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Marcos Maicon Lacava x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 312922476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040697-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAICON LACAVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

IVO ROBERTO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1040697-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Maicon Lacava - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda … Processo 1040697-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Maicon Lacava - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, em que o autor busca a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 250,00, bem como indenização por danos morais decorrentes de alegada negativação indevida perpetrada pela ré. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida. A cláusula de eleição de foro para a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, constante do contrato apresentado, deve ser considerada nula de pleno direito. Tratando-se inequivocamente de relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio. Esta norma possui caráter cogente e visa proteger a parte mais vulnerável da relação consumerista, não podendo ser afastada por disposição contratual, ainda que expressamente pactuada entre as partes. A controvérsia central dos autos gira em torno da natureza jurídica do programa denominado "DIS" (Diluição Solidária). O autor sustenta ter sido informado, durante negociações exclusivamente telefônicas, ocorridas em 2020, sobre a concessão de desconto permanente de 50% nas mensalidades do curso de Gestão de Segurança Privada na modalidade EAD. Por sua vez, a requerida esclarece que o programa DIS não constitui desconto propriamente dito, mas sim uma forma de diluição das mensalidades iniciais, permitindo ao aluno ingressante o pagamento de valor reduzido nos primeiros meses, sendo a diferença para o valor integral diluída ao longo de todo o período do curso. Emerge dos autos questão probatória de fundamental importância para o deslinde da controvérsia. O autor alega categoricamente que toda a negociação e contratação ocorreu através de contatos telefônicos, afirmando jamais ter recebido qualquer documentação contratual, apesar de reiteradas solicitações à requerida. Mais relevante ainda é a alegação de que o contrato juntado pela ré às fls. 92/106 não contém sua assinatura, o que comprometeria substancialmente a validade do instrumento e, por conseguinte, a exigibilidade do débito objeto da lide. A necessidade de esclarecimento cabal dos fatos, aliada à vulnerabilidade técnica do consumidor em face do fornecedor de serviços educacionais, impõe a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A requerida detém melhores condições de produzir as provas necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, particularmente no que se refere às gravações das conversas telefônicas que teriam dado origem à contratação, bem como à documentação que supostamente formalizou a adesão ao programa DIS. Considerando a alegação de que toda contratação foi realizada por via telefônica e a imperiosa necessidade de elucidação dos fatos controvertidos, determino à requerida que apresente, no prazo improrrogável de 15 dias, as gravações integrais das conversas telefônicas mantidas com o autor durante todo o processo de contratação, o contrato original com a assinatura do requerente, caso existente, e o histórico detalhado das tratativas que culminaram no alegado aceite do programa DIS. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), IVO ROBERTO PEREZ (OAB 148245/SP)

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Processo nº 1044383-83.2023.8.26.0602

ID: 281302649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044383-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRIVALDO QUIO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DINIZ FERREIRA LEITE

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ADV: Magda Helena Leite Gomes Taliani (OAB 183576/SP), Letícia Diniz Ferreira Leite (OAB 396775/SP) Processo 1044383-83.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Irivaldo Quio Júnio… ADV: Magda Helena Leite Gomes Taliani (OAB 183576/SP), Letícia Diniz Ferreira Leite (OAB 396775/SP) Processo 1044383-83.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Irivaldo Quio Júnior - Vistos. Ante a comunicação de pagamento do débito (fl. 63), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Rebeca Aparecida De Carvalho x Município De Sorocaba e outros

