Resultados para "1034069-04.2023.8.26.0562" – Página 26 de 27

Processo nº 0010336-55.2025.8.26.0562

ID: 331751551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010336-55.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BORGES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010336-55.2025.8.26.0562 (processo principal 1026406-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria José Borges do Nascimento - Vistos. Nos termos do … Processo 0010336-55.2025.8.26.0562 (processo principal 1026406-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria José Borges do Nascimento - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final, h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019196-79.2024.8.26.0562

ID: 325066845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019196-79.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019196-79.2024.8.26.0562 (processo principal 1000022-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Celia Gonçalves da Silva - Vistos Fls. 89-91: aguarde-s… Processo 0019196-79.2024.8.26.0562 (processo principal 1000022-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Celia Gonçalves da Silva - Vistos Fls. 89-91: aguarde-se o desfecho da obrigação de fazer, sob pena de violação ao art. 780 do CPC. Para mais, determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão, anotando tratar-se de segunda reiteração, inclusive com multa fixada na decisão anterior, que não foi atendida. Este ofício será acompanhado da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento, bem como do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) e da petição inicial deste cumprimento de sentença. Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas; II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. Para o caso de crédito tributário, o valor a restituir deverá ter correção monetária com base no IPCA-E a partir do pagamento indevido do tributo até o trânsito em julgado, nos termos da súmula 162, do STJ ("Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido"), quando passarão incidir exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e dos juros de mora (STJ, súmula 188 - "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"), conforme decidido no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal. Não haverá, pois, cômputo de juros no período anterior ao trânsito em julgado. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. E-mail para resposta: santosjefaz@tjsp.Jus.br. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5977803-81.2024.8.09.0130

ID: 317816128

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5977803-81.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALYSON DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5977803-81.2024.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5977803-81.2024.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias do mês de junho de 2025, às 13h50min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos. Constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Thalyson da Silva Rezende, OAB/GO n. 42.869. Ausente o procurador do INSS. Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares passou a oitiva da parte requerente Terezinha Gonçalves dos Santos. Após, foi realizado a oitiva das testemunhas José Amarte Duarte e Eliane Carvalho Alves, compromissadas nos termos da lei, conforme gravação audiovisual em anexo. Dada a palavra ao advogado da parte autora, este apresentou alegações finais de forma oral, pugnando, em síntese, pela procedência da ação. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Terezinha Gonçalves dos Santos, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos já qualificados. A parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos na mov. 01. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 15. Impugnação acostada na mov. 18. Nesta audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e a parte requerente. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando o feito apto para a prolação de sentença. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Dentro desse contexto, afere-se que o pleito deduzido na peça de ingresso não comporta atendimento. Veja-se. Conforme se vê do documento acostado na mov. 01, a parte autora conta 62 anos de idade, restando preenchido, nessa linha, o requisito da idade. Contudo, a respeito da qualidade de segurada, constata-se que não restou devidamente demonstrada. Explico. Para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim. Quanto ao início de prova material, os únicos documentos carreados nesse sentido são, essencialmente, certidão de nascimento dos filhos, as quais qualificam a autora como “do lar”. Por força do art. 143 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo o conjunto de documentos colacionados pela parte autora insuficiente como início razoável de prova material contemporânea da condição alegada de segurado especial. Assim, observa-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), no que tange ao início razoável de prova material do desempenho de atividade rural, deixando de apresentar conjunto probatório hábil que direciona a autora ao trabalho rural no regime de economia doméstica familiar. Ademais, em sede de audiência, a autora afirmou que é “do lar”; que já trabalho na fazenda, mas, atualmente, mora na cidade; que antes era doméstica. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmula nº 27), a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sobre o tema, apresento entendimento jurisprudencial: VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO(A) ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.SINOPSE DA DEMANDA-Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural.- Argumenta a recorrente: existência de prova razoável comprovando sua qualidade de segurado especial.2.DISCIPLINA JURÍDICA-A 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/1991, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.-Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º da Lei de Benefícios).3.ANÁLISE DO CASO CONCRETO-O preenchimento do requisito etário foi demonstrado nos autos (DN X; idade na DER: X anos).-Para aferição do início de prova material, é inexistente ou reduzida a força probatória dos seguintes documentos: *documento particular contendo declaração de terceiros não constituem início de prova. Nos termos do art. 408 do CPC, as declarações presumem-se verdadeiras somente em relação ao signatário do documento. Tratando-se de declaração de ciência de determinado fato, o documento prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.*certidão de casamento sem elemento que demonstre o vínculo da parte autora com a atividade rural (indicação da profissão como sendo "do lar").*documentos emitidos por Sindicatos de Trabalhadores Rurais não produz valor probatório se a entidade não for homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público. Igualmente relevante registrar que, um, as declarações emitidas não fazem prova do fato declarado (art. 408, parágrafo único, do CPC) e, dois, a simples apresentação de carteira de associado de sindicato/colônia/federação não é caracteriza início de prova. -Neste contexto probatório inexistem, além do simples relato do depoimento, elementos probatórios robustos e consistentes indicando efetivo trabalho rural durante todo o período de carência. De forma a tornar frágil a versão que indicasse a condição de segurado(a) especial.-Não havendo equívoco na apreciação das provas, deve ser prestigiado o convencimento do Juízo a quo, em razão da sua proximidade com os elementos probatórios, bem com o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução.4. CONCLUSÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS- Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida.-Reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes.-Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários em 10% do valor da causa, valores 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal cuja execução fica suspensa tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. (AGREXT 1003636-36.2022.4.01.3907, CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 12/03/2024.) Assim, diante da insuficiência de início de prova material, incabível a análise de possível concessão do benefício apenas por base em prova testemunhal. Consoante Tema Repetitivo n° 629/STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1034069-17.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade judiciária. 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista que não se enquadra no disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Lado outro, decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5637992-27.2023.8.09.0130

