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Processo nº 0018756-60.2024.8.26.0602

ID: 331904221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018756-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ MARIA JOSé PROENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018756-60.2024.8.26.0602 (processo principal 1033193-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Cassiane Aparecida da Cruz - - Maria José Proença … Processo 0018756-60.2024.8.26.0602 (processo principal 1033193-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Cassiane Aparecida da Cruz - - Maria José Proença - Conforme constou na sentença, o cálculo observaria o disposto no caput do artigo 39, observados os artigos 31 e 33 da LC nº 836/97, segundo os quais: Artigo 31 - A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por esta lei complementar compreende vencimentos ou salários e vantagens pecuniárias, na forma da legislação vigente. Artigo 33 - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 31 são as seguintes: I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual; II - sexta-parte dos vencimentos integrais a que se refere o artigo 129 da Constituição Estadual, calculada sobre a importância resultante da soma do vencimento ou salário, de que trata o artigo 32 [N1] desta lei complementar e do adicional por tempo de serviço previsto no inciso anterior. § 1° - O adicional por tempo de serviço será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre o valor do vencimento ou salário do cargo ou função-atividade, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. § 2° - O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte incidirão sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente. O artigo 39, por sua vez, dispõe: Artigo 39 -Os docentes, ao passarem à inatividade, terão seus proventos calculados com base nos valores previstos nas Escalas de Vencimentos de que tratam o artigo 32 e o inciso I do artigo 2° das Disposições Transitórias desta lei complementar, observado o respectivo Nível, sendo esses proventos apurados sobre o número de horas que resultar da média da carga horária cumprida nos últimos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores ao pedido de aposentadoria. § 1° -A carga horária apurada compreenderá as horas estabelecidas para as jornadas a que se refere o artigo 10 desta lei complementar, sendo o restante das horas considerado como carga suplementar de trabalho. § 2° -As horas-aula cumpridas pelo docente, anteriormente à vigência desta lei complementar, serão transformadas em hora, para a aplicação do disposto no "caput" deste artigo. § 3° -Na hipótese de aposentadoria por invalidez, a incorporação independerá do tempo de serviço, nos termos da legislação pertinente. § 4° -Fica assegurado ao docente titular de cargo o direito de optar, por ocasião da aposentadoria, em substituição ao cálculo no período determinado no "caput" deste artigo, pela média obtida em período anterior à vigência desta lei complementar, correspondente: (NR) I -durante qualquer período de 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos em que prestou serviços contínuos, sujeito à mesma jornada de trabalho docente, efetuada a devida equivalência entre horas e horas-aula; (NR) II -durante qualquer período de 120 (cento e vinte) meses intercalados e de sua opção, em que prestou serviços sujeito à mesma jornada de trabalho docente, efetuada a devida equivalência entre horas e horas-aula. (NR) Por consequência, o pedido foi julgado procedente, para: a) RECONHECER à autora o direito para que os proventos de sua aposentadoria sejam calculados com nos termos do caput do artigo 39 da LC nº 836/97, por ser a regra mais benéfica à servidora, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a SPPREV a regularizar o pagamento dos proventos da autora, bem como efetuar o pagamento das diferenças apuradas, desde o ato de aposentação. Nesse cenário, assiste razão à exequente ao afirmar que deve ser observada a carga horária em que a docente foi aposentada e tal carga deve ser multiplicada pelo valor da hora aula. Tal providência foi adotada pelo Estado no apostilamento. Após, deve-se somar o piso salarial, pois tal verba compõe o salário do professor, bem como os quinquênios e a sexta-parte. Tal valor será o valor global. Feitos tais esclarecimentos, intime-se a parte executada para que informe se concorda com os cálculos elaborados pela exequente, conforme a planilha de fls. 117/122. Prazo de 30 dias. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP), CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP)

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Processo nº 1033969-52.2025.8.26.0506

ID: 328497600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033969-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033969-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roger da Costa Pereira Minghe - - Leonardo Ariel Barroso Maia Costa - Tratando-se… Processo 1033969-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roger da Costa Pereira Minghe - - Leonardo Ariel Barroso Maia Costa - Tratando-se de ação de execução de honorários advocatícios, não há lugar para o adiantamento das custas processuais, nos termos da Lei n. 15.109/2025. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Leonardo Ariel Barroso Maia Costa e Roger da Costa Pereira Minghe, 336.311.568-71 e 381.759.538-70) - , e (Normi Ferreira, 08871544846) - , cujo valor da causa é: (R$ 3.444,50). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP), ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP)