ID: 336862997

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2233064-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REBECA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ISABELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2233064-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2233064-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Rebeca Aparecida de Carvalho - Agravado: Município de Sorocaba - Agravado: Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2233064-12.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público COMARCA: Sorocaba Agravante: Rebeca Aparecida de Carvalho Agravados: Município de Sorocaba e Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rebeca Aparecida de Carvalho, contra decisão proferida às fls. 627/628, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil contra o Estado (Processo n. 1036817-83.2023.8.26.0602), em tramite perante à Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba - SP, que ajuizou em face da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba, onde o Juízo 'a quo' indeferiu a produção das provas postuladas, e declarou encerrada a fase instrutória. E, irresignada, interpôs o presente Recurso, que, em razões recursais, em apertada síntese, alega possível ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que encerrou a instrução sem oportunizar à parte autora produção das provas que entende ser pertinentes para melhor elucidação dos fatos, na obtenção de um justo provimento jurisdicional, o que, segundo relata, implica em cerceamento do direito de defesa. E, após prestar esclarecimentos, ressaltou quanto a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência postulada nesta fase recursal, ao final, assim requereu: Ante todo o exposto, a reforma da R. Decisão interlocutória do juízo a quo para determinar a produção de prova pericial, testemunhal e disponibilizar canal adequado para envio da mídia digital. (grifei) Juntou procuração e documentos (fls. 13/69). Em Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência merece deferimento, com observação, justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Sopesando tais ponderações, com as justificativas apresentadas pela parte autora, ora agravante, tenho que razão lhe assiste. Vejamos. Com efeito, assim estabelecem os arts. 370 e 371, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (grifei) Note-se que o regramento processual em vigor permite que o Juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao magistrado apreciar livremente a prova carreada nos autos. Não obstante, em certos casos, faz-se necessário maior dilação probatória, oportunizando às partes produção das provas pretendidas, sob pena de cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. Ademais, o Juízo 'a quo' ao indeferir a produção das provas postuladas e declarar encerrada a fase instrutória, encaminhando as partes para apresentação de alegações finais, não promoveu qualquer fundamentação específica em relação ao caso em questão, conforme se infere da decisão recorrida, que por sua vez possui caráter genérico, conforme se vê: Não há necessidade de produção de outras provas além das já apresentadas, de modo que fica indeferida, porque não essencial ao desate da lide, a produção de prova testemunhal e pericial. Como estabelece expressamente o cogente art.370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Acresce-se a isso os termos do parágrafo único da regra em foco, segundo a qual "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". É o que se aplica ao caso dos autos, pois o seguro julgamento da lide, a critério técnico do destinatário das provas, independe da colheita de prova oral para o pleno conhecimento dos fatos tratados, suficientemente apresentados por provas documentais fartamente discutidas e examinadas pelas partes na relação jurídico-processual. A decisão em foco pauta-se pela racionalidade técnica, pela eficiência na boa prestação jurisdicional e pelo cumprimento do Princípio constitucional que a todos deve assegurar concretamente a duração razoável do processo, direito fundamental assegurados aos litigantes. Declaro encerrada a instrução processual. Encerrada a instrução, concedo prazo comum de dez dias para apresentação de alegações finais, Após regularizados, tornem os autos conclusos para sentença. (grifei) Assim, em uma análise perfunctória, observa-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência recursal, notadamente a probabilidade do direito alegado conforme acima apontado, e a urgência, por sua vez, reside no provável cerceamento de defesa decorrente de possível prosseguimento do feito com consequente prolação de sentença, acaso mantida a decisão guerreada. Desta feita, não resta outro caminho a não ser o deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência, mas para apenas e tão somente atribuir efeito suspensivo, mantendo-se sobrestado o feito principal até final decisão no presente Recurso, quando então, após oportunizado o contrário, de maneira mais acurada, é que será analisada a questão pertinente a designação de uma segunda perícia. Posto isso, DEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao Recurso de Agravo de Instrumento, e por consequência, DETERMINO o sobrestamento da Ação de Responsabilidade Civil contra o Estado (Processo n. 1036817-83.2023.8.26.0602), em tramite perante à Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba - SP, até final decisão no presente Recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Flávia Isabela Rodrigues (OAB: 490611/SP) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - 1º andar

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M. S. De O. x M. De S.

ID: 329993878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013149-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE O.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DE RESENDE LOPES