ID: 317779226

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5637992-27.2023.8.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALYSON DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5637992-27.2023.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5637992-27.2023.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias do mês de junho de 2025, às 10h30min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos. Constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Thalyson da Silva Rezende, OAB/GO n. 42.869. Ausente o procurador do INSS. Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares passou a oitiva da parte requerente Sirley Alves Pereira. Após, foi realizado a oitiva das testemunhas Benta Pereira da Costa e Maria Aparecida Amaral Gonçalves compromissadas nos termos da lei, conforme gravação audiovisual em anexo. Dada a palavra ao advogado da parte autora, este apresentou alegações finais de forma remissiva à inicial. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Sirley Alves Pereira, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos já qualificados. A parte autora pleiteia o benefício de auxílio-doença/aposentadoria rural. Juntou documentos na mov. 01. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 38. Laudo médico pericial juntado na mov. 29. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e a parte requerente. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando o feito apto para a prolação de sentença. Pois bem. Os requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio- doença) ou total e permanente para atividade laboral (aposentadoria por invalidez). 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Dentro desse contexto, afere-se que o pleito deduzido na peça de ingresso não comporta atendimento. Veja-se. No caso dos autos, restou constatada a incapacidade laboral, conforme laudo médico pericial de mov. 30. Contudo, a respeito da qualidade de segurado, constata-se que não restou devidamente demonstrada. Explico. Para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim. Quanto ao início de prova material, os únicos documentos carreados nesse sentido são a CTPS e o CNIS e documentos pessoais da genitora. Por força do art. 143 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo o conjunto de documentos colacionados pela parte autora insuficiente como início razoável de prova material contemporânea da condição alegada de segurado especial. Assim, observa-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), no que tange ao início razoável de prova material do desempenho de atividade rural, bem como do adimplemento da carência, deixando de apresentar conjunto probatório hábil que direciona a autora ao trabalho rural no regime de economia doméstica familiar. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmula nº 27), a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sobre o tema, apresento entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A Lei 8.213 estabelece que aos segurados especiais referidos em seus artigos 39 e 11, inciso VII, fica assegurada a concessão dos seguintes benefícios: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta mesma Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, redação vigente à época da incapacitação da autora. 3. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da autora, os seguintes documentos: certidão eleitoral da apelante, onde consta sua profissão como sendo a de trabalhadora rural, datada em 2020; cadastro domiciliar, onde consta a profissão da autora e de seus avós como sendo a de lavradores; certidão de nascimento de inteiro teor de sua irmã Aryella, onde consta a profissão de seus genitores como lavradores, nascida em 2017; declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), em nome de seus avós; datado em 2010 a 2016; comprovante de aposentadoria rural por idade, em nome de seu avô, datado em 2015 e carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Joselândia, em nome de sua avó, datado em 2003. 4. Não obstante a perícia médica judicial produzida nos autos indicar a incapacidade da apelante, temporária ou permanente para o exercício das atividades laborais habituais, não logrou a parte autora comprovar sua atividade rural em regime de economia familiar relativa ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme menciona o supracitado artigo 48, §2° e o artigo 143 da Lei de Benefícios, lastreada por indício de prova material (art. 55, §3ª, da Lei n. 8.213/91) contemporânea ao período de labor nessa condição, consoante entendimento sedimentado na súmula 149, do Colendo STJ e na súmula 34, da TNU. 5. Não restando demonstrada a qualidade de segurado da autora e a carência do benefício, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal 16/12/2015, DJe 28/4/2016)". 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1013914- 22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTA VO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/10/2023 PAG). Deste modo, diante da insuficiência de início de prova material, incabível a análise de possível concessão do benefício apenas por base em prova testemunhal. Consoante Tema Repetitivo n° 629/STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1034069-17.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade judiciária. 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista que não se enquadra no disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Lado outro, decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5112483-83.2025.8.09.0130

ID: 317844582

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112483-83.2025.8.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI GULARTE