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Ingrid Teixeira Tangerino x Banco Pan S.A. e outros

ID: 293609391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021165-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGRID TEIXEIRA TANGERINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. GS VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

INGRID TEIXEIRA TANGERINO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

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ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

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Processo 1021165-26.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ingrid Teixeira Tangerino - BANCO PAN S.A. - - Gs Veículos Eireli - Vistos. 1. Em que pese a manifes… Processo 1021165-26.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ingrid Teixeira Tangerino - BANCO PAN S.A. - - Gs Veículos Eireli - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favorável da autora à designação de audiência conciliatória (fls. 560/561), as circunstâncias da causa e a manifestação contrária dos requeridos a respeito (fls. 397/398 e 399/400), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls.251/261), o Corréu BANCO PAN S.A. impugnou os benefícios da Assistência Judiciária deferidos à autora à fls. 212/213. Além disso, suscitou as preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. 3. Igualmente, o Corréu, GS VEICULOS EIRELI, em contestação (fls. 316/328), impugnou os benefícios da Assistência Judiciária deferidos à autora e arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. 4. Rejeito a impugnação à assistência judiciária, suscitada por ambos os requeridos, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pela autora, sendo que os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual à autora, os quais, analisados pelo juízo, ensejaram seu deferimento. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. nº 9000061-78.2009.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 11/09/2014). 5. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada por ambos os requeridos, vez que, diante da causa de pedir, dos documentos juntados e, pela própria busca da prestação jurisdicional, verificado o vínculo jurídico entre as partes, o que justifica a pretensão voltada para os requeridos. Ademais, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para ingresso da ação judicial, verificada a resistência do réus pelo próprio teor da contestação. 6. Não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Correquerido BANCO PAN S/A, porquanto a sua legitimidade se faz presente, diante da tutela jurisdicional pretendida (rescisão do contrato de compra e venda), tendo em vista a sua participação na mesma relação de consumo, pois o contrato de financiamento firmado com a parte autora está atrelado ao contrato de compra e venda realizado. 7. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pelo Correquerido BANCO PAN S/A, pois observa-se que a peça inicial obedeceu ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, descrevendo, de maneira suficiente, a causa de pedir e o pedido, bem como os fundamentos jurídicos que a parte autora entende ser aplicáveis ao caso em análise, instruindo-a com os documentos necessários, permitindo à parte ré compreensão, tanto que exerceu amplamente seu direito de defesa em contestação, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 8. Indefiro a produção de perícia contábil, postulada pela autora (fls. 560/561), por reputá-la inócua e desnecessária ao caso em tela, para o deslinde das questões controvertidas, sendo suficiente a análise da prova documental e da matéria de direito. 9. Indefiro a oitiva da autora (depoimento pessoal) postulada pelo Corréu GS Veículo Eireli (fls. 399/400), bem como do Corréu GS Veículo Eireli, na pessoa de seu representante legal, conforme postulado pela autora (fls. 560/561), nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 10. Com a manifestação de fls. 399/400, juntou o Corréu GS Veículo Eireli, documentos novos (fls. 401/559). Em atenção ao disposto no artigo 10 do CPC, manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao corréu Banco Pan. 11. Juntada a manifestação ou na inércia certificada, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP), INGRID TEIXEIRA TANGERINO (OAB 465254/SP), ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR (OAB 266834/SP)

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Amarildo Francisco Rosa x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae

ID: 307171405

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036198-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS POR FUNÇÃO GRATIFICADA. CONFLITO ENTRE LEI ORGÂNICA E LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. HIERARQUIA NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EC 103/2019. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL, VINCULADO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA (SAAE), PARA RECONHECER O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MONITOR (DE 01/09/2014 A 03/02/2020), COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À VEDAÇÃO INTRODUZIDA POR LEIS ORDINÁRIAS E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POSSUI NATUREZA DE NORMA FUNDAMENTAL LOCAL, COM HIERARQUIA SUPERIOR ÀS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS, RAZÃO PELA QUAL NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS MUNICIPAIS QUE A CONTRARIAM DEVEM SER CONSIDERADAS INVÁLIDAS, CONFORME O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA ("LEX SUPERIOR DEROGAT LEGI INFERIORI").O ART. 73, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA ASSEGURA EXPRESSAMENTE O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 1/10 DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ANO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA, ATÉ O LIMITE DE 10/10, NÃO TENDO SIDO REVOGADO POR NORMA POSTERIOR DE MENOR HIERARQUIA.A EC Nº 103/2019 VEDOU, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (13/11/2019), A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS, MAS EXPRESSAMENTE RESGUARDOU OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE, CONFORME ART. 13 DA PRÓPRIA EMENDA E ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O SERVIDOR EXERCEU FUNÇÃO GRATIFICADA MAJORITARIAMENTE ANTES DA EC Nº 103/2019, ADQUIRINDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.800/1991 E Nº 3.804/1991, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DEVE OBSERVAR O ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 3.804/1991, LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR A 13/11/2019, COM BASE NOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE EXERCIDOS NA FUNÇÃO. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR AS TESES FIXADAS PELO STF NO RE Nº 870.947 E NA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS EM CASO DE CONFLITO NORMATIVO, ESPECIALMENTE QUANTO A DIREITOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADOS, COMO A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 2. A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019 NÃO RETROAGE PARA ATINGIR DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RE Nº 870.947 E PELA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019, ARTS. 13 E 39, § 9º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ART. 73, § 2º; LEI MUNICIPAL Nº 3.800/1991, ART. 2º, V, B; LEI MUNICIPAL Nº 3.804/1991, ART. 1º, § 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947, PLENÁRIO, J. 20.09.2017, REPERCUSSÃO GERAL. STF, RE Nº 1.515.163, TEMA 1335. STF, ADI 4.357-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. STF, ADI 4.425-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022620-26.2023.8.26.0602, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039253-49.2022.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038298-18.2022.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.02.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005877-38.2023.8.26.0602, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032928-24.2023.8.26.0602, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.04.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032017-12.2023.8.26.0602, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo Batista de Almeida (OAB: 333498/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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V. S. Da S. x E. P. C.

ID: 306423189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000877-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DA S.

Polo Passivo:

E. P. C.

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PUENTEDURA CASTILHO

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DANIEL BATISTA DA INCENÇÃO

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Processo 0000877-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1034163-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - V.S.S. - E.P.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de ob… Processo 0000877-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1034163-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - V.S.S. - E.P.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, pelo rito de coerção pessoal, iniciado pelo inadimplemento das prestações alimentícias vencidas nos meses de novembro/23, dezembro/23 e janeiro/24, assim como de parcelas vencidas no curso do processo (fls. 01/05). Intimada (fls. 25/26), a parte executada apresentou justificativa (fls. 27/28), sustentado dificuldade financeiras para adimplir a obrigação, formulando proposta de parcelamento do débito. A parte exequente rejeitou a proposta de parcelamento e requereu a decretação da prisão civil da parte executada (fls. 36/42 e 59). O Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil da parte executada (fls. 47/48). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Estabelece o artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, que "Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do §1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses". Oportuno anotar que a prisão civil do devedor de alimentos possui previsão no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal. No caso, o inadimplemento é incontroverso. Por sua vez, a justificativa apresentada não prospera, porquanto desemprego e dificuldades financeiras não eximem a parte executada da obrigação alimentar, eis que não encerram causas de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fatos modificativos ou extintivos da obrigação. A obrigação alimentar é indeclinável, não sendo possível à parte executada, unilateralmente, modificá-la, extingui-la ou descumpri-la sem autorização legal ou judicial. A justificativa não consiste em instrumento processual adequado para discussão acerca de alteração do binômio necessidade/possibilidade, devendo a parte executada, se o caso, valer-se de ação revisional ou exoneratória de alimentos para diminuir ou ter o encargo alimentar exonerado. Ademais, não é possível que a parte credora seja compelida a aceitar o cumprimento de obrigação de forma diversa daquela originariamente estabelecida ou parcelamento do débito. Assim sendo, a decretação da prisão da parte executada é de rigor. Nesse sentido: Ação de execução de alimentos Decisão agravada que indeferiu a mudança da base de cálculo dos alimentos devidos pelo agravante aos agravados e determinou a intimação do executado para o pagamento da dívida em 10 dias, sob pena de prisão Justificativa baseada em dificuldades financeiras do devedor Inadmissibilidade Questão a ser discutida em ação revisional Retomada gradual das atividades presenciais e avanço da vacinação no estado de São Paulo Executado que em tese é elegível para receber o imunizante Aplicação do entendimento exposto no ato normativo n. 0007574-69.2021.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2011338-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Insurgência contra decisão que acolheu a justificativa do executado. A situação de desemprego não exime o devedor da obrigação de pagar alimentos. Eventual modificação de possibilidade deve ser aventada em sede de ação revisional, na qual se reequilibrarão os elementos do binômio alimentar. Decisão reformada para afastar o acolhimento da justificativa e decretar a prisão do agravado nos termos do art. 528, do NCPC/15. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2131985-05.2016.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016). Cumpre anotar, por oportuno, que o inadimplemento de acordo em cumprimento de sentença de obrigação alimentar justifica o decreto de prisão, porquanto o débito é considerado atual para fins de execução. Nesse sentido: Processual civil. Agravo interno no 'habeas corpus'. Prisão civil. Alimentos. Impetração contra decisão liminar proferida na instância ordinária. Inadmissibilidade. Súmula n. 691/STF. Decisão mantida. (...) 2. Acordo celebrado em ação de execução de alimentos, se descumprido, pode ensejar a prisão civil do devedor, por ser a dívida pactuada débito em atraso, e não dívida pretérita. Precedentes (STJ, AgInt no HC 380.656/RO, Rel. Des. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J.: 29-08-2017). Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. 'Writ' substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STF e do STJ. Concessão de ordem de ofício. Inexistência dos requisitos autorizadores. (...) 3. Decreto prisional em razão do inadimplemento da pensão alimentícia firmada em acordo judicial em ação de execução de alimentos. 4. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentado, nos autos de ação de execução de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão, bem como que o pagamento parcial não produz o efeito de liberar o devedor do restante do débito ou, tampouco, afastar o decreto prisional (STJ, HC 350.101/MS, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, J.: 14-06-2016) Recurso em 'habeas corpus'. Execução de alimentos. Descumprimento de acordo. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido. 1. Na via do 'habeas corpus', não é permitida a ampla investigação de fatos e de provas. 2. 'Está pacificado no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior o entendimento de que, caso a avença firmada entre o alimentante o alimentado, nos autos da ação de alimentos, seja descumprida, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que sua inobservância acarreta a prisão civil do devedor (RHC 16.455/MG, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 26/09/2005, p. 378). 3. Recurso não provido (STJ, RHC 29110/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22-08-2011). Execução de alimentos. Insurgência contra a decisão que decretou a prisão civil do alimentante faltoso. Acordo celebrado entre as partes em execução e não cumprido. Débito resultante do descumprimento de acordo é considerado atual, o que dá amparo ao decreto de prisão. Entendimento do C. STJ. Execução em consonância com o artigo 528, §7º, do CPC. Ilegalidade inexistente. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2203705-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DESTE ÚLTIMO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Possibilidade de prisão civil ante o descumprimento de acordo abrangendo parcelas pretéritas inadimplidas Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2180446-76.2014.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/03/2015; Data de Registro: 28/03/2015). Diante do exposto, DECRETO a prisão civil da parte executada, qualificada nos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, pela falta de pagamento das prestações alimentícias vencidas nos meses de novembro/23, dezembro/23 e janeiro/24 de e fevereiro de 2022, assim como de parcelas vencidas no curso do processo, perfazendo o débito o valor de R$ 3.528,06, atualizado até junho/24, conforme o demonstrativo discriminado do débito de fls. 43. Deve a parte exequente apresentar cálculo atualizado do débito a cada 03 (três) meses, sob pena de ser considerado o valor apresentado na última atualização. Eventuais prestações vencidas depois da prisão da parte executada devem ser executadas em incidente autônomo. Expeça-se mandado de prisão. Determino, ainda, a realização do protesto, nos termos do artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil. Dil e int. - ADV: LUIS AUGUSTO PUENTEDURA CASTILHO (OAB 403754/SP), DANIEL BATISTA DA INCENÇÃO (OAB 378600/SP)

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Processo nº 1012435-26.2023.8.26.0602

ID: 296450270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012435-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. B. G. M. S. E. A. G. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANIE FERNANDA SCHUERMANN ANTUNES