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013149-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013149-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: M. S. de O. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84), VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, PARA ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É DEVIDA, PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA, A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, À LUZ DAS PROVAS MÉDICAS E PERICIAIS CONSTANTES NOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PELA LEI Nº 12.764/2012, QUE GARANTEM SUPORTE PEDAGÓGICO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTARAM A NECESSIDADE DE SUPORTE INDIVIDUALIZADO PARA A CRIANÇA, COM RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR/MEDIADOR PEDAGÓGICO.5. A ATUAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA AO ALUNO, É MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR A EFETIVA INCLUSÃO E O DIREITO À APRENDIZAGEM, SENDO INSUFICIENTE O SUPORTE GENÉRICO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO.6. OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NO CONTRATURNO ESCOLAR QUE NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO, POIS NÃO ABRANGE O CONTEXTO DAS AULAS REGULARES.7. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO NÃO SE RESTRINGE À FREQUÊNCIA ESCOLAR, DEVENDO SER GARANTIDAS AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O MUNICÍPIO DE SOROCABA À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, EM TODOS OS DIAS LETIVOS, DISPENSADA A EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 25.000,00. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Regislaine Fatima Simoes - Leonardo de Resende Lopes (OAB: 524919/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1033228-37.2023.8.11.0041

ID: 339312040

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033228-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO PERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1033228-37.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: SEBASTIAO FRANCISCO PERES EMBARGADO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1033228-37.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: SEBASTIAO FRANCISCO PERES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por SEBASTIÃO FRANCISCO PERES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à anulação da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal nº 1024327-80.2023.8.11.0041. Em síntese, alega o embargante que: (i) a área objeto da autuação ambiental (1.098,97 hectares) não corresponde à sua propriedade, que seria de apenas 200,01 hectares; (ii) já firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual para regularizar a situação ambiental da área que efetivamente lhe pertence; (iii) não teve oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo; e (iv) a administração pública não demonstrou a ocorrência do desmatamento. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos embargos (ID 133165827), alegando preliminarmente a ausência de garantia do juízo e, no mérito, que o embargante não comprovou suas alegações. Determinada a produção de provas (ID 140443087), o embargante manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 143086525). Em seguida, foi determinado ao embargante que trouxesse aos autos cópia integral do recibo de inscrição do CAR e declaração de posse (ID 167598538), o que foi atendido (ID 169520158). Posteriormente, foi determinado que o embargante apresentasse matrícula e certidão de propriedade de inteiro teor da área envolvida, bem como o PAT (Processo Administrativo Tributário) de inteiro teor (ID 179229186). Em resposta, o embargante informou que não possui título de propriedade, apenas documentos como possuidor de uma pequena parte da área (200 hectares), e juntou o processo administrativo tributário (ID 183463386). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de garantia do juízo suscitada pelo Estado de Mato Grosso, verifico que a mesma já foi superada pela decisão de ID 128948085, que recebeu os embargos independentemente de garantia do juízo, em razão da hipossuficiência demonstrada pelo embargante, conforme autoriza a jurisprudência atual. No mérito, a controvérsia central reside na legitimidade do embargante para responder pela totalidade da área objeto da autuação ambiental (1.098,97 hectares). Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifico que o embargante logrou êxito em demonstrar que sua posse se limita a uma área de aproximadamente 200 hectares, conforme evidenciado pelo Cadastro Ambiental Rural (ID 169520162), pelo contrato de compra e venda (ID 169520160) e pela declaração de posse (ID 169520163). Ademais, o processo administrativo juntado (IDs 183464352 e 183464351) corrobora a alegação do embargante de que, desde o início do procedimento administrativo, ele informou à autoridade ambiental que a área autuada não correspondia integralmente à sua propriedade, tendo inclusive apresentado memorial descritivo e croqui delimitando sua área. Importante destacar que o embargante comprovou ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual (ID 127736156), no qual assumiu obrigações relativas à regularização ambiental da área que efetivamente lhe pertence, tendo inclusive efetuado o pagamento da compensação financeira acordada. Nesse contexto, considerando que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1318051/RJ), não é possível atribuir ao embargante a responsabilidade por danos ambientais ocorridos em áreas que não estão sob sua posse ou propriedade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, para DECLARAR A NULIDADE da CDA que embasa a execução fiscal nº 1024327-80.2023.8.11.0041, em razão da ilegitimidade passiva do embargante quanto à totalidade da área autuada. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal nº 1024327-80.2023.8.11.0041, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal, arquivando-se ambos os processos com as baixas e anotações necessárias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Maciel Da Silva Barros x Banco Bradesco S.A.