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5112483-83.2025.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5112483-83.2025.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias do mês de junho de 2025, às 15h50min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos. Constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, Dra. Virgínia de Andrade Plazzi, OAB/GO n. 20.951. Ausente o procurador do INSS. Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares passou a oitiva da parte requerente Valdeci Gularte dos Santos. Após, foi realizado a oitiva das testemunhas Pedro Ribeiro Marques e Aldenor Ribeiro de Oliveira, compromissadas nos termos da lei, conforme gravação audiovisual em anexo. Dada a palavra ao advogado da parte autora, este apresentou alegações finais de forma oral, pugnando, em síntese, pela procedência da ação. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Valdeci Gularte dos Santos, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos já qualificados. A parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos na mov. 01. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 17. Impugnação acostada na mov. 20. Nesta audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e a parte requerente. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando o feito apto para a prolação de sentença. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade, são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. Dentro desse contexto, afere-se que o pleito deduzido na peça de ingresso não comporta atendimento. Veja-se. Conforme se vê do documento acostado na mov. 01, a parte autora conta 60 anos de idade, restando preenchido, nessa linha, o requisito da idade. Contudo, a respeito da qualidade de segurado, constata-se que não restou devidamente demonstrada. Explico. Para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim. Quanto ao início de prova material, os únicos documentos carreados são os de mov. 01. Por força do art. 143 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo o conjunto de documentos colacionados pela parte autora insuficiente como início razoável de prova material contemporânea da condição alegada de segurado especial. Ademais, verifica-se a presença de vínculos empregatícios urbanos anotados na CTPS do autor. Assim, observa-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), no que tange ao início razoável de prova material do desempenho de atividade rural, deixando de apresentar conjunto probatório hábil que direciona a autora ao trabalho rural no regime de economia doméstica familiar. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmula nº 27), a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sobre o tema, apresento entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NÃO COMPROV AÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade ao trabalhador rural. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal documental plena. 3. Reconhecimento do cumprimento do requisito etário, tendo o autor nascido em 01/10/1962 e formulado o requerimento administrativo em 24/04/2024. 4. A parte apelante sustentou o exercício da atividade rural desde a tenra idade até a atualidade. Entretanto, os seguintes documentos apresentados não se mostram aptos a configurar início de prova material da atividade campesina no período de carência exigido: certidão eleitoral e extrato do PRONAF, ambos expedidos em 01/2024, portanto posteriores ao implemento etário; declaração de proprietário, que se equipara apenas à prova testemunhal; e contrato particular de parceria rural firmado entre o apelante e sua genitora, sem registro em cartório, com reconhecimento de firma apenas em 01/2024. 5. Como início de prova material da atividade rural, foram juntadas aos autos a certidão de casamento (10/1987) e a certidão de nascimento de filho (10/1989), ambas qualificando o apelante como lavrador. 6. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) juntado aos autos comprova que o apelante exerceu atividade urbana nos períodos de 05/1992 a 10/1994, 03/2001 a 10/2003 e de 02/2013 a 03/2013. Também restou comprovada a existência de cadastro como empresário individual, com data de abertura em 03/02/2016, constando baixada em julho de 2022. Ainda que o apelante sustente que a atividade empresarial foi exercida apenas no ano de 2016, o CNIS registra o recolhimento de contribuições, na condição de contribuinte individual MEI, entre 02/2016 e 05/2018. 7. O conjunto probatório apresentado - composto por prova material indiciária aliada à prova testemunhal - não se mostrou suficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria como segurado especial. Fica prejudicada, ademais, a análise do benefício na modalidade híbrida, uma vez que a parte autora não cumpriu o requisito etário mínimo (65 anos) para a concessão da referida prestação previdenciária. 8. A ausência de comprovação eficaz da condição de segurado especial do falecido obsta o prosseguimento válido do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do entendimento firmado no REsp n. 1.352.721-SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 9. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1007875- 38.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) Assim, diante da insuficiência de início de prova material, incabível a análise de possível concessão do benefício apenas por base em prova testemunhal. Consoante Tema 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Repetitivo n° 629/STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1034069-17.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade judiciária. Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista que não se enquadra no disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Lado outro, decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6089106-03.2024.8.09.0130