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Processo 1012435-26.2023.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - E.A.G.M.S. - C.B.G.M.S. - Vistos. 1) Depreende-se da análise dos autos que o inventariado R.A. DOS S. deixou uma fil… Processo 1012435-26.2023.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - E.A.G.M.S. - C.B.G.M.S. - Vistos. 1) Depreende-se da análise dos autos que o inventariado R.A. DOS S. deixou uma filha menor de idade, C.B.G.M.S., representada por E.A.G.M.S., sua genitora, cujos interesses estão sendo defendidos pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, tal como consignado no item 5 da decisão de fls. 179/182. É de se observar que a Defensoria Pública, no exercício do seu múnus, não apresentou insurgência expressa quanto ao requerimento de reconhecimento de união estável anterior ao casamento entre R.A. DOS S. e E.A.G.M.S. (fls. 330/331), limitando-se a ofertar defesa por negativa geral. Ainda, logrou a pretensa companheira do de cujus colacionar elementos probatórios suficientes à caracterização da união estável entre os meses de julho de 2004 e a data do casamento, em 20 de abril de 2006, a saber: nota fiscal de alianças, adquiridas em 07/12/2004 (fls. 43); contrato de viagem do casal, em nome da viúva, em 20/03/2005 (fls. 45/46); contrato de curso de informática e carteirinha da biblioteca municipal da viúva, em que consta seu endereço de solteira, de 22/06/2001 e 02/12/2003 (fls.47/49); carnês de IPTU do imóvel integrante do espólio que foram enviados ao endereço de solteira da viúva, datados de 01/06/2005 (fls. 44); contrato de construção no imóvel, em nome da viúva e com anuência do de cujus, que demonstra a sua vinculação e contribuição no imóvel do casal, datado de 15/08/2005 (fls. 50); fotos da família da viúva na construção do imóvel (fls. 51); foto do casal com a moto utilizada para pagamento do imóvel, conforme recibos (fls. 52 e fls. 54); contrato de locação de vestido de noiva de 23/08/2005 (fls. 35); recibo de terraplanagem do terreno do imóvel em nome da viúva (fls. 42/43); comprovantes de pagamento de material para construção em nome da viúva e de seu pai, a serem entregues no imóvel integrante do espólio, datados de 12/12/2005, 03/01/2006, 05/01/2006, 06/01/2006 e 20/02/2006 (fls. 36/40); nota fiscal de móveis em nome da viúva a serem entregues no endereço do imóvel integrante do espólio, datados de 05/01/2006 (fls. 41); certidão de casamento celebrado em 20/04/2006 (fls. 15); além de declarações de testemunhas com firma reconhecida, a corroborarem com a prova documental colacionada, juntadas às fls. 271/276. Os documentos acima mencionados evidenciam que o autor da herança e a requerente mantinham relação pública, contínua e duradoura durante o período anterior ao casamento, a autorizar o reconhecimento incidental da união estável entre ambos, na forma do artigo 1.723 do Código Civil, observando-se a concordância do Ministério Público (fls. 299/301 e fls. 340). Sobre o tema: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO CURSO DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o pedido de reconhecimento de união estável deve ser proposto em ação própria, postergando a análise do pedido de justiça gratuita. A agravante sustenta a possibilidade de cumulação dos pedidos de reconhecimento de união estável junto à ação de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento de união estável no curso do inventário, e (ii) a análise do pedido de justiça gratuita após verificação do patrimônio do espólio. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência consolidada do STJ admite o reconhecimento de união estável no curso do inventário, desde que as provas sejam irrefutáveis e todos os herdeiros reconheçam a união. 4. A documentação apresentada pela agravante é coesa acerca da existência da união estável, tornando desnecessário o ajuizamento de ação própria, conforme princípios da celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para permitir o reconhecimento da união estável no curso do inventário. Prequestionamento anotado para eventual acesso às vias extraordinária e especial. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de união estável no curso do inventário, desde que comprovada documentalmente. (TJSP;Agravo de Instrumento 2049790-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de reconhecimento de união estável entre o coexecutado e terceira pessoa, com vistas à penhora de bens da suposta companheira. Inconformismo. Descabimento. Reconhecimento incidental da união estável, conforme entendimento do E. STJ, viável em casos excepcionais. Em ação de inventário, quando se tem prova inequívoca e ausente oposição dos herdeiros. Em embargos de terceiro opostos por suposto companheiro do devedor, apenas para resguardar o seu direito à meação. Caso em apreço que não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas. Ademais, a pretensão de reconhecimento de união estável é direito personalíssimo que apenas pode ser defendido por quem faça parte da relação. Impossibilidade de aferição, no bojo da ação executiva, do elemento subjetivo fundamental consistente no desejo do devedor e de pessoa estranha aos autos de constituir família. Rejeição do pleito formulado pela recorrente, com determinação de anotação de segredo de justiça na autuação deste agravo de instrumento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099189-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que remeteu o pleito declaratório de reconhecimento de união estável "post mortem" para as vias ordinárias. Parcial acolhimento. Feito em fase inicial, não aperfeiçoada a citação dos herdeiros, de modo que ainda não controvertida a questão. MM. Juízo "a quo" que deve aguardar a citação de todos os herdeiros para averiguar eventual controvérsia, que, acaso ausente, permitirá a resolução incidental da questão de acordo com a sua convicção. Havendo controvérsia, inexoravelmente a discussão deverá ser enfrentada em autos apartados, conforme determina o art. 612 do CPC. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092526-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Desse modo, para os fins deste inventário de bens, processado na forma de arrolamento comum (fls. 60/61), RECONHEÇO a existência de união estável entre o autor da herança R.A. DOS S. e a requerente E.A.G.M.S., nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, entre julho de 2004 e 20 de abril de 2006, data em que convertida pela celebração do casamento entre as partes (fls. 15), com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens. 2) Defiro o requerimento de fls. 325/326 e determino a expedição de novo ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (o ofício de fls. 304 foi parcialmente respondido às fls. 308), para que que esclareça, de maneira objetiva, a existência de eventuais planos de previdência, seguros, títulos de capitalização e consórcios em nome do falecido. Expeça-se novo ofício, como determinado, providenciando a zelosa Serventia seu encaminhamento. Fica determinado, com a vinda aos autos da resposta, que a inventariante seja intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova determinação. 3) Antes de deliberar sobre o requerimento de declaração de direito real de habitação da inventariante, determino abra-se vista dos autos à curadora especial para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, abrindo-se vista dos autos à Defensoria Pública. Na sequência, determino abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em igual prazo, tornando os autos conclusos, na sequência. Int. - ADV: STHEFANIE FERNANDA SCHUERMANN ANTUNES (OAB 442227/SP), STHEFANIE FERNANDA SCHUERMANN ANTUNES (OAB 442227/SP)

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W. B. M. x S. S. De S.

ID: 326070535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1046385-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. B. M.

Polo Passivo:

S. S. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCELO AFONSO PIMENTA

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FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI

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Processo 1046385-26.2023.8.26.0602 - Ação de Partilha - Partilha - W.B.M. - S.S.S. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessi… Processo 1046385-26.2023.8.26.0602 - Ação de Partilha - Partilha - W.B.M. - S.S.S. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: MARCELO AFONSO PIMENTA (OAB 459209/SP), FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP)

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Processo nº 1518775-26.2023.8.26.0602

ID: 302012644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1518775-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI DE ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518775-26.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marli de Almeida Silva - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a a… Processo 1518775-26.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marli de Almeida Silva - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. "Pode o executado voltar-se contra a execução, contudo, por outros meios. Além de impugnar a execução, pode opor exceção de pré-executividade (a rigor, objeção de executividade) por simples petição nos autos (art. 522, § 11, CPC)". Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". No mesmo sentido, argumenta Marinoni: Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272). Já se decidiu, por exemplo, que a inconstitucionalidade de norma instituidora de determinado tributo pode ser alegada por exceção de pré-executividade (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 841.774/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 287). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1.ª Turma, REsp 667.002/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; contra, entendendo que a exceção de pré-executividade só pode ser arguida antes do oferecimento da impugnação: STJ, 2.ª Turma, REsp 509.156/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 294). Em que pese o CPC não se refira a essa figura - como, aliás, nunca o fez no passado - ela continua a existir e deve ser admitida. Não se confunde com a previsão do art. 525, § 11, CPC, porque na exceção de pré-executividade não se trata de arguir questão nova (surgida depois do prazo para a impugnação). Trata-se de apontar matéria que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi; para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos. O regime a ser deferido à exceção de pré-executividade deve ser o mesmo da impugnação, inclusive quanto à concessão de eventual efeito suspensivo da execução. Apresentada a alegação, deve o exequente ser ouvido, em quinze dias, decidindo o juiz posteriormente (art. 518, CPC). Conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em caso sujeito ao regime de repetitivos, a exceção de pré executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 04.05.2009; na mesma linha, v. STJ, 4ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.077.490/RS. Rel. Desembargador Federal convocado Lázaro Guimarães. DJe 27.11.2017; STJ, 2ª Turma. REsp 1.712.903/ SP. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018) Pois bem. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à executada. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, MARLI DE ALMEIDA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, por meio da qual alega, em síntese, a nulidade da citação e a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. Sustenta a excipiente que a citação para a presente execução fiscal, ocorrida por meio de carta com aviso de recebimento, foi direcionada a endereço onde jamais residiu, qual seja, o do próprio imóvel objeto da tributação, o que macularia o ato citatório. Aduz, ainda, que os valores constritos judicialmente seriam inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos e estariam depositados em caderneta de poupança, configurando, assim, sua impenhorabilidade nos termos da legislação processual civil. A exequente, devidamente intimada, apresentou impugnação às fls. 78/80, rechaçando as teses da excipiente, defendendo a validade da citação e a regularidade da penhora. A executada manifestou-se sobre a impugnação às fls. 85/88, reiterando seus argumentos. DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A análise dos autos revela que a arguição de nulidade da citação não merece prosperar. Com efeito, verifica-se que, inicialmente, foi expedida carta de citação para o endereço da executada constante dos cadastros fiscais do Município, qual seja, RUA HENRIQUE CARRARA AMARAL ROGICK, 609, SOROCABA/SP, conforme documento de fls. 12. Tal diligência restou infrutífera, tendo o aviso de recebimento retornado com a anotação "PESSOA DESCONHECIDA NO LOCAL", conforme aviso de recebimento de fls. 14. Diante da não localização da executada no endereço fornecido, e considerando as infrutíferas tentativas de citação pessoal, o Juízo, por meio da decisão de fls. 15/20, proferida em 13 de dezembro de 2023, determinou, de forma fundamentada e em estrita observância ao disposto no artigo 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, a citação da executada por edital, a qual se concretizou nos termos ali delineados (fls. 17). É cediço que compete ao contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados perante o Fisco Municipal, não podendo, agora, valer-se de sua própria omissão para arguir a nulidade do ato citatório realizado no endereço constante dos registros públicos e após tentativa regular de citação pessoal. A citação editalícia, no contexto da execução fiscal, é medida cabível quando o executado não é encontrado no domicílio fiscal fornecido ou quando se encontra em lugar incerto e não sabido, hipóteses que se amoldam à situação fática dos autos, na qual a tentativa de citação pessoal no endereço do cadastro foi negativa. Desse modo, tendo sido observados os trâmites legais para a citação por edital, após a frustração da tentativa de citação pessoal no endereço fiscal da devedora, não há que se falar em nulidade do ato, reputando-se válida a citação editalícia efetivada. DA EXTEMPORANEIDADE DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE No que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, verifica-se a sua manifesta extemporaneidade. Conforme se extrai dos autos, após o bloqueio de ativos financeiros da executada por meio do sistema SISBAJUD (fls. 27/30), este Juízo, por meio da decisão proferida em 24 de agosto de 2024 (fls. 31), converteu o bloqueio em penhora e determinou a intimação da devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar eventual impugnação, embargos ou outra manifestação pertinente. A referida decisão expressamente consignou que serviria como intimação da devedora. No entanto, a presente Exceção de Pré-Executividade, na qual a executada veicula, entre outras matérias, a tese de impenhorabilidade dos valores constritos, somente foi protocolada em 27 de março de 2025 (fls. 49/56), ou seja, mais de 7 (sete) meses após a sua regular intimação acerca da penhora e do prazo para se opor à constrição. Embora a impenhorabilidade constitua matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição e até mesmo conhecida de ofício pelo magistrado, a sua veiculação pela parte interessada submete-se aos prazos processuais legalmente estabelecidos, sob pena de preclusão temporal. Uma vez intimada da penhora e do prazo para se manifestar, cabia à executada arguir a impenhorabilidade tempestivamente, o que não ocorreu. A inércia da parte em se manifestar no momento processual oportuno acarreta a preclusão do seu direito de discutir a matéria por meio da via incidental ora manejada, especialmente quando já decorrido extenso lapso temporal desde a ciência inequívoca da constrição. Assim, a manifestação da executada quanto à impenhorabilidade dos valores penhorados é intempestiva, operando-se a preclusão. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não há condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é rejeitada. Prossiga-se a execução nos termos já determinados em decisão anterior, caso ainda não esgotados os meios de execução. - ADV: JOSE MARIA DE MORAES JUNIOR (OAB 87857/SP)

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