ID: 310493097

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033228-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033228-89.2025.8.11.0001. AUTOR: MACIEL DA SILVA BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033228-89.2025.8.11.0001. AUTOR: MACIEL DA SILVA BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de ação AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS por MACIEL DA SILVA BARROS em desfavor de BANCO DO BRADESCO S/A. A Autora narra que teve descontos em sua conta referentes a contratação de SERVIÇOS DESCONHECIDOS e desconhece a contratação e ao final requer que seja declarado a inexistência de débito e indenização de danos morais. Em contestação, a RÉ impugnou os danos morais. PRELIMINARES De início, destaco que a alegação de advocacia predatória é genérica, sem fazer qualquer tipo de especificação. Portanto, afasto tal alegação. Afasto também a alegação de procuração genérica, a procuração preenche os requisitos do Código de Processo Civil. Afasto a alegação de falta de interesse de agir. A tentativa extrajudicial não é requisito para se estar em juízo. Passa-se à apreciação. Inicialmente é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, e a reclamante está evidentemente em posição altamente desfavorável. Assim, ante a hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova, o que faço com supedâneo no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de equilibrar a relação processual. No caso dos autos, a autora comprovou suficientemente o fato constitutivo de seu direito, na medida em que juntou os autos comprovante de descontos realizados pela ré. As partes rés, por sua vez, não fizeram a juntada de qualquer documento que comprove a licitude dos descontos. Dessa forma, concluo pela inexistência da relação jurídica entre as partes e devido a restituição de valores. No entanto, a devolução de valores deverá ser da forma simples, pois a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Além disso, a cobrança de valores não contratados, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano moral. Entretanto, não há norma legal que regulamente a fixação de reparação por danos morais, tendo o ordenamento jurídico nacional adotado o critério aberto. Apesar disso, dentre outros critérios elencados pela doutrina, a reparação dos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante Em razão disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA COBRANÇA INDEVIDA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA SILMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE REVELA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela seguradora a regularidade na contratação do seguro bancário com a parte autora, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O valor da condenação a título de danos morais fixado na sentença recorrida está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, sobretudo, as circunstâncias expostas aos autos, bem como os valores descontados, os quais perfaziam quantia considerada de pequena monta. (N.U 1000126-85.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para 1. CONDENAR os requeridos, à devolução, de forma SIMPLES, dos valores indevidamente descontados do autor a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJMT e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a data de cada desconto (Súmula 43 e 54 do STJ); 2. CONDENAR as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral de R$ 3.000,00, corrigido desta data (Súmula STJ 362), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados do arbitramento. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Binningen Commercial Incorporated e outros x Nelson Nogueira Pinheiro

ID: 293360962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090598-76.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BINNINGEN COMMERCIAL INCORPORATED ESA GESTãO DE NEGóCIOS LTDA. LINEN PARK SECURITIES CORPORATION RED BLUE PLAZA INTERNATIONAL CORPORATION

Polo Passivo:

NELSON NOGUEIRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

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Processo 1090598-76.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Esa Gestão de Negócios Ltda. - - Binningen Commercial Incorporated - - Linen Park Securities Corporat… Processo 1090598-76.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Esa Gestão de Negócios Ltda. - - Binningen Commercial Incorporated - - Linen Park Securities Corporation - - Red Blue Plaza International Corporation - Nelson Nogueira Pinheiro - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, porém, no mérito, REJEITO-OS, na medida em que dotados de exclusivo caráter infringente, sendo voltados à correção de supostos errores in judicando, o que é incabível nesta estreita via processual. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da viaaclaratória. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0008811-83.2023.8.26.0602; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Observe-se, conforme assente na jurisprudência pátria, que o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todas as alegações e argumentos suscitados pelas partes, bastando que exponha de forma clara e adequada os fundamentos utilizados para a solução do litígio. Nesse sentido: [] IV - Portanto, não há erro no acórdão. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1799361/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Ademais, não há que se falar em decisão surpresa, uma vez que, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar as suas alegações. Considerando que os documentos colacionados às fls. 5725/5739 não são novos, configurou-se a preclusão temporal para a sua apresentação. Por fim, quanto ao pedido subsidiário, dispõe o Diploma Processual: Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Com efeito, o pedido subsidiário somente será examinado em caso de não acolhimento do pedido principal. Haja vista a procedência do pedido principal, não houve omissão. Ademais, a sentença proferida refletiu o estado de fato da lide desde a entrega da prestação jurisdicional (art. 493 do CPC) até o pedido da parte autora de remessa dos autos à conclusão para sentença (fls. 5602/5606), de sorte que incabível a sua alteração por fato superveniente. Ante o exposto, mantenho incólume a sentença às fls. 5607/5616. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ (OAB 155934/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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Processo nº 1033228-62.2025.4.01.3700

ID: 339053785

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033228-62.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAISE SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO CESAR LUZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1033228-62.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1033228-62.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: IVANETE DA SILVA AUTOR: ITAISE SILVA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( x ) procuração; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( x ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; s) Nota fiscal de venda realizada pelo pescador artesanal; t) Declaração da colônia de pescadores registrada no SEAP ou IBAMA (deve ser homologada pelo INSS); u) Caderneta de inscrição pessoal visada pela CPSC, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo DNOCS (deve ser homologada pelo INSS); A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F, G, H" o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Elaine Aparecida Santos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 302790555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034295-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

MARCO MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1034295-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elaine Aparecida Santos - Direcional Engenharia S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Nos moldes do disposto … Processo 1034295-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elaine Aparecida Santos - Direcional Engenharia S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Nos moldes do disposto no art. 357, do Código de Processo Civil, consigna o juízo que: A arguição de ilegitimidade passiva ad causam do banco réu merece ser rejeitada. A autora firmou contrato particular, com efeito de escritura pública, de compra e venda de imóvel residencial no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pelo Banco do Brasil (fls. 27/36). O banco réu não atuou como uma instituição financeira típica, mas como um agente executor de políticas públicas de habitação (Programa Minha Casa Minha Vida), conforme expressamente denominado no contrato em apreço (fl. 27/36). Nessa qualidade, o réu possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e pode, ao menos em tese, vir a ser responsabilizado por vícios de construção do imóvel alienado. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Vícios Construtivos Legitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil Precedentes do STJ Banco que, no empreendimento em questão, não atuou como mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa renda e representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR Aplicação da Teoria da Asserção - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155991-37.2020.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020). Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Compra e venda. Vícios construtivos. Banco do Brasil. Instituição que figurou como representante legal do vendedor, "Fundo de Arrendamento Residencial FAR", atuando como agente executor de programa habitacional. Legitimidade para responder por eventual indenização. Precedentes. Extinção do feito afastada. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos determinado. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1011535-74.2019.8.26.0152; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020). "INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Insurgência dos autores contra sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Reforma. Entendimento do STJ em duas situações: a instituição financeira não tem legitimidade pelos vícios construtivos se atuou apenas como agente financeiro, em sentido estrito; do contrário, haverá legitimidade se a instituição financeira atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Caso em que o Banco do Brasil representou o Fundo de Arrendamento Residencial para vender o imóvel aos autores, responsabilizando-se contratualmente por vícios construtivos. Atuação da instituição financeira, no caso, não limitada apenas à condição de financiadora, mas também de execução e construção do empreendimento. Legitimidade do réu para responder pelos vícios alegados na inicial. Necessidade, porém, de realização de perícia no imóvel. Nulidade da sentença decretada, com o retorno dos autos à origem. Recurso provido em parte."(TJSP; Apelação Cível 1012445-04.2019.8.26.0152; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). Assim, não prospera a preliminar de ilegitimidade arguida. No mais, consigno desde logo ser descabida a admissão à lide da Caixa Econômica Federal ou do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial aos autos, consoante inteligência do art. 88, do Código de defesa do Consumidor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO CONSTRUTIVO. Inconformismo contra decisão que, em ação indenizatória, indeferiu a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal e à construtora. Ausência de litisconsórcio necessário. Inteligência do art. 88 do CPC. Legitimidade do Banco do Brasil configurada. Agravante que não foi mero agente financeiro no caso dos autos, mas representa o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), atuando como "instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa Minha Vida". Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216362-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) De qualquer modo, caso exista tal responsabilidade, poderá o réu exercer o direito de regresso em via própria. Não havendo necessidade de inclusão de empresa pública federal ou autarquia federal no polo passivo, fica reconhecida, outrossim, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar a ação, não sendo o caso de remessa dos autos à Justiça Federal. Melhor sorte não assiste às rés quanto a impugnação à gratuidade ofertada, vez que as impugnações vieram desacompanhadas de qualquer documento capaz de demonstrar que a autora não faz jus ao benefício que lhe fora concedido, cabendo frisar ainda que o ônus da prova, nestes casos, compete ao impugnante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. É ÔNUS DO IMPUGNANTE ALEGAR E COMPROVAR EM JUÍZO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA NO CASO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Revogação da gratuidade da Justiça oportunamente deferida. É ônus do impugnante alegar e comprovar a capacidade econômico-financeira do beneficiário. Ausência desta prova. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309060-50.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) BEM MÓVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A PESSOAS JURÍDICAS DESDE QUE COMPROVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. PROVA SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA. ÔNUS DA IMPUGNANTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Não fazendo a Constituição Federal nenhuma distinção, cabe a assistência jurídica integral e gratuita também à pessoa jurídica, desde que ela prove sua condição de necessitada. Considerada a parte economicamente hipossuficiente quando pleiteia o beneficio da gratuidade da justiça, cabe à impugnante comprovar o contrário, ou seja, sua capacidade financeira e não apresentando nenhum documento idôneo neste sentido, não há razão para a revogação do benefício. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00039839520158260223 SP 0003983-95.2015.8.26.0223, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 23/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2016) Igualmente, não merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, pois presentes no caso o binômio: necessidade e adequação. A primeira, representada pela necessidade de intervenção do judiciário pra solução da questão; a segunda, representada pela via eleita pelo autor, que, no caso, é a adequada. Por fim, as teses de caducidade e prescrição arguidas pela construtora corré confundem-se com o mérito e com este serão analisadas, cumprindo pontuar no momento tão somente que o prazo de garantia não se confunde com prazo prescricional e que este último teria como termo inicial o conhecimento do vício e não necessariamente a data da entrega do imóvel, ocasião em que o vício podia ser oculto. Não havendo irregularidades ou nulidades a serem suprimidas, dou o feito por saneado. Além das questões supra, não há outras questões preliminares a sanar (art. 357,I, CPC); - a atividade probatória recairá sobre a existência ou inexistência de vícios construtivos a justificar a reparação e indenização pretendida pela autora com a propositura da presente (art. 357,II, CPC); - por tratar-se de relação de consumo e por estarem presentes os requisitos legais (art. 6º, inciso VIII, Lei 8.078/90), compete às rés o ônus de provar a ausência de vícios construtivos e/ou de responsabilidade decorrente (art. 357,III, CPC); - é relevante para o julgamento da presente apurar a responsabilidade da ré pelos vícios indicados pelo autor na inicial, bem como se há dever de reparar o imóvel e indenizar a autora pelos danos alegadamente sofridos. Feitos tais registros, renovo prazo às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, cabendo às mesmas justificarem de forma objetiva e fundamentada a relevância e pertinência de cada prova pretendida, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC) Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MARCO MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Banco Itaucard S/A e outros x Mm Juiz De Direito Da 6ª Vara Cível Do Foro De Sorocaba

ID: 300819097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0015872-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A GUILHERME SILVA EVANGELISTA DOS SANTOS MM JUIZ DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DO FORO DE SOROCABA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CíVEL DO FORO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

JOÃO PEDRO SOARES LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0015872-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0015872-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Sorocaba - Suscitante: Mm Juiz Direito da 3ª Vara Cível do Foro de Sorocaba - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba - Interessado: Banco Itaucard S/A - Interessado: Guilherme Silva Evangelista dos Santos - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível em face do MM. Juízo da 6ª Vara Cível, ambos da Comarca de Sorocaba, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por B. I. S/A em face de G. S. e dos S. (proc. 1007038-83.2023.8.26.0602). É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do CPC, porquanto ambos os magistrados se declararam incompetentes para julgar a ação. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por B. I. S/A em face de G. S. e dos S., demanda originariamente distribuída perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Contudo, reconhecendo a existência de conexão por prejudicialidade entre referida demanda e a açãorevisional (proc. nº 0018551-02.2022.8.26.0602), em trâmite perante a 3ª Vara Cível local, o magistrado determinou a redistribuição dos autos para aludido juízo (fls. 135/138 dos autos principais). Aportado o feito, e discordando do entendimento adotado, o MM. Juízo da 3ª Vara Cível suscitou o presente incidente alegando, em síntese, que O presente feito foi distribuído à 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, e lá teve seu trâmite com o cumprimento da liminar e a instalação do contraditório. Após regular instrução, no entanto, detectou-se, por decisão datada de 04/12/2024, ter sido distribuída anteriormente a este Juízo ação de revisão contratual, sob o nº 0018551-02.2022.8.26.0602, com determinação de reunião para julgamento conjunto, tendo sido remetidos os autos a esta 3ª Vara Cível de Sorocaba em 12/02/2025, conforme certidão de fl. 141. Ocorre que em 03/02/2025, portanto antes da remessa do presente feito a esta Vara, foi proferida sentença nos autos do processo de nº 0018551-02.2022.8.26.0602, de modo que, no entender deste Juízo, não se justificou mais a referida remessa, ainda que determinada anteriormente, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Sendo assim, considerando a sentença proferida no feito que deu origem à prevenção antes da redistribuição dos autos conexos, não remanesce fundamento legal para a modificação da competência, ainda que estivesse presente quando da prolação da decisão que determinou a redistribuição" (fls. 01/02). Assiste razão ao juízo suscitante. Com efeito, conforme se extrai do processo que originou o presente incidente, o autor pretende a busca a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, pertencente ao requerido G. S. e dos S., em virtude do inadimplemento das parcelas assumidas contratualmente. Por sua vez, nos autos da ação revisional nº 0018551-02.2022.8.26.0602, o requerido pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, celebrado com o banco autor. Desse modo, verifica-se que as ações em comento têm como base o mesmo contrato de financiamento para a aquisição de veículo, sendo inegável, portanto, a vinculação entre as demandas a recomendar a reunião para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, na hipótese, não há se falar em reunião dos processos, tampouco, em risco de decisões conflitantes, haja vista que a ação que originou o presente incidente foi remetida ao suscitante em 12 de fevereiro de 2025, ou seja, após a publicação da sentença proferida nos autos 0018551-02.2022.8.26.0602, que ocorreu em 03 de fevereiro de 2025 (fl. 166 de aludidos autos), encontrando-se o feito, inclusive, em grau recursal. Tal raciocínio está sedimentado na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, bem como no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, que traz critério geral excludente de conexão. Sobre o tema, confira-se julgados proferidos por esta Câmara Especial, em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO À AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Diadema, que recusam a competência para o julgamento da "ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar" proposta por B. V. S. A. contra E. D. de S. II. Questão em discussão 2. A reunião de processos por conexão. III. Razões de decidir 3. Sentença proferida em um dos feitos; 4. Súmula nº 235 do E. STJ; 5. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC/15, art. 55, §1º e art. 66, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula nº 235; TJSP; Conflito de competência cível 0003077-46.2025.8.26.0000; Relator:Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025.(TJSP; Conflito de competência cível 0005450-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEMANDA JÁ SENTENCIADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição da ação de busca e apreensão e o Juízo a quem anteriormente havia sido distribuída demanda revisional do contrato bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de busca e apreensão considerando a alegação de conexão com a ação revisional do contrato bancário em tramite. III. Razões de Decidir 3. Inexiste risco de decisões conflitantes porque a ação revisional de contrato foi sentenciada, sendo extinta sem julgamento de mérito. 4. Inexistência de conexão por aplicação do art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. Súmula 235 do C. STJ IV.Dispositivo e Tese 5. Procedência do conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível de São José dos Campos (Juiz Suscitado). Tese de julgamento:Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária redistribuída sob alegação de conexão com ação de revisão contratual. Impossibilidade. Sentença proferida da ação dita conexa. Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. Súmula 235 do C. STJ. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0005201-36.2024.8.26.0000; dessa Relatoria (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024), Conflito de competência cível 0034023-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024), Conflito de competência cível 0041758-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024).(TJSP; Conflito de competência cível 0003077-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente para conhecer e julgar a ação o I. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, ora suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: João Pedro Soares Lopes (OAB: 127362/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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