ID: 317825193

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6089106-03.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALYSON DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 6089106-03.2024.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 6089106-03.2024.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias do mês de junho de 2025, às 13h50min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos. Constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Thalyson da Silva Rezende, OAB/GO n. 42.869. Ausente o procurador do INSS. Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares passou a oitiva da parte requerente Maria Aparecida de Sousa da Silva. Após, foi realizado a oitiva das testemunhas Hilda de Oliveira Muniz e Ocilene Augusta de Oliveira, compromissadas nos termos da lei, conforme gravação audiovisual em anexo. Dada a palavra ao advogado da parte autora, este apresentou alegações finais de forma remissiva à inicial. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Maria Aparecida de Sousa da Silva, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos já qualificados. A parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos na mov. 01. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 13. Impugnação acostada na mov. 19. Nesta audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e a parte requerente. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando o feito apto para a prolação de sentença. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Dentro desse contexto, afere-se que o pleito deduzido na peça de ingresso não comporta atendimento. Veja-se. Conforme se vê do documento acostado na mov. 01, a parte autora conta 69 (sessenta e nove) anos de idade, restando preenchido, nessa linha, o requisito da idade. Contudo, a respeito da qualidade de segurada, constata-se que não restou devidamente demonstrada. Explico. Para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim. Quanto ao início de prova material, os únicos documentos carreados nesse sentido são, essencialmente, certidão de casamento, a qual qualifica a autora como “do lar” e Autodeclaração. Por força do art. 143 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo o conjunto de documentos colacionados pela parte autora insuficiente como início razoável de prova material contemporânea da condição alegada de segurado especial. Convém destacar que documentos como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex- empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar, não caracterizam início razoável de prova material da atividade rural, na medida em que não exigem maior rigor na sua expedição, geralmente se baseando em mera autodeclaração do interessado. Ademais, verifica-se a presença de vínculo empregatício como doméstica anotado na CTPS da autora. Assim, observa-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), no que tange ao início razoável de prova material do desempenho de atividade rural, deixando de apresentar conjunto probatório hábil que direciona a autora ao trabalho rural no regime de economia doméstica familiar. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmula nº 27), a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sobre o tema, apresento entendimento jurisprudencial: VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO(A) ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.SINOPSE DA DEMANDA-Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural.- Argumenta a recorrente: existência de prova razoável comprovando sua qualidade de segurado especial.2.DISCIPLINA JURÍDICA-A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/1991, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.-Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º da Lei de Benefícios).3.ANÁLISE DO CASO CONCRETO-O preenchimento do requisito etário foi demonstrado nos autos (DN X; idade na DER: X anos).-Para aferição do início de prova material, é inexistente ou reduzida a força probatória dos seguintes documentos: *documento particular contendo declaração de terceiros não constituem início de prova. Nos termos do art. 408 do CPC, as declarações presumem-se verdadeiras somente em relação ao signatário do documento. Tratando-se de declaração de ciência de determinado fato, o documento prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.*certidão de casamento sem elemento que demonstre o vínculo da parte autora com a atividade rural (indicação da profissão como sendo "do lar").*documentos emitidos por Sindicatos de Trabalhadores Rurais não produz valor probatório se a entidade não for homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público. Igualmente relevante registrar que, um, as declarações emitidas não fazem prova do fato declarado (art. 408, parágrafo único, do CPC) e, dois, a simples apresentação de carteira de associado de sindicato/colônia/federação não é caracteriza início de prova. -Neste contexto probatório inexistem, além do simples relato do depoimento, elementos probatórios robustos e consistentes indicando efetivo trabalho rural durante todo o período de carência. De forma a tornar frágil a versão que indicasse a condição de segurado(a) especial.-Não havendo equívoco na apreciação das provas, deve ser prestigiado o convencimento do Juízo a quo, em razão da sua proximidade com os elementos probatórios, bem com o contato direto com as pessoas 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal envolvidas na instrução.4. CONCLUSÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS- Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida.-Reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes.-Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários em 10% do valor da causa, valores cuja execução fica suspensa tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. (AGREXT 1003636-36.2022.4.01.3907, CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 12/03/2024.) Assim, diante da insuficiência de início de prova material, incabível a análise de possível concessão do benefício apenas por base em prova testemunhal. Consoante Tema Repetitivo n° 629/STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1034069-17.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade judiciária. Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista que não se enquadra no disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Lado outro, decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5635536-70.2024.8.09.0130

