele atrelado para garantir a liquidação ou amortização do débito em caso de sinistro – Legitimidade Reconhecida SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira - Falecimento do sócio da pessoa jurídica contratante - Recusa de cobertura pela seguradora em razão de não ser o sócio majoritário de maior idade – Não acolhimento – Ausência de prova de informação ao segurado do documento que dispõe desse modo - Seguradora que aceitou a proposta de contratação e cobrou o prêmio - Condenação ao pagamento da indenização VALOR DA INDENIZAÇÃO E INÍCIO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretensão de substituição do valor arbitrado do capital segurado e do início de incidência da correção monetária - Cabimento – Necessidade de aplicação do importe de competência previsto à época da recursa do adimplemento da indenização pela Apelante, com correção monetária a partir desta data, nos termos da súmula 43 do STJ. VALOR EXCEDENTE - Pertence a própria Seguradora - Relação existente entre a Seguradora e o Segurado finda-se com o cumprimento da obrigação (liquidar ou amortizar o débito). (TJ-SP - Apelação Cível: 1002675-21.2021 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)”. Nesse contexto, tendo a Requerente pago os prêmios e ocorrido o sinistro coberto, a seguradora possui o dever contratual e legal de efetuar o pagamento da indenização. A Requerida, em sua tese defensiva subsidiária, reconhece que a indenização deve ser limitada à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, no limite do capital segurado. Tal reconhecimento reforça a obrigação de indenizar, divergindo as partes essencialmente quanto à validade da cláusula restritiva e à aplicação do seguro ao caso concreto. Da Inversão do Ônus da Prova: O art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, a relação é de consumo. A Requerente, pessoa jurídica, pode ser considerada hipossuficiente técnica frente à expertise e acesso a informações e documentos da seguradora. Ademais, as alegações da Requerente, especialmente quanto à contratação, ao pagamento de prêmios e à ocorrência do sinistro, são verossímeis e encontram amparo nos documentos juntados. Cabia à Requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, o que não o fez de forma eficaz. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente. No entanto, a produção probatória já foi encerrada, tendo as partes manifestado não ter outras provas a produzir além das documentais, sendo assim, a decisão judicial, neste momento, baseia-se no conjunto probatório já constante nos autos. Dos Danos Morais: A recusa indevida de cobertura securitária, especialmente em um seguro prestamista cuja finalidade é aliviar o segurado (ou seus sucessores/beneficiários) de um débito em momento de dificuldade, configura conduta ilícita que pode gerar danos morais. A negativa abusiva, baseada em cláusula contratual irrazoável e em argumentos contestados e, neste juízo, rejeitados (como a coisa julgada inexistente), causa transtornos que ultrapassam o mero dissabor e atingem a esfera imaterial da parte Requerente (enquanto pessoa jurídica, pode sofrer abalo à sua reputação objetiva) e de seus representantes. A conduta da seguradora, ao receber prêmios e depois se negar a cumprir o avençado por meio de "subterfúgios contratuais", gera angústia e incerteza, especialmente considerando a necessidade de recorrer ao Judiciário para garantir um direito que deveria ser claro. O fato da não quitação do débito pelo seguro ter ensejado ação de busca e apreensão agrava a situação e demonstra os sérios transtornos causados. Considerando a gravidade da conduta da Requerida, a natureza do contrato (seguro prestamista vinculado a financiamento), a tentativa de frustrar o direito da Requerente com argumentos inconsistentes, e as consequências para a parte Requerente, entendo configurado o dano moral passível de indenização. Do Terceiro Envolvido BANCO RODOBENS S/A: O BANCO RODOBENS S/A foi incluído no polo passivo unicamente em relação aos pedidos cautelares de suspensão de pagamento e medidas restritivas, bem como para apresentar relatórios de pagamento e baixa das parcelas ao final. Não foi incluído como parte no litígio principal do seguro. Conforme a definição do seguro prestamista apresentada pela própria Ré, o estipulante (Banco Rodobens) é o beneficiário da indenização, que visa quitar o saldo devedor. Com o julgamento do mérito que reconhece o direito da Requerente à cobertura securitária, a obrigação principal recai sobre a seguradora. O papel do Banco Rodobens se torna relevante para a efetivação da quitação do débito, que é a finalidade do seguro. Portanto, sua participação nos autos se justifica para garantir que a indenização paga pela seguradora seja, de fato, destinada à quitação do saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista entre a Autora (GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME), como contratante/segurada/beneficiária final, a Requerida (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.), como seguradora, e o Terceiro Envolvido (BANCO RODOBENS S/A), como estipulante e beneficiário da quitação do débito. b) Reconhecer a abusividade e, consequentemente, a ineficácia da cláusula contratual que define o segurado com base nos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como utilizada pela Requerida para negar a cobertura securitária no caso concreto. c) Condenar a instituição Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorrido em 01/09/2015. O valor da indenização deverá ser o correspondente ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 na data do sinistro (01/09/2015), limitado ao capital segurado contratado para este fim. Este valor deverá ser pago diretamente ao BANCO RODOBENS S/A para quitação do referido débito. d) O valor do saldo devedor na data do sinistro deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, caso não haja concordância entre as partes. e) Sobre o valor devido, deverão incidir correção monetária pelo índice oficial do TJMT (INPC) desde a data do sinistro (01/09/2015) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da Ré (data em que foi constituída em mora). f) Condenar a Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice oficial do TJMT (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. g) Tornar definitiva a tutela de urgência para determinar que a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. se abstenha de realizar cobranças relativas ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 a partir da data do sinistro (01/09/2015) e de incluir ou manter os dados da Requerente em órgãos de proteção ao crédito em relação a este débito. h) Qualquer restrição existente deverá ser imediatamente baixada após o trânsito em julgado desta sentença ou, caso já o tenha sido por força de decisão liminar anterior não evidenciada nos autos, que se mantenha a abstenção. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da Requerida, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório do valor da indenização securitária a ser apurado e do valor dos danos morais). Condeno a parte Requerente ao pagamento dos 20% restantes das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Requerida, fixados igualmente em 15% sobre o valor da condenação, observada a proporção. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 1036882-71.2019.8.11.0041 (Busca e Apreensão), se ainda em trâmite, para ciência do juízo competente e das partes da decisão proferida sobre o seguro prestamista vinculado ao contrato objeto daquele feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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