ID: 317774649

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5635536-70.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON LEMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALYSON DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5635536-70.2024.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5635536-70.2024.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias do mês de junho de 2025, às 10h10min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos. Constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Thalyson da Silva Rezende, OAB/GO n. 42.869. Ausente o procurador do INSS. Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. O causídico solicitou a substituição de testemunha, o que foi deferido. Ato seguinte, não havendo mais requerimentos passou a oitiva da parte requerente Jailson Lemes de Almeida. Após, foi realizado a oitiva das testemunhas Deuslene de Souza e Jair Dias da Silva, compromissadas nos termos da lei, conforme gravação audiovisual em anexo. Dada a palavra ao advogado da parte autora, este apresentou alegações finais de forma remissiva à inicial. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Jailson Lemes de Almeida, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos já qualificados. A parte autora pleiteia o benefício de auxílio-doença/aposentadoria rural. Juntou documentos na mov. 01. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 39. Laudo médico pericial juntado na mov. 30. Impugnação acostada na mov. 45. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e a parte requerente. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando o feito apto para a prolação de sentença. Pois bem. Os requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) a carência de 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio- doença) ou total e permanente para atividade laboral (aposentadoria por invalidez). Dentro desse contexto, afere-se que o pleito deduzido na peça de ingresso não comporta atendimento. Veja-se. No caso dos autos, restou constatada a incapacidade laboral, conforme laudo médico pericial de mov. 30. Contudo, a respeito da qualidade de segurado, constata-se que não restou devidamente demonstrada. Explico. Para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim. Quanto ao início de prova material, os únicos documentos carreados nesse sentido são a CTPS e o CNIS. Por força do art. 143 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo o conjunto de documentos colacionados pela parte autora insuficiente como início razoável de prova material contemporânea da condição alegada de segurado especial. Ademais, verifica-se a presença de vínculos empregatícios urbanos anotados na CTPS do autor. Assim, observa-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), no que tange ao início razoável de prova material do desempenho de atividade rural, deixando de apresentar conjunto probatório hábil que direciona a autora ao trabalho rural no regime de economia doméstica familiar. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmula nº 27), a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sobre o tema, apresento entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal laboral. 2. A Lei 8.213 estabelece que aos segurados especiais referidos em seus artigos 39 e 11, inciso VII, fica assegurada a concessão dos seguintes benefícios: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta mesma Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, redação vigente à época da incapacitação da autora. 3. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da autora, os seguintes documentos: certidão eleitoral da apelante, onde consta sua profissão como sendo a de trabalhadora rural, datada em 2020; cadastro domiciliar, onde consta a profissão da autora e de seus avós como sendo a de lavradores; certidão de nascimento de inteiro teor de sua irmã Aryella, onde consta a profissão de seus genitores como lavradores, nascida em 2017; declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), em nome de seus avós; datado em 2010 a 2016; comprovante de aposentadoria rural por idade, em nome de seu avô, datado em 2015 e carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Joselândia, em nome de sua avó, datado em 2003. 4. Não obstante a perícia médica judicial produzida nos autos indicar a incapacidade da apelante, temporária ou permanente para o exercício das atividades laborais habituais, não logrou a parte autora comprovar sua atividade rural em regime de economia familiar relativa ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme menciona o supracitado artigo 48, §2° e o artigo 143 da Lei de Benefícios, lastreada por indício de prova material (art. 55, §3ª, da Lei n. 8.213/91) contemporânea ao período de labor nessa condição, consoante entendimento sedimentado na súmula 149, do Colendo STJ e na súmula 34, da TNU. 5. Não restando demonstrada a qualidade de segurado da autora e a carência do benefício, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016)". 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1013914-22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/10/2023 PAG). Deste modo, diante da insuficiência de início de prova material, incabível a análise de possível concessão do benefício apenas por base em prova testemunhal. Consoante Tema Repetitivo n° 629/STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1034069-17.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade judiciária. Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista que não se enquadra no disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Lado outro, decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. S. B. Da S. e outros x D. A. Do E. S.

ID: 281326883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017481-19.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. S. B. DA S. M. S. B. A. P. S. B. A.

Polo Passivo:

D. A. DO E. S.

Intimação

Advogados:

VITOR SCANDIUZZI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALMEIDA DANTAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Felipe Gomes (OAB 271830/SP), Higino de Oliveira Rodrigues (OAB 338180/SP), Vitor Scandiuzzi Marques (OAB 390387/SP), Marcos Almeida Dantas de Souza (OAB 469523/SP) Processo 1017481-19.202… ADV: Renan Felipe Gomes (OAB 271830/SP), Higino de Oliveira Rodrigues (OAB 338180/SP), Vitor Scandiuzzi Marques (OAB 390387/SP), Marcos Almeida Dantas de Souza (OAB 469523/SP) Processo 1017481-19.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. B. A. , P. S. B. A. , G. S. B. da S. - Reqdo: D. A. do E. S. - GUARDA E CONVIVÊNCIA: É caso de julgamento antecipado parcial de mérito em relação aos pleitos de guarda e convivência, na forma do art. 356, I, do Código de Processo Civil. Embora os requerentes tenham inicialmente pleiteado, na petição inicial (fls. 1/12), a fixação da guarda unilateral em favor da genitora, com regime de convivência paterna quinzenal, verifica-se que, em sede de réplica (fls. 201/208), manifestaram expressamente concordância com a guarda compartilhada entre os genitores, requerendo, inclusive, que tal modalidade seja tornada definitiva, com residência fixada na companhia materna e regime de convivência nos moldes estabelecidos provisoriamente por este Juízo a fls. 83/90. A única ressalva apresentada pelos requerentes refere-se à suspensão do convívio do genitor com os menores durante o período em que se encontrar recolhido no sistema prisional, que teve concordância expressa do requerido neste sentido (fls. 255). Por sua vez, o requerido, ao apresentar contestação, anuiu expressamente quanto à guarda compartilhada e ao regime de convivência fixado a fls. 83/90, demonstrando concordância com os parâmetros ali estabelecidos. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que as medidas protetivas outrora vigentes em desfavor do requerido foram revogadas, conforme decisão proferida nos autos da medida protetiva nº 1501706-04.2023.8.26.0562 (fls. 47/49), inexistindo, portanto, qualquer óbice à fixação da guarda compartilhada, nos exatos termos consensualmente ajustados pelas partes. Assim, diante da ausência de controvérsia fática relevante e estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passa-se à apreciação do mérito. Dessa forma, em julgamento antecipado parcial de mérito: 1- concedo a guarda compartilhada definitiva dos menores M.S.B.A. e P.S.B.A. (fls. 23/24) aos genitores, com residência na companhia materna; 2- fixo as regras definitivas de convivência paterna nos exatos moldes fixados na decisão de fls. 83/90, qual seja, de forma quinzenal, podendo retirar os filhos na sexta-feira na saída da escola (ou em horário semelhante no lar materno) e devolvê-los no lar materno até às 20 horas do domingo. Nos feriados que antecederem ou sucederem a visitação paterna, os menores permanecerão em sua companhia todo o período, respeitados os horários de retirada e devolução, com adaptação do dia de semana para tanto, dependendo de quando acontecer o feriado. No dia dos pais e no aniversário do genitor, os menores ficarão em sua companhia, das 10 horas até às 20 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, os menores ficarão na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário dos menores, eles ficarão com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 10 às 20 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. Os menores passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar os filhos às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-los no dia seguinte até às 20 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, os menores passarão a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. Ressalva-se que o exercício da convivência paterna permanecerá suspenso enquanto perdurar o recolhimento prisional do genitor, conforme acordado por ambas as partes. Como consequência, extinguem-se, com resolução de mérito, os pedidos julgados de forma antecipada e parcial, na forma do art. 356 do CPC. Os honorários serão fixados por ocasião da prolação de sentença. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se termo. O feito prosseguirá com relação ao pedido de alimentos feito pelos filhos menores em face de seu genitor. PROVAS: Feito em ordem. Declaro-o saneado. Fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira do alimentante. O juízo determinou que as partes indicassem os meios de prova que pretendem produzir para comprovar os fatos que entendessem controvertidos, levando-se em conta o princípio da cooperação e a distribuição legal do ônus da prova, tudo em conformidade com os artigos 6º, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil. O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale frisar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos. Não fosse só isso, em homenagem aos princípios da celeridade processual e otimização dos atos processuais, deve-se optar pelos meios de prova mais adequados à comprovação dos pontos controvertidos, competindo ao juiz, assim, indeferir as diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). Outrossim, tal assertiva leva à conclusão de que a opção, pela parte, pelo meio de prova menos apto deveria vir devidamente justificada. Isso porque, referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência e adequação ao deslinde da causa. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). Tanto é assim, que o Código de Processo Civil de 2015, dando preponderância ao exame de mérito e aos princípios da razoável duração do processo e do livre convencimento motivado, passou a permitir que o próprio tribunal presida diretamente a produção de prova que entenda necessária à apreciação do recurso de apelação, deixando de ser regra o caminho da anulação do processo. O §3º do art. 938 e o inciso I do art. 932, ambos dos Código de Processo Civil permitem que o próprio tribunal, diretamente, ou através de carta de ordem, colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. Na lição de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior: Anteriormente, em situações nas quais o tribunal entendesse pela necessidade na produção de alguma prova, o caminho era a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a produção da prova considerada indispensável ao julgamento. Novo julgado e eventual outro recurso. Desperdício de tempo e energia processual. O §3º do art. 938 possibilita que o próprio tribunal, diretamente ou através de carta de ordem (arts. 236, §2º, e 237), colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. De fato, temos aqui uma mitigação ao duplo grau, na medida em que a prova a ser produzida será diretamente avaliada pelo tribunal. Porém, o duplo grau não é absoluto, podendo ser abandonado inclusive frente a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), objetivo plenamente atendido com o dispositivo em apreço. (Execução e Recursos Comentários ao CPC de 2015; Editora Metodo; p. 662). Pois bem. Passo à análise dos meios de prova adequados ao deslinde da questão. Quanto aos alimentos, a prova deve cingir-se à possibilidade econômica do alimentante e à necessidade extraordinária do alimentando, quando alega (já que a necessidade ordinária é presumida). A necessidade do alimentário é presumida por força da menoridade, de sorte que não cabe fazer-se exigência de prova cabal de seus efetivos gastos mensais ordinários, cabendo ao juiz limitar a produção da prova unicamente com relação à possibilidade do alimentante. Somente os gastos mensais extraordinários, decorrentes de alguma situação excepcional, como a existência de problema de saúde, por exemplo, devem ser devidamente comprovados. Devo frisar, ainda, que os alimentos não se destinam unicamente ao sustento do estritamente necessário à sobrevivência da menor. Em outras palavras, o alimentante deverá contribuir para o sustento do filho de forma proporcional à sua riqueza, proporcionando a ele padrão de vida semelhante ao seu. O que sobejar ao estritamente necessário ao sustento da criança, deverá ser aplicado na manutenção do padrão de vida. A genitora, como guardiã, já fornece à prole o sustento e o padrão de vida condizentes com sua possibilidade financeira, não cabendo perquirir-se acerca de seus rendimentos. Ao contrário, há que se analisar e buscar a prova somente quanto à possibilidade econômica do alimentante, tendo em vista o expressamente disposto no art. 1.703 do Código Civil, razão pela qual não se mostra pertinente a realização de pesquisas patrimoniais em desfavor da mesma. Vale dizer, é irrelevante a situação financeira da genitora, posto que o genitor deverá contribuir dentro das suas possibilidades (TJSP - Agravo Interno nº 2098673-67.2018.8.26.0000/50000 rel. Des. Egídio Giacoia j. 28/08/2018 v.u.). Dessa forma, indefiro o pedido de Sisbajud e Renajud em face da genitora dos menores. Por outro lado, a possibilidade econômica do requerido, tendo em vista a natureza do que se pretende comprovar, deve ser aferida primordialmente através da prova documental (pesquisas financeiras e patrimoniais e expedição de ofícios), ausente apresentação de justificativa para a adoção de meio de prova menos apto a sua comprovação (prova oral). Em que pese o requerido tenha pleiteado a intimação de terceiro como meio de prova para elucidar a controvérsia, ressalta-se que a prova oral não se mostra adequada para esclarecer o ponto central da demanda, qual seja, a real capacidade financeira do alimentante. Trata-se de matéria que, por sua natureza, exige a produção de prova documental idônea, capaz de refletir com objetividade e segurança a situação patrimonial do requerido. Dessa forma, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, determino a realização das seguintes diligências, com o objetivo de apurar a efetiva condição financeira do requerido a realização de pesquisas: - Sisbajud (todos os extratos bancários relativos aos últimos três meses); - Infojud (última declaração de imposto de renda); - Renajud; - Sniper; - Arisp; - Prevjud (CNIS completo, onde constem todos seus vínculos empregatícios e remunerações). O pleito de gratuidade de justiça formulado pelo requerido será oportunamente apreciado após a juntada aos autos dos documentos solicitados, os quais proporcionarão melhor margem para que este Juízo avalie sua real condição de hipossuficiência econômica. Após a vinda aos autos de todos os documentos, tornem conclusos para encerramento da instrução processual, se em termos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5136090-28.2025.8.09.0130

ID: 317844299

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5136090-28.2025.8.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON VENCESLAU DE CAMPOS

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5136090-28.2025.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5136090-28.2025.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias do mês de junho de 2025, às 16h10min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos. Constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de sua advogada, Dra. Virgínia de Andrade Plazzi, OAB/GO n. 20.951. Ausente o procurador do INSS. Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares passou a oitiva da parte requerente Milton Venceslau de Campos. Após, foi realizado a oitiva das testemunhas Valdemar S. Vaz e João Luiz Rodrigues, compromissada nos termos da lei, conforme gravação audiovisual em anexo. Dada a palavra à advogada da parte autora, esta apresentou alegações finais de forma oral, pugnando, em síntese, pela procedência da ação. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Milton Venceslau de Campos, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos já qualificados. A parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por idade híbrida. Juntou documentos na mov. 01. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 21. Impugnação acostada na mov. 24. Nesta audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e a parte requerente. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando o feito apto para a prolação de sentença. A questão discutida nos autos refere-se ao direito da autora, contagem mista da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), para fins de aposentadoria por idade híbrida. A aposentadoria por idade pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem (art. 48 da Lei 8.213/91), além da 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal carência que é o número mínimo de contribuições para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o segurado especial, a idade é reduzida em cinco anos. Ademais é exigida a comprovação do efetivo trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, inteligência dos arts. 26, inciso I, 39, inciso I, e 143 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência recente tem permitido que seja somado o tempo como segurado especial e segurado obrigatório ou facultativo, para fins de aposentadoria por idade. Nesse sentido, o artigo 48, § 3º da Lei 8.213/91, firmou-se o entendimento de que, no caso de aposentadoria híbrida, a idade para aposentadoria é de 65 anos para homem e de 60 anos para mulher. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. […] § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. No particular, resta averiguar, então, se a situação dos autos se enquadra na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios. Realizada uma análise processual, constata-se que a autora nasceu no dia 03.09.1959, contando, na data da prolação de sentença com 66 (sessenta e seis) anos de idade. Logo, preenche o requisito etário para concessão do benefício. Quanto à carência, aplicando-se a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, tem-se que deve ele comprovar que o somatório dos meses laborados na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar com as contribuições efetuadas como trabalhador urbano atinge o total de 180 meses. Verifica-se, do compulso dos autos, que Milton ainda não possui os meses de carência exigidos. No período urbano, a parte autora conta com contribuição durante aproximadamente 52 (cinquenta e dois) meses válidos. Em relação à atividade rural, o autor declarou ter laborado no campo entre 03/09/1959 e 09/02/2006 e novamente entre 07/11/2017 e 09/07/2024. Para fins de reconhecimento de tempo rural, é indispensável o atendimento ao disposto no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, que exige a apresentação de início de prova material, contemporâneo ao período alegado, ainda que não exclusivo ou exauriente. A prova 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal exclusivamente testemunhal, por sua vez, não supre essa exigência legal, conforme a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, os únicos documentos apresentados como início de prova material referem-se ao período de 2019 a 2024, especialmente notas fiscais de compra em estabelecimentos rurais em nome do requerente. Importa ressaltar que não foi apresentada qualquer documentação contemporânea que comprove atividade rural anterior ao ano de 2010. Ou seja, todo o período rural anterior declarado pelo autor está desprovido de comprovação documental mínima, inviabilizando seu aproveitamento para fins previdenciários. Assim, mesmo reconhecendo-se um possível início de prova material quanto ao período de 2019 a 2024, este isoladamente não alcança o número mínimo de contribuições exigidas, e não há nos autos elementos aptos a reconhecer atividade rural em períodos anteriores com respaldo documental suficiente. Portando, diante da insuficiência de início de prova material quanto ao período anterior a 2010, incabível a análise de possível concessão do benefício apenas por base em prova testemunhal. Consoante Tema Repetitivo n° 629/STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1034069-17.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade judiciária. Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista que não se enquadra no disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Lado outro, decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos. No particular, resta averiguar, então, se a situação dos autos se enquadra na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios. Realizada uma análise processual, constata-se que a autora nasceu no dia 25.05.1956, contando, na data da prolação de sentença com 69 (sessenta e nove) anos de idade. Logo, preenche o requisito etário para concessão do benefício. O ponto controvertido da lide consiste, pois, em saber se a autora é ou não trabalhadora rural, haja vista que tal fato constitui pressuposto essencial para o deferimento da aposentadoria. Para comprovar a atividade rural, a requerente trouxe aos autos documentos à mov.01. Os depoimentos pessoais colhidos, por sua vez, são uníssonos e corroboram as mencionadas condições fáticas. O informante Jason afirmou que a requerente mora na roça; que trabalha com o serviço de roça; plantando; que ela mudou para a fazenda em 2018. No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Joana Alves de Abreu, a qual asseverou que desde 2018, a requerente mora na fazenda e cuida dos animais e da casa. Deste modo, como a autora possui contribuições vertidas de 2011 a 2016, não há que se falar em aposentadoria rural, mas aposentadoria por idade híbrida. Assim, considerando que a autora atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, com a soma de carência urbana e rural, faz jus à aposentadoria híbrida, motivo pelo qual, a concessão do benefício é medida imperativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V , `g), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 2. A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). 3. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, homem. 4. Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte Autora, atendido ao requisito etário, da Lei 8.213/91, pois completou 65 anos em 28/07/2014. 5. Para comprovar a atividade rural, o requerente trouxe aos autos: atestado de identificação técnica de Cuiabá/MT, informando que o autor, no ato de sua identificação em 12/05/1980, declarou sua profissão de lavrador e residência na Chapada dos Guimarães/MT (id 135023023 fl. 25); certidão de casamento com data ilegível, mas consignando sua profissão de lavrador (id 135023023 fl. 26); certidão de nascimentos dos filhos, nascidos em 1983, 1986 e 1990, consignando a profissão do autor como lavrador (id 135023023 fls. 27/28 e 30); certificado de 6 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal alistamento militar do autor, emitido em 1988, consignando sua profissão de lavrador (id 135023023 fl. 29); declaração de sindicato de trabalhadores afirmando que o autor reside no município da Chapada dos Guimarães, e lá desenvolveu atividades rurais em regime de economia familiar desde 1978 (id 135023023 fl. 32). Os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de Primeiro Grau, por sua vez, são uníssonos e corroboram as mencionadas condições fáticas. 6. A comprovação de atividade urbana prestada ao município da Chapada dos Guimarães/MT, pode ser constatada no CNIS do autor com vínculos empregatícios urbanos, na profissão de gari, de 04/2005 a 01/2019 (id 135023023 fls. 62/68). 7. Constatado que no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o labor desempenhado pelo autor era urbano, deve ser admitida a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade (art. 48, §§3º e 4º, Lei n.º 8.213/91). 8. Tendo o Requerente atendido ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, com a soma de carência urbana e rural, faz jus à aposentadoria híbrida, motivo pelo qual, a concessão do benefício deve ser mantida. 9. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 10. Quanto aos honorários recursais, publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1017595-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTA VO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/08/2022 PAG.) Preenchidos os requisitos inerentes à concessão do benefício previdenciário, de rigor a procedência do pedido. Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação. (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). 7 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR que a parte requerente preenche os requisitos para obtenção de aposentadoria por idade híbrida. De consequência, CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria na modalidade híbrida por idade, incidindo a partir do requerimento administrativo (mov.1, arquivo 14), bem como no pagamento do 13º salário vencidos e vincendos e demais benefícios concedidos aos demais beneficiários da Previdência Social, devendo-se respeitar a prescrição quinquenal. Deve incidir, ainda, atualização monetária sobre as parcelas atrasadas, corrigidas pela INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do artigo 85 do CPC/15. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, I do CPC/15. Precedente: AC 0037220-27.214.4.02.9199-MG, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 de 26/05/2017. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TRF1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. As partes já saem devidamente intimadas. Publicada e registrada Eletronicamente. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência 8 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013304-92.2024.8.26.0562

ID: 326208338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013304-92.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE MELO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013304-92.2024.8.26.0562 (processo principal 1028734-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Igor de Melo Rodrigues Silva - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 0013304-92.2024.8.26.0562 (processo principal 1028734-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Igor de Melo Rodrigues Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-eparcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. No mais, anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.Ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indiceseconomicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic - Selicmensalmente)ï?%9D. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 261 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes